Questão 576790

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

A previdência social do Ministério Público, nos termos da Lei estadual 3.308/99 e do Decreto estadual 2.479/79, assegura os meios indispensáveis de manutenção a seus participantes e dependentes, através dos seguintes meios, EXCETO:

• A. aposentadoria voluntária;
• B. auxílio-acidente;
• C. pensão por morte;
• D. aposentadoria por invalidez;
• E. pecúlio pós-morte.

Gabarito: B

Comentários

• Do Auxílio-Doença
  
  Art. 245– Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, o funcionário terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio-doença.
  
  § 1º- Quando ocorrer o falecimento do funcionário, o auxílio-doença a que tiver feito jus será pago de acordo com as normas que regulam o pagamento de vencimento não recebido.
  
  § 2º - O auxílio-doença não sofrerá descontos de qualquer espécie, ainda que para fins de previdência e assistência.
  
  Art. 246– O tratamento do funcionário acidentado em serviço, acometido de doença profissional ou internado compulsoriamente para tratamento psiquiátrico, correrá integralmente por conta dos cofres do Estado, e será realizado, sempre que possível, em estabelecimento estadual de assistência médica.
  
  § 1º - Ainda que o funcionário venha a ser aposentado em decorrência de acidente em serviço, de doença profissional ou de internação compulsória para tratamento psiquiátrico, as despesas previstas neste artigo continuarão a correr pelos cofres do Estado.
  
  § 2º- Nas hipóteses deste artigo não será devido ao funcionário o pagamento do auxílio-doença.
  
  Art. 247– O titular do órgão competente para a concessão de licenças médicas aos funcionários do Estado decidirá sobre os pedidos de pagamento do auxílio-doença e do tratamento a que se refere o artigo anterior.
  
  Art. 248– Nos casos de acumulação legal de cargos, o auxílio-doença devido será pago somente em relação a um deles, e calculado sobre o de maior vencimento, se ambos forem estaduais. 
   
• O MP IRÁ PAGAR AUXILIO-DOENÇAO E NÃO ACIDENTE
• O pecúlio pós morte não existe mais

• Se o peculio pós- morte não existe mais há duas alternativas incorretas. 

• Resta saber se em 2007, ano da prova, existia.

• O pecúlio é uma espécie de seguro que pode ser de dois tipos: pós-morte ou facultativo.

  Quanto ao pecúlio pós-morte, trata-se de auxílio prestado pelo antigo IPERJ que, por não se tratar de benefício previdenciário, foi extinto (conforme Lei Federal nº 9.717/98).

  Fonte: Rioprevidência - http://rioprevidencia.custhelp.com/app/answers/detail/a_id/13/~/pec%C3%BAlio

  :^)

• ERREI