Questão 576445

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 5891, de 14 de janeiro de 2011 (Dispões sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

NÃO poderá concorrer à evolução na carreira o servidor do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à evolução:

• A. houver gozado licença para repouso à gestante pelo prazo de quatro meses;
• B. tiver sofrido suspensão disciplinar;
• C. tiver sido condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado a pena de prestação de serviço à comunidade;
• D. estiver respondendo em liberdade por crime contra a Administração Pública;
• E. tiver sofrido pena disciplinar de repreensão.

Gabarito: B

Comentários

• A lei em que esta questão foi baseada foi revogada.

  Lei 3899/02
  
  Art. 33 Não concorrerá à evolução na carreira o servidor que, no ano anterior à progressão funcional ou promoção, tiver se afastado do serviço com perda de vencimento, sofrido suspensão disciplinar ou tenha sido preso em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, bem como o servidor afastado ou requisitado para prestação de serviço em outro órgão da administração pública, na forma disciplinada em Resolução do Procurador-Geral de Justiça. 

  
  Hoje, a lei que rege os serviços auxiliares do MP é a Lei 5891/11:
  
  Art. 12
  
  § 1º Estará impedido de evoluir na carreira o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à progressão ou promoção:
  I - tiver sido cedido para exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública, na forma do art. 11;
  II - tiver se afastado voluntariamente do serviço, com perda de vencimento;
  III – tiver falta não abonada;
  IV – tiver sofrido sanção disciplinar;
  V - tiver sido preso em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.
  
   
• Decreto Estadual 2.479/79:
  
  Art. 296, Parágrafo 2º: O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
  
• De acordo com a Lei 5891/11:
  
  Em seu Art. 12
  
  § 1º Estará impedido de evoluir na carreira o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à progressão ou promoção:
  I - tiver sido cedido para exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública, na forma do art. 11;
  II - tiver se afastado voluntariamente do serviço, com perda de vencimento;
  III – tiver falta não abonada;
  IV – tiver sofrido sanção disciplinar;
  V - tiver sido preso em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.
  
  "Força! Coragem! A vitória está por vir."
  

• Então, de acordo com a Lei 5891 a questão deveria ter sido anulada? Tendo em vista o inciso V as alternativas 'b' e 'e' estariam corretas

• Gabarito B

   

  Questão confusa!!

  Não tem resposta correta, visto que a Lei não fala em Suspensão Disciplinar (letra B) ou Pena Disciplinar (letra E) e sim Sanção Disciplinar no art. 12, §1, IV.

• Não vejo motivos de anulação, uma vez que "suspensão" é um tipo de sanção disciplinar...

• Sanção é diferente de PENA! Supensão é uma sanção prevista na Lei.

  Não PENA prevista na Lei.