A questão trata sobre o tópico Controle da Execução Orçamentária previsto na Lei nº 4.320/1964, art. 75 a 82, assunto muito cobrado em provas da área de Controle. Assim, passemos às alternativas, lembrando que o enunciado pede a alternativa incorreta:
A) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. O Poder Executivo, anualmente, deve prestar contas ao Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Correta. A alternativa é a literalidade dos arts. 81 e 82 da Lei nº 4.320/1964.
B) O controle da execução orçamentária deve compreender a legalidade da previsão da receita e da fixação da despesa, a proposição ou a modificação de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes públicos tomadores de decisão e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de prazos.
Incorreta e gabarito da questão. A alternativa traz os itens que são objeto do controle da execução orçamentária conforme prevê o art. 75 da Lei nº 4.320/1964. O erro está no trecho em vermelho, uma vez que a fidelidade funcional diz respeito aos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, independentemente se tomadores de decisão ou não.
C) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia, concomitante e subsequente. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Correta. Novamente a alternativa traz a literalidade dos arts. 77 e 78.
D) As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Quando, no Munícipio, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Correta. Trata da literalidade dos §1º e 2º do art. 82.
Gabarito: Letra B
Pessoal, vejam que se trata de uma questão super recente e que ainda cobra a literalidade da Lei, o que exige do candidato estar altamente familiarizado com o texto da Lei. É certo que o estilo de cobrança varia muito de uma Banca para outra, mas eu diria que conhecer o texto das principais Leis da disciplina, aqui por exemplo a Lei nº 4.320/1964 e a LRF, é um passo necessário para o aprofundamento do seu entendimento sobre o tema e, portanto, para a correta resolução das questões de prova de um modo geral.
Bons estudos!
“Ter foco é uma vantagem competitiva.” – Apoorva Mehta