Questão 570052

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Analista Administrativo; FCC - 2006 - BACEN - Analista de Sistemas; FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 1 - Prova 1; FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 3 - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Administração Pública Federal pretende contratar dupla sertaneja consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, através do empresário exclusivo desta, para cantar o Hino Nacional Brasileiro na festa de comemoração da independência do Brasil em Brasília. Considerando as normas estabelecidas na legislação pertinente à licitação, tal contratação

• A. não depende de licitação, por tratar-se de hipótese de dispensa.
• B. depende de licitação, na modalidade concorrência.
• C. não depende de licitação, por tratar-se de hipótese de inexigibilidade.
• D. depende de licitação, na modalidade tomada de preço.
• E. depende de licitação, na modalidade convite.

Gabarito: C

Comentários

• gABARITO LETRA C!!!
  
  Questao básica do art. 25 da lei 8666. (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO)
  
  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
  
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
   
• Fundamento Legal
  
  Lei de Licitações 8 666
  
  In verbis:
  
  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
  
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  
• Para facilitar, pensemos o seguinte:
  
  Ocorre inexibilidade na licitação sempre que o objeto a ser contratado, NÃO poderá ser substituído, sem que haja um prejuízo considerável. No caso de artistas consagrados pela crítica e pela opinião pública, não há como determinar um substituto, pois cada um possui um perfil e um trabalho diferente do outro. Sempre que falarmos sobre artistas consagrados, há inexibilidade da licitação.
• Letra C
  
  Ocorre inexibilidade quando não há possibilidade de competição, são eles:
  
  1. Fornecedor exclusivo;
  2. Serviços técnicnos especializados (exceto publicidade);
  3. Artistas.
• Letra C.
  A lei 8.666/93 é bem clara em relação a isto:
  Art.25.É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  
  Portanto não há o que se questionar.
• há o caso de fornecedor exclusivo. Neste caso não ha licitação;
• Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
    I — para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão do comércio local em que se realizaria a transação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II — para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III — para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.