Questão 5655226

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC
• Ano: 2022
• Provas: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 002
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Blumenau

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O primeiro secretário da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.
• B. Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.
• C. É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
• D. Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. 
• E. A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta da minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: C