- ID
- 5644057
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as
assertivas e identifique as corretas:
I- Os Secretários Municipais são solidariamente
responsáveis, junto com o Prefeito Municipal, pelos atos
que assinarem, ordenarem ou praticarem.
II- O Estado defenderá o direito à participação no
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de
recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica
e de outros recursos minerais de seu território.
III- Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município.
É CORRETO o que se afirma em: