Questão 5640499

• Banca: Quadrix
• Órgão: SEDF
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Atividades
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.

 

Compete ao governador e ao sindicato da referida categoria a iniciativa de lei para a criação de cargos públicos ou o aumento de sua remuneração. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Parágrafo único. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. art.1º-LC.840/2011

• LODF - Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

  § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

  I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;