Questão 569386

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

De acordo com o texto da Constituição Federal, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de

• A. emendas à Constituição.
• B. medidas provisórias.
• C. leis delegadas.
• D. decretos.
• E. resoluções.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. 

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

• Decreto, por si só / decreto apenas, é ato administrativo e não integra o processo legislativo.

• Resolução - emitidas pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados

  Decreto Legislativo - emitido pelo Congresso Nacional

  *ambas não necessitam de sanção do presidente da república.

• Decreto é forma.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais referentes ao processo legislativo, previsto na Constituição Federal.

  Ressalta-se que, devido à expressão "NÃO compreende", contida no enunciado da questão, esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa na qual não consta uma norma, prevista no processo legislativo constitucional.

  Dispõe o artigo 59, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis."

  Analisando as alternativas

  À luz do que foi exposto acima, conclui-se que o processo legislativo, previsto na Constituição Federal, não compreende a elaboração de decretos, sendo que o contido nas demais alternativas encontra previsão nos incisos I, IV, V e VII, do caput, do artigo 59, da Constituição Federal.

  Gabarito: letra "d".