Questão 5629348

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Pirapora - MG
• Ano: 2022
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Analise as afirmativas a seguir relativas aos mecanismos de transparência fiscal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

I. A prestação de contas deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

II. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

III. O Poder Legislativo, direta ou indiretamente com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o equilíbrio fiscal, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo Poder Executivo de cada Poder, tendo como objetivo principal minimizar o tempo necessário para completar o processo de prestação de contas.

Tomando como base os preceitos da LRF, estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas. 
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• A questão trata sobre o tópico Transparência, Controle e Fiscalização, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), muito cobrado em prova. Assim, passemos às afirmativas:

  I. A prestação de contas deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

  Correta. Essa alternativa traz a literalidade da lei. Conforme dispõe a LRF em seu art. 58, “A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.”

  II. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  Correta. Novamente a alternativa traz a literalidade da LRF que dispõe em seu art. 48 que “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”

  III. O Poder Legislativo, direta ou indiretamente com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o equilíbrio fiscal, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo Poder Executivo de cada Poder, tendo como objetivo principal minimizar o tempo necessário para completar o processo de prestação de contas.

  Errada. Conforme o art. 49 da LRF, dentre os objetivos de fiscalização do cumprimento da LRF, não está o de minimizar o tempo necessário para completar o processo de prestação de contas.

  Pessoal, chamo atenção ao fato de que o Capítulo IX – Da Transparência, Controle e Fiscalização da LRF é extremamente cobrado em prova, principalmente para concursos da área de Controle como foi o caso dessa questão. Então, importante estar afiado (a) quanto à literalidade da lei. Professora, como fazer isso? Se estiver em seu edital, leia o tópico da Lei 1, 2, 3x, ..., ∞ até cansar. Brincadeira! P.S: aquela brincadeira com fundo de verdade.

  Gabarito: Letra A

  Bons estudos, pessoal!