Questão 570895

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2011
• Provas: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Em relação à fixação dos subsídios dos agentes políticos, é CORRETO afirmar que

• A. os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado serão fixados pela Mesa do Senado Federal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
• B. os subsídios dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Governador do Estado, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
• C. os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Presidente da República, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
• D. os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Gabarito: D

Comentários

• I - A fixação do subsídio do Presidente da República, Vice- presidente e Ministros de Estado cabe ao Congresso Nacional, conforme artigo 49, VIII, CF. 
  
  II- Compete à Assembleia Legislativa fixar o subsídio dos Deputados Estaduais, conforme artigo 27, parágrafo 2º, CF.
  
  
  III - A fixação do subsídio do Governador, do Vice- Governador e dos Secretários de Estado também serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, conforme artigo 28, parágrafo 2º, CF.
  
  
  IV - Está correta.
  
  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
  V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
• CORRETO O GABARITO...
  
  CF/88,
  
  Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
  § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• Aff! Mas que questão péssima!
• A competência para dispor sobre os subsídios dos agentes políticos nos estados e municípios segue o princípio da simetria. Se o candidato na hora da prova souber que cabe ao Cong. Nac. dispor sobre os subsídios do Pres. da Rep. e dos Ministros de Estado, basta aplicar a mesma interpretação para os demais entes da federação. Ainda seguindo esse raciocínio, se cabe aos parlamentares do Cong. Nac. dispor sobre o valor dos próprios subsídios, também cabe à própria ass. legislativa dispor sobre os subsídios de seus deputados estaduais.
• A Emenda Constitucional n. 19/98 trouxe a possibilidade de iniciativa conjunta, conforme consta da atual redação dos arts. 37, inc. XI, e 48, inc. XV, da Constituição Federal. Pelos dispositivos anotados, a fixação dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que servem como limite (“teto”) de remuneração para todos os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional (dos três Poderes e no âmbito federal, estadual e municipal), ocorrerá por lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
• De forma bem simplória, fiz uma tabelinha que me ajudou a decorar isso. Não tem nenhum recurso mneumônico. 
  
  Subsídio do Presidente - Fixado pelo CONGRESSO NACIONAL, por meio de DECRETO LEGISLATIVO. Vejam o artigo 49 da CF.
  
  Subsídio do Governador, Vice-Governdor e dos Secretários estaduais - fixados por LEI de iniciativa da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (ESTADOS) E CÂMARA LEGISLATIVA (DISTRITO FEDERAL).
  
  Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários municipais - fixados por LEI  de iniciativa da CÂMARA MUNICIPAL.

• a)Art. 49, VIII, CF;

  b)Art. 27, § 2º, CF;

  c)Art. 28, §2º, CF;

  d)Art. 29, V, CF.

• Para o colega Cau Ribeiro:

  “a iniciativa agora é o prórpio STF: 96, II, ‘b’, e não mais conjunta com os outros poderes, tendo em vista a mudança da alínea b retrocitada e a supressão da ressalva ao primitivo art. 48, XV (pela EC41/03)”
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre subsídios.

  A– Incorreta - Trata-se de competência do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (...)".

  B– Incorreta - A lei é de iniciativa da Assembleia. Art. 27, § 2º,CRFB/88: "O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I".

  C- Incorreta - A lei é de iniciativa da Assembleia. Art. 28, § 2º,CRFB/88: "Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I".

  D– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 29, V: "subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I".

  O gabarito da questão é, portanto, a alternativa D.