Questão 576778

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 5.260 de 2008 - Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro

Para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público, NÃO é considerado dependente:

• A. esposa;
• B. pai inválido que viva sob a dependência econômica do segurado;
• C. menor sob a guarda do segurado;
• D. irmão órfão de pai e mãe, de 17 anos de idade, que dependa economicamente do segurado;
• E. enteado que receba pensão pela morte do respectivo pai.

Gabarito: E

Comentários

• Lei atual. (2011)
  PENSÃO POR MORTE
  
  Beneficiários
  - Cônjuge, companheiro, filhos não emancipados, menores de 21 anos, 24 na universidade ou maior se inválido ou interditado.
  - Pais
  - os irmãos, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos.
  A condição de dependente se verificará mediante a comprovação da existência, ao tempo do óbito do segurado.
• 
  Letra E;
  
  A RESPOSTA ENCONTRA-SE NA LEI 5260/2008:
  
  Art. 14. São beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes do segurado:
  
  I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados;
  
  II - os pais;
  
  III - os irmãos, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos.
  
  E AINDA É IMPORTANTE A LEITURA DO  §2º E DO § 5º DO MESMO ARTIGO:
  •  
    § 2º - O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado.
    
    § 5º - A condição de dependente se verificará mediante a comprovação da existência, ao tempo do óbito do segurado, de relação de dependência econômica, que é presumida para as pessoas indicadas no inciso I, ressalvados os termos do § 2º deste artigo.
    
    POR NÃO SE ENCONTRAR O ENTEADO EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO §5º - E POR JÁ RECEBER PENSÃO PELA MORTE DO RESPECTIVO PAI - A RESPOSTA ENCONTRA-SE CORRETA.
    ÓTIMA QUESTÃO ESSA!
• Atenção! A lei que está em vigor é a 5260/11 e não mais a  5260/08.

• Art. 21 Somente será permitida a ACUMULAÇÃO DE PENSÕES previdenciárias, quando decorrentes de um mesmo segurado, nos casos de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas.
  Lei 5.260/2008 (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
  
  De onde surgiu essa lei de 2011?