Questão 57457

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

Se, nos autos de um processo administrativo, for determinada a suspensão do feito por cinco meses, desde 31/1/2008, esse processo ficará paralisado até 30/6/2008.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei n. 9.784/99 - Processo AdministrativoArt. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.(...)§ 3.º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
• PRAZOS DA LEI 9784 (ART. 66 E 67):
  
  Começam a correr a partir da data da cientificação oficial.
  Exclui-se da contagem o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
  Prorroga-se o prazo até o primeiro da útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
  Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
  Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
  
  Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. (art. 67).
  
• Certo
  
  Apenas para acrescentar: a regra dos prazos processuais administrativos segue a esteira do Código Civil e também àqueles infensos ao processo do trabalho (vide comentários acima).
• A questão está correta. Todavia, peço venia aos colegas para discordar.  Os prazos no processo administrativo e civil, quando contados mês a mês diferem. Enquanto no administrativo o prazo se encerraria no dia 30/06/2008 (o dia equivalente), no civil a prazo final cairia sobre o dia 01/07/2008 (o dia útil seguinte).
• FRUTA ki caiu! agora temos que decorar até os meses que tem 31 dias. Mas como mamãe ensinou, pai google tbm ensina: http://pt.wikipedia.org/wiki/Mnem%C3%B3nica

• Questões antigas são boas para ver os detalhes da banca e o que continua caindo ou não.

• só falta os tio pergunta um fevereiro e vir a dúvida é ano bissexto ou não? kkkkkkkkkkk

• nem sei calendário...

• Lei 9784/99.

  Art. 66, § 3º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

• De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que: Se, nos autos de um processo administrativo, for determinada a suspensão do feito por cinco meses, desde 31/1/2008, esse processo ficará paralisado até 30/6/2008.

  Art. 66, § 3º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

•  Trinta dias tem Novembro, Abril, Junho e Setembro...