Questão 576835

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Acórdão do Tribunal de Contas da União determinou a suspensão do pagamento da incorporação de reajuste de 26,05% dos proventos de Clotilde, servidora aposentada do Ministério Público Federal. Tal incorporação decorrera de sentença judicial de procedência em ação proposta pela servidora, já definitivamente julgada. Inconformada com a suspensão de pagamento determinada pelo TCU, Clotilde propõe medida judicial para reverter a situação. A melhor solução para o caso é a seguinte:

• A. o TCU detém atribuição para realizar auditorias de natureza contábil e financeira nas unidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser julgada improcedente a medida judicial de Clotilde;
• B. a suspensão do pagamento foi ilegal, eis que determinada unilateralmente pelo órgão do Poder Legislativo, com violação à autonomia financeira do Ministério Público Federal, devendo a medida judicial de Clotilde ser julgada procedente;
• C. a medida judicial de Clotilde deve ser julgada improcedente, eis que pelo princípio da separação de poderes uma decisão do Poder Judiciário não poderia desconstituir um acórdão proferido pelo TCU/Poder Legislativo;
• D. o TCU não detém competência para fiscalização da legalidade das concessões de aposentadorias e pensões, eis que seu controle destina-se aos contratos administrativos referentes a pessoas jurídicas;
• E. a suspensão do pagamento ofendeu o princípio da intangibilidade da coisa julgada, devendo ser julgada procedente a medida judicial de Clotilde com anulação do acórdão proferido pelo TCU.

Gabarito: E

Comentários

• ITEM E
  
  Vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria de servidor público federal, por força de decisão judicial transitada em julgado.
  "Não pode o Tribunal de Contas determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da ação rescisória" (STF, MS 25.460, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10/02/2006).
  
  A coisa julgada é uma garantia de nível constitucional, possuindo formas limitadas de ser relativizada.
• A - errada, pois o TCU não detém, em regra, atribuição para fiscalizar atos do MPE. Repartição de competências (CR, Art. 70 e segs)
  B - o fundamento para eventual procedência do pedido da ex-servidora não seria a violação à autonomia do MP, mas o desrespeito à coisa julgada.
  C - a separação de poderes não pode afastar a apreciação judicial de atos administrativos, como decisões do TCU (CR, Art. 5º, XXXV)
  D - contraria literal disposição da CR, Art. 71, III.
  E - correta (CR, Art. 5º, XXXVI)