Questão 5641819

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
• Ano: 2022
• Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Segundo o que estabelece a Lei nº 8.666/1993, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação

• A. limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
  
• B. exigirá que os interessados comprovem que possuem recursos suficientes para a aquisição, considerando o valor da avaliação.
  
• C. não exigirá qualquer tipo de garantia ou recolhimento antecipado de valores para participação do procedimento licitatório.
  
• D. admitirá a participação de interessados que apresentem carta de fiança com o valor correspondente à avaliação do bem.
• E. limitar-se-á à exigência de comprovação documental dos licitantes quanto à sua idoneidade e capacidade financeira. 
  

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

  L.8666/93, art. 18.  Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

• Nova lei de licitações

  Art. 6º. XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

• GABARITO - A

  NOVA LEI DE LICITAÇÕES

  Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  Requisitos para alienação de bens

  •   Interesse público.

  •  Avaliação prévia.

  •   Licitação pública na modalidade leilão (dispensada nas hipóteses do art. 76)

  • Autorização legislativa: apenas para bens imóveis (exceto se o imóvel for derivado de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, hipótese em que será exigida apenas 

  avaliação prévia e licitação na modalidade leilão)

• Atenção para o enunciado da questão, que pede que se responda com base na na Lei nº 8.666, não na NLLC!

• Pessoal como funciona as questoes de licitação agora eles perguntam das duas leis ao mesmo tempo ? a antiga e a nova?

• Concorrência de Bens Imóveis

  Na Lei 8.666/93, pode-se exigir garantia em até 5% do valor avaliado.

  Na N.L.L não há essa previsão.