Questão 5638657

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

• A. Por respeito ao pertencimento da identidade indígena, crianças e adolescentes de origem indígena só podem ser colocados em família substituta que pertença à sua mesma comunidade.  
• B. É prevista a colocação de crianças e adolescentes em família substituta estrangeira, mediante guarda ou tutela, hipótese em que o responsável assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar os devidos encargos conforme os termos apresentados nos autos. 
• C. A condenação criminal do pai só implica a destituição do poder familiar se se tratar de condenação à pena de reclusão por crime culposo contra filho(a) ou outro descendente.
• D. A guarda é destinada para a regularização da posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, em processos de tutela e adoção, excetuando-se nos processos de adoção por família estrangeira. 
• E. Quando deferida para pessoas de até 21 anos incompletos, a tutela pressupõe uma prévia perda ou suspensão do poder familiar, implicando o dever de guarda. 

Gabarito: D

Comentários

• Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

• (A) Art. 28. § 6 Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (...) II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;

  (B) Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

  (C) Art. 23. § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. 

  (D) CORRETA

  (E) Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.