Questão 5633866

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Auditoria; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Comercial; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Aeroespacial; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Civil; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Redes; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Telecomunicações; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Eletricista; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Estatística; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Finanças; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em G
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir. 

É viável à administração alterar um contrato administrativo sem a anuência do contratado, desde que respeite o equilíbrio econômico-financeiro contratual. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Lei 8.666/93

  Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

  (...)

  § 2  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

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  Lei 14.133/2021

  Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

  (...)

  § 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

• Lei 14.133/2021:

   Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

• em regra: 25% para + ou -

  exceção: Reforma, até 50%