Questão 57352

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Orçamentário - BO; Demonstrações Contábeis

No que diz respeito a conceitos básicos de contabilidade pública,
julgue os itens de 70 a 74.

As regras relacionadas à execução orçamentária da União, dos estados, do DF e dos municípios aplicam-se, integralmente, aos fundos especiais de natureza contábil ou financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa do erro:Art. 74(4320). A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
• Segundo Reis e Machado Jr., ´´ em relação aos fundos especiais, de que trata o §2º, I, do art. 2º da Lei 4.320/64, estes terão os seus respectivos planos de aplicação da gestão orçamentária, acompanhando o orçamento geral e a própria LOA.``
  
  Fonte: A Lei 4.320 comentada e a LRF, 33ª ed. (p. 8 e p. )
  
  Assim, ao falar que as regras relacionadas à execução orçamentária dos entes federativos se aplicam integralmente aos fundos especiais, a questão está em desacordo com o que versa a doutrina.

• Item ERRADO.

  O art. 71 da Lei 4.320 faculta a adoção de normas peculiares de aplicação dos recursos dos fundos especiais, ao passo que o enunciado da questão diz que as regras normais de execução orçamentária aplicam-se integralmente aos fundos. A resposta correta seria "depende", já que cada fundo terá sua legislação própria tratando também sobre esse tema. 

• Gab: ERRADO

  Art. 71 - Lei 4.320/64. Constitui Fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas Peculiares de aplicação.

  Erros, mandem mensagem :)