Questão 576850

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Leia atentamente e responda às questões 76 a 78.

Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.

Miguel, inconformado com o indeferimento do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, propõe medida judicial para impugnação da decisão. O veículo processual e o órgão jurisdicional que melhor solução apresentam para o caso, segundo o ordenamento jurídico constitucional, são:

• A. reclamação / Supremo Tribunal Federal;
• B. habeas corpus com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade / Superior Tribunal de Justiça;
• C. ação direta de inconstitucionalidade / Supremo Tribunal Federal;
• D. reclamação / Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
• E. apelação / Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A) Correta
  
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  
  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
• CORRETO O GABARITO...
  Acerca do tema, anoto valioso artigo para estudo, o qual discorre sobre a Abstrativização do Controle Difuso...
  O referido instituto otimiza as decisões judiciais em sintonia com o STF, bem como democratiza as decisões emanadas pela mais alta corte de leis do país, porque, nem todos os brasileiros tem condições de pagar bons advogados para a defesa de seus direitos perante o STF.
  Colaciono um pequeno trecho de artigo retirado da net:
  

  'A abstrativização do controle concreto de constitucionalidade significa atribuir-se os mesmos efeitos do controle abstrato – erga omnes e vinculante – à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a inconstitucionalidade em processo subjetivo.
  Reis (2009) conceitua essa abstrativização como a "situação na qual o Judiciário, em controle concreto de constitucionalidade, confere à decisão proferida eficácia erga omnes, em lugar de inter partem".
  Nessa esteira, Caminha (2010) leciona que:
  Tal tendência de abstrativização, também chamada de objetivação ou verticalização do controle concreto consiste na conferência dos efeitos, erga omnes e vinculante, típicos do controle abstrato, ao controle concreto de constitucionalidade, que tradicionalmente produz decisão com efeitos inter partes, ou seja, decisão que apenas vincula as partes do processo.'
  http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/a-abstrativizacao-do-controle-concreto-uma-nova-perspectiva-do-controle-de-constitucionalidade-brasileiro-3622806.html

• Colegas, eu não consigo entender a razão de a alternativa A estar correta, uma vez que a decisão proferida em controle difuso, ainda que pelo STF, não possui efeito vinculante e a eficácia é inter partes. 
  Alguém poderia me ajudar?
• Também não entendi a lógica do examinador. Se ele diz na questão anterior que a decisão do STF tem efeito inter partes, não beneficiando Miguel, por que razão Miguel poderia ajuizar reclamação ao STF?
• Pamela e Thiago, esta questão diz respeito a um caso que realmente aconteceu. Trata-se da Rcl 4335/AC, que por incrível que pareça até hoje o STF nao julgou. Baseia-se na tendencia da abstrativizacao da coisa julgada em controle concreto. É uma tese muito questionável.
  Porém, o pior disso tudo é o uso que essa banca fez desse caso. Na questão anterior a essa, pede para justificar por que o juiz do Acre estava certo em não aplicar o HC do Supremo, e depois, na questao seguinte (esta), acata a tese contrária (de que cabe Reclamaçao no STF), ou seja: agora entendendo que a decisão do STF tem mesmoefeito erga omnes. Em outras palavras: péssima banca!!!
• Compartilho a mesma dúvida dos colegas acima. Não entendi essa!!!!!
• Tendo em vista que o STF declarou Inconstitucional o § 1º do art. 2º da lei 8.072/90, e que posterior decisão judicial indeferiu a progressão de regime contrariando a decisão do STF, deve-se observar o § único do Art. 28 da 9.868/99, que foi declarado Constitucional:
  
  Art. 28 - ....
  
  § Único: A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
  
  
  Com isso caberia a Reclamação com base no art 103-A, § 3º da CF/88, havendo uma ampliação do instituto.
  
  Fonte: Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza, 14ª Ed. página 296.
  
• NÃO CONCORDO COM O ARGUMENTO EMBASADO NO ART. 103 - A PAR. 3º DA CF, PORQUE A RECLAÇÃO CABERÁ CONTRA SUMULA VINCULANTE E ESTA, AINDA PARA GERAR SUA EFICÁCIA, OU SEJA, PARA PRODUZIR EFEITO VINCULANTE NECESSITA DE PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA OFICIAL.
  ENTÃO, ACREDITO QUE A MELHOR RESPOSTA SEJA A LETRA "B". 
• Colegas, a questão está completamente errada. Não há alternativa correta para a questão por uma simples razão: a medida a ser tomada para impugnar a decisão que indefere a progressão de regime é o Agravo.
  Indeferimento de progressão é uma DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, não é uma sentença. Portanto, cabe apenas e unicamente o instrumento do AGRAVO.
  Falo isso com a experiência de mais de 15 anos trabalhando na Justiça, inclusive na Vara de Execuções Penais do DF.
  O examinador deve ter fumado um "matinho" e confundiu a decisão interlocutória com sentença contrária à súmula do STF.
  Sincera e honestamente, fico triste com esse tipo de questão. É o tipo de questão que acaba comigo, pois sei que está errada e não tenho a menor ideia do que responder... não consigo entrar no "clima" do examinador. (Não fumei o mesmo "matinho" que ele!!!)
  Vale apenas a informação... esqueçam o que o examinador tentou cobrar, pois nem ele mesmo se lembra de ter "elaborado" a questão.
  Abraço.
  
• Nenhuma das resposta está correta. Artigo 197 da Lei de Execuções Penais: "Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo sem efeito suspensivo". Apesar de na prática se impetrar Habeas Corpus contra essa decisão.
• Oswaldo e demais colegas,
  
  A resposta correta é assertiva "A".
  
  Isto porque a matéria é pacificada com súmula vinculante nº 26, do STF, de 16 de dezembro de 2009:
  
  SÚMULA VINCULANTE Nº 26:
  PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO OBSERVARÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, SEM PREJUÍZO DE AVALIAR SE O CONDENADO PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO, PODENDO DETERMINAR, PARA TAL FIM, DE MODO FUNDAMENTADO, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
  
  É claro que o advogado poderia ingressar com agravo em execução, mas não há esse recurso dentre as alternativas.
  
  Abs

• 
  desculpe amigos, mas o examinador não colocou  na questão o caso de crime hediondo