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CF88 XXVII:b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio TEMPORARIOS para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;não é transmissivel por tempo indeterminado, a lei estipulara de quanto tempo que sera a proteção dada.
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Normas de eficácia PLENA são aquelas que, com a entrada em vigor da Constituição, apresentam eficácia plena e integral, independentemente de legislação ulterior. São normas que bastam a si mesmas e não precisam do legislador infra-constitucional para alcançarem sua plena eficácia. Constituem exemplos de norma de eficácia plena: a forma federativa de estado, a separação de poderes e a inviolabilidade do domicílio.Normas de eficácia CONTIDA são aquelas normas que, com a entrada em vigor da Constituição, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, mas podem ter sua eficácia restringida pela legislação infraconstitucional. EX:“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.Normas constitucionais de eficácia LIMITADA são aquelas que apresentam “aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabildiade”. Contém a expressão "a lei disporá..."
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A norma em tela tem eficácia contida, e não plena, uma vez que em que pese já tenha exercício, independentemente de regulamentação, pode ser restringida por lei.
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FUNDAMENTAÇÃO: CF ART.5 XXVII (DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS)"aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR."NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, SENDO SUA REGULAMENTAÇÃO TIDA NA CF.
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Cuidado! para concursos de maior nível:José Afonso da Silva - Eficácia contida.Maria Helena Diniz - Norma restringível.
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norma de eficácia contida. (redutível ou restringível)
o art. 5° dispões o seguinte: Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR. deixando evidenciado que a lei restringirá a um prazo determinado o tempo. tratando-se neste caso de uma cláusula expressa de rebutibilidade.
Cabe lembrar que essa redutibilidade nem sempre estará expressa na norma. As normas definidoras de direitos não tem carater absoluto, ou seja, em alguns casos podem sofrer restrições orientadas pelos principios da razoabilidade e proporcionalidade.
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ERRADO
Seria uma norma de eficácia contida, pois sua ação é imediata, mas poderam ter leis que limitam sua ação. Nesse caso a lei de direitos autorias limitaria sua ação, determinando um prazo que seu filho teria os direito.
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ERRADO
No caso em tela trata-se de norma de eficácia contida, aquela em que a lei poderá restringir.
A norma de eficácia plena tem aplicabilidade direta imediata e integral, ou seja não admite restrição.
Ex.: art 2º CF- São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o executivo e o judiciário.
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APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
PLENA:ao entrar em vigor, está apta a produzir TODOS seus efeitos, independentemente de NORMA INTEGRADORA infraconstitucional.
APLICABILIDADE:Direta, Imediata e Integral
CONTIDA (plena que pode ser contida): ao entrar em vigor, está apta a produzir TODOS seus efeitos, mas PODERÁ a norma infraconstitucional REDUZIR sua abrangência.
APLICABILIDADE: Direta, Imediata e Não-Integral
LIMITADA: no momento em que a CF entra em vigor, estas normas não possuem o condão de produzir todos seus efeitos pois precisa de uma LEI integrativa INFRACONSTITUCIONAL. EVITA SURGIMENTO DE LEIS A ELAS CONTRÁRIAS
APLICABILIDADE: Indireta, Mediata e Reduzida
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Eu tenho uma dúvida: uma norma constitucional plena pode vir a ser restringida futuramente?
Por ex: por uma emenda constitucional, ou por outra norma constitucional (isto acho que não porque dai teria confronto de normas com o mesmo status)?
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A questa trata-se de uma norma de eficácia contida
normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados;
EFICÁCIA CONTIDA: AUTO-APLICAVEIS - IMEDIATA - NÃO INTEGRAL (pode ser restringida por outra norma)
Bons estudos e nunca desista de lutar.
Deus é contigo e Ele nunca está ocupado que não possa te ouvir.
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A hipótese em questão refere-se a norma de eficácia contida.
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Essa norma tem eficácia restringível ou contida.
I) a princípio, o direito é pleno (receber os direitos pela obras por tempo indeterminado); II) em um momento posterior, poderá uma lei restringir esse direito (fixando prazo para a transmissão do respectivo direito).
Errado.
Bons estudos!
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Gabarito: ERRADO. O correto é norma de eficácia CONTIDA.
A situação hipotética da questão trata de uma norma de eficácia contida, visto que sua aplicabilidade é direta (seus herdeiros vão receber os lucros das vendagens dos livros), imediata (os ganhos se dão de forma imediata, sem que exista a necessidade de uma lei para permitir a sucessão para os seus herdeiros) e não integral (o texto da questão deixa claro que uma lei poderá restringir ou limitar o prazo para o recebimentos desses ganhos).
APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
PLENA:ao entrar em vigor, está apta a produzir TODOS seus efeitos, independentemente de NORMA INTEGRADORA infraconstitucional.
APLICABILIDADE:Direta, Imediata e Integral
CONTIDA (plena que pode ser contida): ao entrar em vigor, está apta a produzir TODOS seus efeitos, mas PODERÁ a norma infraconstitucional REDUZIR sua abrangência.
APLICABILIDADE: Direta, Imediata e Não-Integral
LIMITADA: no momento em que a CF entra em vigor, estas normas não possuem o condão de produzir todos seus efeitos pois precisa de uma LEI integrativa INFRACONSTITUCIONAL. EVITA SURGIMENTO DE LEIS A ELAS CONTRÁRIAS
APLICABILIDADE: Indireta, Mediata e Reduzida
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Norma de eficácia contida/restríngivel!!!
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CONTIDA...
GABARITO ERRADO
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"se a lei limitar". Limitou? Eficácia contida.
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Considere a seguinte situação hipotética. Gutemberg é um escritor de sucesso, com grande vendagem de livros, e seus direitos sobre suas obras são transmissíveis a seus herdeiros por tempo indeterminado, exceto se a lei limitar esse prazo. Nessa situação, trata-se de uma norma constitucional contida.
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Norma eficacia contida.
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Gabarito: Errado
Se a lei limitar: Será norma de eficácia contida.
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Eficácia contida, ou seja a lei pode regulamentar ou reduzir. No Brasil, a título de curiosidade, os direitos autorais repassados por um período de 70 anos, após esse tempo há obra é de domínio público. Estou esperando muito que isso aconteça com as obras de Nelson Rodrigues.
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NORMA CONTIDA; FAÇO O QUE EU QUERO MAIS A LEI PODE ME CONTER..
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Já dava pra matar com o próprio artigo 5º, XXVII: "Aos aurores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo TEMPO QUE A LEI FIXAR."