Questão 5639719

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2022
• Provas: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Política; Política Nacional

Sobre a federação na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República de 1988.

II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

III - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas os itens I e II estão corretos. 
• C. Apenas os itens II e III estão corretos. 
• D. Os itens I, II e III estão corretos. 

Gabarito: D

Comentários

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.   

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