Questão 569410

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário

Em 19/03/2009, teve início fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) perante a Empresa ITFB Ltda., que foi intimada a apresentar documentos e prestar esclarecimentos.
Em 11/01/2010, a empresa foi cientificada da lavratura de auto de infração, pelo qual a RFB constitui crédito tributário de imposto de renda retido na fonte (IRRF), relativo a fato ocorrido em 15/06/2004, sob acusação comprovada da prática de conduta dolosa e fraudulenta, com o intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador.
Nesse caso, de acordo com a posição sedimentada dos órgãos administrativos incumbidos de julgar a matéria, a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário

• A. sequer teve início, em razão da comprovada ocorrência de dolo e fraude.
• B. foi iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em razão da comprovada ocorrência de dolo e fraude.
• C. foi iniciada na data de ocorrência do fato gerador, pois o IRRF é tributo sujeito a lançamento por homologação.
• D. foi iniciada na data de início da fiscalização, momento em que o Fisco pôde tomar conhecimento da conduta dolosa e fraudulenta do contribuinte.
• E. foi iniciada na data de ocorrência do fato gerador, mas foi interrompida com o início da fiscalização dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

   I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

  CTN

• Galera, alguém sabe me responder qual é a data em que o lançamento poderia ser efetuado no caso? Fiquei confusa pois o IR é imposto cujo lançamento é por homologação

• É o seguinte: Imposto sujeito a lançamento por homologação tem o prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. Mas, se há dolo ou fraude, aí cai na regra geral: 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
  

• Quando o lançamento é por homologação o prazo prescricional é:

  Regra geral: dia do fato gerador;

  Havendo dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte;

  Quando não houver pagamento: tb 1º dia do exercício seguinte.

  Tudo cf. redação do art. 173 do CTN.

• Lançamento de ofício, por declaração, dolo e fraude : 5 anos contado do primeiro dia do exercício seguinte. 

  Lançamento por homologação: 5 anos do fato gerador.