Questão 5649073

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ
• Ano: 2022
• Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Óculos S/A, outrora uma renomada empresa no setor ótico, começou a passar dificuldades econômicas não sendo capaz de gerar renda para custear todas as suas despesas. Por não pagar a integralidade dos tributos, foi submetida a procedimento de cobrança pelo município XB. Para obter a certidão de regularidade tributária que possibilita a manutenção de suas linhas de crédito bancárias, tem necessidade de garantir a execução para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário:

• A. o depósito parcial do tributo
• B. a impetração de mandado de segurança 
• C. a tutela antecipada
• D. o procedimento comum

Gabarito: C

Comentários

•  CTN

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

         I - moratória;

         II - o depósito do seu montante integral;

          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

          V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;     

            VI – o parcelamento.   

• A simples concessão de tutela antecipada já suspende a exigibilidade do crétido tributario.