Questão 5649145

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC
• Ano: 2022
• Provas: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 002
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Blumenau

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

• A. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
• B. Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.
• C. Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
• D. Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.
• E. Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

Gabarito: E