Questão 576805

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 5.260 de 2008 - Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro

São participantes obrigatórios do regime de previdência social do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

• A. os membros do Ministério Público;
• B. os servidores do Ministério Público;
• C. os membros e servidores do Ministério Público, ativos e inativos, bem como os beneficiários de pensão por morte;
• D. os membros e servidores do Ministério Público, ativos e inativos, bem como os respectivos consortes e companheiros, na qualidade de dependentes;
• E. a esposa, o marido, a companheira, o companheiro e os filhos de qualquer condição, desde que solteiros, enquanto menores de 21 anos, não emancipados, ou até 24 anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditos.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 5260/08
  
  Art. 5º São segurados, em caráter obrigatório:
  I - ...
  II - ...
  III - ...
  IV - os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo
  do Ministério Público, ativos e inativos;
  V - ...
  VI - ...
  
  Art. 6º São dependentes os beneficiários que, nos termos da presente Lei, fazem
  jus a pensão por morte de segurado ou auxílio-reclusão.
• não teria alguma alteração da questão em razão de existirem auxiliares do MP que não são efetivos (os comissionados)???

• Galera, a questão pergunta sobre os participantes, aqueles que contribuem, e não sobre os beneficiários. Abraço!

  
  

• Gabarito C

   

  L5260/08 - Art. 5º São segurados, em caráter obrigatório:

  IV - os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público, ativos e inativos;

  Art. 6º São dependentes os beneficiários que, nos termos da presente Lei, fazem jus a pensão por morte de segurado ou auxílio-reclusão. (letra C)

   

   

  Art. 14. São beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes do segurado:

  I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados; (letra E)