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ID
5641918
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre as formas de extinção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A: correta. Art. 483, §2º, CLT: no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

    Alternativa B: incorreta. Art. 484-A, §2º, CLT: a extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo (entre empregado e empregador) não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

    Alternativa C: incorreta. Art. 484-A, §1º, CLT: a extinção do contrato prevista no caput deste artigo (entre empregado e empregador) permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.

    Alternativa D: incorreta. Art. 482, m, CLT: constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

    Alternativa E: incorreta. Art. 483, e, CLT: o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.

    Gabarito: A

  • Atividade da Empresa Não Continua c/ Sucessor (morte do empregador)

    Art. 485 - Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os art. 477 e 497. (recebe todas as verbas salariais)

     

    Atividade da Empresa Continua Sucessor.

    Art.483 §2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

    Equivale a um pedido de demissão, entretanto, fica desobrigado de cumprir o aviso prévio.