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ID
57460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

A interposição de recurso administrativo por um servidor no processo de seu interesse implica, via de regra, a automática concessão de efeito suspensivo à efetivação da decisão que foi contrária ao seu interesse.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.784/99Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

  • Art. 61 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

  • Questão errada, uma outra ajuda a responder, vejam:

    Em regra, o recurso da decisão proferida em processo administrativo não tem efeito suspensivo. Isso significa, salvo disposição legal em contrário, que a decisão proferida pela autoridade pode ser imediatamente cumprida, mesmo quando houver recurso pendente de julgamento da parte que teve seus interesses afetados.

    GABARITO: CERTA.

  • Lei 9784/99, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.


    Ou seja, não temos a a automática concessão de efeito suspensivo no processo administrativo.

  • Salvo disposição legal em contrário, o recurso nãoooooo tem efeito suspensivo.

     

     

    GAB ERRADO

  • O recurso não tem efeito suspensivo.

  • Lei 9784/99, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação

    decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de

    ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.