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ID
5635366
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre os crimes contra o meio ambiente, para fins de circunstância agravante da pena, entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral:

1. Florestas nacionais

2. Monumentos Naturais

3. Reservas biológicas

4. Estações ecológicas

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • Proteção Integral

    • Estações Ecológicas (Esec) Têm como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. ...
    • Reservas Biológicas (Rebio) ...
    • Parques Nacionais (ParNa) ...
    • Monumentos Naturais (Monat) ...
    • Refúgios de Vida Silvestre (RVS)

  • Uma vez vi alguém utilizar a frase "Essa Estação Reserva um Parque Monumental para Refúgio" para conseguir decorar as unidades de proteção integral. Difícil é lembrar dela na hora da prova!

    Art. 8 Lei 9.985/2000. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Estação Ecológica;

    II - Reserva Biológica;

    III - Parque Nacional;

    IV - Monumento Natural;

    V - Refúgio de Vida Silvestre.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/95 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, para fins de circunstância agravante da pena, o que se entende por Unidades de Conservação de Proteção Integral. Vejamos:

    1. Florestas nacionais

    Errado. As Florestas Nacionais são Unidades de Conservação de Usos Sustentável, nos termos do art. 40-A, § 1º, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 40-A, § 1  Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. 

    2. Monumentos Naturais

    Correto. Os Monumentos Naturais são uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, nos termos do art. 40, § 1º e § 2º, da Lei de Crimes Ambientais:

    Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    § 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.     

    § 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.  

    3. Reservas biológicas

    Correto. As reservas biológicas são uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, nos termos do art. 40, § 1º e § 2º, da Lei de Crimes Ambientais:

    Art. 40. § 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.     

    § 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.  

    4. Estações ecológicas

    Correto. As estações ecológicas são uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, nos termos do art. 40, § 1º e § 2º, da Lei de Crimes Ambientais:

    Art. 40. § 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.     

    § 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.  

    Portanto, itens 2, 3 e 4 corretos.

    Gabarito: D

  • Única reserva que é de proteção integral é a biológica. O resto será de uso sustentável.

    Você pode fazer, também, o confronto Parque vs Floresta. Floresta a galera usa, Parque é proteção integral.

    Por fim, estação, monumento e refúgio intuitivamente você associa com proteção integral.

  • Parque Nacional e não Florestas Nacionais.