Questão Q1878711

Julgue o item a seguir acerca dos estágios e da execução de despesa e receita públicas.

Na etapa do recolhimento da receita pública, deve ser observado o princípio de unidade de tesouraria.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

Letra seca da Lei 4.320:

Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Trata-se das etapas da receita orçamentária.
Segundo o MCASP 9ª, pág. 61, "Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964, a seguir transcrito:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais".
Gabarito: Certo.
Questão correta e por expressa disposição legal, como pode ser visto a seguir:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

SóProvas