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ID
57094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens
segundo a Lei n.° 9.784&1999.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção.

Alternativas
Comentários
  • Lei n. 9.784/99Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
  • Atenção....da revisão do processo administrativo não cabe agravamento da sanção...mas do recurso administrativo poderá haver o agravamento da decisão...
  • Complementando os comentários, o instituto administrativo que admite uma condição pior se chama reformatio in pejus ou reforma para pior. Tal condição não é admitida na fase revisional do processo, somente na recursal.
  • Válido lembrar que o pedido de revisão pode ser feito A QUALQUER TEMPO! Em muitas questões o examinador estipula algum prazo, o que torna a assertiva errada!

    Bons estudos!
  • Certo
    Boa observação, Hugo, mas não se esqueça que são dois quesitos para a revisão (que não se confunde com o recurso, como já comentado categoricamente pelo Osmar): a qualquer tempo e desde que surjam fatos novos.

  • RECURSO - PODE RESULTAR AGRAVAMENTO DA SANÇÃO

     

    REVISÃO - NÃO PODE RESULTAR AGRAVAMENTO DA SANÇÃO

  • reCUrso

    nO CÚ AGRAVA, POR ISSO TEM PRAZO

  • Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784&1999, é correto afirmar que: Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção.