A) a filiação sindical é obrigatória para o servidor público civil e militar.
Art 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
B) é expressamente vedado aos servidores públicos em geral exercer o direito de greve.
Art 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
C) o percentual mínimo de portadores de deficiência exercendo cargos em comissão é previsto em decreto.
Art 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
D) a contratação por tempo determinado é peremptoriamente vedada.
Art 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
peremptório = "que é terminante, definitivo, decisivo."
E) a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica.
Art 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;