Questão 5652484

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Sepultador - Edital nº 03
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
• B. Visa à eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, dentre elas a violência física, a violência moral e a violência psicológica.
• C. Visa prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
• D. Tem por objetivo prevenir, punir e erradicar a violência praticada apenas contra mulheres casadas legalmente.
• E. Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  LEI 11340/06

  Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do  da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

• Gab. D

  Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:             

  I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

  II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

  III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

  Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

• vale pra amante, sogra, empregada domestica, ...

• GAB - D

  nessa questão eles já colocaram psicológica, na outra meteram um emocional kkkk

• Casadas legal ou ilegal