Questão 5634781

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 04; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 04
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

A _______ é o ato de investidura em cargo público. ________ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. A _________ dar-se-á no prazo de até 20 (vinte) dias contados da data de publicação do ato de _________, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período a critério da administração.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. nomeação – Posse – posse – nomeação
• B. posse – Nomeação – nomeação – posse
• C. nomeação – Posse – nomeação – posse
• D. nomeação – Exercício – posse – nomeação
• E. posse – Exercício – posse – nomeação

Gabarito: A

Comentários

• A questão não pertence a Lei 8.112/90. A mesma possui alguns erros com relação ao período da posse e que a investidura é com a posse e não nomeação, nos termos do art. 7º da Lei 8.112/90.

• Pela Lei 8.112/90, o exercício é até 15 dias depois da posse, caso perca o prazo, o servidor será exonerado.

• Se não foi, deveria ser anulada!

  8112/90

  Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

  Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

  Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• Essa questão merecia ser anulada!