Questão 56434

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder
Judiciário, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Josivaldo requereu sua dispensa do serviço militar por ser arrimo de família. Seu pedido foi indeferido e ele recorreu administrativamente ao chefe do Estado Maior da Defesa, que manteve o indeferimento. Nessa situação, caso Josivaldo decida impetrar mandado de segurança contra esse ato, o julgamento caberá a um juiz federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Entendo que a assertiva está CORRETA, em função do previsto no inc. VIII, do art. 109, CF, segundo o qual, "aos juízes federais compete processar e julgar: VIII- os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais".
• Justificativa da banca:anulado porque o julgamento do item requer conhecimentos que extrapolam o previsto no Edital de abertura.
• Discordo da Eliana, já que o ato não veio de autoridade federal, e sim, militar.Entendo que a competência seria da Justiça militar.
• Também entendo que está errada.
  
  A resposta está na lei de organização da Justiça Militar.
  
  CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
  Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar
  
  Lei 8457/92 Art. 6º Compete ao Superior Tribunal Militar:
  I - processar e julgar originariamente (...)
  d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e DE OUTRAS AUTORIDADES DA JUSTIÇA MILITAR;
• A alternativa está ERRADA. Com fundamento no art. 105 da CF, inc. I, alínea "a"  diz que os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica (entende-se estes como chefe do Estado Maior da Defesa) ou do próprio Tribunal serão julgados originariamente perante o STJ.

• Lei 8457/92 Art. 6º Compete ao Superior Tribunal Militar:

  I - processar e julgar originariamente (...)

  d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e DE OUTRAS AUTORIDADES DA JUSTIÇA MILITAR;