Gabarito: B
A) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. (independentemente do pagamento de taxas - art. 5º, XXXIV, "a", CF/88)
B) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. (GABARITO - art. 5º, XLV, CF/88)
C) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese. (quando necessário ao exercício profissional - art. 5º, XIV, CF/88)
D) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, desde que sirvam ao interesse público. (inadmissíveis - art. 5º, LVI, CF/88)
E) A lei não poderá, em hipótese alguma, restringir a publicidade dos atos processuais. (poderá restringir na defesa da intimidade ou o interesse social - art. 5º, LX, CF/88)
#PCAL #PCBA
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:
A. ERRADO.
“Art. 5º, XXXIV, CF. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”
B. CERTO.
“Art. 5º, XLV, CF. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.”
C. ERRADO.
“Art. 5º, XIV, CF. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”
D. ERRADO.
“Art. 5º, LVI, CF. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.”
A teoria dos frutos da árvore envenenada reprova a obtenção de provas ilícitas por derivação, o que significa dizer que caso uma prova seja obtida de forma ilícita, ela contamina as provas subsequentes que sejam dela decorrentes. Resultando na nulidade das provas.
Há, no entanto, também, a teoria da descoberta inevitável, que afirma que a prova será ilícita se pudesse ser descoberta de qualquer maneira.
E. ERRADO.
“Art. 5º, LX, CF. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.”
GABARITO: ALTERNATIVA B.