Questão 576514

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

No que diz respeito aos elementos acidentais do negócio jurídico, a fixação de um destes elementos no caso de morte de um animal no decorrer da vida deste e uma outra cláusula, como a morte de um animal dentro do ano de 2007, ambos, como meios hábeis a dar eficácia a um negócio jurídico, constituem exemplos, respectivamente, de:

• A. termo indeterminado e condição;
• B. condição e condição;
• C. encargo e condição;
• D. termo indeterminado e encargo;
• E. condição e encargo.

Gabarito: A

Comentários

• Condição é necessariamente um evento futuro e incerto. No caso, a morte de um animal no ano de 2007 consiste num evento incerto, já que não se sabe se o animal morrerá nesse ano. Já a morte do animal, sem se especificar uma data qualquer, é um evento futuro e certo, tratando-se, portanto, de termo. Como não se sabe quando o termo ocorrerá, ele é indeterminado.
  
  CORRETA LETRA 'A'.
• O termo é indeterminado porque a morte é certa, mas não se sabe quando ocorrerá.

• CONDIÇÃO - Cláusula de livre estipulação entre as partes contratantes, que submete a eficácia do ato jurídico a um acontecimento futuro e aleatório. O Código Civil define a condição no art. 121: "Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto".

  ENCARGO - Cláusula acessória de um ato jurídico, consistente num ônus para o beneficiário, quase sempre o cumprimento de uma prestação em proveito do autor da liberalidade, ou de terceiro. Apresenta certa semelhança com a condição, mas com esta não se confunde porque não suspende a eficácia do ato. O encargo se acrescenta aos atos jurídicos que têm como causa uma liberalidade. p. ex., testamento, doação. Determina o art. 136 do CC: "O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva". 

• TERMO QUANTO À CERTEZA OU PRESCRIÇÃO
   
               a) termo certo (certus an certus quando): é aquele que é certo que ocorrerá (certus an) e se sabe quando ocorrerá (certus quando). Exemplo: data futura.
   
               b) termo incerto (certus an incertus quando): é aquele que é certo que ocorrerá (certus an), mas não se sabe quando ocorrerá (incertus quando). Exemplo: Morte.