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✅ Letra C.
Sobre o Distrito Federal:
-Acumula competências dos municípios e dos estados.
-De acordo com STF, o DF é um ente federativo com autonomia PARCIALMENTE TUTELADA PELA UNIÃO.
-NÃO pode ser dividido em municípios.
Fonte: Aulas do Estratégia Concursos.
BONS ESTUDOS!!! ❤️✍
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Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal. (Brasília e não o DF)
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. (Lei Orgânica e não Constituição própria, muito embora essa Lei Orgânica tenha status de constituição)
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (cabe ao CN e não ao DF)
Eu só não encontrei uma justificativa para esse "autogoverno limitado". Todo governo (Federal, estadual, municipal e Distrital é limitado pela própria CF e pelas leis, só se for nesse sentido a afirmação.
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Como que o Distrito Federal não tem constituição própria se a CF fala que o Distrito Federal reger- se-á por lei orgânica ( essa Lei Orgânica tenha status de constituição, conforme consta em qualquer doutrina).
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GABARITO - C
A) Âmbito Federal - CRFB /88
Âmbito Estadual - C. Estadual
Âmbito Municipal - Lei orgânico
DF - Lei orgânica
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B) ser a capital federal da República Federativa do Brasil.
CBF - Capital Federal = Brasília.
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C) Autogoverno: é a capacidade de estruturar seus poderes (Poder Judiciário, Poder Legislativo e Poder Executivo). A União e os estados possuem autogoverno, já o Distrito Federal e os municípios possuem um autogoverno limitado, pois só possuem estruturados o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
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D) A estrutura do DF é um pouco diferente...
O Distrito Federal tem uma estrutura política diferente das demais unidades federativas do país. Há um governador e uma Câmara Legislativa com 24 deputados distritais, mas não há prefeito. O território é dividido em 31 regiões administrativas.
Para os municípios, a Constituição, no artigo 29, prevê a eleição para prefeito, vice e vereadores, que devem ocorrer de maneira simultânea em todo o país e ocorrem em data diversa das eleições para presidente, governador, deputados e senadores.
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Bons Estudos!!!
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BRASÍLIA É A CAPITAL FEDERAL
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O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por
Alternativas
A ter Constituição própria. - lei orgânica
B ser a capital federal da República Federativa do Brasil.- Brasília
C ter autogoverno limitado. autogoverno é a capacidade de organizar seus poderes, entretanto, o judiciário do DF e organizado e sustentado pela União.
D estruturar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais. vide letra c
E ser integrante da União. quem integra a União são os territórios, mas estes não estão na estrutura da federação.
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Brasília não é um município nem um estado.
Ela pertence ao Distrito Federal e não possui prefeito.
Brasília é uma das 31 regiões administrativas que existem no Distrito Federal, assim como Planaltina, Taguatinga, Gama, Águas Claras, etc.
fonte: Elzinga.com.br