Questão 576793

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 5891, de 14 de janeiro de 2011 (Dispões sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

A aplicação das penas disciplinares de suspensão e demissão, impostas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, compete respectivamente, às seguintes autoridades:

• A. Secretário-Geral e Corregedor-Geral do Ministério Público;
• B. Corregedor-Geral do Ministério Público e Procurador- Geral de Justiça;
• C. Procurador-Geral de Justiça, em ambos os casos;
• D. Secretário-Geral, em ambos os casos;
• E. Secretário-Geral e Procurador-Geral de Justiça.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 5891/2011
  ART. 42. Compete ao Secretário-Geral do Ministério Público a aplicação de sanções disciplinares, exceto a de demissão, aos servidores ocupantes de cargo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cabendo recurso da decisão, no prazo de quinze dias, ao Procurador-Geral de Justiça.

  Parágrafo único. A sanção de demissão, proposta pelo Secretário-Geral do Ministério Público, será aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça, com recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, observado o mesmo prazo previsto no caput deste artigo 

• Alternativa E
  
  Art. 136 -Compete:
  
  I -ao Corregedor-Geral do Ministério Público aplicar as penas de advertência e censura a Promotor de Justiça;
  II -ao Procurador-Geral de Justiça:
  
  a)aplicar as penas de advertência e censura a Procurador de Justiça;
  b)aplicar a pena de suspensão;
  c)impor ao membro do Ministério Público não vitalício a pena de demissão;
  d)editar os atos de disponibilidade punitiva e de demissão de membro vitalício do Ministério Público, após o trânsito em julgado da ação civil para perda do cargo.
  
  Copia e cola da LC nº106
  
  Bons estudos
  
• Amigo Aurelio,  
  Vc fez uma confusão, pois as penalidades disciplinares elencadas na questão refere-se aos servidores do MP, e não aos membros do MP. 
  Bons estudos!
• Gabarito E
  
  L5891/11 - Art. 42.
  
  Sanção Disciplinar:
  
  Regra: Secretário Geral do MP >> Aplica
  
  Recurso 15 dias -> Procurador Geral de Justiça
  
  
  Exceção (Demissão): Secretário Geral do MP >> Propõe 
  
  

  Procurador Geral de Justiça >> Aplica

  
  Recurso 15 dias -> Órgão Especial do Colégio de Procuradores 
  

• Processo Mnemônico

   

  Secretário-Geral = Suspensão

  Procurador-Geral de Justiça = Demissão

• Lei 5.891/11

  Art. 42. Compete ao Secretário-Geral do Ministério Público a aplicação de sanções disciplinares, exceto a de demissão, aos servidores ocupantes de cargo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cabendo recurso da decisão, no prazo de quinze dias, ao Procurador-Geral de Justiça.

  Parágrafo único. A sanção de demissão, proposta pelo Secretário-Geral do Ministério Público, será aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça, com recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, observado o mesmo prazo previsto no caput deste artigo.