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Lei n. 9.784/99Art. 14. (...)§2.º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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A QUESTÃO ESTÁ ERRADA, POIS O ATO DE DELEGAÇÃO É REVAGÁVEL A QUALQUER TEMPO.Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. § 2o O ato de delegação é revogável a qq tempo pela autoridade delegante.
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Nossa, nessas horas que vemos a questão de supreação, eu adm de empresas, falando em direito.
O ato de delegação é revogável a qq tempo pela autoridade delegante.
Do especificado acima, tiramos a ideia de que o ato de delegação é discricionário, ou seja, por conveniência e oportunidade, ele é feito. Então quando for conveniente, a propria adm no seu poder de autotulela poderá revogar seus próprios atos.
A Administração Pública possui o poder de autotutela, segundo o qual tem a permissão de rever seus atos e anulá-los ou revogá-los .
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A questão está errada porque:
1. NÃO SE DELEGA COMPETÊNCIA, mas apenas a EXECUÇÃO.
2. A DELEGAÇÃO pode ser REVOGADA A QUALQUER TEMPO.
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Ainda nessa linha de delagação o Cespe adora inverter a ordem no seguinte parágrafo,lei 9784/99:
Art.14,§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Na parte final o Cespe invés de delegado coloca delegante,o que torna a alternativa falsa.
Bons estudos!!
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Dispondo sobre o comentário abaixo...
a delegaçao de competência exclusiva e indelegável , ja uma competencia nao exclusiva pode ser delegada.
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Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;
O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico.
GABARITO: CERTA.
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DELEGAÇÃO pode ser REVOGADA a qualquer tempo .> 9784/99 § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico.
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LEI PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.