Questão Q1880178

A ideia da transferência da capital brasileira para o interior do País é antiga, presente sobretudo no contexto da independência (1822). Apesar de inscrita em constituições republicanas, ela apenas se concretizou no governo JK (1956-1961). No que diz respeito à construção de Brasília e à sua influência para a ocupação de vastas extensões do território até então pouco exploradas, julgue o item.

Por ser a sede dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o Distrito Federal está constitucionalmente impedido de ter autonomia político-administrativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

O Distrito Federal, constitucionalmente, possui autonomia político-administrativa
Gabarito errado

CF/88
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

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