Questão 576613

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

A maioria das funções administrativas é desempenhada por servidores públicos, os quais, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, “são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica”. Nesses termos, analise as afirmativas a seguir:

I - Somente serão estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

IV - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

As afirmativas corretas são somente:

• A. I, II e III;
• B. I, II e IV;
• C. I, III e IV;
• D. II, III e IV;
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I - Somente serão estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  
  ERRADO. Art. 41 da CF: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  
  II - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  
  O gabarito considerou correto, mas acredito que tal item esteja ERRADO, pois o §1º do Art. 41 da CF não só elenca uma hipótese de perda do cargo pelo servidor público, mas três, que são:
  
  a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,assegurada ampla defesa.
  Portanto, não há de se falar em causa única, como colocado no item. Esse argumento é válido também pra considerar ERRADOS os itens III e IV.
  
  III - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  
  O gabarito considerou correto, mas acredito que tal item esteja ERRADO, em razão das justificativas descritas no item anterior.
  
  IV - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  
  O gabarito considerou correto, mas acredito que tal item esteja ERRADO, em razão das justificativas descritas no item anterior.
  
  
• ALTERNATIVA CORRETA: D
  
  ERRADO - I - Somente serão estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  
  Sabemos que este prazo é de 03 anos! Porém, CUIDADO! Somente poderemos considerar 2 anos, em se tratando de estágio probatório, e mesmo assim será necessário a questão estar se referindo à lei 8.112/90.
  
  Acredito que a questão esteja mal formulada, pois nas 03 alternativas que se seguem, precisariamos desconsiderar a palavra "só":
  
  CERTO - II - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  CERTO - III - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  CERTO - IV - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  
  Encontramos no §1º do Art. 41 da CF as 03 afirmativas da questão:
  
  a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,assegurada ampla defesa.
  Portanto, não há de se falar em causa única, como colocado no item. Esse argumento é válido também pra considerar ERRADOS os itens III e IV.
  
  De qualquer forma, nas alternativas, encontramos a possibilidade de marcar as 03 formas citadas, que é a letra D
  
  BONS ESTUDOS!
• Concordo com os colegas. Questão mal formulada e equivocada. A palavra "só" põe a questão a baixo!
• "Só" acertei a questão, pois já fui vítima - mais de uma vez  -de bancas que incluem em suas provas questões mal formuladas como essa. Não basta estudar, é preciso advinhar também. O só (= somente) torna todas as alternativas erradas. É brincadeira. Em provas objetivas, não podem existir falhas  nos conectivos lógicos, ambiguidades ou imprecisão de nenhum tipo.
• Colega, não é dois anos não. Transcrito da CF:
  
  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
  
  Além disso, também são estáveis os servidores que ingressaram antes de 5 de outubro de 83 (o famoso "Trem da Alegria"). Contudo, cabe ressaltar que eles não são detentores de cargo efetivo.
  
  Importante saber, também, que a jurisprudência admite a estabilidade após 36 meses (coicidência com o estágio probatório, de realização obrigatória para aquisição da estabilidade).
  
  A lei 8112/90 tem uma série de dispositivos conflitantes com a CF. Ela está sendo harmonizada pelo judiciário aos poucos, tanto que o estágio probatório pela lei é 24 meses e na prática é 36. Infelizmente algumas provas cobram a literalidade da lei e esquecem da inaplicabilidade.
  
  Como já dito, a questão realmente é fraca. O servidor perde o cargo em todos aqueles casos. Enfim, bola pra frente.
• Com base no art. 41, CF  o prazo para adquirir a estabilidade é de 3 anos. Já o período de estágio probatório, segundo o art. 20 da Lei 8112, será um prazo de 24 meses para adquirir a efetividade. Como ficaria o prazo do estágio probatório e da estabilidade então?
   
  Essa situação só fazia sentido antes da EC 19.
   
  

  ANTES DA EC 19/98

  DEPOIS DA EC 19/98

  - Prazo de estabilidade: 2 anos, então fazia sentido colocar o estágio probatório de 24 meses, conforme o art. 20, Lei 8112/90

  - A CF passou a estabelecer que a estabilidade, conforme o art. 41 é de 3 anos.   Até o dia 24/04/2009, o STJ ainda tinha posicionamento dizendo que estabilidade não se confundia com estágio probatório, só depois que o STJ, no MS 12.523, passou a dizer que o estágio probatório para ser compatível com a estabilidade tinha que ter o prazo de 3 anos.   Na AGU, tinha parecer com efeito vinculante que fixou posicionamento no sentido de que o estágio probatório também tinha o prazo de 3 anos, refutando a ideia do art. 20 da lei 8112;   O TST através de resolução, fixava que o estágio probatório era de 36 meses na justiça do trabalho   Agora, no dia 07/06/2011, o próprio STJ se curva a esse entendimento e a 2ª turma do STF afirma que esse período do estágio probatório e estabilidade são prazos comuns

  A 2ª Turma do STF, em voto do Min. Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento de que o prazo para a estabilidade e estágio probatório são vinculados, sendo de 3 anos o prazo para ambos. Vide Agravo de Instrumento 754.802 (Notícia de 07/06/2011 do STF)
• Esses "só" nas alternativas, desculpem o termo, ferram a questão!
  
  Mas pelo menos UMA delas teria qeu ser verdadeiro! Afinal, a I é falsa (são 3 anos).
  
  Mas juro que procurei no enunciado de novo pra ver se não era pra marcar as falsas!!
• Está questão não está mal formulada e sim erradamente formulada, sendo assim, passível de recurso. Pois, uma coisa é ser mal formulada e pelo menos ter resposta ou ser erradamente formulada e não ter resposta alguma, como é o caso desta.
• Guilherme, o senhor que não me leve a mal, mas toda e qualquer questão nos é necessária! Importa dizer que, em qualquer outro concurso público, assim que aparecer a palavra "só", estaremos mais atentos! 
  
  Um abraço!
• Questão completamente mal formulada. 
  
  
  II - O servidor público estável SÓ perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. ERRADA
  
  III - O servidor público estável SÓ perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. ERRADA
  
  IV - O servidor público estável SÓ perderá o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ERRADA
  
  --Deixa a entender que é a única possibilidade do servidor perder seu cargo público, ou seja, todas esão erradas!
  Estariam certas as alternativas se não existesse o "só".
• Concordo. Complicada esta banca nesta e em outras questões desta prova.
  O "só" das alternativas torna todas erradas.
  Talvez salvasse a III, pois realmente se assegura ampla defesa mesmo nos processos de avaliação periódica.
  
  
• Galera, continuo a insistir!
  Esse "só" das opções refere-se, logicamente, a:
  
  II - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  Entenda-se: Se for o caso de sentença judicial, só se for transitada em julgado!
  
  III - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 
  Entenda-se: Se for o caso de processo administrativo, só se for assegurada a ampla defesa.
  
  IV - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 
  Entenda-se: Se for o caso de processo de avaliação periódica de desempenho, só se for na forma de lei complementar e assegurada a ampla defesa.
  
  Espero que tenham compreendido que o "só" limita a atuação da administração quando essa for usar algumas das ferramentas citadas.
  
  Abraços!
• Concordo com os colegas quanto aos "só(s)"
  As assertivas devem ser analisadas isolamente para, então, escolhermos a alternativas que as contemplem.
  Fui direto em: "todas estão erradas", mas não havia a opção.
  Só então é que decidi por analisa-las em conjunto. Triste!
• Ao meu ver, essa questão deveria ser anulada. Os "sós" tornam cada assertativa ERRADA nos II, III e IV.
  A I está claramente errada.

• Essas bancas lixo deveriam ser proibidas de fazer concurso público.

• só acertei por eliminação...pois pra mim estao todas erradas...a palavra  SO... somente...considera so aquela opção

• Nossa... Que questão bizarra!
  

• Errei pq em primeiro momento na lei 8.112/90 diz que o estágio probatório se dará em 24 meses (2 anos). De acordo com o STF e CF se dará em 3 anos. Como tem muitas alternativas erradas, fiquei totalmente confusa. :/

• Acho que essa questão não foi anulada porque ninguém entrou com recurso.