Questão 572188

• Banca: FESMIP-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2010
• Provas: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Em relação ao Inquérito Civil e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - O Inquérito Civil constitucionalizado é mero procedimento administrativo de cunho inquisitorial, sem imposição de contraditório ou exigência de participação obrigatória do investigado.

II - O Inquérito Civil é instrumento de investigação conferido aos co-legitimados para propositura da Ação Civil Pública, configurando-se forte instrumento da tutela coletiva.

III - O TAC firmado pelo Ministério Público, que passou pelo crivo do Conselho Superior da instituição, ficará sujeito à imutabilidade.

IV - A subscrição do TAC irradia efeitos erga omnes e intra-partes.

V - O TAC preliminar pode ter como objeto a obtenção de meios que viabilizem a continuidade das investigações ou obter parcialmente as medidas necessárias para o resguardo do bem jurídico ambiental tutelado.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

• A. V V F F V.
• B. F F V F V.
• C. F V F V F.
• D. V F F F V.
• E. V V V V V.

Gabarito: D

Comentários

• O erro na 2: o MP que instaura e preside. Foi misturado com o TAC.
  O erro na 3: o TAC não vai para o Conselho. Vai o IC.
  O erro na 4: creio que só efeito inter-partes.
• MUITA ATENÇÃO: Predomina o entendimento, por analogia do art. 9 da LACP, de que o promotor de justiça DEVE remeter o TAC ao CSMP para homologação. A finalidade dessa remessa é ver se houve arquivamento implícito por parte do promotor (o arquivamento implícito é vedado tanto na seara criminal quanto cível).
  
  A banca foi EXTREMAMENTE sacana nessa questão, visto que a maioria dos MPE obrigam seus membros a remeterem o TAC para homologação do CSMP (ex.: res 20 CSMP-SP e res 15 Colégio de Procuradores MP-ES).
  
  
  MUITA ATENÇÃO: Acredito que o erro da alternativa III é afirmar que o TAC é "imutável". Ora, o TAC NÃO faz coisa julgada material, podendo ser proposta demanda coletiva a qualquer tempo, bem como revisto os termos do TAC (Hermes Zaneti Jr, Direitos Difusos e Coletivos, pág. 148/149).
• O efeito do TAC é erga omnes.
• Perdao, mas o efeito do TAC e entre as partes.

• O erro da proposição II é que o Inquérito Civil é prerrogativa PRIVATIVA do MP. Os co-legitimados não possuem autorização legal para instaurarem Inquéritos Civis.