Questão 5635375

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2022
• Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Embargos de Declaração; Recursos

É correto afirmar sobre os meios de impugnação das decisões judiciais.

• A. Os embargos de declaração serão opostos, em petição dirigida ao julgador com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e estará sujeito a preparo, salvo se a parte demonstrar que tem direito à gratuidade.
• B. Sob pena de não conhecimento, incumbe à parte ratificar os termos do recurso interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, quando estes forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento recorrido.
• C. Nos Tribunais, os embargos de declaração serão apresentados pelo relator em mesa na sessão subsequente a sua interposição, proferindo o voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, o recurso será incluído em pauta automaticamente.
• D. O tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, na reiteração de embargos de declaração.
• E. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, sendo vedado ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso aclaratório.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1.024.  O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

  §1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

• A) Os embargos de declaração serão opostos, em petição dirigida ao julgador com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e estará sujeito a preparo, salvo se a parte demonstrar que tem direito à gratuidade.

  Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

  B) Sob pena de não conhecimento, incumbe à parte ratificar os termos do recurso interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, quando estes forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento recorrido.

  1024, § 5º do NCPC, “§ 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

  C) Nos Tribunais, os embargos de declaração serão apresentados pelo relator em mesa na sessão subsequente a sua interposição, proferindo o voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, o recurso será incluído em pauta automaticamente.

  Art. 1.024.  O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

  §1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

  D) O tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, na reiteração de embargos de declaração.

  Art. 1026 §2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

  E) Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, sendo vedado ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso aclaratório.

  Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 

  Assim, caso a parte oponha embargos de declaração, o prazo para eventual recurso é interrompido, de modo que sua contagem é reiniciada após o julgamento dos embargos.

• Vale a pena comparar:

  Art. 1026 §2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

  Art. 1.021, § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

• Complementando a resposta do João Morgan sobre a alternativa "e" estar errada, o §1° do art. 1.026 do CPC prevê a possibilidade do juiz ou relator suspender a eficácia da decisão monocrática ou colegiado. Portanto, não é vedado atribuir efeito suspensivo, embora o caput diga que os aclaratórios não possuem efeito suspensivo.

  § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

• ED manifestamente protelatórios:

  ·        1º ED: multa até 2% sobre o valor da causa

  ·        2º ED: multa até 10% sobre o valor da causa + interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio (salvo Fazenda e AJG q recolhem ao final)

  ·        3º ED: a parte não mais poderá opor mais ED no mesmo processo

  Todas essas multas vão para a parte contrária.

• O que está errado na "e"? Juro que ainda não entendi.