Questão 570892

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2011
• Provas: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Examine as afirmativas abaixo relativas aos Estados Federados.

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.

II. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.

III. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

IV. Os Estados poderão, mediante medida provisória, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A análise permite concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. I e III.
• D. II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Os itens I, II e IV se encontram no artigo 25 da CF.
  

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. (competência residual)

  § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
  
  O item III está errado porque o número de Deputados à Assembleia Legislatvia corresponderá ao triplo, e, não, ao dobro, conforme artigo 27 da CF.
  
  Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

• GABARITO LETRA A!!!
  
  Comentário Objetivo:
  
  Os erros são
  
   III - ( é o triplo e não o dobro CF art. 27). Atentar para essa pegadinha.
  IV - Matéria reservadas a LEI COMPLEMENTAR não podem ser disciplinadas por MP ( CF art. 62).
• "A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno – art. 25, caput –, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. Precedentes." (ADI 1.594, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-6-2008, Plenário, DJE de 22-8-2008.) No mesmo sentido: ADI 291, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-4-2010, Plenário,DJE de 10-9-2010; ADI 3.644, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 12-6-2009.
• observação importante : item IV
  
  A Lei Complementar é Estadual.
  
  bons estudos!
  
  

• DF : LO

  Estados : LC

  Municípios: LO
  

• Em síntese:

  I – Art. 25, § 1º, CF;
  

  II – Art. 25, caput, CF;

  III – Art. 27, caput, CF;

  IV – Art. 25, § 3º, CF.

  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Estados federados.

  I– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 25, § 1º: "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição".

  II– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 25: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição".

  III- Incorreta - O número de deputados estaduais corresponde ao triplo o Estado na Câmara, não ao dobro. Art. 27, CRFB/88: "O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze".

  IV- Incorreta - A referida instituição se dá por lei complementar, não medida provisória. Art. 25, § 3º,CRFB/88: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas I e II estão corretas).