Questões de Reclamação Constitucional

Questão 25627

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A. Conforme o STF, é possível analisar, em sede de reclamação, a constitucionalidade de lei de teor idêntico ou semelhante à lei que já tenha sido objeto da fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o STF.
• B. São competentes para julgar a constitucionalidade da lei em face da Constituição Federal e Estadual, por meio da argüição de descumprimento a preceito fundamental (ADPF), respectivamente, o STF e os tribunais de justiça dos estados.
• C. Com base no princípio da subsidiariedade, será cabível a ADPF mesmo quando cabível, na espécie, o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data ou o mandado de injunção.
• D. Como pressuposto da ação declaratória de constitucionalidade, exige-se a comprovação da controvérsia doutrinária ou judicial acerca da interpretação ou aplicação de lei ou ato normativo federal e estadual que coloque em risco a presunção de sua constitucionalidade.
• E. A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória de constitucionalidade é irrecorrível, ressalvadas a interposição de embargos declaratórios e a ação rescisória.

Gabarito: A

Comentários

• 
  O ministro Gilmar Mendes deferiu medida liminar requerida na Reclamação (RCL) 4987 pelo município de Petrolina-PE.
  
  Ao analisar a questão, o ministro Gilmar Mendes concluiu tratar-se da “possibilidade de se analisar, em sede de reclamação, a constitucionalidade de lei de teor idêntico ou semelhante à lei que já foi objeto da fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal”.
• Gostaria de agradecer ao colega "dpf2009" pelo comentário. Acabei de ler o teor do voto do Min Gilmar Mendes sobre o assunto...
  
  Muito interessante, o Min Gilmar Mendes enfatizou bem a importância que o STF vem conferindo ao Instituto da Reclamação, que ele chamou de "Ação Constitucional"..
  
  Abraços.
  
  
  
  
  
  
• b. ADPF competencia originaria do STF, 102. §1º.
  
  c. não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade. lei 9882/99
  
  e. e) A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória de constitucionalidade é irrecorrível
• "Art. 26 da Lei nº.9868/99: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória."
  
• "Art. 26 da Lei nº.9868/99: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória."
• Em face do Artigo 11da Lei nº 9.882/99 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
  
  Parece-me inequívoco que a modulação do decisório em sede de ADPF ocorrerá SOMENTE após a reserva especial de plenário do tribunal e não em sede liminar em voto único. Para perfeita valia do efeito vinculante e transcedência das decisões da suprema corte, seria temerário já em sede liminar, desprestigiar as decisões definitivas do processo abstrato com força vinculante. Acho que o legislador não quis isso em tempo algum.
  A questão fala de STF não do entendimento do douto ministro que produziu uma primorosa defesa da modulação em sede de liminar, por razões fáticas que sinceramente não justificam a imposição, sendo solarmente contra-legis. http://www.stf.gov.br/arquivo/informativo/documento/informativo458.htm.
  
  Mas concurso pode tudo.... um ministro dá um espirro e vira entendimento de todo STF.
  
  aBRAÇOS
  
• Atenção! Esta questão foi anulada pela CESPE, vejam o edital abaixo com a justificativa - esta questão era a de numero 30 na prova do concurso
  
  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  Comissão do Concurso Público para a Procuradoria Geral do Estado
  Edital n.º 01/2007/SEAD/PGE
  JUSTIFICATIVA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES
  • QUESTÃO 11– anulada por não conter opção correta. A opção apontada no gabarito diz que a
  resolução é inconstitucional, pois a matéria somente poderia ter sido abordada em lei estadual própria,
  de iniciativa do poder legislativo do Estado. Na realidade, a matéria é de competência dos Municípios,
  e, assim, somente poderia ter sido abordada em lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores.
  • QUESTÃO 30– anulada, dado que há duas opções corretas, uma delas a apontada no gabarito e a
  outra referente ao princípio da subsidiariedade na ADPF.
  • QUESTÃO 33– anulada. A opção apontada como correta não está em conformidade com o § 6.º do
  art. 216 da CF/88, que define, no caso, o limite de até cinco décimos por cento de sua receita tributária
  líquida, e não “cinco por cento”, como está na opção.
  • QUESTÃO 57– anulada porque há duas respostas para a questão, uma delas decorrente de efeito
  lógico de estarem os menores de 16 anos englobados pelo grupo de proibições elencadas aos menores
  de 18 anos.
  • QUESTÃO 72– anulada porque todas as opções estão corretas.
  • QUESTÃO 93- anulada porque possui duas opções corretas. A fluência do prazo decadencial para a
  propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado;
  no entanto, quando esse ato violar direito correspondente a prestação de trato sucessivo, a fluência do
  prazo decadencial renova-se periodicamente. A outra resposta correta diz que a competência para
  julgar mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional;
  por isso, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o mandamus contra ato de ministro de
  Estado
• a letra B era pra estar correta, vez que cabe ADPF junto ao STF em face da CF, e cabe ADPF junto ao TJ em face de Const. Estadual. observem:
  
  “Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.” (grifei)
  “- O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP.
  (RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
  
  Logo, mesmo não sendo a regra, ela cabe.
• caros colegas,
  
  a alternativa B nao poderia estar correta por força do art. 101 §1º da CF que diz: § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)
  
  A ADPF se caracteriza por ser um sistema de controle ULTRAconcentrado, pois apenas e tao somente o STF poderá conhece-la e julga-la, e não cmo dito na alternativa "B" em que os tribunais de justiça dos estados seriam também competentes para julga-las.
  
  obrigado
• Caneclaram a questão mas disseram que a alternativa C também é correta. Agora fiquei confusa!
  O colegal luciano mauricio bem lembrou que não é admitida ADPF quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade. lei 9882/99
• Pessoal,A letra "c" tbm. está correta. Isso porque, segundo entendimento pacifico do STF, o Principio da Subsidiariedade deve ser interpretada teleologicamente, ou seja, a ADPF somente poderá ser utilizada se não houver outro meio mais "eficaz" para se conseguir o que se pretende. Conforme ADPF 33, a Suprema Corte entende que os processos objetivos são mais eficazes que os subjetivos, ou seja, a ADPF só não será aceita se for caso de ADI ou ADC. Frente a todos os outros processos subjetivos a ADPF poderá ser interposta sem prejuizo.Espero ter colaborado.

• Evoluindo, o STF entendeu que o princípio da subsidiariedade deve ser interpretado no contexto

  da ordem constitucional global e em relação aos processos de índole objetiva (ADI, ADC, ADO):

  “(...) inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem

  constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma

  ampla, geral e imediata. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve

  excluir, a priori, a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da

  feição marcadamente objetiva dessa ação” (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07.12.2005, DJ

  de 27.10.2006. No mesmo sentido: ADPF 47-MC, Rel. Min. Eros Grau, j. 07.12.2005, DJ de

  27.10.2006).

  Pedro Lenza

Questão 47098

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; Reclamação Constitucional

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade de leis no ordenamento jurídico nacional.

• A. Se determinado legitimado constitucional ajuizar, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto emenda constitucional pendente de publicação oficial, então, nesse caso, de acordo com entendimento do STF, mesmo que a publicação venha a ocorrer antes do julgamento da ação, a hipótese será de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, uma vez ausente o interesse processual.
• B. Sabe-se que o STF tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida em sede de controle difuso. Nesse sentido, revela-se aplicável, segundo entendimento da Suprema Corte, a mesma teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o colegiado, ao julgar determinada causa, nela formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional se mostra materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes.
• C. De acordo com posicionamento do STF, a existência de processos ordinários e recursos extraordinários deve excluir, a priori, o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, em decorrência do princípio da subsidiariedade.
• D. Conforme posicionamento do STF, não deve ser extinta a reclamação constitucional ajuizada para garantir a autoridade de decisão proferida pelo tribunal em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, quando for reconhecida a prejudicialidade da ação direta por perda superveniente de objeto.
• E. A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade é investida da mesma eficácia contra todos e efeito vinculante presentes na decisão de mérito, razão pela qual é cabível o ajuizamento de reclamação em face de decisão judicial que, após a concessão da cautelar, contrarie o entendimento firmado pelo STF, desde que a decisão tenha sido exarada em processo sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso pendente. A reclamação, segundo entendimento da Suprema Corte, tem natureza de remédio processual de função corregedora.

Gabarito: E

Comentários

• e) CERTA. o STF assim se manifestou na Rcl 872 AgR / SP: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR NA ADC 4. No julgamento da ADC 4 restou assentada que a decisão que concede medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade é investida da mesma eficácia contra todos e efeito vinculante, características da decisão de mérito. A reclamação e o agravo do art. 522 do CPC não são procedimentos idênticos, mas recursos ou remédios com diferentes efeitos e diversas razões. A reclamação visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, motivo pelo qual a decisão proferida em reclamação não substitui a decisão recorrida como nos recursos, mas apenas cassa o ato atacado. A reclamação tem natureza de remédio processual correcional, de função corregedora. Ademais, o STF somente admite a reclamação nos casos de processos sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso ainda pendente. Agravo provido com a concessão de liminar.
• b) ERRADA. Conforme a decisão do STF no RE 353508 AgR / RJ: 2. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: TÉCNICA INAPLICÁVEL QUANDO SE TRATAR DE JUÍZO NEGATIVO DE RECEPÇÃO DE ATOS PRÉ-CONSTITUCIONAIS. - A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia "ex tunc" (RTJ 146/461-462 - RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder à modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida, por esta Corte, em sede de controle difuso. Revela-se inaplicável, no entanto, a teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar determinada causa, nesta formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional mostra-se materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes. - A não-recepção de ato estatal pré-constitucional, por não implicar a declaração de sua inconstitucionalidade - mas o reconhecimento de sua pura e simples revogação (RTJ 143/355 - RTJ 145/339) -, descaracteriza um dos pressupostos indispensáveis à utilização da técnica da modulação temporal, que supõe, para incidir, dentre outros elementos, a necessária existência de um juízo de inconstitucionalidade.Inaplicabilidade, ao caso em exame, da técnica da modulação dos efeitos, por tratar-se de diploma legislativo, que, editado em 1984, não foi recepcionado, no ponto concernente à norma questionada, pelo vigente ordenamento constitucional.c) ERRADA. Decisão do STF na ADPF 33 / PA - PARÁ: (...) 14. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação. (...)
• a) Errada. Veja-se a decisão do STF na ADI 3367 / DF: 1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença.
• Pedro Lenza, p. 247 (14a edição): "Por fm resta saber se o STF entende ser possível a modulação dos efeitos da decisão em sede de declaração de não recepção da lei pré-constitucional pela norma constitucional superveniente, aplicando-se por analogia o art. 27 da Lei n. 9.868/99.
  
  Em alguns julgados que encontramos, na relatoria do Min.Celso de Mello, náo vem sendo admitida a modulação do efeitos (cf. RE-AgR 353.508).
  
  Contudo, em divergência, o Min. Gilmar Mendes consignou sua posição como sendo perfeitamente possível (...) - [integra do voto no Inf. 442/STF.
  
  Parece-nos com razão o Min. Gilmar Mendes, até porque a Corte já admitiu a teoria da lei ainda constitucional no caso da ação civil ex delict (...)".

• Quem poderia explicar as letras C, D e E???

• c) ERRADA. Veja o trecho da ADPF 33 do PA: "Da mesma forma, controvérsias concretas fundadas na eventual inconstitucionalidade de lei ou ato normativo podem dar ensejo a uma pletora de demandas, insolúveis no âmbito dos processos objetivos. Não se pode admitir que a existência de processos ordinários e recursos extraordinários deva excluir, a priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Até porque o instituto assume, entre nós, feição marcadamente objetiva.
• No tocante à alternativa d, entende o STF que deve ser extinta a Reclamação proposta para garantir a eficácia de decisão proferida em ADIn, ou em medida cautelar em ADIn, quando reconhecida a prejudicialidade desta por perda superveniente do objeto. Senão, vejamos: “Reclamação. Extinção do feito. Reclamação proposta visando a garantir a autoridade da decisão proferida na ADI  1.104. perda do objeto da ADI e por consequência perda do objeto da reclamação. Prejuízo dos agravos regimentais interpostos. Perda superveniente do objeto da ação. Reclamação prejudicada. Tendo sido extinta a ADI, dá-se a perda de objeto também da Reclamação e, logo, dos agravos regimentais”. (Rcl 2.121-AgR-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-2-2008, Plenário, DJEde 19-9-2008.).
• Pergunta difícil no meu entender. Marca-se a letra E com a ressalva (que o examinador deveria ter feito) que os efeitos são os mesmos SOMENTE em relação a isso, já que temporalmente são diferentes (ex nunc e não ex tunc, salvo decisão em contrário)

• A B também está correta em virtude de recente mudança de posicionamento jurisprudencial do STF. Basta conferir o RE 600.885

  EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.
• Caro Samir (esse aqui de cima),
  o teor da ementa no RE 600885 nos mostra a decisão com base em peculiaridades do caso concreto, o que não afasta o entendimento do STF, mesmo pelo teor do que foi decidido no RE 353508 AgR (Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00124 EMENT VOL-02282-08 PP-01490), o qual foi justamente a base da resposta para a letra "B" deste concurso.
  No mesmo sentido é o Informativo ESQUEMATIZADO n. 672/STF, elaborado pelo Juiz Federal Márcio André Lopes Cavalcante, disponível para download no site dizerodireito.com.br
  Blz.?
  Abçs a todos e bons estudos.
  Comentários da questão logo abaixo.
  

• a) Se determinado legitimado constitucional ajuizar, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto emenda constitucional pendente de publicação oficial, então, nesse caso, de acordo com entendimento do STF, mesmo que a publicação venha a ocorrer antes do julgamento da ação, a hipótese será de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, uma vez ausente o interesse processual. ERRADA. Por quê? Vejam o teor do julgado seguinte, in verbis: “1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença. (...). (ADI 3367, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2005, DJ 17-03-2006 PP-00004 EMENT VOL-02225-01 PP-00182 REPUBLICAÇÃO: DJ 22-09-2006 PP-00029)”
  b) Sabe-se que o STF tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida em sede de controle difuso. Nesse sentido, revela-se aplicável, segundo entendimento da Suprema Corte, a mesma teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o colegiado, ao julgar determinada causa, nela formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional se mostra materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes. ERRADA. Por quê? O STF tem entendido justamente o contrário, litteris: “IPTU - RECURSO DO MUNICÍPIO QUE BUSCA A APLICAÇÃO, NO CASO, DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – (...). 2. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: TÉCNICA INAPLICÁVEL QUANDO SE TRATAR DE JUÍZO NEGATIVO DE RECEPÇÃO DE ATOS PRÉ-CONSTITUCIONAIS. (...). - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder à modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida, por esta Corte, em sede de controle difuso. Precedente: RE 197.917/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA (Pleno). - Revela-se inaplicável, no entanto, a teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar determinada causa, nesta formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional mostra-se materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes. - A não-recepção de ato estatal pré-constitucional, por não implicar a declaração de sua inconstitucionalidade - mas o reconhecimento de sua pura e simples revogação (RTJ 143/355 - RTJ 145/339) -, descaracteriza um dos pressupostos indispensáveis à utilização da técnica da modulação temporal, que supõe, para incidir, dentre outros elementos, a necessária existência de um juízo de inconstitucionalidade. - Inaplicabilidade, ao caso em exame, da técnica da modulação dos efeitos, por tratar-se de diploma legislativo, que, editado em 1984, não foi recepcionado, no ponto concernente à norma questionada, pelo vigente ordenamento constitucional. (...). (RE 353508 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00124 EMENT VOL-02282-08 PP-01490)”
  c) De acordo com posicionamento do STF, a existência de processos ordinários e recursos extraordinários deve excluir, a priori, o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, em decorrência do princípio da subsidiariedade. ERRADA. Por quê? Vejam o teor do julgado seguinte, verbis: “1. Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60, §4o , CF/88) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, CF/88). (...). 13. Princípio da subsidiariedade (art. 4o ,§1o, da Lei no 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. 14. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação. 15. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a ilegitimidade (não-recepção) do Regulamento de Pessoal do extinto IDESP em face do princípio federativo e da proibição de vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo (art. 60, §4º, I, c/c art. 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal)
  (ADPF 33, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2005, DJ 27-10-2006 PP-00031 EMENT VOL-02253-01 PP-00001 RTJ VOL-00199-03 PP-00873)”
  d) Conforme posicionamento do STF, não deve ser extinta a reclamação constitucional ajuizada para garantir a autoridade de decisão proferida pelo tribunal em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, quando for reconhecida a prejudicialidade da ação direta por perda superveniente de objeto. ERRADA. Por quê? É o teor do julgado do STF, verbis: “RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA VISANDO A GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 1.104. PERDA DO OBJETO DA ADI E POR CONSEQUÊNCIA PERDA DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. PREJUÍZO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. 1. Tendo sido extinta a ADI, dá-se a perda de objeto também da Reclamação e, logo, dos agravos regimentais. 2. Reclamação julgada prejudicada. (Rcl 2121 AgR-AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-01 PP-00029 RTJ VOL-00207-01 PP-00205 RDDP n. 70, 2009, p. 150-159)”
  e) A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade é investida da mesma eficácia contra todos e efeito vinculante presentes na decisão de mérito, razão pela qual é cabível o ajuizamento de reclamação em face de decisão judicial que, após a concessão da cautelar, contrarie o entendimento firmado pelo STF, desde que a decisão tenha sido exarada em processo sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso pendente. A reclamação, segundo entendimento da Suprema Corte, tem natureza de remédio processual de função corregedora. CERTA! Por quê? Vejam o teor do julgado seguinte, litteris: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR NA ADC 4. No julgamento da ADC 4 restou assentada que a decisão que concede medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade é investida da mesma eficácia contra todos e efeito vinculante, características da decisão de mérito. A reclamação e o agravo do art. 522 do CPC não são procedimentos idênticos, mas recursos ou remédios com diferentes efeitos e diversas razões. A reclamação visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, motivo pelo qual a decisão proferida em reclamação não substitui a decisão recorrida como nos recursos, mas apenas cassa o ato atacado. A reclamação tem natureza de remédio processual correcional, de função corregedora. Ademais, o STF somente admite a reclamação nos casos de processos sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso ainda pendente. Agravo provido com a concessão de liminar.(..)
  (Rcl 872 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00012 EMENT VOL-02219-1 PP-00070)”
   

• Vale frisar o seguinte:

  Instado a se manifestar acerca da natureza jurídica da reclamação constitucional, o STF, no julgamento da ADI 2.212-1/CE entendeu que a mesma é uma manifestação do direito constitucional de PETIÇÃO (art. 5º, XXXIV, a, CF). Ou seja, neste tópico a suprema corte seguiu os ensinamentos de Ada Pellegrini Grinover acerca do tema.

   

  Bons estudos!

• Questão linda... Extremamente didática

• LETRA B: Atualmente também estaria CORRETA

   

  Pedro Lenza considera em sua doutrina atualizada (2017) que é possível a modulação dos efeitos no controle concentrado, no controle difuso, bem como no fenômeno da não-recepção!

  "A recepção ou revogação acontecem no momento da promulgação do novo texto. Entendemos, contudo, que o STF poderá modular os efeitos da decisão, declarando a partir de quando a sua decisão passa a valer. Nesse caso a aplicação da técnica de modulação poderia se implementar tanto no controle difuso como no controle concentrado por meio da ADPF" (pág. 215, Ed. 2017)

   

  Acredito que essa posição tenha que ser revista, em virtude de novas decisões do STF em sentido contrário.

   

  "quero deixar consignado que, no meu entender, a técnica de modulação dos efeitos pode ser aplicada em âmbito de não recepção. [...] No caso presente, não se cuida de inconstitucionalidade originária decorrente do confronto entre a Constituição e norma superveniente, mas de contraste entre lei anterior e norma constitucional posterior, circunstância que a jurisprudência do STF classifica como de não recepção. É o que possibilita que se indague se poderia haver modulação de efeitos também na declaração de não recepção, por parte do STF. Transita-se no terreno de situações imperfeitas e da `lei ainda constitucional', com fundamento na segurança jurídica. (...) Entendo que o alcance no tempo de decisão judicial determinante de não recepção de direito pré-constitucional pode ser objeto de discussão. E os precedentes citados comprovam a assertiva. Como demonstrado, há possibilidade de se modularem os efeitos da não-recepção de norma pela Constituição de 1988, conquanto que juízo de ponderação justifique o uso de tal recurso de hermenêutica constitucional. Não obstante, não vislumbro justificativa que ampare a pretensão do recorrente, do ponto de vista substancial, e no caso presente, bem entendido." (AI 631.533, rel. min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 12-3-2007, DJ de 18-4-2007.)

   

  O precedente em que a questão se baseou foi esse:

   

  [...] Revela-se inaplicável, no entanto, a teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar determinada causa, nesta formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional mostra-se materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes. A não-recepção de ato estatal pré-constitucional, por não implicar a declaração de sua inconstitucionalidade -- mas o reconhecimento de sua pura e simples revogação (RTJ 143/355 -- RTJ 145/339) --, descaracteriza um dos pressupostos indispensáveis à utilização da técnica da modulação temporal, que supõe, para incidir, dentre outros elementos, a necessária existência de um juízo de inconstitucionalidade (...). (RE 395.902-AgR, rel. min. Celso de Mello, Julgamento em 7-3-2006, Segunda Turma, DJ 25-8-2006.)

• LETRA A: INCORRETA

  "Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença." (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 13-4-2005, Plenário, DJ de 22-9-2006.)

   

  LETRA C: INCORRETA

  "Não se pode admitir que a existência de processos ordinários e recursos extraordinários deva excluir, a priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Até porque o instituto assume, entre nós, feição marcadamente objetiva. Nessas hipóteses, ante a inexistência de processo de índole objetiva, apto a solver, de uma vez por todas, a controvérsia constitucional, afigurar-se-ia integralmente aplicável a argüição de descumprimento de preceito fundamental. É que as ações originárias e o próprio recurso extraordinário não parecem, as mais das vezes, capazes de resolver a controvérsia constitucional de forma geral, definitiva e imediata. A necessidade de interposição de um sem número de recursos extraordinários idênticos poderá, em verdade, constituir-se em ameaça ao livre funcionamento do STF e das próprias Cortes ordinárias.  (...) Desse modo, é possível concluir que a simples existência de ações ou de outros recursos processuais - vias processuais ordinárias - não poderá servir de óbice à formulação da argüição de descumprimento." (ADPF 76, rel. min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 13-2-2006, DJ de 20-2-2006.)

   

• e)  CERTA, mas HOJE estaria ERRADA: A ADI "tem caráter dúplice ou ambivalente, pois, conforme estabelece o art. 24, da Lei n. 9868/99, proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente a eventual ação declaratória e, no mesmo passo, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória. [...] O STF, revendo posição anterior, definiu que o indeferimento da cautelar não significa a confirmação da constitucionalidade da lei com efeito vinculante. Portanto, na medida em que não se poderá sustentar o efeito vinculante da decisão de indeferimento, conforme anotou o STF, 'não se admite reclamação contra decisão que, em ação direta de inconstitucionalidade, indefere, sob qualquer que seja o fundamento, pedido de liminar.' ( Rcl 3458-ArR/2007)" (LENZA, 2013, p.364-379).  

   

  Ex: Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TRF - 5ª REGIÃOProva: Juiz Federal Substituto

  No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF b) A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante (CERTO).

• Existe sim o princípio da subsidiariedade, mas acredito que não para essa hipótese

  Abraços

• Acredito que a B estaria correta devido a este precedente:

  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos. (RE 600885, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-03 PP-00398)[5] (negrito nosso).

Questão 51841

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens
subsequentes.

Conforme entendimento do STF, cabe reclamação da decisão que conceder ou negar a liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Vejamos o que diz a CF:Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;Logo, a questão está equivocada, a reclamação só é possível caso haja desrespeito à competência ou a alguma decisão do STF.
• "Reclamação. Inadmissibilidade. Oposição contra decisão que indefere liminar em ação direta de inconstitucionalidade – ADI. Fundamentação do indeferimento. Irrelevância. Pedido não conhecido. Agravo improvido. Revisão da jurisprudência do STF. Precedentes. Não se admite reclamação contra decisão que, em ação direta de inconstitucionalidade, indefere, sob qualquer que seja o fundamento, pedido de liminar." (Rcl 3.458-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-10-07, Plenário, DJ de 23-11-07)
• "(...) somente as decisões concessivas das liminares em ADIs e ADCs é que se dotam de efeito vinculante. Não as denegatórias. Ante a natureza subjetiva do processo, as decisões proferidas em reclamação não têm eficácia erga omnes (contra todos)." (Rcl 3.424-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 11-10-07, Plenário, DJE de 1º-8-08). No mesmo sentido: Rcl 2.658-AgR, Rcl 2.811-AgR e Rcl 2.821-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-9-09, Plenário, DJE de 16-10-09.
• ATENÇÃO: a reclamação é cabível em dois casos: quando ocorrer a usurpação da competência e para fazer valer a autoridade do tribunal.
• Creio que o erro dessa questão reside no fato de que a reclamação é cabível da decisão de mérito e não da medida cautelar. A lei da ADPF traz uma disposição semelhante a esse entendimento. Senão vejamos:Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.
• A Reclamação, segundo a lei, tem duplo desígnio:
  
  Lei 8038/90
  Art. 13 - Para preservar acompetência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamaçãoda parte interessada ou do Ministério Público.
  
  Parágrafo único - Areclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, seráautuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.
• A respeito da reclamação na Súmula Vinculante, veja o ensinamento de Pedro Lenza:
  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao STF, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
  Em se tratando de omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. Trata-se de instituição, por parte da lei, de contencioso administrativo atenuado e sem violar o princípio do livre acesso ao Judiciário (art. 5º,XXXV), na medida em que o que se veda é somente o ajuizamento da reclamação e não de qualquer outra medida cabível, como a ação ordinária, o mandado de segurança etc.
  Julgando procedente a reclamação, o STF anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.
• Veja esta interessante ementa da ADI 2.480 de 2007 do STF, sobre a natureza jurídica da reclamação, tratando-a como verdadeiro exercício constitucional de direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra a ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, XXXIV, "a").
  EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (art. 357), que admite e disciplina o processo e julgamento de reclamação para preservação da sua competência ou da autoridade de seus julgados: ausência de violação dos artigos 125, caput e § 1º e 22, I, da Constituição Federal.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn 2.212 (Pl. 2.10.03, Ellen, DJ 14.11.2003), alterou o entendimento - firmado em período anterior à ordem constitucional vigente (v.g., Rp 1092, Pleno, Djaci Falcão, RTJ 112/504) - do monopólio da reclamação pelo Supremo Tribunal Federal e assentou a adequação do instituto com os preceitos da Constituição de 1988: de acordo com a sua natureza jurídica (situada no âmbito do direito de petição previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal) e com os princípios da simetria (art. 125, caput e § 1º) e da efetividade das decisões judiciais, é permitida a previsão da reclamação na Constituição Estadual.2. Questionada a constitucionalidade de norma regimental, é desnecessário indagar se a colocação do instrumento na seara do direito de petição dispensa, ou não, a sua previsão na Constituição estadual, dado que consta do texto da Constituição do Estado da Paraíba a existência de cláusulas de poderes implícitos atribuídos ao Tribunal de Justiça estadual para fazer valer os poderes explicitamente conferidos pela ordem legal - ainda que por instrumento com nomenclatura diversa (Const. Est. (PB), art. 105, I, e e f).3.Inexistente a violação do § 1º do art. 125 da Constituição Federal: a reclamação paraibana não foi criada com a norma regimental impugnada, a qual - na interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado à extensão dos seus poderes implícitos - possibilita a observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, como exige a primeira parte da alínea a do art. 96, I, da Constituição Federal.4.Ação direta julgada improcedente.

• resumindo, cabe reclamação apenas da liminar concessiva, não da denegatória.

• Esclarecendo o comentário do Marcus Vinicius..

  Cabe Reclamação contra decisão que contrarie liminar concessiva, mas não contra decisão em contradição com liminar denegatória, tendo em vista que esta última não possui efeitos vinculante ou erga omnes.

  Isto é, a Reclamação é cabível contra a decisão de instância inferior que contraria a decisão liminar, mas jamais contra a própria decisão liminar.

  Bons estudos!

• Errada a questão. "Reclamação. Inadmissibilidade. Oposição contra decisão que indefere liminar em ação direta de inconstitucionalidade – ADI. Fundamentação do indeferimento. Irrelevância. Pedido não conhecido. Agravo improvido. Revisão da jurisprudência do STF. Precedentes. Não se admite reclamação contra decisão que, em ação direta de inconstitucionalidade, indefere, sob qualquer que seja o fundamento, pedido de liminar." (Rcl 3.458-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-10-07, Plenário, DJ de 23-11-07)"

• Não se admite reclamação contra decisão que, em ação direta de inconstitucionalidade, indefere, sob qualquer que seja o fundamento, pedido de liminar.
• A decisão que conceder ou negar a liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade é proferida por um Ministro do STF, cabe reclamação contra membro do próprio STF? Acredito que não, vez que o mesmo está exercendo competência do STF em sede de liminar. A reclamação é utilizada contra atos de outros órgãos do poder judiciário.

• O posicionamento do STF é que a reclamação, quanto à sua natureza jurídica, não se enquadra nem como um recurso, nem como uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, conforme podemos ver do precedente jurisprudencial abaixo colacionado:

   

  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 108, INCISO VII, ALÍNEA I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E ART. 21, INCISO VI, LETRA J DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. PREVISÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO. INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, SITUADO NO ÂMBITO DO DIREITO DE PETIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, INCISO I DA CARTA.

  1. A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal. Em consequência, a sua adoção pelo Estado-membro, pela via legislativa local, não implica em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I da CF).

• E a jurisprudência defensiva ataca novamente.

  Abraços.

• A decisão que indefere pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não tem conteúdo declaratório, nem produz efeito vinculante, o que torna incabível o ajuizamento de reclamação para a garantia de sua autoridade.

Questão 51844

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens
subsequentes.

Caso um cidadão esteja litigando contra o estado do Espírito Santo e o juiz de direito não tenha aplicado, no julgamento dessa causa, o entendimento manifestado pelo plenário do STF em recurso extraordinário interposto em outro processo, não caberá reclamação ao STF contra a decisão do juiz de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A reclamação cabe no caso de descumprimento de súmula vinculante, conforme art. 103-A, §3º, CF:"§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá RECLAMAÇÃO ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."Se não me engano, existem outras hipóteses de cabimento de reclamação ao STF. Alguém sabe?
• A questão está correta, pois trata-se de controle difuso; o juiz da questão não é obrigado a seguir o entendimento que o STF adotou em outro processo, pois o efeito do Recurso Extraordinário é apenas "inter partes". Obs: Douglas, a reclamação também é cabíbel em caso de desrespeito à competência do STF ou de desobediência a uma decisão sua (vide art. 102, I, "l", da CF).
• o desrespeito à competencia do stf também é conhecida doutrinariamente como usurpação de competência.
• - Cabimento:a) descumprimento de súmula vinculante;b) descumprimento de decisões de efeito vinculante do STF, proferidas em Adin, Adecon e ADPF;c) descumprimento de decisão do Supremo, proferida em relação à própria parte reclamante como sujeito processual.
• Considero que em alguns RE o STF pode dar a eles efeito erga omnes e aí sim caberia a reclamação. Como a questão não especificou, o meu entendimento é que se existe a possibilidade de reclamação para garantir a autoridade da decisão do STF em Recurso Extraodinário com efeito erga omnes, e existe sim, é fato. Até porque, o STF diz que "não cabe reclamação fundada em recurso extraordinário, cujo efeito da decisão é inter partes está dizendo a contrario sensu que cabe quando o efeito é erga omnes, então a questão deveria estar errada e não certa. Entretanto, considerando que o Egrégio Supremo Tribunal Federal é um tribunal político e que Cármen Lúcia (Ministra do STF) não pensa como eu (rs). Vai aí trechos da Rcl 4596/2006: (ESTÁ ACIMA)
• STF: não cabe reclamação fundada em recurso extraordinário, cujo efeito da decisão é inter partes.RECLAMAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EFICÁCIA INTER PARTES – ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECLAMANTE QUE NÃO É PARTE NO RE CUJA DECISÃO ALEGA DESCUMPRIMENTO – RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL-SEGUIMENTO NEGADO.A Reclamante alega descumprimento de decisão proferida em recurso extraordinário do qual não foi parte. Afirma que esta decisão tem efeito erga omnes.Os argumentos da Reclamante não procedem. As decisões proferidas em sede de controle concreto, no caso, em um recurso extraordinário, têm eficácia apenas inter partes.Essa é a inteligência que tem prevalecido neste Supremo Tribunal Federal, como se vê na Rcl 447, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 31.3.1995.Além disso, parece pretender a Reclamante, na verdade, fazer uso da espécie aproveitada como sucedâneo de recurso, o que também não é permitido por este Tribunal (Rcl 724-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 22.5.1998 e Rcl 1852-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 8.3.2002).
• Jonatas Vieira de Lima:Este tipo de decisão deve produzir efeitos apenas entre as partes, por se tratar de controle incidental dentro de um processo subjetivo, mas o que se vem percebendo na jurisprudência da Suprema Corte é uma abstração, bem como uma manipulação dos efeitos da decisão, a exemplo do que acontece no controle abstrato, por expressa previsão legal (art. 27 da lei 9.868/99).
• Temos o posicionamento de Gilmar Ferreira Mendes no processo administrativo nº 318.715/STF que culminou na edição da emenda nº 12 ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), publicada no DJ de 17/12/2003. Vejamos o excerto:O Recurso Extraordinário "deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm adotando."Acentua ainda que a função do Supremo nos recursos extraordinários não é a de resolver conflitos subjetivos, nem o de revisar a decisão das cortes inferiores, mas que o recurso tem o papel de servir de pressuposto para uma atividade jurisdicional que transcende aos interesses subjetivos".Como podemos notar no texto acima, o eminente jurista não encara o Recurso Extraordinário como uma ferramenta à disposição das partes que litigam em juízo, mas uma ferramenta posta à disposição do próprio STF, para que ele analise a validade em abstrato da norma impugnada.

• lembrando que o sistema de controle adotado pela CF/88 é o CONFUSO, ou seja, Controles CONcentrado e diFUSO.

  a questão trata claramente do controle por via de exceção, difuso, no caso a decisão não gera efeito vinculante, muito menos eficácia contra todos.

  dessa forma o juiz não é obrigado a aplicar o entendimento do Juizo ad quem.

• O STF pode dar efeito erga omnes a decisões proferidas em recurso extraordinário (o chamado "controle difuso abstrativizado"). Nesse caso, caberia a reclamação e haveria possibilidade de reclamação para garantir a autoridade da decisão do STF. A questão, porém, não especificou se foi concedido efeito erga omnes à decisão do caso hipotético. No silêncio, a regra é que o efeito no RE é inter partes. Logo, não cabe reclamação no caso hipotético.

  Hipóteses de reclamação. A Constituição Federal (artigos 102 e 105) prevê duas hipóteses em que a reclamação é cabível: (1) reclamação para preservação da competência do Tribunal e (2) reclamação para garantia da autoridade de decisão do Tribunal. O artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, passou a prever uma terceira hipótese de cabimento: (3) reclamação para garantia da autoridade de súmula vinculante. 

• Parabéns, Vanessa Lenhard! Comentário direto, simples e elucidativo. 

• MOLE, MOLE, GALERA!!!

   

   

  "Em consonância com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, não cabe reclamação para assegurar a autoridade de ato judicial que não possui efeito erga omnes. As circunstâncias que autorizam a propositura de reclamação - preservação da competência desta Corte e a garantia da autoridade e suas decisões, aquelas cuja eficácia estenda-se erga omnes e vincule a Administração Pública e o Poder Judiciário (art. 102, 1, "1", da CF/88), - não estão presentes no caso. (Rei 6488-SP, STF, Rei. Min. Eros Grau)"

  (MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 1.174 - grifo meu).

   

   

  * GABARITO: CERTO.

   

  Abçs.

• Complementando os estudos.

  Decisão do STF. Fonte - Dizer o Direito: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/02/info-813-stf.pdf

  Possibilidade de Reclamação contra decisão proferida por outro órgão jurisdicional que tenha descumprido decisão proferida pelo STF em Recurso Extraordinário que ganha eficácia erga omnes e efeito vinculante por ter reinterpretado e modificado decisão proferida em ADI:

  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Reclamação contra decisões proferidas em recurso extraordinário e RE 567.985/MT

  Em regra, a decisão proferida pelo STF em processos individuais (ex: recurso extraordinário, reclamação) possui eficácia inter partes. No entanto, no caso do RE 567.985/MT, do RE 580963/PR e do Rcl 4374/PE é diferente. Isso porque o Plenário da Corte Suprema, no julgamento desses processos não apenas resolveu o conflito individual deduzido naquela causa, mas realizou, expressamente, a reinterpretação da decisão proferida pelo STF na ADI 1.232/DF. Em outras palavras, a decisão proferida no processo individual ganhou eficácia erga omnes e efeito vinculante porque reinterpretou e modificou uma decisão proferida em ADI, que possui tais atributos. Logo, por ter "substituído" um entendimento do STF que tinha eficácia erga omnes e efeito vinculante, a nova decisão proferida em sede de controle concreto ganhou contornos de controle abstrato. Dessa forma, se uma decisão proferida por outro órgão jurisdicional violar o que foi decidido pelo STF no RE 567.985/MT, no RE 580963/PR e no Rcl 4374/PE caberá reclamação para o Supremo. Obs: apenas para esclarecer, em 1998, na ADI 1.232/DF, o STF havia decidido que o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 era constitucional. Em 2013, ao apreciar novamente o tema no RE 567.985/MT, no RE 580963/PR e no Rcl 4374/PE, processos individuais julgados em conjunto, o STF mudou de entendimento e afirmou que o referido § 3º é parcialmente inconstitucional. STF. Decisão monocrática. Rcl 18636, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 10/11/2015 (Info 813).

   

• E agora, qual será o entendimento adotado? Tendo em vista que passamos a aceitar a "abstrativização" do controle difuso...

• @Flavio Junior, imagino que a posição do STF mantenha a reclamação apenas nos casos em que tenha havido controle concentrado (art. 988 do CPC), uma vez que a propria lei fala apenas de decisão do STF em controle concentrado. 

   

  Entretanto, como ainda não houve manifestação da corte, fiquemos à espera. Mas em uma prova objetiva eu ainda marcaria a letra da lei hehehe.

   

  Um abraço capivariano.

• @BATVARA e @Flávio Junior,

  Com a decisão do STF em aplicar a teoria da abstrativização do controle difuso, caberá sim reclamação. Isso porque o efeito atribuído às decisões em controle difuso passa a ter efeito vinculante. Se tem efeito vinculante, cabe reclamação.

   

  (Atual) efeitos da decisão em controle difuso:

  Pelo Aspecto Subjetivo (a quem a decisão atinge): Como regra, será erga omnes pela mutação constitucional do art. 52, X, CF.

  O STF, na interpretação do art. 52, X, CF – STF 2017 - adotou a teoria da abstrativização do controle difuso, o que não se confunde com a teoria da transcendência dos motivos determinantes.

  ENTENDIMENTO CLÁSSICO: A declaração de inconstitucionalidade no controle difuso produz efeitos “inter partes” e não vinculantes; mas podendo ter eficácia “erga omnes” nos moldes do art. 52, X, CF (STF comunica ao Senado que decide pela suspensão da norma – ato discricionário).

  TEORIA DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO: Se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante. Houve mutação constitucional no art. 52, X, CF, onde o papel do Senado seria dar publicidade aos entendimentos do STF.

  Saliente-se, contudo, que o que vincula é o dispositivo da decisão (teoria restrita), e não os motivos determinantes da decisão (teoria da ratio decidendi). O STF chega mais próximo à teoria da transcendência dos motivos determinantes, mas não se pode afirmar que passou a ser adotada.

• Pessoal, 

   

  acho importante a menção à possibilidade de utilização do art. Art. 988 §5º, II do CPC de 2015, que permite a reclamação "(...) proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdãos proferidos em julgamento de recurso extraordinário e especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias." Logo, ao meu ver, a impossibilidade de reclamação neste caso, e de acordo com a leitura do novo CPC, se dá pelo fato de não se deixar claro que o cidadão esgotou as instâncias. 

   

  Neste sentido, vide resumo do julgamento do STF em que se fixou a tese da necessidade de esgotamento das instâncias para alegar violação à decisão que decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 :

   

  "Em 2010, no julgamento da ADC 16, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional.
  Várias decisões da Justiça do Trabalho continuaram entendendo de forma diferente do art. 71, § 1º. Contra essas decisões, o Poder Público ajuizava diretamente reclamações no STF, que era obrigado a recebê-las, considerando que de uma decisão, até mesmo de 1ª instância, que viola o que o STF deliberou em sede de ADI, ADC ou ADPF, cabe reclamação.

  
  Em 2017, o STF reafirmou o entendimento de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional e deve ser aplicado. Isso foi no julgamento do RE 760931/DF, submetido à sistemática da repercussão geral.

  
  O STF afirmou que a sua decisão no RE 760931/DF “substituiu” a eficácia da tese fixada na ADC 16. Isso significa que agora o Poder Público, se quiser ajuizar reclamação discutindo o tema, deverá fazê-lo alegando violação ao RE 760931/DF (e não mais à ADC 16).
  Qual a desvantagem disso para o Poder Público: 

  
  • Em caso de descumprimento de decisão do STF proferida em ADI, ADC, ADPF: cabe reclamação mesmo que a decisão “rebelde” seja de 1ª instância. Não se exige o esgotamento de instâncias.

  
  • Em caso de descumprimento de decisão do STF proferida em recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral: cabe reclamação, mas exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015).
  Assim, agora, a Fazenda Pública terá que esgotar as instâncias ordinárias para ajuizar reclamação discutindo esse tema.
  É inviável reclamação com fundamento em afronta ao julgado da ADC 16.

  
  STF. 1ª Turma.Rcl 27789 AgR/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/10/2017 (Info 882).
  STF. 1ª Turma. Rcl 28623 AgR/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/12/2017 (Info 888)."

   

  No julgamento, o STF fez verdadeiro "malabarismo" (Com a "substituição" de decisão proferida em ADC por decisão proferida em RE). Mas, ao menos, fica clara a mudança da jurisprudência da Corte quanto à Reclamação. 

   

  << Lumos >> 

   

   

• A questão é que vai depender pq se o STF atribui ao recurso extraordinário efeito erga omnes a reclamações seria perfeitamente cabível

• Questão desatualizada.

  O STF adotou a abstrativização do controle difuso, na ADI 3406, julgada em dezembro de 2017.

  Hoje cabe reclamação com fundamento em decisões tomadas em RE, uma vez que Gilmar Mendes determinou que o Legislativo é mero publicitário de suas decisões tomadas em casos concretos, pois teria ocorrido mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88.

• O entendimento do STF mudou e o efeito do Recurso Extraordinário não é mais "inter partes" e sim genérico.

Questão 91732

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; Reclamação Constitucional

Um Município teve questionada, em mandado de segurança na justiça estadual, uma lei que instituiu um tributo municipal. O Tribunal de Justiça, pela 2.ª Câmara de Direito Público, entendendo que a exigência tributária não estava de acordo com a repartição constitucional de competências, afastou a cobrança do tributo dando provimento à apelação do contribuinte, mas no acórdão não houve declaração expressa de inconstitucionalidade. Nesse caso, portanto, nos moldes da Constituição e do entendimento do Supremo Tribunal Federal,

• A. cabe ao Município ajuizar uma Reclamação perante o STF, com fundamento na violação da cláusula de reserva de plenário.
• B. não há possibilidade de recurso por parte do Município perante os tribunais superiores, pois não houve declaração de inconstitucionalidade.
• C. o julgado do Tribunal Estadual é nulo, uma vez que a inconstitucionalidade de lei municipal em relação à Constituição Federal somente pode ser arguida perante o Supremo Tribunal Federal.
• D. resta ao Município interpor recurso especial perante o STJ, considerando que não houve expressa declaração de inconstitucionalidade da lei municipal.
• E. deverá o Município solucionar a questão em âmbito estadual, posto que não houve declaração de inconstitucionalidade, a qual, se houvesse, poderia ensejar a ação declaratória de constitucionalidade.

Gabarito: A

Comentários

• STF Súmula Vinculante nº 10 - Sessão Plenária de 18/06/2008 - DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008 - DO de 27/6/2008, p. 1Violação da Cláusula de Reserva de Plenário - Decisão de Órgão Fracionário de Tribunal - Declaração da Iconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
• a) cabe ao Município ajuizar uma Reclamação perante o STF, com fundamento na violação da cláusula de reserva de plenário. Alguém pode nos explicar?
• Olá Flávia, Caberá RECLAMAÇÃO no caso específico, pois houve contrariedade ao teor da SÚMULA VINCULANTE N.10 do STF, conforme dito pela colega abaixo. Portanto, de acordo com o art. 103-A, §3º da CF caberá RECLAMAÇÃO ao STF:Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Acrescentado pela EC-000.045-2004)§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.Espero ter ajudado.
• O que a Flavia quer saber, ao que me parece, é sobre a cláusula de reserva de plenário.Cabe a reclamação pq não foi julgada pelo pleno e sim por uma Câmara.
  
  
  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
• Complementando os precisos comentários feitos pelos Colegas, a claúsula de reserva de plenário ou "full bench", prevista no artigo 97 da CF e na SV nº 10, restringe ao plenário ou ao órgão especial dos tribunais o poder de declarar a inconstitucionalidade de uma norma ou afastar a sua incidência (o que se deu no exemplo da questão).
  
  Algumas observações importantes sobre este tema nas provas e concursos:
  
  (1) Não incide a cláusula de reserva de plenário quando se trata do juízo de recepção de norma pré-constitucional em face da nova CF. Como o STF adota a teoria da recepção, norma anterior à CF que seja com ela incompatível não será considerada inconstitucional, mas apenas não recepcionada (revogada). Como não se trata de declaração de inconstitucionalidade, mas de mero juízo de recepção, não é necessário obedecer a reserva de plenário.
  
  (2) Não incide a cláusula de reserva quando o plenário ou o órgão especial já se manifestou pela inconstitucionalidade da norma atacada. 
  
  (3) Não incide a cláusula de reserva de plenário quando o STF, no controle difuso, já declarou inconstitucional a norma. Como foi no controle difuso (efeitos "inter partes"), a norma continua em vigor, mas perde a presunção de constitucionalidade.
  
  sucesso a todos

• Além disso, não cabe MS para atacar lei em tese (súmula 266 do STF). 

• Reconhecendo a inconstitucionalidade ou driblando a inconstitucionalidade sempre cabe reclamação pela violação à cláusula

  Abraços

•  

  Lembrar que a reclamação no caso de descumprimento de súmula vinculante, pressupõe o prévio esgotamento das vias administrativas, conforme a lei 11.417/2006. Não confundir com a previsão no CPC sobre o esgotamento das instâncias ordinárias (incluindo Tribunais Superiores) no art. 988 §5º, II para recurso extraordinário com repercussão geral e RE/RESP repetitivos. Segue a letra da lei:

   

  A Lei nº 11.417/2006  Confira: Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

   

  CPC. Art. 988 (...) § 5º É inadmissível a reclamação: (...) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

• GABARITO: D

  Art. 103-A. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• Com relação a essa questão e outras envolvendo Reclamação: complicado ter que decorar qual entendimento está em SV e qual está em súmulas comuns do STF/STJ. Visto que só cabe Reclamação de desobediência a SV.

• Cabimento

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. 

  1ª Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF.

  2ª Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  3ª Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

   

Questão 96610

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2009
• Provas: MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho; PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Controle de Constitucionalidade; Disposições Gerais na Administração Pública; Organização do Poder Judiciário; Reclamação Constitucional; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

No que diz respeito à jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:

I - É cabível a reclamação mesmo que já transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

II - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

III - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

IV - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

• A. todas as alternativas estão corretas;
• B. apenas a alternativa IV está errada;
• C. apenas as alternativas II e III estão corretas;
• D. apenas as alternativas II, III e IV estão corretas;
• E. não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• I – ERRADA - STF Súmula nº 734 - 26/11/2003 Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.II – CORRETA - Súmula 736 do STF, dizendo que compete à Justiça de Labor julgar as causas que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, III – CORRETA - Súmula 685, do STF:É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.IV – CORRETA - STF Súmula nº 679 A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

• Só para complementar o comentário da colega, a súmula 685 do STF foi convertida na súmula vinculante 43.

• I-Súmula 734, STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

  II- SÚMULA 736, STF: Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

  III-Súmula Vinculante 43

  É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

  IV- SÚMULA 679, STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

• Gabarito: letra D

Questão 112255

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.

• A. Tratando-se de decisão judicial que contrarie decisão específica do STF, caberá reclamação, pouco importando que a primeira já tenha transitado em julgado.
  
• B. A excessiva e injustificada demora na remessa do recurso extraordinário ao STF pode ensejar a reclamação fundada na usurpação de competência.
  
• C. Apesar de se tratar de uma ação de cunho constitucional, seu caráter excepcional, aliado ao procedimento simplificado, a torna incompatível com decisão que antecipe por algum modo a tutela jurisdicional requerida.
  
• D. Julgada procedente a reclamação, é admissível a interposição de embargos infringentes para preservar a estabilidade do julgamento realizado no órgão cuja decisão esteja sendo questionada.
  
• E. Sendo a reclamação uma ação, é possível que haja no curso de seu processamento a coleta de prova oral e pericial, sem que seja necessária a apresentação de prova documental desde o ajuizamento.

Gabarito: B

Comentários

• Assim, se vê que a reclamação só é admissível, para dois fins – assegurar a integridade da competência do Supremo Tribunal e assegurar a autoridade dos seus julgados. Para a consecução desses fins, poderá o Supremo tribunal avocar o processo onde se esteja verificando a usurpação da sua competência ou o desrespeito do seu julgado, compreendida na hipótese de usurpação a demora injustificada da remessa de recursos para ele interpostos" (Min. Pedro Chaves, voto in Rcl nº 624, j. 24/06/1965).

• A reclamação é um instituto processual previsto na Constituição Federal, de competência originária dos Tribunais Superiores, que tem por objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões destes Tribunais.

  O artigo 102, inciso I, alínea "l", da Constituição, prevê a reclamação para o Supremo Tribunal Federal:

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  Já a reclamação de competência do Superior Tribunal de Justiça está prevista no artigo 105, inciso I, alínea "f", da Carta Magna, cujo teor encontra-se abaixo transcrito:

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  II - Cabimento da reclamação constitucional: 

  As hipóteses de cabimento da reclamação constitucional são típicas, o que implica dizer que tal demanda possui fundamentação vinculada. 

  A Constituição Federal (artigos 102 e 105) prevê duas hipóteses em que a reclamação é cabível: II-a) reclamação para preservação da competência do Tribunal e II-b) reclamação para garantia da autoridade de decisão do Tribunal. 

  O artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, passou a prever uma terceira hipótese de cabimento: II-c) reclamação para garantia da autoridade de súmula vinculante. 

  II-a) Reclamação para preservação da competência do Tribunal: 

  No caso de determinada demanda ser de competência do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, e algum outro juízo usurpar essa competência, é cabível reclamação constitucional perante o STF ou perante o STJ, respectivamente. 

  Assim, devendo a demanda ser instaurada no STF ou no STJ, seu processamento em outro juízo implica usurpação de competência, dando ensejo ao ajuizamento de reclamação. 

• Não entendi porque a letra A está errada...

• Karine o erro estar em dizer que cabe reclamação de decisão judicial que contrarie decisão específica do STF!!

  Cabe reclamação para decisão que contrarie SÚMULA VINCULANTE, que difere de decisão específica!

  Espero ter ajudado!

• Não cabe reclamação apenas por contrariedade à sumula, observem:

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

  Acredito que o erro é que a decisão impugnada não poderia ter transitado em julgado, porque aí faria coisa julgada (P. segurança jurídica).

• Suspeito que a letra A esteja errada porque se a decisão judicial transitou em julgado caberá recurso extraordinário e não a reclamação. Todavia, não tenho certeza se nesse caso poderia ser aplicado o princípio da fungibilidade.

• A) INCORRETA - Não cabe reclamação contra decisão judicial transitada em julgado:

  STF/734. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF;

  B) CORRETA - Pois se há demora na remessa, quer dizer que o RE foi conhecido perante o juízo "a quo"; portanto, a competência para apreciar o conhecimento e o mérito do excepcional é, a partir de então, do STF, havendo usurpação de sua competência em caso de haver demora injustificada na referida remessa;

  C) INCORRETA - É cabível liminar em reclamação:

  “Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento. Sentença de mérito. Oponibilidade erga omnes e força vinculante. Efeito ex tunc. Ofensa à sua autoridade. Caracterização. Acórdão em sentido contrário, em ação rescisória. Prolação durante a vigência e nos termos de liminar expedida na ação direta de inconstitucionalidade. Irrelevância. Eficácia retroativa da decisão de mérito da ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Liminar concedida em reclamação, para suspender os efeitos do acórdão impugnado. Agravo improvido. Voto vencido. Reputa-se ofensivo à autoridade de sentença de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, o acórdão que, julgando improcedente ação rescisória, adotou entendimento contrário, ainda que na vigência e nos termos de liminar concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade." (Rcl 2.600-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-9-2006, Plenário, DJ de 3-8-2007.)

  D) INCORRETA - Incabível recurso de Embargos Infringentes na reclamação:

  STF/368. Não há embargos infringentes no processo de reclamação.

• Importante ainda observar em relação ao ítem (E) que há dois posicionamentos quanto à natureza jurídica da reclamação constitucional.
  Há uma parcela significativa da doutrina que entende ter natureza jurídica de ação.
  Contrariamente, o STF entende que a reclamação constitucional tem natureza jurídica de direito de petição (art. 5o, XXXIV, "a", CF).
  De toda forma, independentemente da tese adotada, a questão está errada pela parte final. Na reclamação constitucional, assim como no mandado de segurança, a petição inicial deve vir acompanhada da prova documental pré-constituída, não admitindo-se a produção de provas ao longo do procedimento. É o ensimento de Leonardo J. C. da Cunha, citando o art. 13, PU, da Lei 8.038/90 e art. 156, PU, do RISTF.
  
  Em relação ao ítem (D), o STF já sumulou o entendimento de que: "Não há embargos infringentes no processo de reclamação".
  Lembrar que é possível ingressar com embargos de declaração, agravo interno, recurso especial e extraordinário.
  

• Trago à baila, para enriquecer a discussão, o ensinamento de Dirley da Cunha Jr. e Marcelo Novelino em sua CF comentada para concursos:
  
  "A reclamação para a garantia da autoridade das decisões do STF pressupões o efeito vinculante das decisões. Assim, não cabe reclamação constitucional para questionar violação a dúmula do STF destituída de efeito vinculante, de modo que as atuais súmulas singelas do STF somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços dos Ministros da Corte e publicação na impresna oficial (art. 8º da EC 45/2004)(Rcl 3.284-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 01/07/2009, Plenario, DJE de 28/08/2009). No mesmo sentido...
  Também não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalescer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do STF não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervido, como sujeito processual, a própria parte reclamante (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22/06/2011, Plenário, DJE 05-08-2011).
  Ademais, 'Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal' (Conforme Súmula 734 do STF). Contudo, admite-se reclamação contra decisão que só transitou em julgado após seu ajuizamento, não se aplicando a súmula 734 (Rcl 5.821-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Julgamento em 14-10-2009, Plenário, DJE de 26-03-2010).
  Já decidiu o STF que 'se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a relação processual do aresto.' (Rcl 6.078-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 08-04-2010, Plenário, DJE de 30-04-2010)."

  (in Constituição Federal para Concursos, 3ª Ed., Salvador: Editora Jus Podivm, 2012, p. 626).

• Por acarretar alterações em decisões tomadas em processo jurisdicional e pelo fato de sua decisão produzir coisa julgada, atualmente está pacificado o entendimento de que se trata de uma medida jurisdicional, e não mera medida administrativa.
  O objeto da reclamação pode ser qualquer ato que desafie a competência ou a exegese constitucional consagrada pelo STF, ainda que a ofesa se dê de forma oblíqua.
  
  Fonte: Marcelo Novelino

• a) Tratando-se de decisão judicial que contrarie decisão específica do STF, caberá reclamação, pouco importando que a primeira já tenha transitado em julgado. [ERRADA. STF/734: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF].

   

   b) A excessiva e injustificada demora na remessa do recurso extraordinário ao STF pode ensejar a reclamação fundada na usurpação de competência.

   

   c) Apesar de se tratar de uma ação de cunho constitucional, seu caráter excepcional, aliado ao procedimento simplificado, a torna incompatível com decisão que antecipe por algum modo a tutela jurisdicional requerida. [ERRADA; não torna incompatível; é cabível liminar em reclamação].

   

   d) Julgada procedente a reclamação, é admissível a interposição de embargos infringentes para preservar a estabilidade do julgamento realizado no órgão cuja decisão esteja sendo questionada. [ERRADA; é inadmissível embargos infringentes. Obs.: Sobre o assunto, vale a pena lembrar que com o CPC/15 não subsistem mais os embargos infringentes. Em seu lugar existe uma técnica (que não é recursal, pois não depende da vontade de ninguém) de julgamento ampliado no âmbito dos Tribunais, a qual será aplicada à apelação (desde que haja divergência), à rescisória (desde que a divergência resulte na rescisão da sentença) e ao agravo de instrumento interposto da decisão parcial de mérito (desde que haja reforma).].

   

   e) Sendo a reclamação uma ação, é possível que haja no curso de seu processamento a coleta de prova oral e pericial, sem que seja necessária a apresentação de prova documental desde o ajuizamento. [ERRADA; não é possível coleta de prova oral e pericial; a petição inicial deve ser acompanhada da prova documental pré-constituída, não se admite produção de provas ao longo do procedimento].

• PREVISÕES COSNTITUCIONAIS DA RECLAMAÇÃO ( já que não consegui criar anotação)

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

   Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 

   Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

  Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 

  § 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 

Questão 138808

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Segundo a jurisprudência do STF e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

• A. É possível, por meio da reclamação, impugnar a aplicação ou a rejeição, por parte da administração ou do Poder Judiciário, de lei de teor idêntico àquela que já foi objeto do controle de constitucionalidade no STF, requerendo-se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade, ou de sua constitucionalidade, conforme o caso.
• B. As leis municipais que violem dispositivos da Constituição Federal poderão ser objeto de controle abstrato no STF.
• C. A medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não tem efeito vinculante, visto que precária e provisória.
• D. Caso o partido político autor de ADI perca sua representação no Congresso Nacional no curso do julgamento da ação, o processo será extinto sem julgamento do mérito.
• E. É obrigatória a intervenção do Ministério Público na ADI. Se o procurador-geral da República for o autor da ação, será nomeado um outro membro do Ministério Público para atuar como custos legis.

Gabarito: A

Comentários

• A letra "A" foi dada como CORRETA.FUNDAMENTO: Rcl 4987 MC/PE - PERNAMBUCO - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃORelator(a): Min. GILMAR MENDES - Julgamento: 07/03/2007TRECHO DA DECISÃO:"(...) A tendência hodierna, portanto, é de que a reclamação assuma cada vez mais o papel de ação constitucional voltada à proteção da ordem constitucional como um todo. Os vários óbices à aceitação da reclamação em sede de controle concentrado já foram superados, estando agora o Supremo Tribunal Federal em condições de ampliar o uso desse importante e singular instrumento da jurisdição constitucional brasileira.Nessa perspectiva, parece bastante lógica a possibilidade de que, em sede de reclamação, o Tribunal analise a constitucionalidade de leis cujo teor é idêntico, ou mesmo semelhante, a outras leis que já foram objeto do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.Como explicado, não se está a falar, nessa hipótese, de aplicação da teoria da “transcendência dos motivos determinantes” da decisão tomada no controle abstrato de constitucionalidade. Trata-se, isso sim, de um poder ínsito à própria competência do Tribunal de fiscalizar incidentalmente a constitucionalidade das leis e dos atos normativos. E esse poder é realçado quando a Corte se depara com leis de teor idêntico àquelas já submetidas ao seu crivo no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade.Assim, EM RELAÇÃO À LEI DE TEOR IDÊNTICO ÀQUELA QUE JÁ FOI OBJETO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO STF, PODER-SE-Á, POR MEIO DA RECLAMAÇÃO, IMPUGNAR A SUA APLICAÇÃO OU REJEIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO OU DO JUDICIÁRIO, REQUERENDO-SE A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, OU DE SUA CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME O CASO."
• QUE PORCARIA, A MEU VER AS DUAS ESTÃO CORRETAS: A E B.

• Ao meu ver, o unico problema do item b, é a questão da relevancia da controvérsia, conforme descrito no paragrafo unico do art. 1º da Lei 9.882/99.

  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

• Sobre a letra B:

  Quanto aos atos normativos municipais é pacífica a jurisprudência do STF quanto à impossibilidade de controle abstrato de lei ou ato normativo municipal por via de ação direta de inconstitucionalidade. Essa interpretação decorre da letra do art. 102, inciso I, letra "a" da Constituição, que lhe atribui competência para o processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, não contemplando, portanto, os editados pelos municípios. A constitucionalidade destes apenas podia ser discutida na esfera do controle difuso, "exercido incidenter tantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto" (Reclamação 337, RDA 199/201, RTJ 164/832; ADIN 1.268-2-MG, DJU de 20.10.1995, entre outros).

• Atuação em defesa da Constituição e das leis

  Cabe ao MPF a defesa da Constituição, especialmente na proteção dos direitos fundamentais, como a liberdade, a igualdade, a dignidade, a educação, a assistência social, a acessibilidade, a reforma agrária, o acesso à Justiça e os direitos à informação e à livre expressão.

  Para garantir o respeito a esses direitos, o MPF também fiscaliza o cumprimento da Constituição, das leis federais e dos tratados internacionais.

  O procurador-geral da República, chefe do MPF, propõe ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando à anulação, revogação ou interpretação adequada da Constituição, de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal considerado inconstitucional.

  Antes da conclusão do processo, o procurador-geral da República emite parecer em que manifesta sua opinião, mesmo que não tenha sido o autor da ação.

  http://www.pgr.mpf.gov.br/areas-de-atuacao/camaras-de-coordenacao-e-revisao/constitucional

• De duas formas lei municipal pode ser impugnada em processo objetivo perante o STF:

  i) por meio de ADPF - instrumento de controle objetivo residual, que pode ser utilizado para aferir a compatibilidade, com os preceitos constitucionais fundamentais, de normas municipais e de, inclusive, normas pré-constitucionais;

  ii) por meio de RE interposto contra decisão de TJ proferida em controle concentrado e que utilizou como parâmetro norma de Const. Est. que reproduz norma da CF de observância obrigatória (clássico exemplo de construção pretoriana) - tem-se, conforme conhecido, nítido caso excepcional de controle abstrato mediante instrumento de controle  difuso (RE);

  Eis portanto, DUAS FORMAS de se atestar, em controle abstrato, a constitucionalidade de lei municipal, sendo portanto, VERDADEIRA a assertiva "B".

• JUSIFICATIVA CESPE

  anulada por motivo de ambigüidade irreversível na questão. A opção “b” afirma que leis
  municipais que violem dispositivo da CF podem ser objeto de controle abstrato no STF. A afirmativa está correta,
  visto que, de fato, é possível o referido controle por meio de ADPF. A opção estaria errada se tivesse afirmado que
  esse tipo de controle é possível por meio de ADIn.

Questão 224404

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o texto constitucional, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões é matéria que deve ser

• A. julgada mediante recurso especial.
• B. julgada mediante recurso extraordinário.
• C. processada e julgada originariamente.
• D. julgada em recurso ordinário.
• E. processada e julgada em agravo regimental.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa CORRETA letra C

  Vejamos como a CF/88 trata do tema no seu artigo 102.

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

•  

  RESPOSTA: ALTERNATIVA " C"

  COMPETE PRECIPUAMENTE AO S T F  PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE, CFE A  CF/88

   A Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

• É mais fácil aprender as competências recursais:
  
  II - julgar, em recurso ordinário:

  a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

  b) o crime político;

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar dispositivo desta Constituição;

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 

• Olá pessoal!!
  Resposta: letra "C" de Cavalo!
  Vejam este mapa sobre as competências do STF:
   
  Abração, galeraa!

• Que mapa? Por que só eu que não vejo essas coisas??

• Com esse mapa fica tudo mais fácil

  Valeu, John Carneiro!

• Obrigado John Carneiro. Por pessoas assim como vc que temos um Brasil melhor

• Art. 102, CF

  Alínea L)

• O art. 102, I, L, da CF/88 dispõe que é da competência originária do STF, o processo e o julgamento da reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  L) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Questão 251626

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; Reclamação Constitucional

Tendo em vista os mais recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, acerca do tema do controle de constitucionalidade de normas, é correto afirmar:

• A. O amicus curiae tem legitimidade para opor embargos de declaração;
• B. O Advogado-Geral da União se manifesta obrigatoriamente em caso de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;
• C. Admite-se o instrumento da Reclamação mesmo por quem não tenha participado do processo objetivo em que restou fixada a tese jurídica invocada;
• D. Não se admite a técnica de limitação de efeitos em sede de controle difuso.

Gabarito: C

Comentários

• A. INCORRETA. O STF entende que o amicus curiae não tem legitimidade para recorrer ou opor embargos de declaração, ainda que aportem informações relevantes ou dados técnicos aos autos. (ADI 2359 ED-AgR / ES - ESPÍRITO SANTO  AG.REG.NOS EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a):  Min. EROS GRAU Julgamento:  03/08/2009)
  
  B. INCORRETA.  Não é necessaria a manifestação do Advogado Geral da União, art. 103, par. 3., da Constituição, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão (...). (ADI 480 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a):  Min. PAULO BROSSARD Julgamento:  13/10/1994) 
  
  C. CORRETA. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, são legitimados à propositura de reclamação todos aqueles que sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e geral (erga omnes). MAS ATENÇÃO: se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a relação processual do aresto. (Rcl 6078 AgR / SC - SANTA CATARINA  AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento:  08/04/2010) 
  
  D. INCORRETA. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade.  (AI 557237 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO  AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento:  18/09/2007)
• Complementando a ótima contribuição da colega...
  
  Com relação a letra A, por ser o amicus curiae terceiro estranho à relação processual, não pode interpor recurso para discutir a matéria objeto da análise do processo objetivo perante o STF, com a única exceção de que pode apenas impugnar a decisão de não-admissibilidade de sua intervenção nos autos. (ADI 3.615-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia).
  
  Fonte. Pedro Lenza.
  
  
  Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!! 
• Complementando, ainda,
  
  O AGU não se manifesta em caso de ADO simplesmente porque não há texto impugnado; e a técnica de limitação de efeitos em controle difuso é admitida, sim, em caso de recurso extraordinário ao STF (e.g., caso do município de Mira Estrela; STF determinou, em decisão sobre RE, que a lei orgânica municipal que possibilitava a eleição de 11 vereadores nessa cidade minúscula era inconstitucional, mas estipulou que isso só valeria a partir da legislatura seguinte, para evitar impugnações às decisões tomadas pela Câmara nesse meio tempo).
  
  Fonte: Pedro Lenza
  Abraços a todos.

• Em se tratando de ADIN por omissão parcial, o AGU tem que se manifestar... Mas quando a omissão é total, sequer existe lei para o AGU defender.

• Só um comentário adicional quanto à assertiva B:

  
  Lei n. 9.868: "Art. 12-E. Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei. (...) § 2^o O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias. (...)"
   

  
  Em que pese a jurisprudência do STF ter afastado a necessidade da participação do AGU em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a Lei sobre o assunto dipôs EXPRESSAMENTE sobre a possibilidade do RELATOR da causa solicitar (ou não) a sua manifestação naquela ação.
  

• Atualmente a letra A também estaria correta, conforme Novo Código de Processo Civil. 

   

  Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

   

  § 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

   

  § 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

   

  § 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

• É exatamente esse o objetivo da reclamação

  Utilizar uma demana de outros para resolver mais rapidamente os nossos problemas

  Abraços

Questão 293458

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em
relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os
itens a seguir.

A reclamação é instrumento processual adequado para se exigir de autoridade o cumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Q97817 » Resposta: Certo.
  Conceito: A reclamação constitucional é uma ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional. Tal como a ação rescisória, a reclamação é uma ação típica, eis que seu cabimento encontra-se vinculado a determinadas situações descritas na lei ou na Constituição.
  Em geral, caberá a reclamação quando houver a usurpação de competência do STF ou do STJ, bem como o desrespeito à autoridade das decisões proferidas por essas cortes.
  
  A Constituição Federal de 1988 previu o instituto da reclamação em seus arts. 102, I, “l”, 105, I, “f”.
• Certo.
  A reclamação não se destina à substituição de recursos administrativos ou à substituição de ações previstas na legislação processual. Não se presta, ainda, à mitigação dos trâmites dessas ações ou à antecipação de seus resultados.
• Olá pessoal, ( GABARITO CORRETO).Segue definição de Reclamação segundo professora Flávia Bahia:
  
  RECLAMAÇÃO ( art. 7º  lei 11417/06)
  
  Conceito: Descumprimento de uma Súmula Vinculante cabe Reclamação Constitucional no STF ( necessidade de esgotamento  dos outros meios admissíveis).
  
  Fundamentação Jurídica: Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.§ 1^o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
  
  Espero ter ajudado pessoal...
  
• A Reclamação é uma ação Autônoma e cabe para qualquer descumprimento de ato final emanado pelo STF.
• Gostaria da ajuda dos colegas para saber se está certo, mas essa reclamação também não tem fundamento jurídico na Lei 8.038/90, art. 13?
• Dispositivos constitucionais que regem a matéria:

  
  

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; 

  
  

  
  

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  
  

  
  

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; 

  
  
  
  

• Resposta: Certo.

  Na previsão do art. 988 do NCPC, a reclamação é cabível, entre outros casos para garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (inciso III). Ou seja, garantir o cumprimento de decisões prolatadas em (1) ação direta de inconstitucionalidade, (2) ação declaratória de constitucionalidade e (3) ação de descumprimento de preceito fundamental.

  Sua maior serventia se dá no combate à insubordinação do Poder Público contra a autoridade dos atos do Judiciário, praticados na esfera dos tribunais. A reclamação é o remédio processual previsto para garantir que as decisões jurisdicionais sejam devidamente respeitadas e cumpridas. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. Humberto Theodoro Júnior. 2016.

• Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,

  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; 

Questão 295462

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-ES
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do
STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis.

Está sedimentada a adoção da transcendência dos fundamentos determinantes para fins de exame de admissibilidade de reclamação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO! Veja o que diz o STF:
  
  Rcl 3385 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE
  AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
  Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
  Julgamento:  01/08/2011      
  
  Ementa
  
  EMENTA Agravo interno em reclamação – Ofensa à autoridade do STF e à eficácia da ADI nº 1.797/PE – Decisão judicial – Aderência inexistente – Agravo regimental não provido. 1 – Inexistência de aderência estrita do teor do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF. Precedente. 2 – Embora haja similitude quanto à temática de fundo, o uso da reclamação, no caso dos autos, não se amolda ao mecanismo da transcendência dos motivos determinantes, de forma a que se promova a cassação das decisões confrontantes com o entendimento do STF diretamente por essa via processual. Precedente. 3 – Agravo regimental não provido.
• O erro está na expressão "sedimentada", uma vez que há controvérsia na adoção da teoria da transcendência dos fundamentos determinantes, tendo que "alguns defendem que o efeito vinculante das decisões do STF está adstrito à parte dispositiva da decisão (à declaração da inconstitucionalidade em si), enquanto que outros entendem que ele se estende também aos chamados fundamentos determinantes (os fundamentos que embasaram a decisão)". 
  "(...) a adoção da teoria da transcendência dos fundamentos determinantes nas decisões proferidas, no controle abstrato, pelo STF não se encontra pacificada no âmbito dessa Corte". (Direito Constitucional Descomplicado - Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino)
  Vale lembrar que a Reclamação é medida para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STF.
  

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:
  (...)
  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
   

• Concordo com a colega Pamella Mello, ate porque a decisao colacionada pelo primeiro colega a comentar a questao nao se refere propriamente à Teoria da Transcendencia dos motivos determinantes e como ela deve ser aplicada no ambito das reclamacoes no STF, mas tao somente afirma que, NAQUELE CASO CONCRETO, a mencionada teoria nao é aplicavel.
  Na verdade, é de suma importancia salientar a relevancia da materia tratada na questao. Isso porque, como bem afirmou a colega Pamella, o tema ainda esta em discussao no STF (Rcl 4.335/AC).
  Sobre o assunto, o magistério do professor Pedro Lenza (Direito Constutucional Esquematizado - 15 ed. - pag. 255):
  
  "O sistema de controle de constitucionalidade no Brasil e o jurisdicional misto, tanto difuso como concentrado.
  No controle difuso, a arguicao de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, constituindo questao prejudicial.
  A doutrina sempre sustentou, com Buzaid e Grinover, que, se a declaracao de inconstitucionalidade ocorre incidentalmente, epla acolhida da questao preducidial que é fundamento do pedido ou da defesa, a decisao nao tem autoridade de coisa julgada, nem se projeta fora do processo no qual foi proferida.
  Contudo, respeitavel parte da doutrina e alguns julgados do STF (progressividade do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos) e do STJ rumam para uma nova interpretacao dos efeitos da decretacao de inconstitucionalidade no controle difuso pelo STF.
  [...]
  Embora a tese da transcendencia decorrente do controle difuso pareca bastante sedutora, relevante e eficaz, inclusive em termos de economia processual, de efetividade do processo, de celeridade processual e de implementacao do principio da forca normativa da Constituicao, afigura-se faltar, ao menos em sede de controle difuso, dispositivos e regras, sejam processuais, sejam constitucionais, para a sua implementacao.
  O efeito erga omnes da decisao foi previsto somente para o controle concentrado e para a sumula vinculante e, em se tratando de controle difuso, nos termos da regra do art. 52, X, da CF/88 somente apos atuacao discricionaria do Senado Federal.
  [...]
  Parece, entao, que o STF editando a sumula vinculante 26/2009, tende a aceitar a tese sustentada por Sepulveda Pertence e Joaquim Barbosa, na Rcl 4.335, que, infelizmente, ainda nao foi julgada para definir, de vez, o posicionamentondo STF sobre a mutacao ou nao do art. 52, X, Cf, no controle difuso ( matéria pendente de julgamento pelo STF)."
  
  BONS ESTUDOS!
  
• Está sedimentada a adoção da transcendência dos fundamentos determinantes para fins de exame de admissibilidade de reclamação.
  
  Limites da Coisa Julgada: 
   
   
  Há uma tese de que os fundamentos da decisão também teriam efeito vinculante. O STF 
  dirá, nos fundamentos da decisão da ADI, os fundamentos determinantes que justificam a 
  decisão de (in) constitucionalidade da norma objeto. Será nos fundamentos que constará os 
  dispositivos constitucionais violados pela lei inconstitucional. 
   
  Assim, sobrevindo outra norma eivada do mesmo vício e com base no mesmo fundamento, 
  haveria uma eficácia transcendente dos fundamentos determinantes.  
   
  Ex.:   lei   de   SP   é   declarada   inconstitucional   e   lei   de   MG   idêntica   seria   também 
  inconstitucional, com base nos mesmos fundamentos determinantes. 
   
  Assim,  se  o  juiz  ou  Administração  Pública  de  MG  aplica  a  lei  de  seu  Estado  violaria  a 
  Constituição, dada a declaração de inconstitucionalidade da idêntica lei de SP, desafiando 
  reclamação. 
• Teoria da transcedência dos motivos determinantes no controle difuso (ratio decidendi)
  Gilmar Mendes, Teoro Albino Savassi e Lúcio Bittencourt sustentam que a participação do SF no controle difuso estaria com seus dias contados. De acordo com eles, estaremos diante de uma tendência de abstrativação ou objetivação no controle difuso, pois deixaria de ter o paradigma clássico: o STF não teria de comunicar o SF, não teria de aguardar a decisão do SF para somente após atribuir eficácia erga omnes à decisão. A partir da decisão do STF já teríamos os efeitos erga omnes e vinculante para todo o território nacional. A participação do SF, de acordo com os referidos autores, tornou-se obsoleta. A regra, então, seria um sistema de jurisdição asbtrata em todo o território nacional, com celeridade e economia processual, etc. Gilmar Mendes chega a falar em mutação constitucional (propõe uma releitura, e não uma reforma) para dizer que a partir de agora a participação do SF se dá apenas e tão somente para conferir publicidade à decisão do STF. Ele deveria apenas publicar a decisão do STF no diário do congresso, para lhe atribuir publicidade. Não seria mais conditio sine qua non para dar a eficácia erga omnes a declaração de inconstitucionalidade: a própria decisão do STF já teria essa eficácia. Estes autores propõe a transcedência dos motivos determinantes. Assim, uma pessoa, diante de um caso igual, deveria pedir ao STF que se estenda os motivos determinantes em um primeiro caso concreto julgado, e se juizes e orgãos da administração pública descumprem, cabe, através de uma reclamação, para o seu caso, ao STF, aplicando a transcedência dos motivos determinantes. Este entendimento SÓ foi adotado por Gilmar Mendes e Eros Grau, no julgamento da reclamação 4335, do Acre. Os demais ratificaram que a participação do SF é imprescindível, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes (STF não pode dispensar a participação do SF quando a própria CF/88 requer). Seria uma mutação inconstitucional, porque ignora letra expressa de lei. A maioria da doutrina entende que se é para acontecer tem que ter uma PEC para promover uma reforma constitucional. Quando a CF quis atribuir eficácia erga omnes, fez expressamente. 
• O STF exige identidade fática para fins de cabimento de Reclamação em virtude da transcendência dos motivos determinantes nas decisões de controle abstrato de constitucionalidade. Vide decisão abaixo:
  EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO – CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE – TRANSCENDÊNCIA DE MOTIVOS – TESE NÃO ADOTADA PELA CORTE – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É necessária a existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Embora haja similitude quanto à temática de fundo, o uso da reclamação, no caso dos autos, não se amolda ao mecanismo da transcendência dos motivos determinantes, de modo que não se promove a cassação de decisões eventualmente confrontantes com o entendimento do STF por esta via processual. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.
  
  (Rcl 3294 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011 EMENT VOL-02635-01 PP-00001)Acredito que a questão não buscou adentrar no tema da Abstrativização do Controle Difuso.
  No mais, ressalto que na Rcl 3014 (abaixo) o STF rejeitou a aplicação da Transcendência dos Motivos Determinantes. O que demonstra que a tese não está sedimentada.
  

  EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. (...)

  (Rcl 3014, Relator(a):  Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-02 PP-00372)
• Necessário se faz a comprovação do prejuízo oriundo das decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado.
• As ações de controle de constitucionalidade (controle concentrado\abstrato) são divididas em 3 partes:
  
  1)RELATÓRIO
  2)FUNDAMENTAÇÃO ("ratio decidendi")
  3)DISPOSITIVO (parte que possui efeitos "erga omnes" e vinculante)
  
  Ocorre que parte da doutrina sustenta que os motivos determinantes da decisão ("ratio decidendi") também seriam vinculantes. Esta tese é conhecida como "transcendência dos motivos" ou "efeito transcendente dos motivos determinantes".
  Porém, o STF vem adotando o entendimento de que NÃO se aplica a "teoria dos motivos" (v.g. Reclamação 3014-SP; 2990-Ag.R.)

• "A exegese jurisprudencial conferida ao art. 102, I, l, da Magna Carta rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes." (Rcl 16944 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2015 PUBLIC 11-03-2015)
  

• EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI 3.057. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. INDICAÇÃO DE PARADIGMA NÃO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao art. 102, I, l, da Magna Carta rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a tese não suscitada na inicial é insuscetível de apreciação em sede de agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido.
  
  (Rcl 16944 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2015 PUBLIC 11-03-2015)

• O art. 102 da CF estabelece que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos DEMAIS órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 

   

  Quanto ao aspecto subjetivo a decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. 

   

  Quanto ao aspecto objetivo, há duas correntes:

   

  1. Restritiva: Apenas o DISPOSITIVO possui efeito vinculante. 

  2. Extensiva: O DISPOSITIVO e a RATIO DECIDENDI são vinculante. Entende-se por Ratio os "motivos determinantes da decisão". 

   

  Contudo, o STF não admite a teoria extensiva.

   

  Julgados de referência:

   

  STF. Plenário. Rcl 8168/SC, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 19/11/2015 (Info 808).

  STF. 2ª Turma. Rcl 22012/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/9/2017 (Info 887).

   

  Lumus!

   

• A jurisprudência é firme quanto ao não cabimento da reclamação fundada na transcendência dos motivos (fundamentos) determinantes do acórdão com efeito vinculante. STF adota a teoria restritiva, segundo a qual somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante.

• teoria restritiva

Questão 299140

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto, como de pode ver, por exemplo, da seguinte ementa do E. Supremo Tribunal Federal:
  “RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que há descumprimento da decisão contida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4 quando decisão antecipatória de tutela concedida contra a Fazenda Pública envolve pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ainda que sob a forma de reclassificação ou equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens. 2. Excluídas as decisões reclamadas nas ações ordinárias de natureza previdenciária, em razão de os Interessados terem feito prova da condição de servidores públicos aposentados. Incide, na espécie, a Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reclamação julgada parcialmente procedente.”
  (Rcl 4361 / ES - ESPÍRITO SANTO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 20/05/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

• Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

• O pleno do STF entende que são legitimados:
  1) todos os legitimados para propor a ADi/ADC no art. 103 CF;
  2) e hodiernamento TODOS os que demonstrarem prejuízo pelo descumprimento de decisão do STF.
  
  Na ADI 1622-SP o STF entendeu que tinha legitimidade para manejo de REclamação perante o STF o município que demonstrou prejuízo pelo descumprimento de decisão da Colenda Corte.
  
  item CERTO
  

• Segue abaixo trecho de um artigo no qual encontrei a resposta: http://www.soartigos.com/artigo/1007/ASPECTOS-PROCESSUAIS-DA-RECLAMACAO-CONSTITUCIONAL-NO-AMBITO-DO-STF/
  
  No que tange a legitimidade ad causam, o Supremo Tribunal Federal somente admitia o manejo da reclamação fundamentada em desrespeito à autoridade das suas decisões, tomadas no bojo de ação de controle concentrado pelos próprios legitimados ou co-legitimados que haviam inaugurado o processo de natureza objetiva, ou seja, apenas os entes taxativamente estatuídos no art. 103 da Magna Carta detinham legitimidade ativa para a propositura da reclamação constitucional.
   
  Todavia, hodiernamente, o Pretório Excelso, alterando o posicionamento acima exposto, confere legitimidade ad causam para apresentar a reclamação constitucional a todos que demonstrarem prejuízo advindo da não observância das decisões emanadas do STF.
   
  O julgado abaixo transcrito ilustra o posicionamento hodierno do STF acerca da legitimidade ad causam no que tange ao manejo da reclamação constitucional:
   
  "Reconhecimento de legitimidade ativa ad causamde todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do Conceito de parte interessada (lei n° 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado. Apreciado o mérito da ADI 1662-SP (DJ de 30.08.01), está o município legitimado para propor reclamação."

• Lembrando que:
  
  Súmula 734, STF:
  "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF ."
• Lembrando também que não há prazo estabelecido para a propositura da reclamação.
  
  A ação de reclamação está sujeita a preparo no STF, mas não há cobrança de custas nos processos de competência do STJ. A petição inicial
  
  da ação de reclamação, que deverá ser dirigida ao Presidente do Tribunal, deverá obedecer aos requisitos do art. 282 do CPC, inclusive
  
  instruída com prova documental.
• Súmula 734, STF:
  "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF ."

• Lembrando que:
  
  Súmula 734, STF:
  "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF ."
  

• Resposta: Certo.

  Na previsão do art. 988 do NCPC, a reclamação é cabível, entre outros casos para garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (inciso III). Ou seja, garantir o cumprimento de decisões prolatadas em (1) ação direta de inconstitucionalidade, (2) ação declaratória de constitucionalidade e (3) ação de descumprimento de preceito fundamental.

  A reclamação é o remédio processual para garantir que as decisões jurisdicionais sejam devidamente respeitadas e cumpridas. 

  Legitimada a propor a reclamação é, em primeiro lugar, a parte que o art. 988, caput chama de “parte interessada”, que vem a ser a pessoa prejudicada pela decisão que usurpou a competência do Tribunal, ou desrespeitou sua autoridade. Igual legitimação se reconhece ao MP, porque, na espécie, sempre estará em jogo questão de ordem pública. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. Humberto Theodoro Júnior. 2016.

• Após o trânsito em julgado caberá Ação Rescisória.

  Obs.:A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do que posteriormente decidiu o Supremo. Para que haja essa reforma ou rescisão, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 966, V do CPC 2015, observado o prazo decadencial de 2 anos (art. 975 do CPC 2015). STF. Plenário. RE 730462/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/5/2015 (repercussão geral) (Info 787).

Questão 350731

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IEMA - ES
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - IEMA - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade
das leis.

O descumprimento de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade que julgou norma estadual, pelo governador do respectivo ente federal, possibilita o ajuizamento de reclamação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Q116908 » Resposta: Certo.
  
  Sempre que uma decisão do STF que possua caráter vinculante (decisão em ADI, ADC, ADPF, Súmula Vinculante etc.), ou seja, for de observância obrigatória a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública, não for atendida, caberá a qualquer pessoa que sinta-se lesada pelo não cumprimento da decisão proceder à reclamação a este tribunal, de forma a preservar sua competência e autoridade de suas decisões.
  
  Detalhes:
  
  - STF – Súmula nº 734 → Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF.
  
  - As decisões em recurso extraordinário não possuem efeito vinculante, diferentemente do que ocorre nas decisões de mérito proferidas nas ações de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF). Em relação a essas últimas cabe reclamação.
  
  - Assim como o STF, o STJ também poderá julgar a reclamação para preservação da autoridade de suas decisões.
• Não entendi a resposta... Diz a Lei 11.417/06
  
  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
  
  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

  
  Pela forma como a questão está redigida esta parece sugerir que o simples descumprimento por parte da autoridade apontada já autorizaria o ajuizamento de reclamação, o que não é verdade... Descumprida a decisão do STF o que possibilitará a o ajuizamento da reclamação será a permanência da omissão/ato administrativo que a afronta após o esgotamento das vias administrativas, e não o seu simples descumprimento...
  
   

• RECLAMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF - CABIMENTO - INOCORRENCIA DO DESCUMPRIMENTO ALEGADO - PEDIDO INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de utilização, ainda que em caráter excepcional, da via reclamatoria como instrumento processual idoneo de preservação da autoridade decisoria dos julgados proferidos em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. - A instauração do controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal Federal não impede que o Estado venha a dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada nos atos estatais impugnados, especialmente quando o conteudo material da nova lei implicar tratamento jurídico diverso daquele resultante das normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade. (STF, Rcl 467/DF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Celso de Mello, J. 10.10.1994, DJ 09.12.1994)

• Resposta: Certo.

  Na previsão do art. 988 do NCPC, a reclamação é cabível, entre outros casos para garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (inciso III). Ou seja, garantir o cumprimento de decisões prolatadas em (1) ação direta de inconstitucionalidade, (2) ação declaratória de constitucionalidade e (3) ação de descumprimento de preceito fundamental.

  Sua maior serventia se dá no combate à insubordinação do Poder Público contra a autoridade dos atos do Judiciário, praticados na esfera dos tribunais. A reclamação é o remédio processual previsto para garantir que as decisões jurisdicionais sejam devidamente respeitadas e cumpridas. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. Humberto Theodoro Júnior. 2016.

  Q97817 CESPE 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça - A reclamação é instrumento processual adequado para se exigir de autoridade o cumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade. Correta.

Questão 446056

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional; Recurso Extraordinário

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:

I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.

II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.

IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.

• A. Existe apenas uma alternativa correta;
• B. Existem duas alternativas corretas;
• C. Existem três alternativas corretas;
• D. Nenhuma das alternativas está correta;
• E. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• * O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões s/ matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
  * A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
  
  Caiu em prova:
  “A súmula vinculante, aprovada pelo STF, 2º o texto constitucional, possui força vinculativa idêntica à decisão de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade. IESES/08-TJ/MA
• I) CORRETA  Plenário reconhece legitimidade do MP estadual para propor reclamação no Supremo.    Após o voto vista do ministro Ayres Britto proferido na tarde desta quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 7358, proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado.   II) CORRETA    Legitimidade Ativa – Art. 103 da CF/88 - mesmos legitimados da ADI.   III) CORRETA    Se, no curso da ação direta, for revogada ou suspensa a norma cuja constitucionalidade se discute, a demanda será extinta por perda de objeto.   IV) INCORRETA    Muito se discutiu acerca da súmula vinculante na doutrina, antes mesmo de sua incorporação ao texto constitucional. A natureza jurídica da súmula vinculante é estritamente obrigatória, enquando que a natureza jurídica de uma súmula é direcional.    Sugiro a leitura do artigo exposto a seguir: http://jusvi.com/pecas/25346/2
• Apenas complementando a assertiva III:
  
  Extinta ADI contra dispositivos de lei do Rio de Janeiro revogados por outra norma 

  Como os dispositivos impugnados da lei fluminense 4.533/2005 que tratavam da concessão de benefícios fiscais foram revogados por uma nova lei estadual (Lei 5.701/10), o ministro Ayres Britto declarou extinta, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3537, protocolada na Corte pela Procuradoria-Geral da República para questionar exatamente esses dispositivos.

  De acordo com o ministro, todos os pontos questionados foram efetivamente revogados pela nova lei, editada no ano passado. E, segundo ele, é pacífica a jurisprudência do Supremo no sentido de que a revogação de norma, no ponto em que foi questionada sua constitucionalidade, é causa superveniente de perda de objeto da ação, com o consequente desaparecimento do interesse de agir do autor.

• III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada. 
  
  Para mim esta afirmativa é errada, pelos motivos que passam a expor: 
  
  O cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão consiste em casos que a CF exige uma norma infraconstitucional, para que assim os direitos sejam contemplados, mas que no entanto o legislativo não o fez criar, ou seja, ocorreu uma omissão do legislador.
  
  Temos como exemplo: a lei de greve do servidor público, o qual não foi regulamentada por norma infraconstitucional. Motivo pelo qual o STF (em sede de ADI por OMISSÃO) já entendeu que para esses caberá usar analogicamente a lei de greve convencional (naquilo que não lhe contrarie as suas peculiariedades). 
  
  Na questão em tela, foi ajuizada uma ADI por OMISSÂO (frente omissão de lei que a CF ordenou ser criada), esta demanda está pendente de julgamento, ela não deve ser extinta se a norma que tinha sido regulamentada é revogada. 
  
  1° - A ADI por OMISSÃO não perde o objeto, o objeto da ADI por OMISSÃO é justamente a omissão de norma infraconstitucional, não existe a norma desde então.
  
  2° - Como que uma norma que não tinha sido regulamentada é revogada???? Ela nem foi promulgada (nem existe) como é que pode ser revogada ? uma norma só está em vigor depois da publicação. Pois, primeiro temos a promulgação (norma existe), depois disso a publicação (norma em vigor). Só ocorreu a ADI por OMISSÃO por não ter tido nem ao menos a existência da norma.
  
  3° - Adiante da problemática, "a lei que nem existiu é revogada" ,logo ainda, o ordenamento jurídico carece de norma, isto é, ainda a ADI por omissão tem como escopo que o legislador infraconstitucional faça uma lei para garantia de direito que a CF ditou como relevante.
  
  Conclusão: Não há que se perder o objeto de ADI por OMISSÂO. Acima venho discordar de um colega que colacionou as palavras do Dr Avelar:
  
  "Se, no curso da ação direta, for revogada ou suspensa a norma cuja constitucionalidade se discute, a demanda será extinta por perda de objeto. Eventuais danos referentes a situações concretas serão analisados em ação própria intentada pelo prejudicado.” 
  
  Sobre a dicção do supracitado doutrinador ele trata da ADI (ADI genérica) esta sim perde o objeto no caso de revogação da lei, e não como diz o enunciado uma ADI por omissão, pois esta não perde o objeto em uma revogação de lei que nem existe.
  
  
  
  
  
• Concordo com o colega acima, em gênero, número e grau!
  
  Dispensa-se mais comentários.
  
  Questão mal formulada.
• Em relação ao item III da questão, acredito que os colegas se equivocaram na análise da redação da questão. Diz o item da questão que:
  III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.
  
  A questão quer saber o que ocorre quando a norma constitucional que não foi regulamentada (ex. art. 7, I da CF) é revogada, ou seja, quando inexistir norma constitucional para ser regulamentada o que ocorre com a ADIn por omissão anteriormente oposta. Assim, é claro que há perda de objeto, porque não existe mais norma para ser regulamentada, a norma constitucional sem regulamentação não existe mais.
  Isso pelo menos foi o que eu entendi da questão,.
  
• Não é para polemizar, mas data vênia, achei estranho ocorrer a revogação de uma norma que não foi regulamentada, como poderia?
  
  Não querendo afirmar peremptoriamente que há erro na questão, mas suscitar a reflexão: há possibilidade de revogar o que não se existe?
  
  Acredito que esteja errado o item III também.
  
  pfalves.
• III) CORRETA
  
  O STF já entendeu que, pendente julgamento de ADI por omissão, se a norma que não tenha sido regulamentada é revogada, a ADI por omissão deverá ser extinta por perda de objeto:
  
  "A ação direta de inconstitucionalidade por omissão fica prejudicada, por perda do objeto, quando revogada a norma que necessite de regulamentação para a sua efetividade. Com base nesse entendimento, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicada ação direta ajuizada pelo PGR em que se pretendia declarar a inconstitucionalidade por omissão do Governador do Estado de São Paulo na adoção de medida necessária para dar efetividade ao art. 241, CF, no seu texto originário, uma vez que a EC 19/98 deu nova redação ao referido art. 241 da CF, dispondo sobre matéria diversa". (ADI 1.836-SP, rel. Min. Moreira Alves, 18.06.1998).
  
  
  A inexistência de lei não é o único caso que permite a ADI por omissão, pois há casos em que a lei existe, mas é defeituosa, ou apenas atinge uma parcela de seu objetivo. É possível classificá-la desta forma:
  
  a) Omissão absoluta ou total: quando não houver o cumprimento constitucional do dever de legislar.
  Ex. o art. 37, VII, CF, que prevê o direito de greve para os servidores públicos, ainda não regulamentado por lei. Ou seja, a lei ainda não existe.
  
  b) Omissão parcial: quando há norma infraconstitucional, porém de forma insuficiente. Divide-se em:
  
  b1) Omissão parcial propriamente dita: a lei existe mas regula de forma deficiente o texto. Ex. art. 7º, IV, CF, que estabelece o direito ao salário mínimo. A lei fixando o seu valor existe, contudo o regulamenta de forma deficiente, pois o valor fixado é muito inferior ao razoável para cumprir toda garantia referida na norma.
  
  b2) Omissão parcial relativa: a lei existe e outorga determinado benefício a certa categoria, mas deixa de concedê-lo a outra que deveria ter sido contemplada. Ex. Súmula 339, STF: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia".
  
  Espero ter ajudado.
  Bons estudos.
• ITEM 3 CORRETO- O colega acima tem razão.
  
  A interpretação da questão deve ser a seguinte: afirma-se que a ADI por Omissão perde o seu objeto quando a norma constitucional que precisa de regulamentação é revogada, ou seja foi a norma constitucional que foi revogada, logo perde-se o objeto da ação.
  
  Parabéns a colega Paloma pelos esclarecimentos.
  

• Só a título de complementação ao que já fora exposto, segue o restante da notícia que confere legitimidade ao MP Estadual para propor Reclamação. Notícia de 24/02/2011.
  
  MPE

  Em uma discussão preliminar, por maioria de votos, os ministros reconheceram a legitimidade autônoma do Ministério Público Estadual (MPE) para propor reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Votaram neste sentido os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Já a relatora e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia só reconheciam a competência do MPE para ajuizar esse tipo de ação na Corte Suprema com ratificação do procurador-geral da República, único que teria competência para atuar no Supremo, de acordo com a Constituição Federal.

  No início do julgamento, em março de 2010, a relatora disse entender que somente o procurador-geral da República teria legitimidade ativa para propor reclamação perante o STF. O Ministério Público Estadual não estaria legitimado a atuar na Suprema Corte. Ela foi acompanhada pelo ministro Dias Toffoli.

  Discordaram da relatora, na ocasião, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.

  Na tarde de hoje, votaram seguindo a divergência os ministros Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Em seu voto, o ministro Ayres Britto falou que o Ministério Público é uma instituição gênero, compartimentada em duas espécies – o Ministério Público da União e o Ministério Público Estadual. E que cada uma dessas espécies é dotada de autonomia administrativa e funcional. Segundo ele, seja qual for o agente que oficie neste ou naquele processo, o que se faz presente é o Ministério Público.

  O ministro Gilmar Mendes concordou. Ele se manifestou pela competência do MPE para ajuizar esse tipo de ação no STF. Para o ministro, não há monopólio da representação por parte do procurador-geral, nem hierarquia com relação ao MP estadual. Seria um tipo de tutela do MPE pelo órgão federal, o que representaria lesão ao modelo federativo, concluiu o ministro Gilmar Mendes.

  Ao votar no sentido de que a competência para atuar no STF é exclusiva do procurador-geral, a quem caberia ratificar a reclamação, a ministra Cármen Lúcia disse em seu voto que se baseava na Constituição Federal. O mesmo entendimento foi declarado pelo ministro Joaquim Barbosa. 

• O maior problema é que o cara que ta fazendo a prova na hora de formular a questão não quer escrever da maneira mais adequada para não deixar a acertiva "fácil". Oras como medir o conhecimento dessa maneira? Ocorreu que ele fala de uma revogação de uma lei que não existiu. Questão totalmente maluca.
• Para esclarecer o colega acima e outros que não entenderam a "jogada" do examinador em relação ao item III.
  
  Por exemplo,
  
  imagine um dispositivo na CF que para ter aplicabilidade precisa de regulamentação por meio de lei.
  
  É ajuizada a ADI por omissão, daí o legislador revoga o dispositivo constitucional,
  
  dessa forma não há mais o que regulamentar, logo ocorre a perda do objeto da ADI por omissão.
  
  att
• Não há dúvida que quando o paradigma constitucional for revogado por uma emenda há perda do objeto.Quando a Adin contra a lei supostamente inconstitucional é pacífico no STF que a sua revogação impõe a perda do objeto. Entretanto, quero deixar uma reflexão. Image-se que uma lei que vigora por 10 anos foi objeto de ADIN. Essa é extinta por perda do objeto devido a revogação da lei. Tudo bem, com a revogação essa não produzirá mais efeitos. E quantos aos 10 anos que vigorou? Somente a adin, com seus efeitos ex tunc, que poderia extingui-los. Acho inaplicável a perda do objeto da adin nesses casos, mas não é a posição pacífica da Suprema Corte.
• Acredito que a norma revogada a que a questão se refere é a que se extrai do texto constitucional e não a da lei que irá regulamentá-la (já que ainda não existe). Usarei o exemplo dado pelos colegas em relação ao direito de greve apenas para ilustrar: se fosse retirado do texto constitucional que os servidores têm direito à greve, a ADIN por omissão ainda pendente de julgamento perderia seu objeto, uma vez que não existe mais a norma constitucional.

• Lembrando que esse formato de questão é nulo.

  Abraços

Questão 446065

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Organização do Poder Judiciário; Poder Judiciário; Reclamação Constitucional; Supremo Tribunal Federal

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e Estadual.

II – O Conselho Nacional do Ministério Público pode avocar processos disciplinares em curso, determinando, se for o caso, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

III – O Ministério Público dos Estados, por meio dos Procuradores de Justiça, oficia perante o Tribunal de Contas dos Estados.

IV – O STF reconhece legitimidade ativa ad causam para ingressar com reclamação a todos que comprovem ter sofrido prejuízo advindo da decisão judicial, ou ato administrativo, que contrarie decisão anterior em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

• A. Existe apenas uma alternativa correta;
• B. Existem duas alternativas corretas;
• C. Existem três alternativas corretas;
• D. Nenhuma das alternativas está correta;
• E. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I - ERRADA: A competência é do STF
  II - CORRETA
  III - ERRADA: Quem oficia perante o Tribunal de Contas dos Estados é o Ministério Público dos Tribunais de Contas, órgão estranho aos Ministérios Públicos federal e estadual
  IV - CORRETA
• II - CORRETA:
  
  Art. 130-A, III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
  
  IV - CORRETA:

  Art. 102, I l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

  Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."
• GABARITO: LETRA B
   
  FUNDAMENTO:
   
   
  I – Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e Estadual. ERRADO. Conforme mencionado pelo colega, a competência é do STF.
  
  II-  O Conselho Nacional do Ministério Público pode avocar processos disciplinares em curso, DETERMINANDO, SE FOR O CASO, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.  § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, PODENDO avocar processos disciplinares em curso, DETERMINAR a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
  
  III – O Ministério Público dos Estados, por meio dos Procuradores de Justiça, oficia perante o Tribunal de Contas dos Estados. CORRETO.
  
  IV – O STF reconhece legitimidade ativa ad causam para ingressar com reclamação a todos que comprovem ter sofrido prejuízo advindo da decisão judicial, ou ato administrativo, que contrarie decisão anterior em sede de controle abstrato de constitucionalidade. CORRETO. Art. 102, I l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
  
  Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."
• Após pesquisas pude verificar que realmente o colega Daniel esta correto....
  
  O Ministério Público especial não possui todas as funções institucionais do artigo 129, referente ao Ministério Público ordinário. Atua exclusivamente na competência das Cortes de Contas, de acordo com o artigo 71 da Lei Magna. São essas competências o limitador dos dois órgãos....para quem quiser confirmar.........http://jus.uol.com.br/revista/texto/7955/o-ministerio-publico-no-tribunal-de-contas/3
  
  Agora quanto o outro item.....III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
  
  Nota-se que esta correto sim, porque a banca colocou na questao "se for o caso", o que não impende juizo determinativo e sim um juiz de discricionariedade......nao foi então uma transcrição ipsis literis da lei, e sim, interpretativa..
  
  Obrigado e boa sorte a todos
•  

  III -  O Ministério Público dos Estados, por meio dos Procuradores de Justiça, oficia perante o Tribunal de Contas dos Estados. (ERRADO)

  A natureza do Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas é de um Ministério Público especial, sendo, portanto, órgão diverso dos demais Ministérios Públicos previstos constitucionalmente. Ressalte-se que até a investidura dos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas há que ser feita por concurso público, tudo nos termos do art. 37,inc. II da Constituição Federal.

  Inclusive em sede de ADI (nº 2884), O STF, por unanimidade, julgou inconstitucional dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e de outras leis estaduais fluminenses que permitiam a atuação do Ministério Público do Estado junto ao Tribunal de Contas local. Ora, de acordo com a Constituição Federal, apenas o Ministério Público especial tem legitimidade para atuar junto aos Tribunais de Contas dos Estados.

• Acerca da assertiva I ("I – Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e Estadual."), gostaria de saber se alguém possui a fundamentação. Porque a fundamentação que encontrei foi no sentido contrário: de que a competência é do STJ. 
  
  
  "Conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Estadual. Empresa privada. Falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas à autarquia federal. Apuração do fato delituoso. Dissenso quanto ao órgão do Parquet competente para apresentar denúncia. A competência originária do STF, a que alude a letra f do inciso I do art. 102 da CF, restringe-se aos conflitos de atribuições entre entes federados que possam, potencialmente, comprometer a harmonia do pacto federativo. Exegese restritiva do preceito ditada pela jurisprudência da Corte. Ausência, no caso concreto, de divergência capaz de promover o desequilíbrio do sistema federal. Presença de virtual conflito de jurisdição entre os juízos federal e estadual perante os quais funcionam os órgãos do Parquet em dissensão. Interpretação analógica do art. 105, I, d, da Carta da República, para fixar a competência do STJ a fim de que julgue a controvérsia." (Pet 1.503, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 14-11-2002). No mesmo sentido:ACO 756, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 4-8-2005, Plenário, DJ de 31-3-2006. Em sentido contrário: Pet 3.528, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 28-9-2005, Plenário, DJ de 3-3-2006; ACO 853, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-3-2007, Plenário, DJ de 27-4-2007.
  
  "Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos termos do art. 105, I, g, da CF: 'os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União'. Na hipótese, observa-se que o conflito de atribuições se trava entre autoridades administrativas, em que figuram como suscitantes o superintendente e o corregedor da Polícia Federal e, como suscitados, representantes do Ministério Público Federal. Não se trata, portanto, de nenhuma das hipóteses mencionadas no referido dispositivo." (AI 234.073- AgR, voto do Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 28-3-2000, Segunda Turma, DJ de 28-4-2000.)
• Pro societate
  
  A fundamentação para a primeira reside no fato da questão ser constituicional. A briguinha de MPE x MPU nada mais é do que um conflito entre a União e os Estados, avocando a regra de competencia do artigo 102, I, f da CR. 
  
  []s
  
• deveras, pertence ao STF...
  
  

  COMPETÊNCIA – CONFLITO – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALVERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.  (Pet 3528 – BA, Relator: Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 03-03-2006).

  COMPETÊNCIA. Atribuições do Ministério Público. Conflito negativo entre MP de dois estados. Magistrados que se limitaram a remeter os autos a outro juízo a requerimento dos representantes do Ministério Público. Inexistência de decisões jurisdicionais. Oposição que se resolve em conflito entre órgãos de Estados diversos. Feito da competência do Supremo Tribunal Federal. Conflito conhecido. Precedentes  Inteligência e aplicação do art. 102, I, “f”, da CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir o conflito negativo de atribuições entre representantes do Ministério Público de Estados diversos. (Pet 3631, Relator: Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 07-03-2008).

• Apenas para complementar as explicações da alternativa "A", retirei a seguinte explicação do blog "pandectivos":
  
  
  Supremo reiterou que compete a ele julgar o conflito de atribuições entre o MPU e o MPE.
  Vejam resumo da decisão publicada no Inf. 643: STF – compete ao Supremo julgar o conflito entre o parquet da União e os dos Estados-membros (ACO 1109, 1206, 1241, 1250 – I 643).O fundamento para esta competência está no art. 102, I, f da CF (conflito entre a União e os Estados).
  
  
  Vejam o precedente: Conflito de atribuição – MP Estadual e MP Federal – STF – competência do próprio Supremo para dirimir – art. 102, I, f – Precedente: Pet. 3528 (quando não configurado virtual conflito de jurisdição que, por força da interpretação analógica do art. 105, I, d, da CF, seja da competência do STJ – ante a inexistência de previsão específica, emprestou–se maior alcance à alínea f do inciso I do art. 102 da CF – conflito entre órgãos da União e de Estado-membro – incompetência do PGR para a solução do conflito – impossibilidade de sua interferência no MP estadual) (ACO 853 – I 458).
  
  Mesmo sentido no STJ: STJ – 3ª S. – I 460: "É do STF a competência para julgar conflito de atribuições instaurado entre o Ministério Público Federal e o Parquet estadual" (CAt 237 - 13/12/2010).
  
   O mesmo entendimento se aplica para o conflito entre Ministérios Públicos dos Estados: Conflito de atribuição entre MP de Estados diferentes – STF – competência do Supremo – art. 102, I, f: "as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta" (Pet. 3631 – I 491). No mesmo sentido: STF – recente alteração jurisprudencial atribui competência do Supremo para julgar conflito de atribuição entre MP Estaduais (ACO 889 – I 519).
  
  Porém, é importante destacar que a competência passa a ser do STJ se o conflito de atribuição entre Ministérios Públicos já esteja judicializado.
  
  Crime de desacato contra juiz do Trabalho – ação no JECRIM – juiz declinou competência, atendendo pedido do MPE – na Justiça Federal, o MPF entendeu que não era sua atribuição – mas o Juiz Federal entendeu que a competência era da JF e encaminhou ao Supremo para julgar o conflito de atribuição dos Ministérios Públicos – STF – competência é do STJ – pois houve judicialização do conflito – atraindo a competência do STJ (art. 105, I, d) (ACO 1179 – I 519).
  
  Portanto, o conflito de atribuições entre órgão do MP: i) se não houve judicialização, compete ao STF; ii) se já há conflito de competência no âmbito do Poder Judiciário (judicialização), compete ao STJ.

• Pessoal, por favor me ajudem: a reclamação não caberia apenas em sede de controle concentrado?

• Natália a questão IV, faz uma referência genérica e deve ser lida da seguinte forma:

  Todos que obtendo em controle abstrato decisão favorável no e que posteriormente forem prejudicados por lei ou ato administrativo contrário a decisão que anteriormente lhes favoreciam em controle abstrato poderão ingressar com reclamação perante o STF para ver assegurado o provimento de sua própria decisão (STF) dado em sede de controle abstrato.

  O problema é que você deve ter interpretado que a questão quis atribuir efeito erga omnes a uma decisão proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, no sentido de vislumbrar que qualquer outra pessoa estranha a ação originária teria direito de pleitear o mesmo que foi conquistado por outrem. Mas a questão quer dizer apenas que se vc tiver obtido êxito em sede de controle de constitucionalidade perante o STF vc poderá, demonstrando que uma decisão judicial posterior ou lei lhe causou prejuízo em face da decisão favorável a vc do STF propor ação de reclamação perante o STF, isto é, a reclamação não se dá apenas quando se tratar de controle concentrado.

  Espero ter ajudado, boa sorte.

• Juntando tudo e acrescentando outras fontes, tem-se o gabarito e as devidas explicações de todas os itens:

  I - ERRADA. COMPETÊNCIA – CONFLITO – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. (Pet 3528 – BA, Relator: Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 03-03-2006).​

  II - CERTO. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público​ [...] III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;​

  III - ERRADO. "Está assente na jurisprudência deste STF que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas ​[...]

  http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd...​

  IV - CERTO​. Todos que obtendo em controle abstrato decisão favorável e que posteriormente forem prejudicados por lei ou ato administrativo contrário a decisão que anteriormente lhes favoreciam em controle abstrato poderão ingressar com reclamação perante o STF para ver assegurado o provimento de sua própria decisão (STF) dado em sede de controle abstrato.​

  
  

• Colegas, com relação ao item I para complementar os estudos...

   

  POSIÇÃO ATUAL DO STF:

  No dia de hoje (19/05/2016), o STF alterou sua jurisprudência e passou a decidir que a competência para dirimir estes conflitos de atribuição é do Procurador-Geral da República (ACO 924/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/05/2016).

  Segundo restou decidido, não cabe ao STF julgar conflitos de atribuição entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos estados.

  O argumento utilizado pelos Ministros foi no sentido de que a questão não é jurisdicional, e sim administrativa, e, por isso, a controvérsia deverá ser remetida ao Procurador-Geral da República.

• MPE X MPF = Competência do PGR.  

  Supremo alterou seu entendimento em 2016.

• Posição atual: CNMP

  O STF mudou novamente de posição e agora entende que:

  Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.

  STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020.

  QUEM DECIDE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

  SITUAÇÃO

  QUEM IRÁ DIRIMIR

  MPE do Estado 1 x MPE do Estado 1

  Procurador-Geral de Justiça do Estado 1

  MPF x MPF

  CCR, com recurso ao PGR

  MPU (ramo 1) x MPU (ramo 2)

  Procurador-Geral da República

  MPE x MPF

  CNMP

  MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2

  CNMP

• ATENÇÃO! QUESTÃO DESATUALIZADA!

  O art. 130-A, §2º, inciso III, da CF, ganhou nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Foi suprimida a "aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço".

  III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;           

• atualização jurisprudencial em 2020:

  conflito entre: MPE x MPE (do mesmo Estado) quem resolve é o Procurador-Geral de Justiça do Estado.

  conflito entre MPF x MPF quem resolve é CCR, com recurso ao PGR

  conflito entre MPU de um ramo x MPU de outro ramo quem resolve é o Procurador-Geral da República

  conflito entre MPE x MPF quem resolve é o CNMP

  conflito entre MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2 quem resolve é o CNMP

  fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2020/06/conflito-de-atribuicoes-entre-mpf-e-mpe.html

• Quanto ao conflito de atribuição entre órgãos, a lógica é que se deve procurar um órgão superior e comum a ambos para solucioná-lo. A partir disso, surgiram quatro principais correntes sobre o tema, veja:

  1) O conflito deve ser dirimido pelo STF (posição adotada até 2016 pelo STF). A lógica é que se um Promotor e um Procurador da República discordam sobre a atribuição em um caso, no fundo, o que haveria é um conflito entre um órgão estadual e um órgão federal. Assim, considerando que nos termos do art. 102, I, “f”, da CRFB, compete ao STF processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, é dele a competência para solucionar tal conflito.

  2) Deve-se encarar a situação como conflito virtual de competência. Nesse sentido, apesar de se tratar de um conflito de atribuições, seria possível trabalhar com a premissa que órgãos ministeriais irão fatalmente provocar órgão judicial em que atuam. Por isso, todo conflito de atribuições seria conflito virtual de competência, de maneira que deveria se resolver como se conflito de competência fosse, aplicando suas normas.

  3) O conflito deve ser dirimido pelo PGR (Posição adotada pelo STF de 2016 até junho de 2020). Trata-se de um conflito administrativo, de maneira que a atribuição para dirimir conflito seria do PGR, chefe do Ministério Público nacional.

  Contudo, sempre houve forte crítica no sentido que o PGR é chefe do MPU, o que não engloba o MP dos Estados, de maneira que lhe faltaria atribuição quanto aos MPEs, já que não há hierarquia entre os Ministérios Públicos. Essa sempre foi uma crítica dos MPs estaduais.

  4) O conflito deve ser dirimido pelo CNMP (entendimento atual do STF). O STF mudou seu entendimento, acolhendo a crítica mencionada, de maneira que a posição atual do STF é que como se trata de questão administrativa, ela deve ser dirimida pelo CNMP, com fundamento no art. 130-A, §2º da CRFB (“§2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros…).

  No julgado, o STF frisou que não há hierarquia entre o Ministério Público da União ou qualquer de seus ramos específicos e os Ministérios Públicos estaduais. Com tal premissa, não é adequado que tal conflito seja resolvido monocraticamente por quem exerce a chefia de um deles, no caso o Procurador-Geral da República.

  Assim, a interpretação sistemática da Constituição Federal aponta como mais razoável e compatível com a própria estrutura orgânica da Instituição reconhecer no Conselho Nacional do Ministério Público a atribuição para solucionar os conflitos de atribuição entre seus diversos ramos, pois, constitucionalmente, tem a missão precípua de realizar o controle de atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

Questão 576850

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Leia atentamente e responda às questões 76 a 78.

Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.

Miguel, inconformado com o indeferimento do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, propõe medida judicial para impugnação da decisão. O veículo processual e o órgão jurisdicional que melhor solução apresentam para o caso, segundo o ordenamento jurídico constitucional, são:

• A. reclamação / Supremo Tribunal Federal;
• B. habeas corpus com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade / Superior Tribunal de Justiça;
• C. ação direta de inconstitucionalidade / Supremo Tribunal Federal;
• D. reclamação / Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
• E. apelação / Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A) Correta
  
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  
  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
• CORRETO O GABARITO...
  Acerca do tema, anoto valioso artigo para estudo, o qual discorre sobre a Abstrativização do Controle Difuso...
  O referido instituto otimiza as decisões judiciais em sintonia com o STF, bem como democratiza as decisões emanadas pela mais alta corte de leis do país, porque, nem todos os brasileiros tem condições de pagar bons advogados para a defesa de seus direitos perante o STF.
  Colaciono um pequeno trecho de artigo retirado da net:
  

  'A abstrativização do controle concreto de constitucionalidade significa atribuir-se os mesmos efeitos do controle abstrato – erga omnes e vinculante – à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a inconstitucionalidade em processo subjetivo.
  Reis (2009) conceitua essa abstrativização como a "situação na qual o Judiciário, em controle concreto de constitucionalidade, confere à decisão proferida eficácia erga omnes, em lugar de inter partem".
  Nessa esteira, Caminha (2010) leciona que:
  Tal tendência de abstrativização, também chamada de objetivação ou verticalização do controle concreto consiste na conferência dos efeitos, erga omnes e vinculante, típicos do controle abstrato, ao controle concreto de constitucionalidade, que tradicionalmente produz decisão com efeitos inter partes, ou seja, decisão que apenas vincula as partes do processo.'
  http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/a-abstrativizacao-do-controle-concreto-uma-nova-perspectiva-do-controle-de-constitucionalidade-brasileiro-3622806.html

• Colegas, eu não consigo entender a razão de a alternativa A estar correta, uma vez que a decisão proferida em controle difuso, ainda que pelo STF, não possui efeito vinculante e a eficácia é inter partes. 
  Alguém poderia me ajudar?
• Também não entendi a lógica do examinador. Se ele diz na questão anterior que a decisão do STF tem efeito inter partes, não beneficiando Miguel, por que razão Miguel poderia ajuizar reclamação ao STF?
• Pamela e Thiago, esta questão diz respeito a um caso que realmente aconteceu. Trata-se da Rcl 4335/AC, que por incrível que pareça até hoje o STF nao julgou. Baseia-se na tendencia da abstrativizacao da coisa julgada em controle concreto. É uma tese muito questionável.
  Porém, o pior disso tudo é o uso que essa banca fez desse caso. Na questão anterior a essa, pede para justificar por que o juiz do Acre estava certo em não aplicar o HC do Supremo, e depois, na questao seguinte (esta), acata a tese contrária (de que cabe Reclamaçao no STF), ou seja: agora entendendo que a decisão do STF tem mesmoefeito erga omnes. Em outras palavras: péssima banca!!!
• Compartilho a mesma dúvida dos colegas acima. Não entendi essa!!!!!
• Tendo em vista que o STF declarou Inconstitucional o § 1º do art. 2º da lei 8.072/90, e que posterior decisão judicial indeferiu a progressão de regime contrariando a decisão do STF, deve-se observar o § único do Art. 28 da 9.868/99, que foi declarado Constitucional:
  
  Art. 28 - ....
  
  § Único: A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
  
  
  Com isso caberia a Reclamação com base no art 103-A, § 3º da CF/88, havendo uma ampliação do instituto.
  
  Fonte: Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza, 14ª Ed. página 296.
  
• NÃO CONCORDO COM O ARGUMENTO EMBASADO NO ART. 103 - A PAR. 3º DA CF, PORQUE A RECLAÇÃO CABERÁ CONTRA SUMULA VINCULANTE E ESTA, AINDA PARA GERAR SUA EFICÁCIA, OU SEJA, PARA PRODUZIR EFEITO VINCULANTE NECESSITA DE PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA OFICIAL.
  ENTÃO, ACREDITO QUE A MELHOR RESPOSTA SEJA A LETRA "B". 
• Colegas, a questão está completamente errada. Não há alternativa correta para a questão por uma simples razão: a medida a ser tomada para impugnar a decisão que indefere a progressão de regime é o Agravo.
  Indeferimento de progressão é uma DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, não é uma sentença. Portanto, cabe apenas e unicamente o instrumento do AGRAVO.
  Falo isso com a experiência de mais de 15 anos trabalhando na Justiça, inclusive na Vara de Execuções Penais do DF.
  O examinador deve ter fumado um "matinho" e confundiu a decisão interlocutória com sentença contrária à súmula do STF.
  Sincera e honestamente, fico triste com esse tipo de questão. É o tipo de questão que acaba comigo, pois sei que está errada e não tenho a menor ideia do que responder... não consigo entrar no "clima" do examinador. (Não fumei o mesmo "matinho" que ele!!!)
  Vale apenas a informação... esqueçam o que o examinador tentou cobrar, pois nem ele mesmo se lembra de ter "elaborado" a questão.
  Abraço.
  
• Nenhuma das resposta está correta. Artigo 197 da Lei de Execuções Penais: "Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo sem efeito suspensivo". Apesar de na prática se impetrar Habeas Corpus contra essa decisão.
• Oswaldo e demais colegas,
  
  A resposta correta é assertiva "A".
  
  Isto porque a matéria é pacificada com súmula vinculante nº 26, do STF, de 16 de dezembro de 2009:
  
  SÚMULA VINCULANTE Nº 26:
  PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO OBSERVARÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, SEM PREJUÍZO DE AVALIAR SE O CONDENADO PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO, PODENDO DETERMINAR, PARA TAL FIM, DE MODO FUNDAMENTADO, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
  
  É claro que o advogado poderia ingressar com agravo em execução, mas não há esse recurso dentre as alternativas.
  
  Abs

• 
  desculpe amigos, mas o examinador não colocou  na questão o caso de crime hediondo

Questão 593284

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2009
• Provas: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal:

• A. o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade é precedido de exame da repercussão geral da questão constitucional de fundo.
• B. admite-se a reclamação para o controle concentrado de constitucionalidade de lei idêntica a outra já declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade.
• C. o Governador do Estado está dispensado da demonstração de pertinência temática para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
• D. a decisão no mandado de injunção possui efeitos idênticos aos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
• E. é cabível a ação declaratória de constitucionalidade de leis estaduais, em razão do caráter dúplice da decisão em controle abstrato de constitucionalidade das leis.

Gabarito: B

Comentários

• Não conhecia essa decisão, sinceramente o STF pirou na batatinha ao falar isso.. a lógica me fez errar :(
• c)  o Governador do Estado não está dispensado da demonstração de pertinência temática para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
  
  
  Pertinência Temática
  
  Legitimados Universais
  
  o presidente da República, o procurador-geral da República, as mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil12 – têm legitimidade para preservar a supremacia da Constituição por força de suas próprias atribuições institucionais.
   
  Os legitimados universais podem impugnar qualquer norma, independentemente do seu conteúdo material. Não há de demonstrar interesse jurídico a fim de instaurar o controle de constitucionalidade.
  
   
   
  Quanto aos legitimados especiais – governadores de Estado e mesas das Assembléias Estaduais, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional –, há restrições para a propositura da ação. O STF só admite a ação por parte desses entes, se a lei impugnada disser respeito, de algum modo, às respectivas unidades federadas; e, por parte das confederações e entidades de classe, se a norma em causa ferir os interesses dos respectivos filiados ou associados.
   
  Os legitimados especiais, por sua vez, só podem impugnar uma determinada norma se esta tiver relação com as suas finalidades institucionais.
  
  
  Enfim.. questão muiiiiito bruxa!!!
• a) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade é precedido de exame da repercussão geral da questão constitucional de fundo.
  ERRADA – Exame de repercussão geral existe somente nos Recursos Extraordinários.
  Art. 102, CF - § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
   
  b) admite-se a reclamação para o controle concentrado de constitucionalidade de lei idêntica a outra já declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade.
  CORRETA -  “Creio que tal controvérsia reside não na concessão de efeito vinculante aos motivos determinantes das decisões em controle abstrato de constitucionalidade, mas na possibilidade de se analisar, em sede de reclamação, a constitucionalidade de lei de teor idêntico ou semelhante à lei que já foi objeto da fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal”. (Rcl 4987 MC / PE – PERNAMBUCO)
   
  c) o Governador do Estado está dispensado da demonstração de pertinência temática para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
  ERRADA– O Governador do Estado é legitimado especial e, portanto deve comprovar a pertinência temática.
   
  d) a decisão no mandado de injunção possui efeitos idênticos aos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ERRADA
  ADI por Omissão – Art. 103, § 2º CF – efeito abstrato = ciência
  § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
  MI – Art. 5, LXXI, CF – Atualmente o STF tem dado efeito concretista. Ex. Execício do Direito de greve dos funcionários públicos.
  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
   
  e) é cabível a ação declaratória de constitucionalidade de leis estaduais, em razão do caráter dúplice da decisão em controle abstrato de constitucionalidade das leis.
  ERRADA – limitação espacial a ADC é de lei FEDERAL = 1 esfera.
  Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:  
  I - processar e julgar, originariamente:
  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
• Deem uma olhada no final do último parágrafo dessa rcl, tendo como relator o ministro Gilmar Mendes. Acho que torna mais clara a letra B.
  
  http://supremoemdebate.blogspot.com/2008/03/natureza-jurdica-e-processual-da.html
• Limites da Coisa Julgada No Controle Concentrado:    Há uma tese de que os fundamentos da decisão também teriam efeito vinculante. O STF  dirá, nos fundamentos da decisão da ADI, os fundamentos determinantes que justificam a  decisão de (in) constitucionalidade da norma objeto. Será nos fundamentos que constará os  dispositivos constitucionais violados pela lei inconstitucional.    Assim, sobrevindo outra norma eivada do mesmo vício e com base no mesmo fundamento,  haveria uma eficácia transcendente dos fundamentos determinantes.     Ex.:   lei   de   SP   é   declarada   inconstitucional   e   lei   de   MG   idêntica   seria   também  inconstitucional, com base nos mesmos fundamentos determinantes.    Assim,  se  o  juiz  ou  Administração  Pública  de  MG  aplica  a  lei  de  seu  Estado  violaria  a  Constituição, dada a declaração de inconstitucionalidade da idêntica lei de SP, desafiando  reclamação. 

•       Excelente explicação do colega acima.
  
         A alternativa correta (B), trata da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes (art. 102, parágrafo
  
  segundo, da CF/88) que consiste na vinculação dos fundamentos das decisões de mérito do STF, relativas ao
  
  controle concentrado de constitucionalidade.
  
       Bons estudos!

• A reclamação constitucional é uma ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional. Tal como a ação rescisória, a reclamação é uma ação típica, eis que seu cabimento encontra-se vinculado a determinadas situações descritas na lei ou na Constituição. Em geral, caberá a reclamação quando houver a usurpação de competência do STF ou do STJ, bem como o desrespeito à autoridade das decisões proferidas por essas cortes.

  Na Constituição Federal, só existe previsão de reclamação no âmbito da competência originária do STF (art. 103, inciso I, alínea “l”) e do STJ (art. 105, inciso I, alínea “f”). Por algum tempo, a jurisprudência do Supremo rejeitou a possibilidade de as constituições estaduais criarem-na no âmbito dos Tribunais de Justiça. Hoje, após mudança de entendimento (ADI 2212), foi reconhecida a validade de reclamações previstas nas constituições dos Estados. Contudo, entende o STF que os regimentos internos dos demais tribunais não podem criar a figura da reclamação, tal como ocorreu no TST, sob pena de invasão de campo reservado ao domínio da lei. Nesse sentido, o seguinte julgado:

  RECLAMAÇÃO – REGÊNCIA – REGIMENTO INTERNO – IMPROPRIEDADE. A criação de instrumento processual mediante regimento interno discrepa da Constituição Federal. Considerações sobre a matéria e do atropelo da dinâmica e organicidade próprias ao Direito. (STF, RE 405031, Relator(a):  Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2008) Fonte: Opus Juris - Blog

• Cuidado !! esta questão está desatualizada !!!!
  em 2011 a resposta do concurso (TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz), é de que:
  
  O Supremo Tribunal Federal, de acordo com sua reiterada jurisprudência, não admite a utilização da reclamação constitucional contra nova lei editada pelo Poder Legislativo, quando o fundamento da reclamação consiste no fato de a nova lei ter conteúdo idêntico a outra declarada inconstitucional por aquela Corte em ação direta de inconstitucionalidade, eis que os efeitos vinculantes desta não se estendem, em tema de produção normativa, ao Poder Legislativo.TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz.
   
  
  BONS ESTUDOS !!!
  e muito cuidado com estas questões antigas !!!!!

• Na verdade, o STF admitiu a transcendência dos efeitos determinantes para leis já vigentes, com conteúdo idêntico, não para leis novas, pois ensejaria o engessamento do ordenamento jurídico.
  
  É o caso que o colega citou de leis de diferentes Estados-membros com conteúdo idêntico.

• Essa questão não tem resposta correta. Admitir a letra b) como acertada equivale a dizer que a decisão do STF no controle concentrado de constitucionalidade vincula o Poder Legislativo, o que, como sabemos, não é admissível, sob a pena de se incorrer no inconcebível fenômeno denominado pela doutrina de "fossilização da Constituição" (cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ª ed. p. 359-360).
  

• Colegas,

  Nas decisões do STF atualmente a única coisa que vincula é o dispositivo. Não se aplica mais a transcendência dos motivos determinantes. 

  Assim, a letra b é errada. 

  Abs.

• Vejamos para encerrar a dúvida da alternativa B:

  
  

  A idéia de controle de constitucionalidade surge do aspecto rígido do texto constitucional, pois a partir da Carta Política, deve todo o ordenamento jurídico com ela se compatibilizar.

  Em outras palavras, o que não se coaduna com a Constituição, não deve subsistir no ordenamento jurídico, e daí surge o controle das leis e dos atos infralegais sob o prisma do texto constitucional. No Brasil, duas são as espécies de controle de constitucionalidade, o difuso, que é exercido no caso concreto e incidentalmente, e o concentrado, exercido, em regra, pelo Supremo Tribunal Federal, analisando-se a lei abstratamente para verificar, em tese, a sua validade diante do ordenamento constitucional.

  As decisões do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos erga omnes e vinculantes, servindo como paradigma tanto para a Administração Pública como para os demais Órgãos do Poder Judiciário. A não observância desse comando, inclusive, pode gerar o controle do ato por meio de Reclamação constitucional.

  A discussão que se estabelece diz respeito aos limites dessa vinculação, se apenas o dispositivo da decisão ou se também os fundamentos que a embasaram. A Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes dispõe, em linhas gerais, que a força vinculante das decisões do STF no controle concentrado de constitucionalidade não se limitam apenas ao dispositivo da decisão, mas também aos fundamentos daquela.

  Essa Teoria, que já encontrou bases sólidas no próprio Supremo Tribunal Federal, vem perdendo prestígio, sobretudo a partir do ano de 2010, no julgamento da Reclamação 10.604. Hodiernamente o STF não adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes.

  
  

  
  

  Diante do exposto, percebe-se que a alternativa B é a CORRETA

• Pera aí, e cabe reclamação constitucional de LEI?

   

  Não é apenas contra ato administrativo ou decisão judicial, conforme o art. 103-A, parágrafo 3º, CF??

• Creio que está desatualizada. A adoção dessa teoria da transcendência dos motivos determinantes não é tema pacífico, mas, hoje, o STF entende que ela não pode ser acolhida.

  Para a teoria da transcendência dos motivos determinantes, os fundamentos que motivaram a decisão vinculariam, transcendendo o objeto específico daquela ação e, portanto, alcançando outros objetos análogos àquele, valendo-se dos fundamentos invocados pelo STF para declarar que aquele objeto seria inconstitucional.

  Então, os fundamentos justificariam a apreciação de objetos análogos àquele que já foi apreciado pela Corte e, por isso, caberia uma reclamação ao STF, conforme expõe a alternativa B).

  Ocorre que, o STF já se manifestou pela impossibilidade de invocar a teoria da transcendência dos motivos determinantes, nesse sentido, colo um resumo do site Dizer o Direito:

  "O STF não admite a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”.

  Segundo a teoria restritiva, adotada pelo STF, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes.

  A reclamação no STF é uma ação na qual se alega que determinada decisão ou ato:

  • usurpou competência do STF; ou

  • desrespeitou decisão proferida pelo STF.

  Não cabe reclamação sob o argumento de que a decisão impugnada violou os motivos (fundamentos) expostos no acórdão do STF, ainda que este tenha caráter vinculante. Isso porque apenas o dispositivo do acórdão é que é vinculante.

  Assim, diz-se que a jurisprudência do STF é firme quanto ao não cabimento de reclamação fundada na transcendência dos motivos determinantes do acórdão com efeito vinculante.

  STF. Plenário. Rcl 8168/SC, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 19/11/2015 (Info 808).

  STF. 2ª Turma. Rcl 22012/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/9/2017 (Info 887).".

Questão 612787

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário; Reclamação Constitucional

Marque a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA

• A. O Supremo Tribunal Federal, de acordo com sua reiterada jurisprudência, não admite a utilização da reclamação constitucional contra nova lei editada pelo Poder Legislativo, quando o fundamento da reclamação consiste no fato de a nova lei ter conteúdo idêntico a outra declarada inconstitucional por aquela Corte em ação direta de inconstitucionalidade, eis que os efeitos vinculantes desta não se estendem, em tema de produção normativa, ao Poder Legislativo.
• B. A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade necessariamente terá efeitos ex nunc, não podendo ser concedidos efeitos retroativos à medida, ante a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos normativos.
• C. Não é permitido ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
• D. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados; quanto à ação para cujo julgamento mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados, o julgamento caberá ao Tribunal Superior correspondente - por exemplo, se a origem for um Tribunal Regional do Trabalho, ao Tribunal Superior do Trabalho -, somente havendo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na fase recursal.
• E. A lei admite a desistência da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade após o respectivo ajuizamento, desde que fundamentada pelo autor em razões de interesse público.

Gabarito: A

Comentários

• A - CORRETO. Lei 9868, art. 28 Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
  
  B- ERRADO. Art. 11. § 1 A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
  
  C- ERRADO. CF1988. Art. 52 Compete privativamente ao Senado Federal (...) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
  
  D- ERRADO. CF1988. Art. 102 Compete, precipualmente, ao STF: I- Processar e julgar (...) n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
  
  E - ERRADO. Lei 9868. Art. 5 Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. (...) Art. 16. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.
• Correta a letra "A".

  Decisão da Presidência nº 5442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2007 - RECLAMAÇÃO. PRETENDIDA SUBMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO AO EFEITO VINCULANTE QUE RESULTA DO JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE. CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR EDITAR LEI DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DE OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, PELA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS E AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

  
  
  
• Errei a questão por entender que mediante Reclamação pode o STF realizar o controle de constitucionalidade da lei em razão do efeito transcendentes dos motivos determinantes. O STF adotou essa teoria no INFORMATIVO Nº 379 DO STF que consta a RECLAMAÇÃO Nº 2.986:
  
  Efeito vinculante da ADI (e ADC): o efeito erga omnes tem cunho processual (a parte dispositiva da decisão atinge todos se tornando válida para todos – coisa julgada). Ex. lei X de MG é declarada inconstitucional, essa decisão obriga todos de forma que a lei é extirpada do ordenamento. Outro efeito que a decisão em ADI tem é o efeito vinculante: pelo efeito vinculante os fundamentos determinantes da decisão (o porquê da lei ser inconstitucional) irão vincular e não a decisão em si.  Ex. lei X de MG e lei Y de SP são idênticas. A lei X é declarada inconstitucional pelo efeito erga omnes tal decisão extirpa do ordenamento a lei X, mas não atinge lei Y, porém, pelo efeito vinculante (fundamentos determinantes da decisão de inconstitucionalidade da lei X de MG) a decisão da ADI vai além para alcançar a lei Y de SP (efeito vinculante é eminentemente transcendente). Dessa forma não precisaríamos de uma nova ADI para declarar lei y de SP inconstitucional, bastaria uma reclamação constitucional perante o STF contra a lei y de SP (art. 102, I, 1 da CRFB - por qualquer interessado – ex. servidor público de SP).
  Assim a reclamação constitucional (processo subjetivo) passa a ser hoje um controle de constitucionalidade e passa a ganhar ares objetivos (inf. 379 – recl. Nº 2.986 – em ADI lei do Piauí foi declarada constitucional e lei idêntica do Sergipe tinha sido declarada inconstitucional pelo TJSE, pela reclamação foi declarada constitucional a lei do SE pois os motivos da decisão do STF deve ser seguida pelos demais órgãos do judiciário).
• Muito bem lembrado pelo colega aí de cima. Todavia, conforme noticia MA e VP (pág. 873), a utilização da transcendência dos fundamentos determinantes tem sido negada em julgados recentes (Recl. 3.014/SP, 08.08.2007), mormente em face da questão ter voltado a ser debatida a partir da Recl 4.219 QO/SP, onde 4 ministros se posicionaram contrariamente à adoção de tal teoria.

Questão 631240

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional; Súmula Vinculante

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Segundo a Constituição Federal, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente,

• A. anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com a aplicação da súmula, independentemente do caso, intimando o membro do Ministério Público competente à intervir.
  
• B. manterá o ato administrativo ou a decisão judicial, adequando-os à súmula, que deverá sempre ser aplicada independentemente do caso, face seu poder vinculante.
  
• C. manterá o ato administrativo ou a decisão judicial, adequando-os à súmula, intimando o membro do Ministério Público competente para emitir parecer sobre a melhor adequação da súmula ao caso.
  
• D. manterá o ato administrativo ou a decisão judicial por força do Princípio da Segurança Jurídica, aplicando a sumula em qualquer hipótese, intimando o Advogado Geral da União a intervir independentemente do caso.
  
• E. anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Gabarito: E

Comentários

• E
  Nos termos do art. 103-A, § 3º, da CF: "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."
  Ou seja: a súmula vinculante não será necessariamente aplicada, como afirma a alternativa A. Será aplicada conforme o caso.
• Também concordo que o gabarito seja a letra "E".
• Pessoal, o gabarito já foi corrigido pelo QC!
• Comentando as alternativas:
  
  a) anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com a aplicação da súmula, independentemente do caso, intimando o membro do Ministério Público competente à intervir. 
  
  b) manterá o ato administrativo ou a decisão judicial, adequando-os à súmula, que deverá sempre ser aplicada independentemente do caso, face seu poder vinculante. 
  (De forma alguma, o ato será anulado ou a decisão judicial reclamada cassada)
  
   c) manterá o ato administrativo ou a decisão judicial, adequando-os à súmula, intimando o membro do Ministério Público competente para emitir parecer sobre a melhor adequação da súmula ao caso.
  (Vide comentário da letra b)
  
  d) manterá o ato administrativo ou a decisão judicial por força do Princípio da Segurança Jurídica, aplicando a sumula em qualquer hipótese, intimando o Advogado Geral da União a intervir independentemente do caso. 
  (Vide comentário da letra b)
  
  e) anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  (Gabarito da questão)
  
  Disposição constitucional
  
  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."
  
  Bons estudos!
  
• Apenas complementando o comentário sobre o sentido da expressão "com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso":
    
  O ato administrativo pode ter sido anulado (ou a decisão judicial, cassada)  em virtude de que:
    
  1) deixou de aplicar a súmula quando deveria tê-lo feito, caso em que o novo ato (ou decisão judicial) deverá ser proferido com aplicação da súmula; ou
     
  2) aplicou a súmula quando incabível, hipótese em que o novo ato (ou decisão judicial) deverá ser proferido sem aplicação da súmula.
      
  Bons estudos.
• CORRETO O GABARITO...
  Excelente observação feita pelo colega Leonardo...
• Art. 103A § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
• O pulo do gato em relação à súmula é: a súmula vinculante vincula o juiz, porém suas decisões não precisam ser idênticas, simplesmente não podem contrariar a SV. O STF ordenará que os juízes sentenciem novamente, mas sem contrariar as súmulas.
• Sobre a Reclamação:
  § 3º - Caberá reclamação ao STF do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar. Se o STF julgá-la procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 
  Atenção: Lei 11.417/06:
  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. 
  Importante: Lembrando que aqui também vale a súmula do STF 734:
  Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF.
  Fonte: Vítor Cruz - Ponto dos Concursos.
• De acordo com o art. 103A, § 3º, da CF/88, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Correta a alternativa E.
  
  RESPOSTA: Letra E
  
  

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.      

   

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.     

• o ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida COM OU SEM a aplicação da súmula

Questão 710449

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; Reclamação Constitucional

Capítulo pronunciado de qualquer debate constitucional, o controle de constitucionalidade se presta à reafirmação da Constituição. A respeito do controle de constitucionalidade,analise as afirmativas a seguir;

I. O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil teve sua origem durante o regime militar.

II. A ação civil pública se presta à ficalização incidental de constitucionalidade, pela via do controle difuso, de leis municipais, estaduais e federais, desde que a cognição acerca da compatibilidade constitucional se insira na causa de pedir, não no pedido coletivo.

III. O Supremo Tribunal Federal, ainda que composto por Turmas, não suscita incidente de inconstitucionalidade.

IV. Da decisão que deixa de aplicar o comando insculpido no enunciado da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal é abível Reclamação, se e quando esgotados os recursos processuais ordinários.

Pode-se concluir que:

• A. todas as afirmativas estão corretas;
• B. apenas II e III estão corretas;
• C. apenas I, II e III estão corretas;
• D. apenas I e IV estão corretas;
• E. apenas II está correta.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C
  
  ASSERTIVA I - CERTA - 
  "A Emenda Constitucional 16/1965 introduziu em nosso ordenamento o controle abstrato de normas. A competência foi atribuída ao Supremo Tribunal Federal para julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de normas federais e estaduais em face da Constituição Federal, sendo a legitimação para a propositura conferida exclusivamente ao Procurador-Geral da República.
  Somente a partir dessa emenda o sistema jurídico brasileiro passou a admitir a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade em tese de atos normativos do Poder Público, mediante controle concentrado, pela via direta - e não mais somente diante de casos concretos, pela via incidental." (Direito Constitucional Descomplicado; Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino; 6ª edição; pág. 761)
  
  ASSERTIVA II - CERTA -
  RE 608249 AgR-segundo / SC - SANTA CATARINA 
  

  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  
  ASSERTIVA III - CERTA - 
  
  (...) 4. O STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo sem ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. (...)
  (RE 361829 ED, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010)
  
  Quando a questão afirma que o Supremo Tribunal Federal, ainda que composto por Turmas, não suscita incidente de inconstitucionalidade, quer dizer que a turma pode declarar a inconstitucionalidade sem submeter a questão ao pleno, fazendo isso, não estará ferindo a claúsula de reserva do plenário prevista no art. 97 da CF. Esse é o entendimento do STF.
  
  ASSERTIVA IV - ERRADA -
  Súmula 734 do STF - Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
  
  A questão afirma que só cabe Reclamação quando esgotados todos os recursos ordinários cabíveis, o que não é verdade, pois aí ocorreria o trânsito em julgado e não caberia mais Reclamação, segundo a súmula 734 do STF.
• A assertiva I esta errada, pois o controle concentrado foi criado na Constiuicao de 1934 por meio da Representacao Interventiva. O controle abstrato sim foi criado pela EC 16/65. Tais classificacoes nao se confundem. 
• Apenas a título de complementação:
  
  Com relação à assertiva I:
  
  O controle difuso de constitucionalidade vem sendo consagrado no Brasil desde a primeira Constituição Republicana, 1891.
  
  O controle concentrado foi introduzido na Constituição de 1946 pela Emenda Constitucional 16/65. "No sistema constitucional pátrio, em regra, o controle concentrado é também um controle abstrato, apesar da existência de instrumentos de controle concentrado-concreto, como ocorre com a represnetação interventiva (CF, art. 36, III).
  
  (Fonte: Direito Constitucional, Marcelo Novelino, 5a. edição, 2011, pag 260, Editora Método).
  
  
  Com relação à assertiva II:
  
  Não há impedimento para o controle incedental, difuso, em concreto, na causa de pedir, mediante Ação Civil Pública. A vedação diz respeito às ações civis públicas que tenham como pedido a decretação de inconstitucionalidade.
  
  "Não é possível ação civil pública com objetivo do exercício de controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público. (...)
  (...) Quando o STF decreta a inconstitucionalidade da norma ele a retira do ordenamento jurídico; quando a ACP declara incidentalmente a inconstitucionalidade para atingir um objetivo concreto, apenas afasta a aplicação da norma para aquele caso, mesmo que beneficiando todo o grupo". (Hermes Zaneti Jr. e Leonardo Garcia - Coleção Leis Especiais para Concursos pag 37, 38, 3a. edição, Editora Juspodivm, 2012).  
• Em relação ao item IV, a resposta correta está na Lei 11.417/06:
  
  

  Art. 7^o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1^o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. 
  
  Eis o fundamento para estar errado o item IV!!!
  
  BONS ESTUDOS

Questão 760813

• Banca: UEPA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2012
• Provas: UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Reclamação Constitucional

Acerca da Reclamação Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A reclamação constitucional constitui remédio processual idôneo para assegurar a autoridade de provimentos do Supremo Tribunal Federal desrespeitados por decisões transitadas em julgado, proferidas por Tribunal de Justiça Estadual.
  
  
• B. De acordo com o plenário do Supremo Tribunal Federal, é cabível, em caráter excepcional, a reclamação prevista na alínea "f" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional, a ser aviada perante o próprio Superior Tribunal de Justiça.
  
  
• C. É cabível a reclamação para fazer prevalecer a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ainda que não dotada de efeito vinculante e que o Reclamante não tenha participado da lide que originou o acórdão paradigma.
  
  
• D. De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 somente autoriza o manejo de Reclamação perante os Tribunais Superiores, inexistindo a possibilidade de sua utilização perante as Cortes Estaduais.
  
  
• E. Havendo relevância na matéria constitucional suscitada, caberá o aviamento de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal como instrumento recursal.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• B - CORRETA
  A reposta se encontra no inteiro teor do RE 571.572
  http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE571572EG.pdf
• Trecho do RE 571.572-ED/BA
  
  
  Desse modo, até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomenda que se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução do impasse. 
• D - ERRADA
  Em 2 de outubro de 2003, o STF entendeu que tribunais de justiça podem utilizar o instituto da Reclamação no âmbito de sua atuação. O Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2212, que questionava a possibilidade de o Tribunal de Justiça do Ceará criar esse instituto processual para preservar o respeito às suas decisões. A maioria dos ministros entendeu que a Reclamação, no âmbito estadual, é essencial como instrumento de defesa judicial das decisões proferidas pelas cortes estaduais, no exercício da função de guardiãs das Constituições estaduais, a exemplo do que ocorre no âmbito da União.
  
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852
  

• QUESTÃO DESATUALIZADA! CUIDADO!!! Resolução do STJ n. 03/2016

   

  Conforme dispõe a nova Resolução do STJ n. 03/2016, NÃO é mais cabível a RECLAMAÇÃO para o STJ na hipótese mencionada na letra b) (De acordo com o plenário do Supremo Tribunal Federal, é cabível, em caráter excepcional, a reclamação prevista na alínea "f" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional, a ser aviada perante o próprio Superior Tribunal de Justiça), que estava em consonância com a anterior Resolução 12/2009 do STJ.

   

  Resolução STJ 12/2009 (não está mais em vigor)

  Era possível o ajuizamento de reclamação no STJ contra a decisão de Turma Recursal Estadual (ou do DF) quando esta:

  • afrontasse jurisprudência do STJ pacificada em recurso repetitivo;

  • violasse súmula do STJ;

  • fosse teratológica.

   

  Resolução STJ 03/2016 (em vigor atualmente)

  É possível ajuizar reclamação no Tribunal de Justiça quando a decisão da Turma Recursal Estadual (ou do DF) contrariar jurisprudência do STJ que esteja consolidada em:

  a) incidente de assunção de competência;

  b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);

  c) julgamento de recurso especial repetitivo;

  d) enunciados das Súmulas do STJ;

  e) precedentes do STJ.

   

  Portanto, a competência agora passou a ser dos Tribunais de Justiça.

   

  Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/04/resolucao-032016-do-stj-e-o-fim-das.html

Questão 761401

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Determinado juiz criminal tem o entendimento de que a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é inconstitucional por violar o princípio da igualdade ao proteger diferentemente mulheres e homens. Sendo assim, aplica aos casos de lesão corporal leve contra a mulher, caracterizados como de violência doméstica, a Lei no 9.099/95. Atuando na defesa da mulher em situação de violência doméstica, o Defensor Público deve

• A. apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal para que seja cumprida a decisão proferida na ADC 19/DF, já que a referida lei veio concretizar o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, que afeta majoritariamente as mulheres.
  
• B. orientar as mulheres que defende que a Lei no 9.099/95 possui mecanismos de maior celeridade e que os resultados virão de forma mais rápida e efetiva, além de possibilitar-lhes desistir mais facilmente do processo.
  
• C. acompanhar e defender as mulheres que representa pelo rito da Lei no 9.099/95, já que não há decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.
  
• D. não questionar o juiz quanto a esse entendimento para manter uma boa relação profissional e garantir, futuramente, quando estiver atuando na defesa dos réus a aplicação de uma lei mais benéfica.
  
• E. acompanhar os casos, fazer as petições cabíveis questionando o entendimento do juiz, interpor todos os recursos que estiverem disponíveis até que os casos cheguem ao Supremo Tribunal Federal e a questão constitucional seja decidida definitivamente.
  

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.
  
  Informativo 654/STF, de fevereiro/2012:
  
  
  ADC e Lei Maria da Penha - 1
  O Plenário julgou procedente ação declaratória, ajuizada pelo Presidente da República, para assentar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Inicialmente, demonstrou-se a existência de controvérsia judicial relevante acerca do tema, nos termos do art. 14, III, da Lei 9.868/99, tendo em conta o intenso debate instaurado sobre a constitucionalidade dos preceitos mencionados, mormente no que se refere aos princípios da igualdade e da proporcionalidade, bem como à aplicação dos institutos contidos na Lei 9.099/95. No mérito, rememorou-se posicionamento da Corte que, ao julgar o HC 106212/MS (DJe de 13.6.2011), declarara a constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha (“Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”). Reiterou-se a ideia de que a aludida lei viera à balha para conferir efetividade ao art. 226, § 8º, da CF. Consignou-se que o dispositivo legal em comento coadunar-se-ia com o princípio da igualdade e atenderia à ordem jurídico-constitucional, no que concerne ao necessário combate ao desprezo às famílias, considerada a mulher como sua célula básica.
  ADC 19/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9.2.2012. 

•  A decisão do STF na Ação Direta de Constitucionalidade possui eficácia contra todas (erga omnes) e efeito vinculante,razão por que o juiz de primeiro grau não deveria contrariar a decisão do Supremo, cabendo nesse caso Reclamação, nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.038/90).A reclamação é medida destinada a fazer com que o STF faça cumprir as suas decisões e/ou preserve sua competência. Assim, quando o juiz de primeiro grau decidiu de forma contrária ao entendimento do Pretório Excelso, o defensor público deveria, mediante reclamação, requerer fosse determinado o que de direito para a garantia da autoridade do STF, no presente caso.

• PARA REFLETIR:
  
  "LEGITIMIDADE ATIVA PARA O MANEJO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NO STF

  No que tange a legitimidade ad causam, o Supremo Tribunal Federal somente admitia o manejo da reclamação fundamentada em desrespeito à autoridade das suas decisões, tomadas no bojo de ação de controle concentrado pelos próprios legitimados ou co-legitimados que haviam inaugurado o processo de natureza objetiva,ou seja, apenas os entes taxativamente estatuídos no art. 103 da Magna Carta detinham legitimidade ativa para a propositura da reclamação constitucional.
   
  Todavia, hodiernamente, o Pretório Excelso, alterando o posicionamento acima exposto, confere legitimidade ad causam para apresentar a reclamação constitucional a todos que demonstrarem prejuízo advindo da não observância das decisões emanadas do STF.
   
  O julgado abaixo transcrito ilustra o posicionamento hodierno do STF acerca da legitimidade ad causam no que tange ao manejo da reclamação constitucional:
  

  'Reconhecimento de legitimidade ativa ad causamde todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário,
  bem como a Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do Conceito de parte interessada (lei n° 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado. Apreciado o mérito da ADI 1662-SP (DJ de 30.08.01), está o município legitimado para propor reclamação.'"

  
  (Fonte do Artigo: http://www.soartigos.com/artigo/1007/aspectos-processuais-da-reclamacao-constitucional-no-ambito-/ / Por: João Borba | Data: 14/11/08)

• A Lei Maria da Penha foi analisada na ADC19/DF e foi declarada constitucional. A ADC serve para que a constitucionalidade da lei seja considerada absoluta, não mais admitindo prova em contrário. Conforme o art. 102, § 2º, da CF/88, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Havendo desobediência, cabe reclamação ao STF, nos moldes do art. 102, I, “l”, da CF/88: compete ao STF processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Correta a afirmativa A. O STF já decidiu também que a Lei 9099/99 não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.  Veja-se também o informativo 654 do STF:
  
  

  “ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e estabelecer medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como base o gênero da vítima, o legislador teria utilizado meio adequado e necessário para fomentar o fim traçado pelo referido preceito constitucional. Aduziu-se não ser desproporcional ou ilegítimo o uso do sexo como critério de diferenciação, visto que a mulher seria eminentemente vulnerável no tocante a constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofridos em âmbito privado.”
  
  
  

  RESPOSTA: Letra A

  
  

• como o nível de dificuldade dos concursos aumentou com os anos. meu deus.

• Cabimento Reclamação

  A Reclamação é cabível em três hipóteses:

  OBS: É pré-requisito da reclamação contra ato administrativo, o esgotamento das vias administrativas!

• Bastava o silogismo juridico para responder...

• Na verdade, de acordo com o art. 3º, VI, da Lei 11.417/06, somente o Defensor Público-Geral da União tem legitimidade para ajuizar a Reclamação.

  Como a questão não faz nenhuma referência à DPU ou ao DPG da União, a letra A também poderia ser considerada errada, já que leva a entender que se está falando de um Defensor Público Estadual, o qual não é legitimado para ajuizar a Reclamação.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  L) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

   

  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.           

Questão 898225

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A. Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade.
• B. É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.
• C. É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade.
• D. No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Gabarito: D

Comentários

• Comentários:

  Resposta:

  A) CF/88, Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; OU SEJA, não é qualquer partido político, mas sim com representação no CN - ano menos 1 (um);
  

  B) CF/88 art. 103, § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. OU SEJA, a oitiva do AGU não é obrigatória.

  C) Lei 9882/99 , art. 4^o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

  § 1^o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

  D) Correta: letra da Lei Maior. CF/88, art 102, § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
  

• EZIQUIEL SOUZA (26 de Junho de 2014, às 17h25)

   

  A) CF/88, Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; OU SEJA, não é qualquer partido político, mas sim com representação no CN - ano menos 1 (um);

  B) CF/88 art. 103, § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. OU SEJA, a oitiva do AGU não é obrigatória.

  C) Lei 9882/99 , art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

  § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

  D) Correta: letra da Lei Maior. CF/88, art 102, § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

   

  A meu ver, a justificativa da alternativa B (que na questão está errada) encontra-se abaixo:

  Lei n. 9.868 de 1999

   

  Art. 12-E. Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei.

  § 1º Omissis.

  § 2º O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.

• No caso da questão de letra "B", o entendimento é de que, por omissão total não existe lei para que o AGU a defenda; e no caso de omissão parcial existe a lei, mas confeccionada de maneira incompleta. Logo, torna-se indispensável sua participação.

  Logo, como a questão apenas situa-se de modo panorâmico, superficial no caso, a assertiva encontra-se incorreta.

• Quase todas questões que envolvem a legitimidade dos partidos políticos tem essa pegadinha de não dizer se eles possuem ou não REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL ...

• D) Correta: nos termos do art 102 da CF/88, § 3º , no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

• a) NÃO é ualquer partido politico, mas sim, somente aquele com representação no congresso e/ou senado.

  b)Lei n. 9.868 de 1999 -- Art. 12-E. Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei. § 2º O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.

  c) Lei 9882 artigo 4º (petição inicial indeferida liminarmente por ausência de algum dos requisitos elencados neste artigo), §1 não se admitira ADPF quando couber outra medida eficaz para sanar a irregularidade constitucional.

  D)  CF/88, art 102, § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

• Partido político com representação no congresso é legitimado para fins de ADI e ADC.

• Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade. Incorreta. Partidos políticos com REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL têm legitimidade. É legitimado universal, não precisando apontar pertinência temática, conforme excerto da jurisprudência do Supremo:

  • Os partidos políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, podem, em sede de controle abstrato, arguir, perante o STF, a inconstitucionalidade de atos normativos federais, estaduais ou distritais, independentemente de seu conteúdo material, eis que não incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática.
  • [, rel. min. Celso de Mello, j. 7-3-1996, P, DJ de 24-11-2000.]
  • = , rel. min. Marco Aurélio, j. 7-2-1996, P, DJ de 22-3-1996

  B É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. Incorreta. Conforme o art. 12-E da Lei 9868, o relator PODERÁ solicitar a manifestação do AGU, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 dias. Até a edição da L. 12.063/2009, que incluiu a ADO na lei 9868, o STF entendia que o AGU não deveria ser citado, já que não existia ato impugnado a ser defendido:

  • A audiência do advogado-geral da União, prevista no art. 103, § 3º, da CF de 1988, é necessária na ação direta de inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, ou ato normativo (já existentes), para se manifestar sobre o ato ou texto impugnado. Não, porém, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista no § 2º do mesmo dispositivo, pois nesta se pressupõe, exatamente, a inexistência de norma ou ato normativo.
  • [, rel. min. Sydney Sanches, j. 4-8-1989, P, DJ de 1º-9-1989.]

  O PGR será ouvido no prazo de 15 dias após a prestação de informações.

  Vale fazer um esquema sobre o tema, comparando com as demais ações do controle concentrado:

  • ADI --> OITIVA DO AGU E PGR OBRIGATÓRIA PRAZO DE 15 DIAS SUCESSIVO
  • ADO--> OITIVA DO AGU OPCIONAL NO PRAZO DE 15 DIAS E DO PGR OBRIGATÓRIA NO PRAZO DE 15 DIAS, APÓS PRESTADAS INFORMAÇÕES
  • ADPF--> OITIVA DO AGU E DO PGR OPCIONAL NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS
  • ADC --> OITIVA OBRIGATÓRIA DO PGR NO PRAZO DE 15 DIAS. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUANTO AO AGU.

  Assim, O AGU será obrigatoriamente citado apenas na ação direta de inconstitucionalidade.

  C É cabível a arguição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade. Incorreta. A ADPF só é cabível quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade--> princípio da subsidiariedade

  D No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. art. 102, §3° da CF

Questão 956962

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Princípios de Interpretação Constitucional; Reclamação Constitucional; Teoria da Constituição

ASSINALE A OPÇAO CORRETA:

• A. O Município não pode ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal para garantia do julgado do Tribunal, proferido em controle abstrato, em face de decisão administrativa estadual.
  
• B. O Supremo Tribuna! Federal, em ação direta de inconstitucionalidade em face de uma lei, pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra norma.
  
• C. A interpretação conforme a Constituição diferencia o enunciado lingüístico da norma de seus significados normativos.
  
• D. O sistema jurídico brasileiro contempla a figura da constitucionalidade superveniente e da inconstitucionalidade por omissão total ou parcial.
  

Gabarito: C

Comentários

• D) FALSA. Com o advento de uma nova Constituição, dá-se a quebra da ordem jurídica anteriormente estabelecida, visto que surge um novo fundamento de validade para todo o sistema. Em assim sendo, dúvida não há de que, ocorrendo conflito entre a norma pré-existente e a Constituição então vigente, dever-se-á dar primazia à última. Todavia, não há consenso quanto às regras de resolução de tal situação de incompatibilidade. Nesse contexto, identifica-se a existência de duas teorias:

  - teoria da simples revogação: configura-se a existência de conflito de direito intertemporal (lex posterior derogat priori) que acarreta a simples revogação da legislação incompatível com a nova Constituição, numa colisão a ser resolvida no plano da vigência temporal da norma .

  - teoria da inconstitucionalidade superveniente: trata-se de um conflito de natureza hierárquica, implicando a pronúncia da inconstitucionalidade da norma em seu plano de validade. Para tal teoria, portanto, mesmo diante da alteração do parâmetro de controle após - seja pelo surgimento de uma nova Constituição, seja em virtude de uma emenda constitucional - a criação da norma aplicada, será realizado autentico juízo de constitucionalidade, o que, constatada eventual incompatibilidade com o parâmetro então vigente, acarretará a nulidade da norma.

  No tocante ao controle abstrato, procedido em relação à lei tem tese, por clara inspiração do sistema austríaco forjado por HANS KELSEN, só seria possível a sua utilização quando a norma inconstitucional fosse superveniente à Constituição. Dessa forma, a teoria da inconstitucionalidade superveniente não é aceita no STF.

  Após emblemático debate no bojo do julgamento da ADI nº 02/DF, em 06/02/1992, vaticinou a Corte Suprema, através da relatoria do Ministro Paulo Brossard, que “o vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as”.

  Desse modo, por não haver dúvidas de que o sistema jurídico brasileiro não contempla a inconstitucionalidade superveniente no âmbito da jurisdição constitucional, tem-se por incorreta a alternativa 

  FONTE: http://vajamorim.blogspot.com.br/2010/07/questao-de-concurso-mpf.html

  
  

• C) CORRETO.Com fulcro no método normativo-estruturante, inspirado nas idéias de FRIEDRICH MÜLLER, constata-se que não há identidade entre a norma jurídica e o texto normativo. Ora, o texto normativo não é a lei, é apenas a forma da lei, sendo apenas o suporte físico de significação das normas jurídicas. Por sua vez, a norma jurídica é o significado que o jurista constrói a partir da leitura dos textos. Dessa forma, deve ser o comando normativo advindo da norma legal compatível com a Constituição, ainda que, a priori, o enunciado lingüístico apresente uma suposta inconstitucionalidade.Ressalte-se que, além da ocorrência de múltiplas interpretações de uma mesma norma, há que se observar outro pressuposto, qual seja, a existência de um espaço interpretativo para o intérprete, tendo em vista que o limite de interpretação é o texto legal e, dessa forma, não é permitida a utilização da técnica para criar sentido que não esteja abrangido pelas “possibilidades lingüísticas” próprias da norma interpretada.

  
  

• B) FALSA. A alternativa “b” aborda as implicações do chamado “princípio da expansão da sentença declaratória de inconstitucionalidade”. Segundo tal princípio, quando o STF reconhece, em sede de controle concentrado, a inconstitucionalidade de uma norma, as demais que se encontram ligadas a ela também são declaradas inconstitucionais.

  De tal princípio deriva-se a idéia de “inconstitucionalidade por arrastamento” (ou conseqüencial ou “por atração”) que ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo, em sede de controle abstrato, acaba por atingir outro não expressamente impugnado na inicial.

  No âmbito do controle abstrato, por ser o objeto principal da ação, a declaração de inconstitucionalidade, em princípio, só pode abranger os dispositivos expressamente impugnados. Não obstante, se houver uma relação de dependência entre o dispositivo questionado e outro(s) não impugnado(s), poderá ocorrer uma declaração de inconstitucionalidade por arrastamento (Nesse sentido: STF – ADI nº 437-QO, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/02/2003 e ADI nº 173-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 27/04/1990).

  Ocorre que, a despeito de se mostrar uma técnica freqüentemente utilizada pelo STF, não se pode dizer que se trata de um paradigma consensual. Em várias oportunidades, a Corte Excelsa considerou inepta a petição inicial que não expõe os fundamentos jurídicos do pedido, limitando-se a lançar uma alegação genérica de inconstitucionalidade.

  Por outro lado, a leitura da alínea “b” da questão permite depreender com mais facilidade a sua incorretude. Ao supostamente admitir o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de outra norma que não seja a impugnada na ADI, a alternativa incide em erro, uma vez que o controle abstrato de constitucionalidade, por apresentar natureza de processo objetivo, segue uma lógica processual diversa do processo comum.

  Ora, o reconhecimento de inconstitucionalidade de norma trata-se de objeto central da ADI, não sendo possível o exercício de juízo de constitucionalidade de forma incidental (incidenter tantum) no bojo de uma ação de natureza objetiva. Com efeito, ou o STF limitar-se-á a reconhecer a inconstitucionalidade apenas da norma especificamente impugnada ou, aplicando a técnica da inconstitucionalidade por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade das normas que, a despeito de não terem sido impugnadas de modo específico, apresentam relação de dependência com a norma-objeto da ADI.

  Assim sendo, dado ser inviável o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade no âmbito do controle concentrado, conclui-se ser falsa a alternativa “b”.

  
  

• A) FALSA”. Conforme entendimento do STF, qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para propor a reclamação constitucional. Para a Suprema Corte, todos aqueles que foram atingidos por deliberações contrárias às decisões de mérito do STF, prolatadas em sede de controle abstrato, podem ajuizá-la (Recl. em AgRg 1.880-QO/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19/03/2004).

  
  

• a) O Município não pode ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal para garantia do julgado do Tribunal, proferido em controle abstrato, em face de decisão administrativa estadual.

   b) O Supremo Tribuna! Federal, em ação direta de inconstitucionalidade em face de uma lei, pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra norma.

   c) A interpretação conforme a Constituição diferencia o enunciado lingüístico da norma de seus significados normativos.

   d) O sistema jurídico brasileiro contempla a figura da constitucionalidade superveniente e da inconstitucionalidade por omissão total ou parcial.

• A constitucionalidade superveniente está barrada, mas o STF fechou os olhos na criação de municípios

  Abraços

• Penso que a questão está desatualizada. Quanto à letra "b", no caso do amianto, o STF reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da lei federal.

• Creio que hoje em dia a B está correta.

• A letra b é totalmente possível, sendo, inclusive, caso onde se aplica a teoria da abstrativização do controle difuso.

Questão 1048906

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta.

• A. A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
• B. A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação.
• C. A reclamação é cabível, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
• D. A reclamação pode ser utilizada tanto para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
  

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
  

• Resposta correta: "D"

  C) Errada: 

  Súmula 734 

  NÃO CABE RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER TRANSITADO EM JULGADO O ATO 

  JUDICIAL QUE SE ALEGA TENHA DESRESPEITADO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL 

  FEDERAL. 

• Segundo entendimento do STF, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal:
  EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Superveniência de fato novo. Utilização como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido. 1. O agravante alega superveniência de fato novo ensejador de reanálise da decisão monocrática. 2. Aos moldes do que observado na decisão agravada, o recorrente intenta utilizar a reclamação constitucional como sucedâneo recursal, o que é expressamente vedado pela jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.
  (Rcl 10677 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013)
  

• Alternativa 'b': na verdade, súmula sem efeito vinculante não pode ensejar reclamação!

  Fonte: Migalhas

  http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI131657,31047-STF+Nao+cabe+reclamacao+com+base+em+sumula+sem+efeito+vinculante
  

  
  

  Em sua decisão, o ministro explicou que a reclamação é a ferramenta processual de preservação da competência do STF e de garantia da autoridade de suas decisões. Mas as reclamações, disse o ministro, só podem ser manejadas com base em decisões proferidas pelo STF em ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, ou ainda em processo de índole subjetiva, desde que o eventual reclamante dela tenha participado. Ou ainda tendo por base súmulas vinculantes.

  Ao negar seguimento ao pedido, o ministro lembrou que só caberia reclamação, nesse caso, se o STF tivesse aprovado súmula com efeito vinculante sobre o tema, "o que não ocorreu nos presentes autos".

  • Processo Relacionado : Rcl 11235.

  
  

• De acordo com a jurisprudência do STF, a reclamação não é sucedâneo de recurso. Incorreta a alternativa A. Veja-se:
  
  

  RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes. (Rcl. 4381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 05.08.2011)
  
  

  Somente as súmulas vinculantes é que dão ensejo à reclamação, nos moldes do art. 103-A, § 3º, da CF/88. Veja-se: Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Incorreta a alternativa B.
  
  

  Conforme a Súmula 734, do STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Incorreta a alternativa C.
  
  

  De acordo como art. 102, I, “l”, da CF/88, compete ao STF processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O art. 105, I, “f”, da CF/88, prevê que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Portanto, correta a alternativa D.
  
  
  

  RESPOSTA: Letra D

  
  

• Gabarito: letra D

  a) a reclamação possui natureza de ação de conhecimento, pois a espécie de tutela que se busca nela é a cognitiva, além do que a matéria da reclamação será submetida à tutela exauriente, uma vez que a decisão de mérito poderá fazer coisa julgada formal e material (DANTAS, 2000, p.,463). Ademais conforme um colega apontou, a jurisprudência do STF caminha no sentido de não admitir a reclamação como sucedâneo de recurso (Rcl 10677 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013);

  b) a reclamação ao Supremo Tribunal Federal é utilizada para anular ato administrativo ou cassar decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, não sendo utilizada para atacar súmula sem efeito vinculante (art. 103-A, §3º CF/88);

  c) Súmula 734 STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal;

  d) A reclamação objetiva a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a garantia da autoridade de suas decisões (Arts. 102, I, l e 105, I, f da Constituição Federal). 

  OBS: Condensei alguns comentários e trouxe outros novos para melhor auxiliar os concurseiros!

  
  

• Acertei mais não entende o porque do STJ 

• Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

• Reclamação constitucional - preservar competência do STF e STF

• GABARITO. D

  Vide resposta;

  Artigo 988 da NCPC:" Caberá Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:"

  II.GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL.

  A despeito, afirma que o termo TRIBUNAL dá a ideia aqui de ser qualquer um independetemente de ser Orgão Superior ou instâncias de 1º grau ou 2º grau. Então caberá Rcl perante qualquer Orgão seja o STF, STJ, TJ, TST etc.......

   

   

• Súmula 734

  Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

  .

  Gabarito D- INCLUI-SE DE IGUAL MODO O STJ ...

  .

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

   

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

• Gabarito: letra D

  a) a reclamação possui natureza de ação de conhecimento, pois a espécie de tutela que se busca nela é a cognitiva, além do que a matéria da reclamação será submetida à tutela exauriente, uma vez que a decisão de mérito poderá fazer coisa julgada formal e material (DANTAS, 2000, p.,463). Ademais conforme um colega apontou, a jurisprudência do STF caminha no sentido de não admitir a reclamação como sucedâneo de recurso (Rcl 10677 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013);

  b) a reclamação ao Supremo Tribunal Federal é utilizada para anular ato administrativo ou cassar decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, não sendo utilizada para atacar súmula sem efeito vinculante (art. 103-A, §3º CF/88);

  c) Súmula 734 STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal;

  d) A reclamação objetiva a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a garantia da autoridade de suas decisões (Arts. 102, I, l e 105, I, f da Constituição Federal). 

• comentando a letra A:

   

  Não é admissível a reclamação como paradigma/utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência do STF

   

  O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um atalho processual art. 102, I,  CF

• Tem uns comentários com linguagens tão rebuscadas que dá vontade de clicar em "Reportar Abuso". Comentário é para auxiliar e não dificultar o que já é difícil.

• A) A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.

  B) A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação.

  C) A reclamação é cabível, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

  D) A reclamação pode ser utilizada tanto para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça.

  GABARITO:  Compete ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de suas competências e garantia da autoridade de suas decisões.

  >>>> Olá colegas!! Estou disponibilizando no meu Instagram @OXEDOUTOR a Constituição Federal grifada com todos os artigos que já foram cobrados pela FGV na OAB, indicando em cada artigo grifado a edição do exame que foi cobrado. Basta seguir e solicitar o arquivo por direct ou por e-mail. (GRATUITO). <<<<

• RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

  Utilizada para a preservação da competência do STF e STJ.

  ¯

  Art. 102, I, “l”, CF: Compete ao STF processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

  Art. 105, I, “f”, CF: Compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

• A galera cola jurisprudência complicada para responder com se fosse ajudar em algo

• GABARITO: LETRA D.

  Fundamentação da letra C: Súm. 734, STF.

  Súmula 734

  "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal."

• O fundamento da alternativa D está na CF/88:

  Art. 102, I, “l”, CF: Compete ao STF processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

  Art. 105, I, “f”, CF: Compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

• A reclamação constitucional é um remédio que objetiva preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais Superiores, quais sejam, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STF e STJ), sendo de competência originária daqueles Tribunais, com previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).

  Relativamente à Fazenda pública, ela pode se valer da reclamação para impugnar a concessão de tutela antecipada ao arrepio da Lei n. 9494/97 (Ação Direta de Constitucionalidade n. 4), ou, anteriormente à Lei n. 12016/2009, no caso de sequestro de verbas públicas pelo não pagamento ou pela não inclusão delas no orçamento.

• A PREPOSIÇÃO "DE" FOI EXIGIDA POR QUAL VOCÁBULO?

• ATENÇÃO! LINK COM O NOVO CPC!

  O CPC/15 ampliou as hipóteses de cabimento da reclamação. Além de repetir as hipóteses já previstas anteriormente (preservação da competência e garantia da autoridade das decisões dos tribunais superiores e das súmulas vinculantes editadas pelo STF), o CPC passou a prever outras hipóteses. São elas: a preservação da competência e garantia de autoridade das decisões dos demais tribunais, a garantia da observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, de acórdão ou precedente proferido em IRDR ou em IAC e em julgamento de recurso extraordinário ou especial repetitivo.

  O STF antigamente entendia que a reclamação constitucional seria o exercício do direito de petição, mas atualmente entende que tem natureza jurídica de ação, alinhando-se ao que já era defendido pela doutrina.

Questão 1077835

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; Controle de Constitucionalidade; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança Coletivo; Reclamação Constitucional; Recurso Extraordinário

Com relação aos remédios constitucionais e ao controle abstrato de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta.

• A. Admite-se a impetração de mandado de segurança coletivo para a salvaguarda de direitos, ante a previsão expressa do Art. 5", inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, mas não a de mandado de injunção coletivo, haja vista a inexistência de idêntica previsão constitucional.
  
• B. A reclamação constitucional é instrumento voltado exclusivamente a sanar a inobservância das decisões do Supremo Tribunal Federal, em processos subjetivos ou objetivos, havendo sido criado por norma regimental e posteriormente incluído no Art. 102, inciso I, alínea "l", do texto originário da Constituição Federal de 1988.
  
• C. Na representação de inconstitucionalidade julgada por Tribunal de Justiça Estadual, é cabível a interposição de recurso extraordinário quando a norma invocada como parâmetro da Constituição Estadual constituir repetição obrigatória de norma da Constituição Federal.
  
• D. O habeas data pode ser empregado por qualquer cidadão para a obtenção de dados relativos à remuneração de servidores públicos, consoante admite a Lei n. 12.527/11, que regula o acesso a informações.
  
• E. O mandado de injunção viabiliza o exercício de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativas alusivas à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando há omissão legislativa ou concretização deficiente pelo legislador.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito: C

  porque a E está errada? Na constituicao, artigo 5, está escrito que:

  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
  

  se alguem puder me ajudar eu agradeco...

• A letra E está errada na parte final: "ou concretização deficiente pelo legislador.", pois só cabe mandado de injunção em caso de omissão legislativa.

• a) 

  O mandado de injunção coletivo para a tutela de direitos metaindividuais não é instrumento processual expresso pela Constituição Federal, que, em seu artigo 5º, inciso LXXI, aduz:“conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

  Não obstante, o Supremo Tribunal Federal admite a impetração do mandado de injunção coletivo. Para corroborar essa afirmação, atualmente, veja-se o MI nº 833, desse ano, oportunidade em que se deferiu pedido de mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro.

  Entretanto, nesse MI, ficou vencido o Ministro Marco Aurélio, que não admitiu a impetração de mandado de injunção coletivo, pois esse remédio constitucional, segundo ele, estaria previsto na Constituição da República apenas para viabilizar o exercício de direito individual.

  Sem embargo, é entendimento recorrente do STF a aceitação do MI, conforme aludido, basta ver ainda o Mandado de Injunção nº 712, dentre outros, que teve como relator o Ministro Eros Grau, e foi impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará.

  Além disso, desde 1996, senão anteriormente, o mandado de injunção coletivo tem o beneplácito do Supremo Tribunal Federal. Vejam:

  "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a utilização, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado de injunção coletivo, com a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas instituições, o exercício de direitosassegurados pela Constituição. Precedentes e doutrina.” (MI 20/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ de 22/11/96)

  Assim, ainda que não expresso pela Constituição, pode-se concluir, acertadamente, ser lícita a impetração do mandado de injunção coletivo por sindicatos ou outras entidades de classe. Dessarte, as entidades de classe e os sindicatos têm legitimidade para a sua impetração, com o escopo de assegurar aos associados e membros o exercício de seus direitos.

  Nesse passo, obviamente, o remédio constitucional será deferido desde que estejam presentes os demais requisitos legais; a saber: mora legislativa que inviabilize o exercício de direitos, bem como estar a entidade preconstituída a mais de um ano, tal qual ocorre no mandado de segurança coletivo.

  fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6803/Alguns-apontamentos-sobre-o-mandado-de-injuncao-coletivo

• A LETRA B ESTA ERRADA PQ. Em seus arts. 102, I, “l”, 105, I, “f” consagrou-se como competência originária, tanto do STF, quanto do STJ, a de processar e julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Estas são as duas hipóteses de cabimento do instituto.
  

  A LETRA C ESTA CERTA PQ.Como se adiantou, o constituinte originário não contemplou expressamente a possibilidade de se propor reclamação perante outros tribunais que não o STF e o STJ. Não obstante, o Supremo, em sede de julgamento da ADI 2.480, j. 02.04.2007, DJ, 15.06.2006, alterou o entendimento até então firmado, na medida em que admitiu a possibilidade da previsão da reclamação na Constituição Estadual para o controle de constitucionalidade em âmbito estadual. Vale registrar que se chegou a tal entendimento com base nos princípios da simetria (art. 125, caput, e §1º) e da efetividade das decisões judiciais

• Achei que na letra C se tratava de ADPF
  

• Concordo da posição defendida pelo colega Gustavo.

  > Jurisprudência do STF: NÃO caberá MI:

  - Se já existe norma regulamentadora do direito previsto na CF, ainda que defeituosa. MI é remédio que visa reparar a falta de norma regulamentadora; se já existe a norma, ainda que flagrantemente inconstitucional, não será mais cabível MI, mas poderá ser objeto de outras ações, como ADI;

  - Diante de falta de regulamentação dos efeitos de medida provisória não convertida em lei;

  - Se a CF outorga mera faculdade ao legislador para regulamentar direito previsto na CF.  

• Processo:	Pet-AgR 2788 RJ
  Relator(a):	CARLOS VELLOSO
  Julgamento:	24/10/2002
  Órgão Julgador:	Tribunal Pleno
  Publicação:	DJ 31-10-2003 PP-00014 EMENT VOL-02130-02 PP-00253
  Parte(s):	CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO JÚLIO REBELLO HORTA E OUTRO (A/S)

  Ementa

  CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO.

  I. - Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça estadual, que tem por objeto lei municipal frente à Constituição estadual, reproduzindo esta normas de reprodução obrigatória. Cabimento do recurso extraordinário.

  II. - Precedentes do Rcl 383/SP">STF: Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão,"DJ"de 21.5.93; RE 190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e 191.273/SP, Velloso, 2ª T.

  III. - Recurso extraordinário: efeito suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.

  IV. - Decisão do Relator referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.

  
  

• Dúvida na E.

  Qual a diferença entre omissão parcial e concretização deficiente pelo
  legislador??

  Até onde sei, cabe MI quando houver omissão parcial.

   

• O que está errado na letra E é a sua parte final "O mandado de injunção viabiliza o exercício de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativas alusivas à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando há omissão legislativa ou concretização deficiente pelo legislador."

• Alternativa D: incorreta!

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (e não de terceiros, como a questão sugere, ao tratar dos rendimentos de servidores públicos), constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

• Alternativa A: incorreta: "Por maioria de votos, o Tribunal reconheceu a legitimidade ativa de entidades sindicais para a

  propositura de mandado de injunção coletivo, quando a falta de norma regulamentadora torne

  inviável o exercício de direitos constitucionais de seus membros..." Precedentes citados: MI 20 -DF

  (DJU 22.11.96), MI 73 -DF (DJU 19.12.94), MI 361 -RJ (RTJ 158/375).

• Julgado saindo do forno (DIZER O DIREITO #2016#):

  "Em regra, a decisão proferida pelo STF em processos individuais (ex: recurso extraordinário, reclamação) possui eficácia inter partes. No entanto, no caso do RE 567.985/MT, do RE 580963/PR e do Rcl 4374/PE é diferente. Isso porque o Plenário da Corte Suprema, no julgamento desses processos não apenas resolveu o conflito individual deduzido naquela causa, mas realizou, expressamente, a reinterpretação da decisão proferida pelo STF na ADI 1.232/DF. 

  Em outras palavras, a decisão proferida no processo individual ganhou eficácia erga omnes e efeito vinculante porque reinterpretou e modificou uma decisão proferida em ADI, que possui tais atributos. Logo, por ter "substituído" um entendimento do STF que tinha eficácia erga omnes e efeito vinculante, a nova decisão proferida em sede de controle concreto ganhou contornos de controle abstrato. 

  Dessa forma, se uma decisão proferida por outro órgão jurisdicional violar o que foi decidido pelo STF no RE 567.985/MT, no RE 580963/PR e no Rcl 4374/PE caberá reclamação para o Supremo." 

  STF. Decisão monocrática. Rcl 18636, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 10/11/2015 (Info 813).  

  Apesar do julgado acima, no meu ponto de vista, a alternativa B continua errada, visto que não cabe reclamação por violação de decisão do STF em processo subjetivo (leia-se: julgado pelo controle concreto). Me corrijam se estiver errado, mas acho que no caso do julgado o processo subjetivo se transmudou em processo objetivo, de sorte que NÃO constitui uma exceção à regra de que "só cabe reclamação advinda de inobservância de decisão proferida em controle abstrato". Pra mim esta regra continua absoluta!

  Vou acompanhar o comentário de vocês. Bons estudos! 

• A lei 13300/16 trouxe expressamente a previsão de cabimento de MI parcial.

  Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

   

   

• a) Admite-se a impetração de mandado de segurança coletivo para a salvaguarda de direitos, ante a previsão expressa do Art. 5", inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, mas não a de mandado de injunção coletivo, haja vista a inexistência de idêntica previsão constitucional.

  O mandado de segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando não amparado por HC e HD.

  Admite- se sim p MI coletivo hoje tem até previsão na Lei do MI expressamente.

   

  b) A reclamação constitucional é instrumento voltado exclusivamente a sanar a inobservância das decisões do Supremo Tribunal Federal, em processos subjetivos ou objetivos, havendo sido criado por norma regimental e posteriormente incluído no Art. 102, inciso I, alínea "l", do texto originário da Constituição Federal de 1988.

  São três hipoteses de cabimento da RECLAMAÇÃO:

  1- Preservar a competência do STF

  2- Garantir a autoridade das decisões do STF

  3- Garantir a autoridade de súmulas vinculantes.

   

  c) Na representação de inconstitucionalidade julgada por Tribunal de Justiça Estadual, é cabível a interposição de recurso extraordinário quando a norma invocada como parâmetro da Constituição Estadual constituir repetição obrigatória de norma da Constituição Federal.

   

  d) O habeas data pode ser empregado por qualquer cidadão para a obtenção de dados relativos à remuneração de servidores públicos, consoante admite a Lei n. 12.527/11, que regula o acesso a informações.

  Habeas Data é um remédio constitucional utilizado para obtenção de informação pessoal, retificar dados.

   

  e) O mandado de injunção viabiliza o exercício de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativas alusivas à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando há omissão legislativa ou concretização deficiente pelo legislador.

• Julgado que fundamenta a letra C:

   

  (...) Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade da competência do Tribunal de Justiça local – lei estadual ou municipal em face da Constituição estadual –, somente é admissível o recurso extraordinário diante de questão que envolva norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição estadual. (...) STF. 2ª Turma. RE 246903 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/11/2013.

• Habeas data é ação personalíssima.

  Abraços.

• Sob a égide do Novo CPC, chamo a atenção dos colegas para a possibilidade de ajuizamento de reclamação perante o STF tendo por parâmetro precedente estabelecido em Recursos Extraordinários (com repercussão geral reconhecida ou submetido ao rito dos recursos repetitivos), desde que esgotadas as instâncias ordinárias (cf. art. 988, parágrafo 5o, II, CPC/2015). Na realidade, de um modo geral, o art. 988, CPC 2015 expande um pouco as possibilidades de ajuizamento de reclamação. Muito importante a leitura!

• Eu também marquei a E 

• Diante da lembrança trazida pela colega Selenita sobre o art. 2 da Lei 13.300 do mandado de injunção, será que a letra E não poderia ser considerada correta? Com essa previsão legal, não caberia MI em face de regulamentação deficiente pelo legislador?

• Eu não concordo com o gabarito. Omissão legislativa = ausência de regulamentação necessária para dar efetividade à uma norma constitucional de eficácia limitada. Concretização deficiente = a norma existe, mas não regulou os interesses de forma integral. É o caso de omissão parcial.

• Letra E está errada: De fato, o mandado de injunção é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne

  inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à

  nacionalidade, à soberania e à cidadania. Dessa forma, o mandado de injunção é concedido diante

  de omissão legislativa, não sendo cabível quando há concretização deficiente pelo legislativa

• alguém saberia me dizer pq a questão está desatualizada?

  Obrigado :-)

• Realmente a questão esta desatualizada, tendo em vista que a lei 13.300/16 , passou a tratar sobre o mandado de injunção individual e coletivo. Trazendo em seu escopo que, não só a falta de legislação (total), como sua deficiência (parcial) cabe mandado de injunção.

  lei 13.300/16

  Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

• Essa parte final "definição de conduta e cominação balizada de punição" seria mais ou menos " Definir a conduta como crime e estabelecer uma sanção penal para essa conduta."

• proporcionalidade

Questão 1083481

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional; Súmula Vinculante

Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.

O STF editou a súmula vinculante n^o 4 com o seguinte teor:

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Ao julgar demanda em grau recursal, um Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão que contrariou o enunciado da súmula vinculante acima referida. Neste caso, se presentes os requisitos legais, o acórdão poderá ser objeto de

• A. reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de recurso ao Tribunal competente.
  
• B. reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.
  
• C. reclamação constitucional, perante o Tribunal Superior do Trabalho, bem como de recurso ao Tribunal competente.
  
• D. reclamação constitucional, perante o Tribunal Regional do Trabalho, cujo acórdão poderá ser objeto, se for o caso, de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
  
• E. pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça e de recurso ao Tribunal competente, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.
  

Gabarito: A

Comentários

• § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  

• A reclamação é um instituto processual previsto na Constituição Federal, de competência originária dos Tribunais Superiores, que tem por objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões destes Tribunais

  O artigo 102, inciso I, alínea "l", da Constituição, prevê a reclamação para o Supremo Tribunal Federal: r

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: r

  I - processar e julgar, originariamente: r

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; r

  Já a reclamação de competência do Superior Tribunal de Justiça está prevista no artigo 105, inciso I, alínea "f", da Carta Magna, cujo teor encontra-se abaixo transcrito: r

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: r

  I - processar e julgar, originariamente: r

  f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; r

  De acordo com o Professor Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha: “A reclamação constitucional é uma ação de competência originária de tribunal, prevista na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais, que tem o objetivo de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões destes tribunais.”

  Uma decisão proferida em uma reclamação constitucional tem por efeitos a cassação (sem necessidade de o órgão inferior proferir outra) ou a avocação dos autos, para observância da competência do tribunal. A reclamação constitucional não provoca a anulação ou reforma da decisão exorbitante.

  
  

• 
  

  LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
  

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
  

• “Ademais, a sanção ao projeto de lei pelo Chefe do Executivo não impede que, ulteriormente, a lei resultante seja por ele impugnada perante o Poder Judiciário. Com efeito, pode o Presidente da República sancionar o projeto de lei, e, mais tarde questionar a validade da lei resultante mediante um ação direta de inconstitucionalidade, por exemplo” (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo -  Direito Constitucional Descomplicado - 10 ed. - p. 531).

  
  

• Apenas uma observação muito importante, que torna a alternativa B errada: o CNJ NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA CASSAR DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO, mas tão somente o seu controle administrativo e financeiro.

• LETRA A

  “...reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de recurso ao Tribunal competente”
  

  No caso e tela, além da reclamação ao STF, caberia recurso trabalhista ao TST para reformar a decisão do TRT.
  

  
  

• ALTERNATIVA A: cabe reclamação, pois contraria súmula vinculante do STF, e tendo em vista que a interposiçao de reclamação não suspende o prazo recursal, compete à parte também, concomitantemente à reclamação, interpor o eventual recurso cabível.

•  

  GAB A

   

  CORNO NÃO JULGA

•  

  Gabarito A

   

  Lei 11. 417, art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

• A Reclamação Não detém natureza recursal e, além disso, requer que não tenha havido trânsito em julgado da questão, ou seja,que tenha sido interposto recurso.

   

  Assim sendo, nada mais natural que a interposição de Reclamação e Recurso ao mesmo tempo, lembrando que o indeferimento desse em nada afeta o julgamento daquela.

• reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de recurso ao Tribunal competente.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.        

     
  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

   

  ===============================================================

   

  LEI Nº 11417/2006 (REGULAMENTA O ART. 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

   

  ===============================================================

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 4 - STF

  SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL.
   

•  Cabe reclamação no STF: PAG

  Preservar a competência do tribunal;

  Assegurar a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo em controle concentrado de constitucionalidade

  Garantir a autoridade de suas decisões;

Questão 1105501

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, incluiu no texto constitucional o Art. 103-A, que dispõe sobre a chamada súmula vinculante. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 13, que tem a seguinte redação: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Maurício, Prefeito de um Município fluminense, nomeou seu irmão para exercer cargo em comissão de assessor parlamentar junto a seu gabinete. No caso em tela, esgotada a via administrativa, o legitimado deve propor

• A. reclamação diretamente no Supremo Tribunal Federal.
  
• B. reclamação diretamente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
  
• C. reclamação perante o juízo de primeira instância
  
• D. a ação cabível junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, apenas se a súmula vinculante não for acatada pelo tribunal, interpor reclamação no STF contra o acórdão.
  
• E. a ação cabível junto ao juízo de primeira instância e, apenas se a súmula vinculante não for acatada pelo juízo, interpor reclamação no STF.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 11.417 

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

• a) reclamação diretamente no Supremo Tribunal Federal. CORRETA
  

• O próprio art. 103-A da Cf, em seu p. 3o esclarece que do ato administrativo ou decisão judicial que contraria súmula, caberá reclamação ao STF. 

• Então, diante de ato (judicial ou administrativo) que contraria Súmula Vinculante, deve-se interpor reclamação diretamente ao STF!

• LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
  

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

  § 2o  Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

  
  

• 
  O caso em tela não esbarra no impedimento da sumula 13.

  Ao analisar um Recurso Extraordinário (RE 579951) interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a contratação de parentes no município de Água Nova, os nove ministros que participaram do julgamento fizeram uma diferenciação entre cargos administrativos, criados por lei, e cargos políticos, exercidos por agentes políticos. No primeiro caso, a contratação de parentes é absolutamente vedada. No segundo, ela pode ocorrer, a não ser que fique configurado o nepotismo cruzado.
  

  Ao fazer a ressalva em relação às funções de natureza eminentemente política, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, lembrou a parceria entre John F. Kennedy, presidente dos Estados Unidos na década de 60, e seu irmão, conhecido como Bobby Kennedy. "Irmãos podem estabelecer um plano eventual de cooperação, sem que haja qualquer conotação de nepotismo", exemplificou Mendes.

  
  Caso concreto
  

  No recurso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte contestava a contratação de Elias Raimundo de Souza, parente do vereador Antonio Raimundo de Souza, de Água Nova, para o cargo de secretário de Saúde do município. Também queria que fosse anulada a contratação de Francisco Souza do Nascimento, irmão do vice-prefeito do município, Antonio Sezanildo do Nascimento, como motorista da prefeitura.

  Na decisão tomada no recurso, que vale somente para o caso concreto discutido no processo, os ministros determinaram que a contratação de um irmão de vice-prefeito como motorista da prefeitura configura nepotismo e fere a constituição. Com isso, a Prefeitura de Água Nova fica obrigada a demitir o motorista.

  Já a contratação do parente do vereador para o cargo de secretário municipal foi mantida, já que é um cargo político e o secretário é um agente político. A mesma interpretação se estende, portanto, para ministros de Estado e secretários estaduais e do Distrito Federal.

  A decisão nesse recurso soma-se a outras tomadas pelo STF, como a ação sobre a resolução do CNJ, que embasarão a Súmula Vinculante que a Corte deverá editar amanhã.

  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/98292/sumula-vinculante-n-13-proibicao-ao-nepotismo-nos-cargos-comissionados

• Resposta: 

  letra A, 

  com base no disposto no artigo 103-A, §3º, da CF/88: "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.".

• De acordo com o art. 103-A, § 3º, da CF/88, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Correta a alternativa A.
  
  

  RESPOSTA: Letra A

  
  

• Como alisson analisou acima, a questão não traz impedimento previsto na SV n° 13.

  "O Supremo Tribunal Federal possui decisões que fixam o entendimento segundo o qual os cargos de natureza política, como o de Secretário de Estado ou Secretário Municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante n. 13 do STF (RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008; Rcl 6650 MC-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 21.11.2008). Ocorre que, no caso concreto apresentado nos autos, tem-se cargo que, à primeira vista, parece ser de duvidosa natureza política: o de Procurador-Geral da Câmara Municipal. O fato alegado de que lei municipal teria atribuído natureza eminentemente política a tal cargo não parece elidir a plausível hipótese de incidência no caso da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, tal como atestado em análise preliminar pelo Juízo de Direito da Comarca de Silva Jardim-RJ. Portanto, neste primeiro contato com os autos, não vislumbro no caso concreto qualquer violação aos termos da Súmula Vinculante n. 13 do STF por parte da autoridade reclamada. Ausente o requisito da plausibilidade jurídica do pedido, entendo que não há motivo para a concessão de medida liminar." Rcl 12.742 MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, Decisão Monocrática, julgamento em 14.12.2011, DJe de 1.2.2012.
  

• Não concordo com os nobres colegas, ao meu ver cargo em comissão, como é o caso da prova, não é político, ao contrário do que ocorre com o caso trazido pelo colega Alisson, já que o cargo em questão (secretário de saúde) possui sim natureza política.
  

• Na prova discursiva você emite o seu posicionamento, aqui é prova objetiva!

• Wanessa Azevedo está cera, esta Súmula não se aplica a nomeações para cargos políticos, mas a resposta é A.

• Gabarito: A

  Cabe reclamação ao STF.

  Caso estivéssemos diante de cargo político, não se aplicaria, em regra, a Súmula Vinculante 13. Assessor é cargo administrativo, não é cargo político. Enquadra-se, portanto na vedação da SV.

  Não há necessidade de esgotamento das instâncias administrativas, como sugere o enunciado, por se tratar de violação direta a Súmula Vinculante.

  Alguns comentários aqui parecem se reportar a outra questão, deve ser algum erro no banco de dados do site.

Questão 1136800

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Justinianus, Juiz de Direito do primeiro grau de jurisdição, possui o entendimento de que é lícita a prisão civil do depositário infiel e, por isso, todas as vezes que um caso sobre a referida matéria é objeto de sua análise, determina que seja efetuada a prisão, qualquer que seja a modalidade do depósito. Justinianus fundamenta suas decisões em dispositivo da Constituição da República o qual expressamente prevê que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Nesta hipótese,

• A. o Supremo Tribunal Federal não pode cassar todas as decisões prolatadas por Justinianus, na medida em que a súmula vinculante relacionada a esta matéria prevê a ilicitude da prisão do depositário infiel apenas para algumas modalidades de depósito.
• B. as decisões de Justinianus obedecem ao princípio hermenêutico da força normativa da Constituição e, como consequência, enquanto a Constituição da República não for reformada para proibir a prisão do depositário infiel, os juízes de primeiro grau estão obrigados a aplicar esta medida.
• C. as decisões judiciais que possibilitam a prisão do depositário infiel podem ser anuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, pois violam matéria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil.
• D. cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, na medida em que as decisões judiciais que possibilitam a prisão do depositário infiel contrariam súmula vinculante.
• E. a determinação da prisão civil do depositário infiel é compatível com a Constituição da República e não poderá ser reformada pelo Supremo Tribunal Federal com base em matéria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil, sob pena de violação da soberania brasileira.

Gabarito: D

Comentários

• Prisão Civil do depositário infiel: É constitucional, pois existe previsão na constituição; porém é vedada pelo Pacto São José de Costa Rita, que é adotado pelo STF.Logo, a jurisprudência adota a súmula vinculante 25 STF: “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”, ainda que constitucional.
  

• Art. 103-A
  

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  

• Súmula vinculante n. 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
  Encontrando-se a decisão do juiz em desacordo com esse enunciado, aplica-se o disposto no artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, já mencionado pelo colega.

  Art. 103-A

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  
  
  
  

•  Alguém sabe dizer qual o erro da alternativa c? Na minha concepção, o CNJ pode anular decisão judicial por conta do Tratado. 

• Samara, acredito que o erro da "c" seja com relação às competências do CNJ; ele somente detém competências administrativas, a despeito de ser um órgão do Poder Judiciário. Vide §4 do artigo 103-B da CR. 

• a) Incorreta em razão do artigo 103 - A, §3º

  b) Incorreta. O fato de ainda estar prevista dentro da CF88 a prisão do depositário infiel (artigo 5º, LXVII), não prejudica a aplicação da norma trazida pelo Tratado de Costa Rica. Quando ocorre a aparente colisão de normas, cabe ao responsável pelo poder poder judiciário (no caso o tal do Justianus) fazer uma ponderação e aplicar a que mais beneficia o cidadão.

  c) Incorreta. Af! marquei essa e errei. Fui buscar a justificativa e a que encontrei é a seguinte: CNJ controla a ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA do Poder Judiciário. Ele funciona como um guardião do artigo 37, CF88, quando aplicado pelo Poder judiciário. Atuação atípica do poder. Julgar a inconstitucionalidade de lei é um ato típico do Poder Judiciário, portanto descabe a presença do CNJ. No máximo, o CNJ pode rever ou desconstituir atos administrativos do judiciário.

  d) Correta. Artigo 103 - A, §3º

  e) Incorreta. De fato o Brasil tem como um de seus fundamentos a Soberania. Ele está no inciso primeiro do artigo 1º da CF88. Mas a partir do momento em que o País assinou o pacto e deu a ele estatus de norma constitucional não há que se falar em possibilidade de descumprimento pelo fato de ser tratado internacional de direitos humanos. Já foi recepcionada. Dentro da CF não existe hierarquia de normas. Estão todas no mesmo patamar.

• De acordo com o art. 103-A, § 3º, da CF/88, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. A Súmula Vinculante n. 25 prevê que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidadedo depósito. Portanto, correta a alternativa D.

  RESPOSTA: Letra D
  

• Lei 11.417/06:

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

  § 2o  Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

  
  

• Súmula vinculante nº 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a
  modalidade do depósito.

• Obs: CNJ não tem poder jurisdicional (atuação administrativa), portanto, não poderia cassar decisões judiciais.

  “Portanto, diante do inequívoco caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua internalização no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de paralisar a eficácia jurídica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante. Nesse sentido, é possível concluir que, diante da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º, inciso LXVII) não foi revogada pela ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, incluídos o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n° 911, de 1º de outubro de 1969. Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada. É o que ocorre, por exemplo, com o art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002), que reproduz disposição idêntica ao art. 1.287 do Código Civil de 1916”. (g.n., STF, Recurso Extraordinário, nº. 466.343, rel. Min. Cesar Peluso, ainda pendente de julgamento)[6].
  
  Este tratado internacional não foi integrado ao ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, pois não seguiu o procedimento do art. 5, § 3º da CR/88, porém, segundo o STF, por versar sobre direitos humanos, goza de status supralegal. (está abaixo da CR, mas acima das normas infra-constitucionais)

• Para quem tem acesso limitado, o gabarito é item "D".

• Questão semelhante fora cobrada no TJ/SE - 2015. Vejamos: "NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de: LEI MUNICIPAL que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do Município".

  Obs - Art. 103-A (...) CF - § 3º DO ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  
  

  Observe que o examinador não se referiu a "ATO" administrativo ou a "DECISÃO" judicial. As demais alternativas confundiam, todavia, que observasse tal detalhe, já acertaria a questão!

  Bons estudos!

• GABARITO: D

  SÚMULA VINCULANTE 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

  Art. 103-A. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.      

         
  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.   

   

  ==============================================================

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 25 - STF 

   

  É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DE DEPÓSITO.
            

• a prisao do depositario infiel leva uma grande questao se o pacto internacional sobrepoe a constituição, pois nossa constituição autoriza. O que ocorre é que esse dispositivo que autoriza a prisão do depositario infiel é limitada, logo, precisa de uma lei especial para regulamentar. Com o pacto acontece a proibiçao da criaçao da lei especial. Com isso o pacto não está a cima da constituição, porém ela ta acima de lei especial. Pois o pacto ele entrou com status de supralegal, ou seja,não tem status de cf, mas equivalente.

• Todavia, após a EC 45/2004 - que acrescentou o parágrafo 3° ao inciso LXXVIII do artigo 5º -, foi conferida aos tratados e às convenções de direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário e que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em votação de dois turnos, por três quintos de seus membros, a equivalência às emendas constitucionais. Em razão disso, a orientação quanto aos tratados internacionais precisou ser alterada, em especial sobre aqueles que, anteriores à emenda, haviam sido aprovados por maioria simples, como ocorreu com o Pacto de San José.

  No julgamento do RE 466.343, com repercussão geral (Tema 60), os ministros do STF decidiram que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos, se não incorporados como emenda constitucional, têm natureza de normas supralegais, paralisando, assim, a eficácia de todo o ordenamento infraconstitucional em sentido contrário. Segundo a Suprema Corte, o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.

  Depositário infiel

  O STF concluiu que, diante da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel não foi revogada pela CADH, mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, incluídos o artigo 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei 911/1969.

  Seguindo essa orientação, na sessão de 2/12/2009, a Corte Especial do STJ, ao julgar em recurso repetitivo (Tema 220), o REsp 914.253, de relatoria do ministro Luiz Fux, adotou o novo entendimento firmado pela Suprema Corte em relação à prisão civil do depositário infiel. O tema também deu origem à Súmula 419 do STJ.

  Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

  Assim, para Fux, a nova orientação do STF significa que "toda lei antagônica às normas emanadas de tratados internacionais sobre direitos humanos é destituída de validade".

  No repetitivo, o pleno do STJ decidiu que, "no plano material, as regras provindas da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação às normas internas, são ampliativas do exercício do direito fundamental à liberdade, razão pela qual paralisam a eficácia normativa da regra interna em sentido contrário, haja vista que não se trata aqui de revogação, mas, sim, de invalidade".

• e) a determinação da prisão civil do depositário infiel é compatível com a Constituição da República e não poderá ser reformada pelo Supremo Tribunal Federal com base em matéria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil, sob pena de violação da soberania brasileira.

  INCORRETO

  O pacto de San José da Costa Rica, de acordo com o entendimento firmada pela suprema corte, possui status normativo supralegal, tornando, assim, inaplicável legislação infraconstitucional que conflite com seus dispositivos, seja a norma anterior ou posterior ao ato de ratificação.

  Em 22/11/1969, os países-membros da OEA aderiram à Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), conhecido como Pacto de San José da Costa Rica. Referido documento passou a vigorar no Brasil em 25/091992, com a promulgação do Decreto 678/1992.

  Status supralegal

  A assinatura da convenção pelo Brasil ocorreu na vigência da Constituição de 1967 e a sua ratificação se deu sob a Constituição de 1988.

  Veja que a CF/1988 estabelece em seu artigo 5º, LXVII, que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". No entanto, a Convenção, em seu artigo 7, item 7, veda qualquer prisão por dívida, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Mas mesmo com essa disposição, à época, a jurisprudência se formou no sentido da constitucionalidade da prisão do depositário infiel, uma vez que o pacto ingressou no ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional.

• Depositário infiel

  O STF concluiu que, diante da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel não foi revogada pela CADH (Convenção Americana de Direitos Humanos), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, incluídos o artigo 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei 911 1969.

   

  Seguindo essa orientação, na sessão de 2/12/2009, a Corte Especial do STJ, ao julgar, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 220), o REsp 914.253. de relatoria do ministro Luiz Fux (hoje no STF), adotou o novo entendimento firmado pela Suprema Corte em relação à prisão civil do depositário infiel. O tema também deu origem à Súmula 419 do STJ.

  “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.

   

  Para o ministro, a nova orientação significa que "toda lei antagônica às normas emanadas de tratados internacionais sobre direitos humanos é destituída de validade".

   

  No repetitivo, o colegiado decidiu que, "no plano material, as regras provindas da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação às normas internas, são ampliativas do exercício do direito fundamental à liberdade, razão pela qual paralisam a eficácia normativa da regra interna em sentido contrário, haja vista 

• Status supralegal

  A assinatura da convenção pelo Brasil ocorreu na vigência da Constituição de 1967, e a sua ratificação se deu sob a Constituição de 1988. Apesar da convergência entre os direitos estabelecidos nas normas constitucionais e no Pacto de San José, alguns pontos precisaram ser pacificados nos tribunais superiores.

   

  A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, LXVII, que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". No entanto, em seu artigo 7, item 7, a convenção veda qualquer prisão por dívida, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Ainda assim, a jurisprudência se formou no sentido da constitucionalidade da prisão do depositário infiel, uma vez que o pacto ingressou no ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional.

   

  Após a EC 45/2004 — que acrescentou o parágrafo 3º ao inciso LXXVIII do artigo 5º —, foi conferida aos tratados e às convenções de direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário e que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em votação de dois turnos, por três quintos de seus membros, a equivalência às emendas constitucionais.

   

  Em razão disso, a orientação quanto aos tratados internacionais precisou ser alterada, em especial sobre aqueles que, anteriores à emenda, haviam sido aprovados por maioria simples, como ocorreu com o Pacto de San José.

   

  No julgamento do RE 466.343, com repercussão geral (Tema 60), os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos, se não incorporados como emenda constitucional, têm natureza de normas supralegais, paralisando, assim, a eficácia de todo o ordenamento infraconstitucional em sentido contrário.

   

  Segundo a Suprema Corte, o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.

   

• b) as decisões de Justinianus obedecem ao princípio hermenêutico da força normativa da Constituição e, como consequência, enquanto a Constituição da República não for reformada para proibir a prisão do depositário infiel, os juízes de primeiro grau estão obrigados a aplicar esta medida.

  INCORRETO

  O fato de ainda estar prevista dentro da CF88 a prisão do depositário infiel (artigo 5º, LXVII), não prejudica a aplicação da norma trazida pelo Tratado de Costa Rica.

   

  Há cinco décadas, os países-membros da Organização dos Estados Americanos assinavam a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) — o Pacto de San José da Costa Rica, cidade na qual o tratado foi subscrito em 22/11/1969. O documento entrou em vigor no Brasil em 25/11/1992, com a promulgação do Decreto 678/1992. 

• Depositário infiel

  O STF concluiu que, diante da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel não foi revogada pela CADH, mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, incluídos o artigo 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei 911/1969.

   

  Seguindo essa orientação, na sessão de 2/12/2009, a Corte Especial do STJ, ao julgar em recurso repetitivo (Tema 220), o REsp 914.253, de relatoria do ministro Luiz Fux, adotou o novo entendimento firmado pela Suprema Corte em relação à prisão civil do depositário infiel. O tema também deu origem à Súmula 419 do STJ.

  Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

  Assim, para Fux, a nova orientação do STF significa que "toda lei antagônica às normas emanadas de tratados internacionais sobre direitos humanos é destituída de validade".

   

  No repetitivo, o pleno do STJ decidiu que, "no plano material, as regras provindas da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação às normas internas, são ampliativas do exercício do direito fundamental à liberdade, razão pela qual paralisam a eficácia normativa da regra interna em sentido contrário, haja vista que não se trata aqui de revogação, mas, sim, de invalidade".

• Status supralegal

  A assinatura da convenção pelo Brasil ocorreu na vigência da Constituição de 1967 e a sua ratificação se deu sob a Constituição de 1988.

   

  Veja que a CF/1988 estabelece em seu artigo 5º, LXVII, que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". No entanto, a Convenção, em seu artigo 7, item 7, veda qualquer prisão por dívida, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Mas mesmo com essa disposição, à época, a jurisprudência se formou no sentido da constitucionalidade da prisão do depositário infiel, uma vez que o pacto ingressou no ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional.

   

  Todavia, após a EC 45/2004 - que acrescentou o parágrafo 3° ao inciso LXXVIII do artigo 5º -, foi conferida aos tratados e às convenções de direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário e que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em votação de dois turnos, por três quintos de seus membros, a equivalência às emendas constitucionais. Em razão disso, a orientação quanto aos tratados internacionais precisou ser alterada, em especial sobre aqueles que, anteriores à emenda, haviam sido aprovados por maioria simples, como ocorreu com o Pacto de San José.

   

  No julgamento do RE 466.343, com repercussão geral (Tema 60), os ministros do STF decidiram que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos, se não incorporados como emenda constitucional, têm natureza de normas supralegais, paralisando, assim, a eficácia de todo o ordenamento infraconstitucional em sentido contrário. Segundo a Suprema Corte, o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.

• e) a determinação da prisão civil do depositário infiel é compatível com a Constituição da República e não poderá ser reformada pelo Supremo Tribunal Federal com base em matéria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil, sob pena de violação da soberania brasileira.

  INCORRETO

  O pacto de San José da Costa Rica, de acordo com o entendimento firmada pela suprema corte, possui status normativo supralegal, tornando, assim, inaplicável legislação infraconstitucional que conflite com seus dispositivos, seja a norma anterior ou posterior ao ato de ratificação.

   

  Em 22/11/1969, os países-membros da OEA aderiram à Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), conhecido como Pacto de San José da Costa Rica. Referido documento passou a vigorar no Brasil em 25/091992, com a promulgação do Decreto 678/1992. 

• Essa questão traz à tona também o chamado "controle de convencionalidade", onde o juiz de Direito deverá exercer um controle sobre as leis, parâmetros dados por tratados e convenções internacionais do qual o país seja signatário, além do controle de constitucionalidade. No caso em tela, a prisão civil do depósitário infiel é questão regulada por tratado internacional - Pacto de São José da Costa Rica.

Questão 1143583

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; Reclamação Constitucional; Recurso Extraordinário; Repercussão Geral

Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

• A. O reconhecimento, pelo STF, da presença da repercussão geral em determinada matéria exime outros recorrentes do dever de apresentar preliminar sobre a presença da repercussão geral em recursos que tratem da mesma questão afetada.
  
• B. No julgamento de reclamação constitucional, é possível ao STF realizar a reinterpretação e, portanto, a redefinição do conteúdo e do alcance da decisão paradigma apontada pelo reclamante como violada.
  
• C. A cláusula de reserva de plenário deve ser aplicada aos casos em que determinado tribunal reconheça a não recepção de norma anterior pela nova ordem constitucional.
  
• D. É incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça proferida em ADI estadual ou distrital.
  
• E. A concessão de provimento cautelar é incompatível com o rito da ADI por omissão.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA C:

  “Vê-se, portanto, na linha de iterativa jurisprudência prevalecente nesta Suprema Corte e em outros tribunais, que a incompatibilidade entre uma lei anterior (como a norma ora questionada inscrita na Lei 691/1984 do Município do Rio de Janeiro/RJ, p. ex.) e uma Constituição posterior (como a Constituição de 1988) resolve-se pela constatação de que se registrou, em tal situação, revogação pura e simples da espécie normativa hierarquicamente inferior (o ato legislativo, no caso), não se verificando, por isso mesmo, hipótese de inconstitucionalidade. Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção – precisamente por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional) – dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de Plenário (CF, art. 97), legitimando, por isso mesmo, a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional, além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata.” (AI 582.280 AgR, voto do Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-2006, Segunda Turma, DJ de 6-11-2006.) No mesmo sentido: RE 495.370-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 10-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010).
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/21494/do-principio-da-reserva-de-plenario-a-luz-da-jurisprudencia-do-supremo-tribunal-federal#ixzz32IymlMY4
  

  
  

  LETRA E:

  Art. 12-F da Lei 9.868/99

  Art. 12-F.  Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
  

  
  

• Essa letra "A" foi objeto de uma questão de ordem no julgamento do ARE 663637, onde ficou estabelecido que mesmo tendo sido reconhecida a repercussão geral em processo versando sobre o mesmo tema, afigura-se indispensável a presença de preliminar de repercussão geral em qualquer recurso extraordinario, sob pena de inadmissibilidade. O Gilmar Mendes foi voto vencido, pois considerava que o fato da repercussao geral ja ter sido tratada em hipotese identica eximiria o recorrente desse onus processual.

• Segue os erros das assertivas:

  a) A repercussão geral deve ser feita em todo e qualquer Recurso Extraordinário. Conforme o STF, "a alegação de repercussão geral presumida (art. 543-A, § 3º, do CPC) não exime o recorrente da obrigação de demonstrar, em tópico destacado na petição do RE, que a matéria constitucional nele suscitada já teve a repercussão geral reconhecida, ou que a decisão recorrida contraria súmula ou a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal" (ARE 729359 AgR, DOU 13.08.2013).
  
  b) Correta.
  
  c) A cláusula de reserva de plenário só se aplica quando da declaração de inconstitucionalidade de norma. Para normas anteriores a Constitucição vigente, não existe essa previsão, pois não declara-se a constitucionalidade ou não de tal norma, e sim sua recepção ou não.
  
  d) Cabe recurso extraordinário sim. Paradigma do STF RE 608588 RG / SP.
  
  e) A concessão de provimento cautelar é compatível com todas as modalidades de ações de controle de constitucionalidade concentrado.
  

• Letra "b": 

  Reclamação 4374/PE

  "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. (...) 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente

  
  
  
  

• O que se entende por cláusula de reserva do plenário? - Claudio Campos

  Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

  97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a cláusula de reserva do plenário determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial (art. 93, XI CRFB/88), ou seja, pelo tribunal pleno.

  Esta cláusula não impede que os juízos singulares declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle difuso, bem como não se aplica as turmas recursais dos juizados especiais, pois turma recursal não é tribunal.

  Deve-se ressaltar que essa cláusula só é exigida para a declaração de inconstitucionalidade, não se aplicando para a declaração de constitucionalidade, devido ao Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis.
  

  
  

  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/991629/o-que-se-entende-por-clausula-de-reserva-do-plenario-claudio-campos
  

• CUIDADO COM O ITEM "E" - PROVIMENTO CAUTELA (GARANTIA DE CAUTELA e MANUNTENÇÃO DO STATUS QUO) É DIFERENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA)

  (STF) A concessão de provimento cautelar é compatível com todas as modalidades de ações de controle de constitucionalidade concentrado.

  
  

• A Constituição brasileira prevê em seu art. 102, § 3º que no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. O instituto da repercussão geral tem por finalidade a celeridade dos processos judiciais. A Lei n.º 11.418/2006 acrescentou dispositivos ao CPC para regulamentar o instituto da repercussão geral. No julgamento Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 663637, o STF firmou entendimento de que é indispensável a apresentação de preliminar fundamentada sobre a existência de repercussão geral, mesmo que o STF, na análise de outro recurso, já tenha reconhecido a presença de repercussão geral da matéria. Incorreta a alternativa A.
  
  O art. 102, I, “l", da CF/88, estabelece que a reclamação tem como objetivo preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões. O entendimento firmado pelo STF é de que no julgamento de reclamação constitucional, é possível ao Tribunal realizar a reinterpretação e, portanto, a redefinição do conteúdo e do alcance da decisão paradigma apontada pelo reclamante como violada. Portanto, correta a alternativa B. Nesse sentido, veja-se decisão do STF:
  
  “O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no 'balançar de olhos' entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição." (Rcl 4.374, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-4-2013, Plenário, DJE de 4-9-2013.)
  
  A cláusula constitucional de reserva de plenário (full bench) está prevista no art. 97, da CF/88, que estabelece: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A cláusula constitucional de reserva de plenário somente impede que os órgãos fracionários dos tribunais declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público ou afastem sua incidência no todo ou em parte. Esses órgãos, no entanto, podem rejeitar a arguição de inconstitucionalidade dos atos normativos, já que a cláusula está fundada na presunção de constitucionalidade das leis. Incorreta a alternativa C.
  
  “De modo geral, da decisão do TJ local em controle abstrato (ADI) de lei estadual ou municipal diante da CE não cabe recurso para o STF, já que o STF é o intérprete máximo de lei perante a CF, e não perante a CE. Contudo, excepcionalmente, pode surgir situação em que o parâmetro da CE nada mais seja que uma norma de observância obrigatória ou compulsória pelos Estados-membros (norma de reprodução obrigatória). Nesse caso, se a lei estadual, ou mesmo a municipal, viola a CE, no fundo, pode ser que ela esteja também violando a CF. Como o TJ não tem essa atribuição de análise, buscando evitar a situação de o TJ usurpar competência do STF, abre-se a possibilidade de se interpor recurso extraordinário contra o acórdão do TJ em controle abstrato estatual." (LENZA, 2013, p. 418-419). Incorreta a alternativa D.
  
  A Lei 9868/99 prevê em seu art. 12-F a concessão de provimento cautelar é compatível com o rito da ADI por omissão. Veja-se: Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Incorreta a alternativa E.
  
  
   RESPOSTA: LETRA B
  
  
  

• veja que o prof. viajou, a letra b esta correta porem ele disse que esta incorreta. ate achei que tinha errado pro causa do comentario dele.
  

• Dica: O STF pode tudo!!!! Hoje entende "A", amanhã "B". Um metamorfose ambulante, como dizia o meu velho amigo Raul...

• Primeiramente, há relativamente recente julgado do STF que permite ao Tribunal a mudança de entendimento firmado em controle concentrado, em sede de reclamação constitucional, por força de mudanças no cenário jurídico, político, econômico ou social no país (RCL 4374/PE, 2013).

  Em segundo lugar, a cláusula de reserva de plenário é empregada para o juízo de inconstitucionalidade, mas não para a declaração de constitucionalidade e juízo de recepção (arguição --> algo diferente, de "arguição de inconstitucionalidade")

• D) na hipótese em que Constituição de Estado tenha repetido ou imitado norma da Constituição da República, é cabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça proferida em ADI estadual (art. 102, inc. III); 

• Luis Roberto Barroso sustenta que a decisão que conclui pela constitucionalidade do ato - isto é, julga procedente ADC ou improcedente ADIn - não se reveste da autoridade da coisa julgada material, podendo o STF apreciar uma questão já definitivamente julgada, se ela retornar à sua analise sob nova roupagem (novos fatos, novos argumentos).

  
  

  "Mas isso não impede que o STF, diante de novos fatos ou argumentos, aprecie posterior pedido de decretação de inconstitucionalidade. Isto se dá porque a decisão que declara a constitucionalidade de ato normativo se submete à cláusula rebus sic stantibus, admitindo nova análise, desde que alteradas as circunstâncias de fato ou de direito. Mas aí já se estará apreciando nova demanda, distinta da anterior, porquanto fundada em outra causa de pedir. Não haveria, assim, violação à coisa julgada.”

  
  

  
  

  Na Reclamação, o INSS alegava afronta da decisão judicial ao entendimento da Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232. No julgamento da ADI, em 1998, os integrantes da Corte consideraram constitucionais os critérios estabelecidos no parágrafo 3º do artigo 20 da Loas para o pagamento do benefício, em especial, o que exige uma renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Agora declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. 
  

  
  

  
  

• STF (08/2013): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ART. 543-A, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não ficou demonstrada, nas razões do recurso extraordinário, em preliminar formal e fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. II – Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. III – O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 596.476-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, assentou que a alegação de repercussão geral presumida (art. 543-A, § 3º, do CPC) não exime o recorrente da obrigação de demonstrar, em tópico destacado na petição do RE, que a matéria constitucional nele suscitada já teve a repercussão geral reconhecida, ou que a decisão recorrida contraria súmula ou a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo regimental improvido.

  
  

• ............

  e) A concessão de provimento cautelar é incompatível com o rito da ADI por omissão.

   

   

   

  LETRA E – ERRADA - O professor Pedro Lenza (in Direito constitucional esquematizado. 19ª Ed. ver., atual., e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015. Pág. 698) aduz:

   

  “Medida cautelar (ADO)

   

  Nesse ponto, a Lei n. 12.063/2009 inovou a matéria, passando a admitir medida cautelar em ADO.

   

  Segundo o art. 12-F da Lei n. 9.868/99, em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22 (quorum de instalação da sessão de julgamento com no mínimo 8 Ministros), poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 dias.233

   

  A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de pro­cessos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.” (GRIFAMOS)

• ......

  CONTINUAÇÃO DA LETRA D....

   

  “Trata-se, pois, de utilização de recurso típico do controle difuso (pela via incidental) no controle concentrado e em abstrato estadual.

   

  O recurso extraordinário será um simples mecanismo de se levar ao STF a análise da matéria. Assim, a decisão do STF nesse específico recurso extraordinário produzirá os mesmos efeitos da ADI, ou seja, por regra, erga omnes, ex tunc e vinculante, podendo o STF, naturalmente, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/99, modular os efeitos da decisão. Portanto, não se aplicará a regra do art. 52, X, não tendo o Senado Federal qualquer participação.

   

  Desse modo, e tomem cuidado com essa constatação, surgirá a possibilidade de o STF analisar a constitucionalidade de lei municipal perante a CF e com efeitos erga omnes, se na análise inicial do controle abstrato estadual a lei municipal foi confrontada em relação à norma da CE de reprodução obrigatória e compulsória da CF.

   

  Nesse sentido, confiram os julgados abaixo:

   

  “Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficácia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta” (Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, j. 11.06.1992, DJ de 21.05.1993).

   

  “... o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Min. Moreira Alves, entendeu que a decisão tomada em recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Estadual (CF, art. 125, § 2.º) tem eficácia erga omnes, por se tratar de controle concentrado ainda que a via do recurso extraordinário seja própria do controle difuso, eficácia essa que se estende a todo o território nacional” (RE 187.142-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 13.08.1998, Inf. 118/STF).” (Grifamos)

   

   

• ,,,,

  d) É incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça proferida em ADI estadual ou distrital.

  
   

  LETRA D – ERRADA -   o professor Pedro Lenza (in Direito constitucional esquematizado. 19ª Ed. ver., atual., e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015. Pág. 733 à 735) aduz:

   

  “A utilização do recurso extraordinário no controle concentrado e em abstrato estadual

   

  De modo geral, da decisão do TJ local em controle abstrato (ADI) de lei estadual ou municipal diante da CE não cabe recurso para o STF, já que o STF é o intérprete máximo de lei (federal, estadual ou distrital de natureza estadual) perante a CF, e não perante a CE.

   

  Excepcionalmente, contudo, pode surgir situação em que o parâmetro da CE nada mais seja que uma norma de observância obrigatória ou compulsória pelos Estados-Membros (norma de reprodução obrigatória).

   

  Nesse caso, se a lei estadual, ou mesmo a municipal, viola a CE, no fundo, pode ser que ela esteja, também, violando a CF. Como o TJ não tem essa atribuição de análise, buscando evitar a situação de o TJ usurpar competência do STF (o intérprete máximo da Constituição), abre-se a possibilidade de se interpor recurso extraordinário contra o acórdão do TJ em controle abstrato estadual para que o STF diga, então, qual a interpretação da lei estadual ou municipal perante a CF.

• ......

  c) A cláusula de reserva de plenário deve ser aplicada aos casos em que determinado tribunal reconheça a não recepção de norma anterior pela nova ordem constitucional.

   

   

  LETRA C – ERRADA:

   

  O Min. Celso de Mello nos autos do AI-AgR 582.280, Segunda Turma, DJ 6.11.2006:

  “Vê-se, portanto, na linha de iterativa jurisprudência prevalecente nesta Suprema Corte e em outros tribunais (RTJ 82/44 – RTJ 99/544 – RTJ 124/415 – RTJ 135/32 – RT 179/922 – RT 208/197 – RT 231/665, v.g.), que a incompatibilidade entre uma lei anterior (como a norma ora questionada inscrita na Lei 691/1984 do Município do Rio de Janeiro/RJ, p. ex.) e uma Constituição posterior (como a Constituição de 1988) resolve-se pela constatação de que se registrou, em tal situação, revogação pura e simples da espécie normativa hierarquicamente inferior (o ato legislativo, no caso), não se verificando, por isso mesmo, hipótese de inconstitucionalidade (RTJ 145/339 – RTJ 169/763). Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção – precisamente por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional)  – dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de Plenário (CF, art. 97), legitimando, por isso mesmo, a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional (RTJ 191/329-330), além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980 – RTJ 95/993 – RTJ 99/544 – RTJ 143/355 – RTJ 145/339, v.g.)” (grifos meus).

• a) STF: 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 663637 MG). 

   

  b) correto. 

   

  c) STF: 1. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente aos textos normativos erigidos sob a égide da atual Constituição . 2. As normas editadas quando da vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção e não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97 da CF (AI 808037 PR). 

   

  d) é cabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça proferida em ADI estadual ou distrital.

   

  e) Lei 9.868/99- Art. 12-F.  Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

   

  robertoborba.blogspot.com

Questão 1163350

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o  item  a seguir. 

Caso, em audiência de instrução e julgamento de processo criminal, o magistrado determine, de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato, que o réu utilize algemas, este poderá se valer de reclamação constitucional para o STF, com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
  
  Ementa: (...) I - O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Precedentes. II - No caso em análise, a decisão reclamada apresentou fundamentação idônea justificando a necessidade do uso de algemas, o que não afronta a Súmula Vinculante 11." Rcl 9.468 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 24.3.2011, DJe de 11.4.2011
  

• Atenção: A reclamação é dirigida sim ao STF: HipótesesA Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal).
  O que torna a questão errada é o seguinte:
  
   Reclamação e reavaliação da fundamentação para o uso de algema
  "Não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela juíza para determinar o uso das algemas durante a realização das audiências".Rcl 6.870, Relatora Ministra Ellen Gracie, Decisão Monocrática, julgamento em 28.10.2008, DJe de 6.11.2008.
  
  

• Galera, direto ao ponto:

  O que é uma súmula vinculante? Primeiramente, o que é uma súmula?

  Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados.

  
  

  E a súmula vinculante?

  Trata-se de decisão normativa que obriga todos os órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme seus parâmetros.Ou seja, uma súmula que tem efeito vinculante (art. 103-A, CF);

  
  

  
  

  Vejamos o §3º do 103:

  Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  Agora a SV nº 11 que a assertiva se baseia:

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

  
  

  Duas observações: 1. Se o Juiz justificou por escrito... não há descumprimento; 2. Vamos considerar que seja caso de má interpretação da situação fática do Juiz... o que não se deduz pela assertiva...

  Ao meu entender seria caso de abuso de autoridade... rito próprio... desnaturando completamente o instituto da reclamação...  

  Avante!!!!

  
  

• Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de PolíciaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante; Direitos Individuais; Direito à Vida; 

  O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Ok, já sabemos o teor da Súmula. Mas o fato de a reclamação não ser procedente não impede que o sujeito a proponha perante o STF, alegando que "a situação fática apontada pelo juiz" é inverídica, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Quero dizer, uma coisa é o camarada se valer da reclamação, outra bem diferente é se seu pedido será ou não acolhido.

• Pessoal, acredito que o erro da questao est'a em afirmar que a reclamacao constitucional ter'a como fundamento que a "demostracao f'atica apontada pelo juiz (...) 'e inver'idica". Como sabemos, os tribunais superiores nao analisam mat'erias de fato e, sim, teses jur'idicas. 

• A questão buscou saber se o réu poderia valer-se do expediente da reclamação constitucional no caso em comento. A SV 11 exige que, havendo necessidade da utilização de algemas, a autoridade fundamente neste sentido. No caso, houve fundamentação.
  

• Questão "casca de banana".

  É obvio que o cara pode entrar com a Reclamação, o direito disso ele tem.

  Também é óbvio que não será acolhida, pois a questão mesmo fala que a decisão foi fundamentada.

• O que tornar a questão errada é  com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica.

  Não existe, pois, fase especificamente instrutória na RCL, nem se admite qualquer outra prova que não aquela que, pré-constituída, acompanhe a inicial (ou as informações e a impugnação), em forma documental. 

  Segundo o art. 988, § 2o, do NCPC, a reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

  RECLAMAÇÃO É UMA AÇÃO COM PROVA PRE-CONSTITUÍDA (semelhante ao MS).

• O juiz fez de Forma Fundamentada!!

  Simples!

  Avante

• Reclamação para discutir questão fática? Não mesmo.

• item errado.

  Justificativa:

  STF entende que = Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis” (Reclamações 603/RJ)

• Resposta: Errado.

  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COGNOSCIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. 2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações cabíveis. Incidência do “princípio da não-reclamação contra o recorrível” ou da “irreclamabilidade contra a decisão de que ainda cabe recurso”. 5. A propositura de reclamação contra decisão tomada em “audiência de custódia evidencia a supressão de instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e a subversão da destinação constitucional do instituto da reclamação. 6. In casu, a retirada de algemas acarretaria risco à integridade de todos, sendo certa a ausência de aderência entre o provimento jurisdicional objurgado e a tese firmada no enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do STF. 7. A reclamação é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 8. A reclamação deve cingir-se a um rígido cotejoentre o ato impugnado e o paradigma invocado, sendo insindicável o grau de correção da decisão reclamada, a qual foi tomada à luz das peculiaridades fáticas do caso concreto. 9. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. (STF, Rcl 30719 AgR, julgado em 23/11/2018, DJe 30/11/2018) .

• Não haverá qualquer exame de mérito, haja vista que, pela decisão da Corte, é inadmissível, portanto não há que se questionar sobre acolhimento ou não de pedido.

Questão 1166338

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

A propósito da evolução da Reclamação Constitucional no direito brasileiro, pode-se afirmar, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que:

• A. fundada na eficácia erga omnes das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sempre foi cabível o seu ajuizamento para a tutela da autoridade das decisões declaratórias de inconstitucionalidade.
• B. a Suprema Corte superou, apenas gradualmente, a jurisprudência, nela formada, no sentido do descabimento da reclamação para a tutela da autoridade das decisões proferidas em ação de controle objetivo de constitucionalidade, para, passo a passo, admiti-la, embora, até hoje, com restrição de legitimação ativa aos entes, pessoas e órgãos competentes para a deflagração da jurisdição constitucional abstrata.
• C. pode ser ajuizada por qualquer interessado na tutela dos efeitos de decisão proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, ou seja, qualquer pessoa afetada, em sua esfera jurídica, por ato - administrativo ou judicial - discrepante da intelecção fixada, com efeito vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. cabe, em todo e qualquer caso, a sua propositura para dar curso à subida de recurso extraordinário indevidamente sobrestado no tribunal a quo em razão de aplicação indevida de tese veiculada em precedente firmado sob o regime da repercussão geral.

Gabarito: C

Comentários

• c) correta. Tem legitimidade ativa para ajuizar reclamação qualquer prejudicado (pessoa atingida) por ato administrativo ou judicial que desrespeitar os efeitos vinculantes das decisões proferidas pelo STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Nesse prisma, vejamos os ensinamentos de Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 352 e 353):

  "Declarando novo posicionamento (07.11.2002), coincidente com o deste autor
  exposto nas edições anteriores deste trabalho, o STF, por maioria de votos, após o
  julgamento de questão de ordem em agravo regimental, declarou constitucional o
  parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868/99, passando a considerar parte legítima
  para a propositura de reclamação todos aqueles que forem atingidos por decisões
  contrárias ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento de mérito
  proferido em ação direta de inconstitucionalidade."

  "No caso concreto, destacamos o item 4 da ementa do referido acórdão: “Reclamação.
  Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem
  prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração
  Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do
  conceito de parte interessada (Lei 8.038/90, artigo 13). Reflexos processuais da eficácia
  vinculante do acórdão a ser preservado”.
  

• alguem comenta o erro da assertiva 'd' por favor?

• Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
  

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (reclamação é isto)

  Para vc entender a letra "D" dá uma olhadinha em agravo interno ou regimental a depender do livro que vc usar.

• Alternativa "d"

  Não cabe recurso ou reclamação ao STF para rever decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para adotar a decisão da Suprema Corte. Ao reiterar essa orientação, o Plenário, por maioria, desproveu agravo regimental interposto de decisão do Min. Teori Zavascki, que negara seguimento a reclamação da qual relator. A reclamante pretendia a subida de recurso extraordinário cujo tema não tivera repercussão geral reconhecida. Vencido o Min. Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso, tendo em conta a impossibilidade de negativa de jurisdição. Rcl 15165 AgR/MT, rel. Min. Teori Zavascki, 20.3.2013. (Rcl-15165)
  

• “AI­-QO 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3­-12­-2009, e Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11­-12­-2009

  Na sessão plenária do dia 19­-11­-2009, por unanimidade, o Supremo Tribunal Fe­deral resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19-2-2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11­-12­-2009, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Naquela ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que fossem processados como agravos regimentais.

  Assim, a Corte firmou orientação segundo a qual não cabe reclamação ou agravo de instrumento contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem, ainda que se pretenda corrigir supostos equívocos cometidos por essa decisão.

  O escopo da decisão foi evitar que, a pretexto de correção de equívocos, as questões jurídicas continuassem chegando à Suprema Corte, por meio dessas classes processuais, o que frustraria o instituto[71].”

  Trecho de: GILMAR FERREIRA MENDES. “IDP - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.” iBooks. 

  
  

   A alternativa 'd' está errada pois: imaginamos que vc interpõe um recurso extraordinário, no entanto, o Tribunal de Origem, entendendo que este recurso apresenta idêntica controversia que outros recursos já sobrestados, aplica a sistemática do Art.543-B, sobrestando-o até o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo STF. Todavia, vc entende que o seu recurso não se encaixa exatamente na tese veiculada no recurso extraordinário representativo da controvérsia, em que fora reconhecida a repercussão geral. O que fazer? Bem o STF entende que não é cabível reclamação constitucional, tampouco agravo de instrumento para a Corte visando destrancar este recurso. Assim, havendo indevido sobrestamento de recurso extraordinário é cabível agravo interno (regimental) para o próprio Tribunal de Origem.

• Sobre o item (d) - No caso de recurso extraordinário indevidamente sobrestado, em face de aplicação indevida de tese objeto de repercussão geral, caberá AGRAVO INTERNO, não reclamação. 

  
  

  RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação. (Rcl 7569, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009, DJe-232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11-12-2009 EMENT VOL-02386-01 PP-00158)
  

Questão 1178953

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Os funcionários de uma grande empresa situada na cida- de de São Luis entram em greve e acabam invadindo a sede da empresa durante o movimento e ali permanecem até a solução definitiva do impasse. Insatisfeita a empresa, por intermédio de seu departamento jurídico, resolve ajuízar na Justiça Comum Estadual uma Ação de Reintegração de Posse, que acaba sendo julgada procedente em primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça. Os trabalhadores grevistas, através do advogado contratado, vislumbrando violação à Súmula Vinculante nº 23, editada pelo Supremo Tribunal Federal (“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”), nos termos estabelecidos pela Constituição federal, com o escopo de cassar a decisão judicial proferida pela Justiça Comum Estadual do Estado do Maranhão, deverão apresentar, neste caso,

• A. Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
• B. Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
• C. Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal.
• D. Correição Parcial ao Supremo Tribunal Federal.
• E. Representação ao Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• CF: Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  

• LETRA B

  ATO ADM. OU DECISÃO JUDICIAL (que) --->
  

  CONTRARIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE SÚMULA  (cabe) ---->
  

  RECLAMAÇÃO ao STF ---->
  

  STF DETERMINARÁ (que) ---> PROFIRA OUTRA DECISÃO COM OU SEM A APLICAÇÃO DA SÚMULA
  

• De acordo com o § 3º, do art. 103-A, da Constituição brasileira, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  RESPOSTA: Letra B
  
  
  

• Apenas corroborando, cito Lenza (2011, pp. 732-733)

  "Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao STF, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  em se tratando de omissão ou ato da Administração Pública, o uso da reclamação sé será admitido após esgotamento das vias administrativas. Trata-se de instituição por parte da lei, de contencioso administrativo atenuado e sem violar o princípio do livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), na medida em que o que se veda é somente o ajuizamento da reclamação e não de qualquer outra medida cabível, como a ação ordinária, o mandado de segurança etc.

  Julgando procedente a reclamação, o STF anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso."

• Qq bebê chorão pode reclamar ao STF. A reclamação terá cabimento qdo visar: proteger a competência do STF; Súmula Vinculante (inaplicá-la ou aplicá-la erroneamente); garantir a autoridade de suas decisões. Para reclamar pro STF só se for o PSG.

• -

  GAB: B

   

  complementando os comentários dos colegas e até da assertiva,

  "da decisão de um tribunal que contratiar súmula vinculante caberá, reclamação ao STF

  bem como recurso ao tribunal competente". Vide  Q361158

   

   

  #avante

• O enredo da questão que é bacana: 1ª e 2ª instâncias fazendo lambança e a peãozada junto c/ o advogado dando "baile de conhecimento jurídico". 

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.          

   
  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.    

   

  ======================================================

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 23 - STF 

   

  A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA.       
   

Questão 1218235

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XII; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII; CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Reclamação Constitucional

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Caso, em audiência de instrução e julgamento de processo criminal, o magistrado determine, de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato, que o réu utilize algemas, este poderá se valer de reclamação constitucional para o STF, com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• STF Súmula Vinculante nº 11
  

  Uso de Algemas - Restrições - Responsabilidades do Agente e do Estado - Nulidades
  

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
  

  Gabarito: Errado!

• O instrumento que deveria ser usado,em tal caso seria o Habeas Corpus.

• A questão mesmo diz: a medida foi fundamentada e foi tomada para garantir a segurança das pessoas presentes. Ora, se visava à segurança é porque algum risco o réu oferecia às pessoas.

  Súmula 11 (STF)

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

  GABARITO: ERRADO.

• Kelly Oliveira...o grifado da transcrição da SV 11 é análise de mérito, que não se confunde com a possibilidade ou não do uso da Reclamação junto ao STF. Questão mal formulada ao meu juízo.

• Jurisprudência Destacada

  ● Uso de algema e justificação por escrito 
  "Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante n. 11. Uso de algemas no réu durante audiência de interrogatório sem devida fundamentação. Tribunal de origem anulou o feito desde a referida audiência. Aplicação adequada do enunciado sumular. 3. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 161, parágrafo único, do RISTF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." Rcl 16.178 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgamento em 28.10.2014, DJe de 12.11.2014.

  "A autoridade ora reclamada indeferiu o pedido de retirada das algemas formulado pela defesa do Reclamante 'em virtude de haver apenas um policial na sala de audiência, sendo que o outro estava impossibilitado de também permanecer na audiência, pois fazia a segurança na carceragem e aguardava a chegada de outros presos'. (...) Em casos como o presente, nos quais o uso das algemas decorre de fundamentação escrita e consistente de autoridade reclamada, os Ministros deste Supremo Tribunal têm desacolhido a alegação de afronta à Súmula Vinculante n. 11. (...)" Rcl 8.712, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 20.10.2011, DJe de 17.11.2011.

  "Ementa: (...) I - O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Precedentes. II - No caso em análise, a decisão reclamada apresentou fundamentação idônea justificando a necessidade do uso de algemas, o que não afronta a Súmula Vinculante 11." Rcl 9.468 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 24.3.2011, DJe de 11.4.2011.

  
  

  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1220
  

• Tudo bem. Todo mundo já sabe que a questão já foi pacificada pelo STF mediante súmula. Mas dai restringir o direito de acesso ao judiciário é outra história. Pode sim ajuizar reclamação ao STF, só não será julgada procedente ! Questão mal formulada !

• Concordo plenamente com Juliano Pinto.... uma coisa é a possibilidade de acesso ao judiciário

  
  

• ele pode sim, pleitear o pedido, é um direito dele, mas se vai ser aceitoé outra coisa.
  questao mal formulada

• Concordo com os colegas. É claro que é cabível a reclamação. Se vai ser acolhida ou não é outra história. 

  Gabarito equivocado a meu juízo.

• Pessoal, será que o que está em discussão nessa questão não é o fato de que, para se fazer uma reclamação por descumprimento de Súmula Vinculante, é necessário esgotar todas as vias administrativas para só depois entrar pela via judicial? Lembram das hipóteses de jurisdição condicionada?! Essa foi a única conclusão a que eu cheguei para que o Cespe desse esse gabarito como errado! Sei lá, é só um palpite...

• Estou quebrando a cabeça com essa questão! Sim, existe súmula vinculante sobre a matéria, fato notório, mas do descumprimento de SV ou de sua aplicação errônea cabe, sim, reclamação constitucional para o STF. 

  CF/88: Art. 103-A § 3o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 

  Lei 11.417/2006: Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
  

  Em princípio, achei que o problema fosse com a possibilidade de discutir os fundamentos fáticos da decisão, mas os julgados trazidos pelos colegas parecem confirmar que aí não reside o erro, afinal, muitas reclamações chegaram ao STF e foram julgadas improcedentes. Ou seja, houve alegação de suposto descumprimento, houve reclamação constitucional e o pedido foi indeferido por ser a determinação do uso de algemas justificado. Não vejo como, à luz disso tudo, a questão estar errada.

• Acredito que o erro se refere ao fato de ser "inverídico" os fundamentos posicionados pelo magistrado. Ora, se o fundamento apresentado era para a segurança de outros, não é portanto ilegal ou inverídico. 

• Entendo que cabe a Reclamação. Porém, se vai ser aceita é outra história.

• Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de PolíciaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante; Direitos Individuais; Direito à Vida; 

  O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.

  GABARITO: CERTA.

• Ementa: "(...) 6. Não é possível admitir-se, em sede de habeas corpus, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela magistrada para determinar o uso das algemas durante a realização das audiências". (HC 103003, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgamento em 29.3.2011, DJe de 24.8.2011)

• A meu ver, a medida urgente, celere e eficaz, nao seria nem HC e nem Reclamação, e sim Mandado de Segurança por violar direito liquido e certo , qual seja, o de não usar algemas por motivação infundada.

• Creio que o erro está na parte em que fala que a finalidade da reclamação é demonstrar a situação de fato, pois ela serve pra preservar a competência do STF e suas decisões (incluindo sv)

• Para quem não é assinante, assisti ao vídeo da professora comentando a questão e o fundamento é esse:

  
  

  Como vimos na questão, o juiz determinou o uso de algemas de forma fundamentada e para garantir a segurança, em consonância com o que estabelece a súmula vinculante nº 11. Ainda que não tivesse feito de forma correta, não caberia reclamação para o STF, uma vez que a própria súmula estabelece uma medida específica para o uso ilícito de algemas, que seria:

  
  

  “pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, além de responsabilidade civil do Estado”. 

  
  

• Creio que o erro da questão está na fundamentação (finalidade)usada pelo réu quando da Reclamação Constitucional. Percebam na parte em que a questão afirma: "  poderá o réu se valer de reclamação constitucional para o STF, com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica".  Contudo, a Reclamação Constitucional se presta a demostrar que ato administrativo ou decisão judicial contrariou súmula  aplicável ou foi aplicada indevidamente, conforme se extrai da   Lei 11.417/2006: Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. Ou seja, a fundamentação a ser utilizada pelo réu numa possível Reclamação Constitucional, seria o fato do magistrado ter desrespeitado a Súmula, e não o fato da situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas ser verídica ou inverídica. (s.m.j.)

• entendamos...

  1º) a Súmula Vinculante 11, STF informa que: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

  2º) Mesmo que a fundamentação do juiz restasse inverídica não se poderia utilizar da reclamação, pois a própria SV prevê as consequências do uso de algemas quando indevida = a) responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente; b) responsabilidade da autoridade; c) nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere; d) responsabilidade civil do Estado.

  3º) Portanto, o gabarito está ERRADO.

  
  

• Atenção: A reclamação é dirigida sim ao STF: Hipóteses A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal).
  O que torna a questão errada é o seguinte:

  Reclamação e reavaliação da fundamentação para o uso de algema
  "Não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela juíza para determinar o uso das algemas durante a realização das audiências".Rcl 6.870, Relatora Ministra Ellen Gracie, Decisão Monocrática, julgamento em 28.10.2008, DJe de 6.11.2008.

  (Comentário Colega GEO - TEC)

• Questão absurda. O direito de ação é independente do direito material, então ele poderá ajuizar sim a reclamação, ainda que não ganhe a causa.

• Essa questão me lembra o que, no Direito Processual Civil, chamamos de Teoria Imanentista, uma das mais antigas e ultrapassadas de todas as teorias sobre a natureza da ação. Por isso, concordo com o Daniel Nascimento. Se a ação será provida ou não, isso não depende do Direito subjetivo de ação de impetrar uma ação cabível. 

• Não cabe reclamação ao Supremo, neste caso, pois não houve violação da súmula.

  
  

  
  

  A decisão do juiz foi fundamentada e se motivou no perigo à integridade física alheia, por conseguinte preencheu os requisitos estabelecidos na súmula.

• Colegas,

  em complemento ao que já foi discutido aqui, acredito que a solução da questão esteja, também, ligada à eficácia expansiva das decisões e aos limites da reclamação constitucional. Sobre o tema, o professor Pedro Lenza, no livro Direito Constitucional Esquematizado, 19 edição, 2015, pág. 431, nos ensina que "muito embora se reconheça a eficácia expansiva das decisões mesmo quando tomadas em controvérsias concretas e individuais, há que se dar uma interpretação estrita para o cabimento da reclamação constitucional, sob pena de transformar o STF em Corte de revisão, em órgão recursal, tendo em vista a criação de um inadmissível (porque constitucional) atalho processual ou, ainda, um acesso per saltum à Corte em combatida supressão de instância". Assim, concluí que havendo outro meio processual de se combater a medida supostamente arbitrária, ilegal ou inconstitucional, deve-se adotá-la.
  
  Não é uma questão simples, principalmente diante das diversas posições doutrinárias sobre a natureza do instituto da reclamação.

• Questão muito mal redigida.

• 3 hipóteses do uso de algemas:

  1 - Resistência

  2 - Receio de fuga

  3 - Receio de perigo à integridade física própria ou alheia (Encaixa-se na questão)

  
  

  Incabível a manifestação do réu, gabarito "E"

   

• Poder ele pode sim, uma coisa é você prender um bandido de colarinho branco ou que aquele que não paga pensão alimentícia, outra é você prender alguém que utilize explosivos em caixa eletrônicos. Então se o uso de algemas for decretado de forma desproporcional, cabe sim reclamação ao STF. A questão dá margem à interpretação, portanto, deveria ser anulada.

• Concordo com o Marx. Poder ele pode, mas se necessária vai obter êxito na reclamação ai o STF que iria decidir. 

• eu errei essa questão por entender que o direito de petição é sempre assegurado, por exemplo, se o juiz disse que havia risco de fuga quando não havia de fato.
  

• E O DIREITO DE DEFESA ONDE FICA?

  QUESTÃO SEM FUNDAMENTO ESSA.

• Rapaz , poder ele pode, se vai ser deferido ou não, aí já são outros 500.

• Segundo o prof. João Trindade, só é cabível reclamação para o STF alegando o descumprimento de Súmula Vinculante se tiver esgotado toda a via administrativa.

• Não cabe reclamação porque a sumula não foi descumprida. A súmula vinculante 11 diz que a utilização de algemas deve ser usada nas situações nela especificadas e devidamente fundamentada, o que de fato aconteceu. Se por ventura o juiz mentiu, disse que a idosa de 96 anos era perigosa, e por isso a algemou, temos uma situação fática inverídica.

  No entanto, a via adequada para se discutir essa medida não é em sede de reclamação, até mesmo porque o STF não analisa a situaão fática, mas apenas a jurídica.

• A questão não pergunta se o réu teria razão, no mérito da reclamação, MAS SIM se a reclamação seria um instrumento possível dele utilizar para questionar os fundamentos da decisão do magistrado. A questão não discute o merito, mas processo. 

   

  Quem tem razão e levantou o ponto crucial do gabarito é a colega Jordana: o erro da questão está em que, para fazer uso do instrumento da Reclamação o réu deveria esgotar os recursos e a via administrativa: http://www.conjur.com.br/2016-ago-16/reclamacao-stf-stj-requer-exaurimento-instancias-ordinarias

   

   

   

• Errado!!!

  Não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela juíza para determinar o uso das algemas durante a realização das audiências". (Rcl 6870, Relatora Ministra Ellen Gracie, Decisão Monocrática, julgamento em 28.10.2008, DJe de 6.11.2008)

• Questão sem rumo...

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia

  Isso só ocorre quando há uma prisão. Nesse caso foi em um julgamento. Xessus! Onde esse examinador pegou este fundamento.

• Gabarito: errado. 
  A questão buscou saber se o réu poderia valer-se do expediente da reclamação constitucional no caso em comento.

  A SV 11 exige que, havendo necessidade da utilização de algemas, a autoridade fundamente neste sentido.

  No caso, houve fundamentação.

• Como se percebe, muito embora tenha excluído do inciso IV do artigo 988 do CPC/2015 a possibilidade de ajuizamento de reclamação "para garantir a autoridade de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos", a mencionada Lei 13.256/2016 alterou o § 5º daquele artigo, que passou a considerar inadmissível a reclamação "proposta para garantir a observância [...] de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias". Portanto, de acordo com o atual regramento do tema, ao menos em linha de princípio, é cabível o ajuizamento de reclamação para garantir a autoridade de acórdão proferido no julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, desde que exauridas as instâncias ordinárias." Conjur, ago de 2016.

• O que tornar a questão errada é  com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica.

  Não existe, pois, fase especificamente instrutória na RCL, nem se admite qualquer outra prova que não aquela que, pré-constituída, acompanhe a inicial (ou as informações e a impugnação), em forma documental. 

  Segundo o art. 988, § 2o, do NCPC, a reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

  RECLAMAÇÃO É UMA AÇÃO COM PROVA PRE-CONSTITUÍDA (semelhante ao MS).

• P.R.F

• Professora, disse que HA a responsabilidade civil do Estado! E NAO HA! 

• Não é porque o juiz motivou o ato afirmando atender a uma súmula, que  o réu não poderá recorrer. A súmula não diz "o réu não poderá recorrer se o juiz de primeira instância atender ao que determina essa súmula". O réu está insurgindo contra a interpretação que o juiz deu, como em qualquer outra ocasião. O réu, como todas as vezes, recorre porque o juiz interpretou algo de uma maneira que, no seu entendimento, está equivocada. Do contrário, o juiz afirmaria "eu interpretei a norma corretamente e o assunto morre aqui, não permito recursos". 

   

  No caso em concreto o réu recorre, pois alega que houve violação do enunciado da súmula, isto é, assevera o réu que o juiz lançou mão de um motivo falso. Que o magistrado associou o motivo de algemas a algo inassociável, como água e óleo. Resta agora saber qual o instrumento a ser empregado pelo réu, já que a questão dá como certo a impossibilidade de se ingressar com uma reclamação (recurso ideal para decisões que violam súmulas vinculantes). Essa questão da CESPE é de 2014, mas em 2016 um vereador ficou irresignado com a determinação de uma juíza de fazê-lo usar algemas em uma audiência, pois a justificativa dela (da juíza) não "colava", isto é, a magistrada disse que "o uso obrigatório de algemas e uniforme prisional não eram ilegais" e os advogados dele entraram com uma Reclamação (atenção aqui) no STF para reverter o quadro. O Ministro Marco Aurélio acatou o pedido parcialmente e tudo foi anulado como é possível constatar nessa notícia: aqui: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/geral/noticia/2016/09/stf-anula-audiencia-e-parte-do-processo-da-operacao-parada-obrigatoria-1-em-itajai-7530892.html.

  Assim, considerando que estamos em 2017 e que o Ministro aceitou uma Reclamação para questionar o uso de algemas assentado em motivo falso, a CESPE deverá ficar atenta a esse tema, pois há precedente para o uso de Reclamação. 

   

  O interessamte é que na lei do processo administrativo federal (9784) inclusive há essa possibilidade - uso de reclamação em face de violação de súmula vinculante. 

  Observe:

  Art. 64-B.  Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

• Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

• A questão não restringiu o direito de acesso ao judiciário.

  ela apenas disse que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas NÃO é inverídica, POIS SE O JUIZ FUNDAMENTAR COM BASE NA P.R.F , Perigo , Resistência , Fuga, a necessidade de algemas NÃO é inverídica.

• Concordo com o Concurseiro JP. A questão fala se o réu pode reclamar ao STF, haja vista que vai alegar que os fatos apresentados pelo magistrado para algemá-lo foram iverídicos. Então claro que pode conforme art. 5º XXXV, da CF/88. Questão mal formulada!!!

• Também discordo do gabarito.

   

  O réu tem o direito de tentar provar que a fundamentação do juiz foi inverídica, porém caberá ao STF julgar se é procedente ou não. Ficou parecendo que a "palavra do juíz é soberana" e ele não poderá contestá-la. Questão mal formulada!

• Cabimento da RC

  A Reclamação é cabível em três hipóteses.

  ** Uma delas é preservar a competência do STF

  ** Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF

  ** Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

  (Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852)

  -----------------------------------

  O que eu entendi:

  Houve um julgamento dessa Reclamação... do uso de Algemas na Audiência de Instrução

  O judiciário discutiu e discutiu, nos endereços ** http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1220 e **https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/271157415/reclamacao-rcl-22557-rj-rio-de-janeiro-9032296-0820151000000, verifica-se o final da novela.

  A reclamação foi julgada procedente: "...4. Pelo exposto, com fulcro no artigo 161 do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para o fim de anular o interrogatório impugnado, com prejuízo dos atos processuais posteriores, prejudicados os demais pedidos..." FACHIN.

  -----------------------------------

  Hoje, se no enunciado houvessem as palavras JURISPRUDÊNCIA ou ENTENDIMENTO... eu marcaria CORRETA.

  Se fossem CONFORME SUM.VINC. 11... ou CONFORME A LEI... eu marcaria ERRADA.

• A DECISÃO DO JUIZ FOI FUNDAMENTADA, PONTO FINAL

   

• A professora não respondeu o que perguntou a questão.

• De fato deve ser garantido o direito de defesa do réu (contraditório), com relação a enventual ilegalidade do uso de algemas, com pleito objetivando a nulidade do ato processual, a responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e também responsabilidade civil do Estado, mas a ação não é “reclamação constitucional para o STF”, pois a Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões...”
   

• Caso CABRAL. Recentimente o juiz determinou algemas no ex prefeito do Rio Sergio Cabral, entretanto o caso foi parar no STF, sob alegação de desprorporcionalidade.

• Marquei errado ainda que tenha conhecimento da Súmula vinculante 11:

  
  

  "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."

  
  

  A pessoa presa pode ser algemada?

  Como regra, NÃO. Existem três exceções:

  1) Resistência

  2) Fundado receio de fuga

  3) Perigo à integridade física própria ou alheia, causada pelo preso ou terceiros.

  
  

  Caso verificada a necessidade excepcional do uso de algemas, com base em uma das três situações acima elencadas, essa circunstância deverá ser JUSTIFICADA POR ESCRITO.

  
  

  OBS: Não vi na questão tratar da justificativa por escrito.

  
  

  Fonte: Súmulas do STF e do STJ. Márcio Cavalcante. 2018.

  
  

  GAB: C

• O objeto da questão consiste em ser ou não verídica a fundamentação do juiz, por isso o erro, fato esse que não pode ser questionado por meio de Reclamação Constitucional, uma vez que tal dispositivo tem o condão de informar "reclamar" ao STF, o descumprimento de conteúdo sumular, seja pelo magistrado, seja por qualquer outro agente de segurança, o devido uso ou não de algemas. Até porque, não há uma proibição direta do uso de algema, e sim, uma orientação em que circunstância deve-se utilizá-la!

• Poder o réu pode, mas não significa que vai dar em alguma coisa. Questão tendenciosa que dá margem para ambiguidade na resposta...

• Além dos argumentos de que o uso de algemas foi fundamentado, eu assinalei como errada porque não vou notícia de exaurimento das instâncias ordinárias...

  Estou certa?

• Se fosse prova para Defensor Público talvez o gabarito fosse certo.... questão que abre margem para mais de uma interpretação.

• , o magistrado determine, de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato

• Resposta: Errado.

  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COGNOSCIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. 2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações cabíveis. Incidência do “princípio da não-reclamação contra o recorrível” ou da “irreclamabilidade contra a decisão de que ainda cabe recurso”. 5. A propositura de reclamação contra decisão tomada em “audiência de custódia evidencia a supressão de instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e a subversão da destinação constitucional do instituto da reclamação. 6. In casu, a retirada de algemas acarretaria risco à integridade de todos, sendo certa a ausência de aderência entre o provimento jurisdicional objurgado e a tese firmada no enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do STF. 7. A reclamação é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 8. A reclamação deve cingir-se a um rígido cotejo entre o ato impugnado e o paradigma invocado, sendo insindicável o grau de correção da decisão reclamada, a qual foi tomada à luz das peculiaridades fáticas do caso concreto. 9. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. (STF, Rcl 30719 AgR, julgado em 23/11/2018, DJe 30/11/2018) .

• Claro que pode fazer a reclamação Constitucional. Se vai ganhar é outra história....

• ERRADO.

  STF Súmula Vinculante nº 11

  Uso de Algemas - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

  A questão diz (...) o magistrado determine, de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato... OU SEJA, INTEGRIDADE ALHEIA....então a decisão do magistrado esta correta.

• COMENTÁRIO DA PROFESSORA = LIXO

• Talvez se a questão fosse de processo ou acerca do direto de petição estaria correta. Perdi a questão!
• Mendonça Junior, meu raciocínio foi esse , mas a banca do satanás, chamada Cespe, é arbitrária e entende tudo da sua forma, ainda que isso prejudique os candidatos

• Gab E

  SV 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

• se o meliante, quer tocar o terror... taca-lhe a sumula do STF nº11 nele. pode algemar sem dó.. rsrsr

• Neste caso, só aceita, foi fundamentado e para garantir a segurança das pessoas.

• GAB: ERRADO

  STF Súmula Vinculante nº 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

• Gabarito: Errado.

  A reclamação, de fato, é utilizada quando há desrespeito a uma Súmula Vinculante. Analisando apenas por esse lado, de fato, o agente poderia valer-se de tal instituto. No entanto, como ficou demonstrada e, principalmente, FUNDAMENTADA a decisão do magistrado, não há como o agente utilizar a reclamação. É um dos casos estabelecidos pela Súmula Vinculante n. 11.

  Questão muito boa.

  Bons estudos!

• questão mal formulada!

• Essas questões da estão em outro nível de dificuldade.

• Se o magistardo fundamentou a necessidade das algemas, não há o que falar em inconstitucionalidade.

• Pouco importa se é fundamentada ou não. Quem tem que falar isso é a autoridade maior. Que questão bizarra

• FUNDAMENTADA

• Questão mal formulada e INFELIZMENTE defendida por alguns colegas e pela própria professora do QC.

  SEMPRE HAVERÁ POSSIBILIDADE DE ACESSO A INSTÂNCIA SUPERIOR.

  Não se deve confundir, cabimento com procedência!!

  A questão diz que ele poderá valer-se da reclamação e, por óbvio, é possível.

  Vejamos as hipóteses de cabimento, de acordo com o STF:

  Cabimento

  A Reclamação é cabível em três hipóteses.

  1) Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF.

  2) Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  3) Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF. (enumerei e grifei)

  Acesso em 28/10/20 - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852

  O requisito número 3 é para "garantir a autoridade das súmulas.

  Quem decide isso??

  O próprio STF.

  Nesse sentido, apresenta-se abaixo, o excerto de um julgado na referida corte, sobre o "ALEGADO DESCUMPRIMENTO" da SV 11. Vejamos:

  AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA . SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO DIVERSO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da , justificada a excepcionalidade do uso das algemas em audiência ante o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pelo alto número de réus e reduzida quantidade de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização do ato.

  [, rel. min. Rosa Weber, 1ª T. j. 15-3-2016, DJE 68 de 13-4-2016.]

  Acesso em 28/10/20 - http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1220

  Nesse sentido, com base no excerto da suprema corte acima transcrito, verifica-se a INCORREÇÃO do gabarito da questão, uma vez que é POSSÍVEL valer-se da reclamação, CONTUDO, como visto acima, NÃO SERÁ DADA PROCEDÊNCIA, quando devidamente fundamentada estiver a decisão.

  Questão CORRETA, em minha opinião!!

  Espero ter ajudado no debate.

  Bons estudos!!!

• Gab. E

  (eu marquei com C) essa qc me deixou muito indignado!

  Imagine que na audiência o juiz fundamente dizendo que há receio de fuga e a segurança fica comprometida. Logo o uso de algemas é devido. Já o advogado do réu acha que não é necessário e que a fundamentação do magis é "inverídica" tendo em vista que o réu é anêmico e quase não tem força para andar.

  O advogado do réu faz o que, dona Cespe?? Aceita, né?! porque reclamação não cabe! ( ¬¬' vai saber se o julgador não é um sadomasoquista e sente prazer em ver os outros sofrendo)

  "ah mais ele FUNDAMENTOU" fod@-se eu reclamo.

  Juiz me condenou a 40 anos em regime fechado e FUNDAMENTOU em mil laudas. faço o que? N/D?.. recorro crl!!

  eu, como advogado, Reclamo, se o STF vai aceitar é outra história.

  e tenham bons estudos

• Quem es tu para alegar alguma coisa

• Esse examinador é alfabetizado?

• Questão bizarra. O examinador confundiu análise de mérito com acesso à instância superior. Ás vezes acho que o CESPE busca examinadores em bares, peladas e nos HCT's espalhados pelo país...

• juiz: bota esse desgraçad0 na algema.

  advogado: mas essa fundamentação não é válida, seu juiz.

  E agora? que "remédio" ou "recurso" o advogado usa para refutar o juiz?

  ouvi dizer que violação de súmula é reclamação no STF.

  "mas ele fundamentou"

  Hitler também tinha seus fundamentos.

• não cabe reclamação porque precisaria de dilação probatória.

• A pessoa não sabe nem o que responder a banca pode escolher qualquer resposta. O algemado pode sim procurar o STF, mesmo sendo negado a sua solicitação. Ele tem o direito.

Questão 1243846

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

        Em 24 de abril do ano em curso, foi publicada no Diário Oficial a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em sessão do dia 9 do mesmo mês, com o seguinte teor: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4^o , inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. O dispositivo constitucional referido na súmula vinculante em questão estabelece que “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores (...) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

Determinado servidor público da Administração direta federal, que exerce sua atividade sob condição especial que lhe prejudica a saúde, requer que lhe seja concedida a aposentadoria especial, em conformidade com as regras do regime geral da previdência social, no que couber, pedido que, no entanto, lhe é negado, administrativamente, sob o fundamento de não ter sido editada a lei complementar que deverá regulamentar a matéria, relativamente aos servidores públicos. Nesta hipótese, a fim de ver atendida sua pretensão, poderá o interessado valer-se, judicialmente, de

• A. ação popular, perante o Superior Tribunal de Justiça.
• B. reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. mandado de segurança, perante a Justiça do Trabalho.
• D. mandado de injunção, perante o Superior Tribunal de Justiça.
• E. ação direta de inconstitucionalidade por omissão, perante o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 103-A, § 3º, CF: Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  

• b) correta: Decisão administrativa que contrarie súmula vinculante (que possui efeito erga omnes e vinculante à administração pública) cabe reclamação a ser dirigida ao STF:

  Art. 102 CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

  Art. 103-A CF. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).
  

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  Art. 7o Lei 11417/2006: Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
  

• Dava p marcar a correta por eliminacao, mas a meu ver a alternativa b n esta 100% certa, isso pq a Lei 11.417/06 preve expressamente o esgotamento das vias administrativas antes do ingresso da reclamacao contra ato administrativo que contrarie SV.

  "Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas."
  

• Embora o texto acima cite uma SV, no enunciado da questão apenas diz que " pedido que, no entanto, lhe é negado, administrativamente, sob o fundamento de não ter sido editada a lei complementar que deverá regulamentar a matéria, relativamente aos servidores públicos." ou seja, faltou uma norma regulamentadora, neste caso não seria Mandato de injunção?

  conforme Art 5° LXXI CF/88: Concerde-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e cidadania"

  
  

• Cara Fernanda Abrahão, o seu entendimento estaria corretíssimo se não fosse pelo simples fato da alternativa de letra "d" dizer que seria dirigido o mandado de injunção ao STJ. Na verdade a competência seria da JUSTIÇA FEDERAL, de acordo com os artigos 105, I, h e 109,I da CF: 

   Compete ao STF apreciar os mandados de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade, ou autoridade federal da administração direta e indireta, excetuados os casos de competência do Superior Tribunal Federal e dos órgãos da justiça Militar, Eleitoral, do Trabalho e da JUSTIÇA FEDERAL. 

  Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a UNIÃO, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas á justiça eleitoral e à justiça do trabalho. 

• STF editou SV, que vincula o Poder Judiciário e toda Adm. Pública.

  Requerimento direcionado à Própria Adm Pública.

  Pedido: Negado

  Decisão Adm viola Súmula vinculante, logo: cabe Reclamação.

• Pessoal, vai um link para quem quiser complementar os estudos com questões comentadas em vídeos:

  https://www.youtube.com/channel/UCR1gvh_qu35xzI1lMyVqxXw?sub_confirmation=1

   

  Violou súmula, pode reclamar ao Supremo!

• Acrescentando que, de acordo com a L 11.417/2006:

   

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

• SÚMULA VINCULANTE 33

  
  Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

• Para que o candidato pudesse acertar essa questão, era necessário que ele tivesse conhecimento de duas coisas: do teor da súmula vinculante nº 33, e de que contra decisão que contrarie texto de súmula vinculante, é cabível RECLAMAÇÃO para o STF.

  Vamos lá:

  "Súmula Vinculante 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica".

   

  Contra decisão que contrariar súmula vinculante, cabe reclamação para o Supremo Tribunal Federal

• A questão não exige o conhecimento da SV33 para a resolução. Claro, quem soubesse seu teor, responderia de imediato.

  
  

  
  

  Mas, perceba, as alternativas A, C e D são excluídas de imediato. Respectivamente: não há que se em ato lesivo ao patrimônio, muito menos em direito líquido e certo e, por fim, temos que o M.I é de competência do STF.

  
  

  Outra dica seria extrair que o texto trazia norma constitucional de eficácia limitada, restringindo as respostas.

  
  

  Resta-nos a ADO e a Reclamação.

  
  

  A primeira, destinada ao combate da "síndrome da inefetividade das normas constitucionais", possui como consequência expressa na CF (103, §2) dar ciência ao poder competente, inexistindo pré fixado a ser imposto e, se tratando de órgão administrativo, 30 dias para sanar a omissão, sob pena de responsabilidade.

  
  

  Não se fala, como no M.I (justamente pelo efeito entre as partes apenas), de posições concretistas, não concretistas etc. , eis que esbarra no delicado assunto de separação da separação de poderes.

  
  

  Por fim, sobra a Reclamação.

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

   

  § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)      

   

  § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)     

   

  ===========================================================================

   

  ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    

   

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.       

   

  ===========================================================================

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - STF

   

  APLICAM-SE AO SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE COUBER, AS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA.
   

• > O STF consagrou o entendimento de que "a natureza jurídica da reclamação não é de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo 5, XXXIV da CF." 

  > S.734/STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 

  • CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NO AMBITO DA CF: 

  >> preservação da competência do STF ou do STJ; 

  >> garantia da autoridade das decisões proferidas pelo STF ou pelo STJ 

  >> observação de enunciado de súmula vinculante. 

  S.368-STF: não há embargos infringentes no processo de reclamação. 

Questão 1336642

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros; Poder Judiciário; Reclamação Constitucional

Assinale a opção correta.

• A. A garantia da inamovibilidade dos Juizes não é absoluta, uma vez que é possível a remoção por interesse público, devendo a decisão ser tomada pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
• B. O subsídio mensal dos membros do Judiciário, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, e ainda as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• C. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, salvo as disciplinares, as quais, ainda, deverão ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
• D. Cabe reclamação no Supremo Tribunal Federal em face de qualquer ato judicial que contrarie decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade, as quais possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• E. A reclamação cabível no Supremo Tribunal Federal, a fim de preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões, tem natureza jurídica de medida processual de caráter excepcional, a ser manejada pelos mesmos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Gabarito: A

Comentários

• A- CERTA

  B- ESTÁ ERRADA PORQUE O ARTIGO 93-V DA CF NÃO FALA QUE ESTARÃO INCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS OU DE QUALQUER NATUREZA, NEM MESMO VERBAS INDENIZATÓRIAS;

  C-SÓ AS DISCIPLINARES SÃO TOMADAS PELO VOTO DE MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS ( ART. 98, X)

  D-ESSA NÃO TENHO CERTEZA, MAS ACHO QUE O ERRO ESTÁ EM "QUALQUER ATO JUDICIAL", ONDE O CORRETO SERIA DECISÃO JUDICIAL.

  E- A RECLAMAÇÃO TEM NATUREZA DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL CORRECIONAL DE FUNÇÃO CORREGEDORA (REC909)

• Marquei a D (errei). Parece-me que o erro da D está em não mencionar as ações declaratórias de constitucionalidade. 

  O gabarito é A: perfeitamente de acordo com o art. 93,VIII, CRFB.

• O ERRO DA ALTERNATIVA D PODE ESTÁ RELACIONADO NA ESFERA MUNICIPAL, CUJA RECLAMAÇÃO CONTRA ATO JUDICIÁRIO MUNICIPAL SERÁ, PRIMEIRAMENTE, APRECIADO NA ESFERA ESTADUAL, PARA DEPOIS, SE MANTIVER CONTRÁRIA A DECISÃO INICIAL, IR PARA O STF POR MEIO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. BASTA DAR UMA OLHADA EM CONTROLE CONSTITUCIONAL.

  ACHO QUE É ISSO.

  
  

  , 

• Letra A: CORRETA

  Artigo 93, II e artigo 93, VIII, ambos da CF. 

  Letra B: INCORRETA

  não reflete ao disposto no artigo 37, parágrafo 11, da CF. 

  Letra C: INCORRETA

  Não reflete ao disposto no 93, X, da CF. 

  Letra D: INCORRETA

  não cabe reclamação contra qualquer ato judicial. É incabível, e.g., contra decisões transitadas em julgado. 

  Letra E: INCORRETA

  A matéria não é pacífica, mas prevalece a tese de que a reclamação tem natureza jurídica de ação (V. STF, Rcl 5470-PA, Min. Gilmar Mendes)

  Wander Garcia- Concursos jurídicos (10.000 questões comentadas)

• O erro da "e" está no fato de dizer que somente os legitimados pra ADI podem ajuizar reclamação, quando na verdade qualquer um pode, desde que seja parte na ação que teve decisão violando autoridade das decisões  do STF, sua competência ou súmula vinculante.  Quanto à natureza jurídica, não é pacifico o entendimento,mas muitos defendem ser remédio constitucional,  apenas pacifico o entendimento de que não é recurso. 

  Em relação a "d" - Pra quem disse que apenas cabe reclamação em face de decisão judicial, não está correto, cabe sim pra decisão administrativa, mas é preciso esgotar as instâncias administrativas. E não tem problema o enunciado dizer "ato judicial", pois até mesmo o STF fala em ato judicial - súmula 734. 

  Não cabe reclamação contra qualquer  ato judicial, pois não cabe contra ato judicial transitado em julgado. 

• O erro da alternativa "C" está em dizer "SALVO AS DISCIPLINARES", levando o leitor a entender que as decisões administrativas DISCIPLINARES dos tribunais não precisam ser motivadas, quando na verdade TODAS AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS dos tribunais precisam ser motivadas. O que a CF estabelece às disciplinares, é que SOMENTE ESSAS precisam ser tomadas por MAIORIA ABSOLUTA de seus membros. As demais decisões administrativas dos tribunais, por força do art. 47, basta maioria relativa.

  Art. 93...

  X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
  

• Uma observação... as provas de juízes tem bastantes respostas com a letra "a". Reparem >

• Erro da letra D:

  d) Cabe reclamação no Supremo Tribunal Federal em face de qualquer ato judicial (deveria ser decisão judicial) que contrarie decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade, as quais possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

   

  Observar CF, Art. 103 § 3º:

  "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. "

   

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• O erro da "e" está no fato de dizer que somente os legitimados pra ADI podem ajuizar reclamação, quando na verdade qualquer um pode, desde que seja parte na ação que teve decisão violando autoridade das decisões do STF, sua competência ou súmula vinculante. Quanto à natureza jurídica, não é pacifico o entendimento,mas muitos defendem ser remédio constitucional, apenas pacifico o entendimento de que não é recurso. 

  Em relação a "d" - Pra quem disse que apenas cabe reclamação em face de decisão judicial, não está correto, cabe sim pra decisão administrativa, mas é preciso esgotar as instâncias administrativas. E não tem problema o enunciado dizer "ato judicial", pois até mesmo o STF fala em ato judicial - súmula 734. 

  Não cabe reclamação contra qualquer ato judicial, pois não cabe contra ato judicial transitado em julgado. 

  FONTE: Colega Rafaela França.

Questão 1369378

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Reclamação Constitucional

Servidor público integrante dos quadros da Administração direta federal requer, perante a autoridade administrativa competente, a concessão de aposentadoria, em virtude de exercer atividade em condições especiais, prejudiciais à sua saúde e integridade física, pleiteando que lhe sejam aplicadas, no que cabíveis, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial. A autoridade administrativa indefere o requerimento, sob o fundamento de que, de um lado, o benefício pretendido pelo requerente depende de regulamentação em lei específica, ainda inexistente, e de que, por outro lado, não há determinação judicial a amparar sua pretensão individual. Nessa situação, considerando-se o quanto disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o servidor público em questão

• A. poderá ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face do ato administrativo que contrariou súmula vinculante aplicável ao caso, a fim de se determinar que seu requerimento seja analisado à luz das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, no que couber.
• B. deverá esgotar as vias administrativas, para, diante da eventual negativa final, impetrar mandado de injunção, contra a omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, assegurada pela Constituição, a fim de determinar que, enquanto perdurar a omissão, sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.
• C. poderá, desde logo, impetrar mandado de segurança, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, diante da existência de decisões do Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconhecendo a mora legislativa e determinando que se aplique, em casos como esse, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.
• D. poderá impetrar mandado de injunção, em face da autoridade administrativa que indeferiu o requerimento, uma vez que a inexistência de lei inviabiliza o exercício de um direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal, a fim de assegurar que lhe sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, enquanto perdurar a omissão legislativa.
• E. poderá impetrar mandado de injunção coletivo, contra a omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, assegurada pela Constituição, a fim de que lhe sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

Gabarito: A

Comentários

• A matéria é tratada pela Súmula vinculante nº.33, onde diz:

  APLICAM-SE AO SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE COUBER, AS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA.

  Portanto, por contrariar súmula do STF caberá reclamação, conforme o que preceitua o art.103-A, § 3º, da CF/88, a saber:

  art.103-A. [...]
  

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  

• "4. No que diz respeito à aposentadoria especial de servidores públicos que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/1988, art. 40, § 4º, III), a matéria já está pacificada por este Tribunal, tendo ficado caracterizada a omissão inconstitucional na hipótese. Nesse sentido, em 09.04.2014, o Plenário deste Tribunal aprovou a Súmula Vinculante 33, com o seguinte teor: (...) 5. Nos termos do art. 103-A da Constituição, a referida súmula tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Eventual contrariedade à súmula enseja a propositura de reclamação perante o STF (CRFB/1988, art. 103-A, § 3º). 6. Assim, a parte autora não possui interesse processual para impetrar mandado de injunção, já que a autoridade administrativa não poderá alegar a ausência de lei específica para indeferir pedidos relativos à aposentadoria especial de servidores públicos que alegam exercer atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física." MI 6.323, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 2.5.2014, DJe de 12.5.2014.
  

• Com supedâneo no art. 7º, § 1º, da lei 11.417/06, aduz que da decisão administrativa que não aplicar ou aplicar indevidamente a súmula vinculante caberá uma RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, apenas após o esgotamento de instância. logo, a Suprema Corte, editou uma súmula vinculante de nº 33. Desde modo, peço, vênia para expor os referidos dispositivos:

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

  já, portanto, a mencionada súmula:

  SÚMULA VINCULANTE 33

  Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
  

  A questão foi bem clara ao fala que " considerando-se o quanto disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria"

  BONS ESTUDOS!!

• Alternativa correta: Letra A. 

• Que cabe reclamação, cabe, mas deve demorar uma eternidade para ser julgada pelo STF. Eu, se fosse esse servidor, entraria com uma ação ordinária em 1a instância com pedido de tutela antecipada.
  

• Complementando os estudos, não obstante a súmula vinculante já comentada.

  
  

  “A omissão referente à edição da lei complementar a que se refere o art. 40, § 4º, da CF/1988 deve ser imputada ao presidente da República e ao Congresso Nacional. Competência para julgar mandado de injunção sobre a referida questão é do STF.” (RE 797.905-RG, rel. min Gilmar Mendes, julgamento em 15-5-2014, Plenário, DJEde 29-5-2014, com repercussão geral.)
  

  
  

  "Cabível é o mandado de injunção quando a autoridade administrativa se recusa a examinar requerimento de aposentadoria especial de servidor público, com fundamento na ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da CR." (MI 4.842-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-3-2013, Plenário, DJE de 1º-4-2013.)
  

  
  

  “Aposentadoria especial. Servidor público portador de necessidades especiais: art. 40, § 4º, I, da CR. Aplicação das regras da LC 142/2013, que dispõem sobre aposentadoria de pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).” (MI 1.885-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-5-2014, Plenário, DJE de 13-6-2014.)
  

• Questão gabaritada por exclusão, já que, ao colocar no início da assertiva "B"  que  "deverá esgotar as vias administrativas" induz o candidato a levar em consideração tal possibilidade e, como bem sabemos, o uso da reclamação contra omissão ou ato da administração pública que se mostre contrário ao teor de enunciado de súmula vinculante só será admitido após o esgotamento das vias administrativas, conforme o  Art. 7º, par. 1º da L. 11.417. Ademais, de forma específica, por comando do art. 9 da lei em comento, a Lei 9.784/99 foi acrescida dos arts. 64-A e 64-B. 

• 
  

  Em nove de abril de 2014, o Supremo Tribunal Federal aprovou a súmula vinculante 33, cujo enunciado possui a seguinte redação:

  Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

• Meus amigos, importante ressaltar sobre  a necessidade ou não de exaurimento das vias administrativas para o uso da reclamação. A doutrina divergiu nesse ponto do art.7º, §1° da Lei 11.417. Há quem defenda a inconstitucionalidade, corrente a qual me filio, porque o constituinte apenas optou pela necessidade de exaurimento quanto a justiça desportiva. No entanto, há quem defenda a constitucionalidade do dispositivo.
  Como o examinador não quis entrar na polêmica, ele inseriu um outro erro (como me filio à primeira corrente, considero um erro a frase "necessidade de esgotamento das vias adm"), que foi de atribuir a omissão também ao Congresso Nacional, pois a matéria é de competência privativa do Chefe do Executivo.Foco, força e fé.

• http://www.dizerodireito.com.br/2014/04/comentarios-nova-sumula-vinculante-33.html

   

  vale a leitura

• Amigos, no caso, não seria necessário esgotamento da via administrativa? Então alguém saberia explicar o porquê do item "A" estar correto?

• Apenas uma ressalva: para impetração de HABEAS DATA, também é necessário que haja o esgotamento da via administrativa.

• Lembrando que, embora não conste na assertiva A, "contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas". (Lei nº 11.417/06, art. 7º, § 1º)

• A Lei 11.417/06 exige o prévio exaurimento das instâncias administrativas:

   

  Art. 7º  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

   

  § 1º  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

   

  https://www.emagis.com.br/area-gratuita/fique-atento/reclamacao-esgotamento-das-vias-ordinarias-de-impugnacao/

• GABARITO: A

  SÚMULA VINCULANTE 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

  Art. 103-A. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.   

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

   

  § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)      

   

  § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)     

   

  ===========================================================================

   

  ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    

   

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.       

   

  ===========================================================================

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - STF

   

  APLICAM-SE AO SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE COUBER, AS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA.

• Contudo, após a edição da EC 103, que alterou o art. 40 da CF, § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.  Não há mais direito do servidor em conversão do tempo em regime especial, mas mera faculdade do poder público em converter o tempo.

  Fonte: dizer o direito

• Cumpre salientar que a redação do art. 40 (referido na SV n. 33) foi alterada em 2019:

  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.         

  § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.            § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.          

  § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.          

  § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.         

Questão 1370311

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Diante do pagamento de diárias a Vereadores de determinado município, efetuado com base em Resolução Legislativa da Câmara Municipal, por viagens realizadas em período de recesso legislativo, um cidadão munícipe ajuíza ação popular, que é julgada procedente em primeira instância. Em face da sentença, os Vereadores interpõem recurso de apelação, ao qual a Câmara competente do Tribunal de Justiça estadual nega provimento, sob o fundamento de que a norma que autoriza os pagamentos em questão afrontaria os princípios constitucionais norteadores da Administração pública, em especial o da moralidade administrativa, razão pela qual deveriam ser considerados inválidos os pagamentos de diárias com base nela efetuadas. Interposto recurso extraordinário pelos Vereadores, sob o argumento de faltar ao órgão julgador competência para afastar a incidência do ato normativo da Câmara Municipal, o Tribunal de Justiça nega-lhe seguimento.

Nessa hipótese,

• A. inexistem razões para interposição de recurso extraordinário, uma vez que a decisão de segunda instância fundou-se na inconstitucionalidade de ato normativo municipal, insuscetível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. inexistem razões para interposição de recurso extraordinário, uma vez que, tanto no que diz respeito ao mérito da ação, quanto sob o ângulo da competência para o julgamento da questão constitucional, a decisão proferida em sede de apelação é compatível com a Constituição.
• C. seria procedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário, na hipótese de inexistir declaração prévia de inconstitucionalidade do ato normativo pelo órgão especial ou pleno do Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, com vistas a cassar a decisão de segunda instância.
• D. é improcedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário, diante da sistemática de controle difuso de constitucionalidade, pela qual qualquer órgão judiciário possui competência para conhecer da constitucionalidade de leis ou atos normativos.
• E. somente seria procedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário caso o órgão julgador da apelação houvesse declarado a inconstitucionalidade da Resolução Legislativa da Câmara Municipal, o que não ocorreu no caso.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C.Súmula vinculante 10, STF - "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte";

• Súmula Vinculante 10

  Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.Acredito que juntando essa Súmula Vinculante com esse artigo chega-se a resposta! 

  Bons Estudos pessoal!!

• Entendo que esteja correta a cláusula de reserva de plenário, contudo cabe Reclamação ao STF diretamente? 

• Os órgão Fracionários (como as Câmaras de TJ) devem sempre reportar a situação sobre declaração de inconstitucionalidade ao Plenário ou Órgãos Especiais (permitidos em colegiados com no mínimo 25 membros).
  São duas as exceções, ou seja, dois casos em que os órgãos fracionários não precisam remeter ao plenário ou especial, ou plenário do STF: -Quando já declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, anteriormente; - Quando se remeter a questão de Constitucionalidade, ou seja, órgãos fracionários podem declarar Constitucionalidade. Ou seja, no caso em questão, o recurso extraordinário era procedente.

• A questão da reclamação constitucional tem a ver com a súmula vinculante 10. Tendo em vista o desrespeito ao teor da súmula seria cabível, em tese, a reclamação constitucional

• Não acho que na situação exposta houve declaração de inconstitucionalidade. O TJ não reputou inconstitucional a Resolução Legislativa; antes, chancelou a ilegalidade dos pagamentos em período de recesso! Isso, ao que me consta, não é juízo de constitucionalidade.
  Muito complicado essas Bancas quererem cobrar posicionamento objetivo quando elaboram questões altamente subjetivas, potencialmente interpretadas sob vários sentidos. Lamentável.

• Corretíssimo o comentário do Carlos Alfredo.

  Apenas fazendo um adendo, há que se ressaltar que, caso a norma seja anterior ao parâmetro de constitucionalidade, ou seja, em casos de revogação ou não-recepção, também não há a necessidade de envio ao plenário ou OE.

• Alguém saberia me dizer o erro da letra a?

• Tati,

  a questão trata de controle de constitucionalidade difuso, onde a declaração de inconstitucionalidade é declarada de forma incidental pelo Tribunal. No controle de constitucionalidade difuso, uma lei municipal (ou no caso, ato normativo), pode ser objeto de declaração de incosntitucionalidade, diferentemente no controle concentrado, onde somente poderia ser arguido o descumprimento a preceito fundamental de ato normativo municial (ADPF). Por isso, o STF pode apreciar ato normativo municipal por meio de controle difuso. 

  O art. 102, III, "c" da CF determina que caberá RE quando a decisão recorrida "julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição". Dessa forma, perfeitamente cabível RE. 

  Eu acertei essa questão por eliminação, porque pra mim, o erro estaria no fato de Câmara do TJ ter declarado a inconstitucionalidade, em desrespeito à cláusula de reserva de plenário... Alguém mais pensou assim?

• Essa questão pode ser respondida por eliminação.

  As únicas que podem estar corretas sao: "C" e "D".

  Como a "D" afirma que o controle difuso pode ser exercido por qualquer órgão judiciário (o que sabemos NÃO ser possível em TURMAS ou CÂMARAS, devido a cláusula de reserva de plenário), já está errada.

  Resta apenas a letra "C"

• Continuo sem entender, pois tive o mesmo pensamento do Matheus Oliveira. Não houve declaração de inconstitucionalidade. Ajudem-me por favor!!

• Em princípio os órgãos fracionarios não podem declarar a inconstitucionalidade de lei (reserva de plenário). Porém, se já houver precedente (decisão anterior do próprio tribunal ou do STF) o órgão pode deixar de aplicar a norma (art 481, parágrafo unico, CPC).

• Qual o erro da letra b?

• ERRO da Questão A: a)"inexistem razões para interposição de recurso extraordinário, uma vez que a decisão de segunda instância fundou-se na inconstitucionalidade de ato normativo municipal, insuscetível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal."

  Resposta: A decisão da Câmara do Tribunal foi com base NA NORMA, e não no ato normativo, conforme se vê do enunciado da questão: "... a Câmara competente do Tribunal de Justiça estadual nega provimento, sob o fundamento de que a NORMA que autoriza os pagamentos em questão afrontaria os princípios..."  -> assim, ao contrário da assertiva, a decisão de segunda instância foi com base na norma (e não no ato normativo) afastando a sua aplicação (da norma) por a declarar incompatível com os princípios (viola também a Clauusla Reserva de plenario, citada pelos colegas).

  
  

  ERRO da questão B: "b)inexistem razões para interposição de recurso extraordinário, uma vez que, tanto no que diz respeito ao mérito da ação, QUANTO sob o ângulo da COMPETENCIA para o julgamento da questão constitucional, a decisão proferida em sede de apelação é compatível com a Constituição."

  Resposta: A primeira parte da questao está correta, porém a partir do "QUANTO" vem os erros: a competência para o julgamento está INCORRETA, uma vez que a CAMARA (orgão fracionário) não pode afastar a incidência da norma, sem que haja decisão pelo Orgao Especial ou Pleno (Clausula de reserva de plenário), OU SEJA, a competência é do orgão especial ou Plenario do próprio Trib ou STF, exceto se já houver decisão de um deles. Assim, por não respeitar a competência estabelecida na CR/88 (art. 97 - clausula de reseva de plenario) não é compatível com a CF, ao contrário do que menciona a parte final da assertiva.

  
  

  Natalia,

  Não houve declaração de inconstitucionalidade, Mas a aplicação da NORMA foi AFASTADA, incidindo a Sumula Vinc. n° 10 STF:

  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, EMBORA NAO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo do Poder Público, AFASTA SUA INCIDENCIA, no todo ou em parte."
  

• Natalia,

  Não houve declaração de inconstitucionalidade, Mas a aplicação da NORMA foi AFASTADA, incidindo a Sumula Vinc. n° 10 STF:

  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, EMBORA NAO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo do Poder Público, AFASTA SUA INCIDENCIA, no todo ou em parte."

• Na verdade, a questão é muito simples e, apesar de ser extensa, cobra expressamente a Cláusula de Reserva de Plenário. Em resumo, a questão afirma que a resolução legislativa da Assembleia foi declarada, em segunda instância, inconstitucional por violar "preceitos constitucionais da Administração Pública".

  Entretanto, "quem" declarou a inconstitucionalidade do ato normativo foi a "Câmara do Tribunal", quando esta só poderia ser declarada por maioria absoluta do PLENO ou do ÓRGÂO ESPECIAL (se houver) - Essa é a regra

  Por fim, a letra c, de forma ainda mais precisa, remonta ao fato de que a Cláusula de Reserva de Plenário poderia ser afastada caso houvesse súmula ou decisões reiteradas do tribunal (mais uma vez, o PLENO ou OE) declarando a inconstitucionalidade de atos idênticos - Neste caso, uma excessão

• Cabimento da Reclamação 
  A Reclamação é cabível em três hipóteses. 
  1) Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. 
  2) Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas. (NÃO PRECISAM SER PRECEDENTE VINCULANTE) 
  3) Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF. 

  Fonte: SIte do STF 
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852
  

  
  

  No caso, a decisão contraria a Súmula vinculante 10 do STF:

   "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".

  
  

  Cabendo, assim, reclamação para o STF.

• Matheus Oliveira e Natalia Oliveira, na hipótese, o órgão fracionário do Tribunal afastou a incidência da resolução (ato normativo do Poder Público) sem declarar, expressamente, sua inconstitucionalidade. Por isso, aplicável a Súmula Vinculante 10 do STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
  
  Em outras palavras, o órgão fracionário burlou a regra do art. 97 da Constituição, pois, para afastar a aplicação da resolução municipal, deveria ter declarado sua inconstitucionalidade (vejam que o próprio fundamento da decisão é constitucional), e, para declarar a inconstitucionalidade, a decisão deveria ser do Tribunal Pleno (ou órgão especial), mas nunca de órgão fracionário.

• Diante do pagamento de diárias a Vereadores de determinado município, efetuado com base em Resolução Legislativa da Câmara Municipal, por viagens realizadas em período de recesso legislativo, um cidadão munícipe ajuíza ação popular, que é julgada procedente em primeira instância. Em face da sentença, os Vereadores interpõem recurso de apelação, ao qual a Câmara competente do Tribunal de Justiça estadual nega provimento, sob o fundamento de que a norma que autoriza os pagamentos em questão afrontaria os princípios constitucionais norteadores da Administração pública, em especial o da moralidade administrativa, razão pela qual deveriam ser considerados inválidos os pagamentos de diárias com base nela efetuadas. Interposto recurso extraordinário pelos Vereadores, sob o argumento de faltar ao órgão julgador competência para afastar a incidência do ato normativo da Câmara Municipal, o Tribunal de Justiça nega-lhe seguimento. 

   

  c) seria procedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário, na hipótese de inexistir declaração prévia de inconstitucionalidade do ato normativo pelo órgão especial ou pleno do Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, com vistas a cassar a decisão de segunda instância.

  Art.97- Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  Súmula Vinculante 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

   

• Essas letras coloridas embaralham minha vista de uma tal maneira...

• A título de complementação, conforme assevera Gilmar Mendes, o órgão fracionário somente pode se pronunciar, por maioria simples, sobre a constitucionalidade da norma, ou seja, rejeitar a alegação de inconstitucionalidade. E a alegação de inconstitucionalidade se afasta nas hipóteses de (i) não se tratar de norma aplicável ao caso, (ii) não envolver ato de natureza norma normativa e (iii) já se ter votado a constitucionalidade da norma.

   

  No mais, eventual técnica interpretativa para afastar a incidência da norma evidentemente aplicável ao caso exorbitaria da competência do órgão fracionário. Com base nisso, entoa a SV 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

• GABARITO: C

  Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

   

  ==========================================================

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 10 - STF

   

  VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.

Questão 1380028

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida em ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores públicos, na qual foi proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau, determinou que o valor do adicional fosse convertido para o equivalente em moeda nacional e corrigido monetariamente pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça, tendo em vista a vedação constitucional de utilização do salário mínimo para fins de cálculo de remuneração. A parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal Federal,

• A. não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que o acórdão não foi proferido pelo órgão plenário ou especial do Tribunal de Justiça.
• B. poderá fazê-lo por reclamação constitucional, desde que atendidos os demais pressupostos legais que a autorizam, tendo em vista que o acórdão violou súmula vinculante que trata da matéria.
• C. poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que presentes seus pressupostos, ainda que o acórdão impugnado tenha transitado em julgado.
• D. não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que a medida apenas tem cabimento contra ato proferido pela Administração pública que viole diretamente norma constitucional ou súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.
• E. não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que o acórdão não foi proferido em sede de mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B

  Súmula Vinculante 4

  Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

  
  

• Complementando...

  Conforme o meu entendimento sobre a questão, suscitada - incidentalmente - a inconstitucionalidade da vinculação do adicional ao salário mínimo (vedação constitucional), ao apreciar a matéria, o órgão fracionário não respeitou a regra do full bench (art. 97 CF), decidindo de forma que afastou a incidência da norma sem a apreciação da inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno. Dessa forma, o Tribunal infringiu a Súmula Vinculante 10 e, por essa razão, cabe reclamação perante o STF.

  Súmula Vinculante 10. VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.

• Na verdade o tribunal não quebrou a regra do full bench pq, neste caso, ela é dispensável por já haver pronunciamento do Plenário do STF (inclusive objeto de súmula vinculante), conforme parágrafo único do art. 481 do CPC:

  Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

  Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

  
  

• Indo além do que determina o CPC, o STF (informativo 761) esclareceu que a inconstitucionalidade, se já decidida pelo Plenário do STF ou Plenário/Órgão Especial de outro tribunal, pode, inclusive, ser declarada pelo Relator do processo, conforme abaixo:

  Se já houve pronunciamento anterior, emanado do Plenário do STF ou do órgão competente do TJ local declarando determinada lei ou ato normativo inconstitucional, será possível que o Tribunal julgue que esse ato é inconstitucional de forma monocrática (um só Ministro) ou por um colegiado que não é o Plenário (uma câmara, p. ex.), sem que isso implique violação à cláusula da reserva de plenário. Ora, se o próprio STF, ou o Plenário do TJ local, já decidiram que a lei é inconstitucional, não há sentido de, em todos os demais processos tratando sobre o mesmo tema, continuar se exigindo uma decisão do Plenário ou do órgão especial. Nesses casos, o próprio Relator monocraticamente, ou a Câmara (ou Turma) tem competência para aplicar o entendimento já consolidado e declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. STF. 2ª Turma. Rcl 17185 AgR/MT, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 30/9/2014 (Info 761) 

• Súmula Vinculante nº 4: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” <--- eis a viola>

  Um pouco de d. do trabalho:

  Em 09-05-2008, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4, com o seguinte teor: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem deservidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”

  Tal fato fez com que o TST, por meio da Resolução nº 148/2008 cancelasse a Súm. 17 (que condiciona abase de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário profissional, se houver previsão em convenção coletiva ou sentença normativa) e alterasse a redação da Súm. 228, ficando com o seguinte texto:

  SÚMULA 228. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

  E diante da suspensão pelo STF de parte da referida Súmula em liminar concedida nos autos de Reclamação nº 6266 e da proibição contida na Súmula Vinculante nº 4 de substituição por decisão judicial de outro indexador, a jurisprudência tem entendido haver necessidade de norma legal estabelecendo outro critério e, enquanto esta não for editada, prevalece a utilização do salário mínimo.

  _________________________

  Erro da "b": "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal" (Súmula 764/STF)

• "A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea �i�, da Constituição Federal).

  Regulamentado pelo artigo 13 da Lei 8.038/1990 e pelos artigos 156 e seguintes do Regimento Interno da Corte (RISTF), o instituto pertence à classe de processos originários do STF � ou seja, deve ser ajuizada diretamente no Tribunal, a quem cabe analisar se o ato questionado na ação invadiu competência da Corte ou se contrariou alguma de suas decisões.

  Cabimento
  

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF � quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF." Fonte: STF

• Letra B - CORRETA.

   

  "Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante n° 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante n° 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa. Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade."

   

  (Rcl 6266 MC, Presidente Min. GILMAR MENDES, julgado em 15/07/2008, publicado em DJe-144 DIVULG 04/08/2008 PUBLIC 05/08/2008)

• Quando eu li a questãoa primeira coisa que eu pensei foi em inconstitucionalidade por violação à regra de competência, tendo em vista que adicional de insalubridade é matéria de direito do trabalho que é de competência privativa da União, de modo que não poderia ser tratada por lei estadual, já que questão não fala de eventual autorização do Estado para legislar sobre o tema. Apesar de ter feito essa constatação percebi que o cerne da questão se limitou à utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo e nem tratou do que eu havia pensado anteriormente. 

  Meu raciocínio está correto? O que vocês acham?

• André Alencar, na verdade, não há ofensa à regra de competência, haja vista que o Estado detém competência para regular o estatuto dos seus servidores, que não se confunde com as regras de direito do trabalho aplicáveis ao setor privado.

• Bom lembrar também da Súmula Vinculante de nº 37:

  "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"

Questão 1390498

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Em tema de processo objetivo de controle de constitucionalidade e das espécies normativas sujeitas a esse controle, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

• A. Ainda que tenha estendido seus efeitos a quantidade expressiva de terceiros que não compunham o processo administrativo, a decisão administrativa prolatada por Tribunal de Justiça que reconheceu o direito à percepção de certa gratificação a servidores de seu quadro funcional não é dotada de de autonomia, suficiência, generalidade e abstração que renda ensejo à sua impugnação por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade.
• B. Se bem que se não se admita, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação), pode o parlamentar deduzir, perante o Supremo Tribunal Federal, demanda pela qual, na prática, se provoca o controle abstrato preventivo, quando visível, a olho desarmado, a inconstitucionalidade material de projetos de leis.
• C. Com base na alegação de afronta a determinada decisão prolatada em processo objetivo de controle de constitucionalidade, o próprio Supremo Tribunal Federal, em reclamação constitucional, poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão, e, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.
• D. desafia recurso extraordinário decisão proferida por Tribunal local em ação direta de inconstitucionalidade em que há alegação de ofensa, pela legislação ou ato normativo estadual ou municipal, a preceito da Constituição estadual, ainda que o preceito não reproduza norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

Gabarito: C

Comentários

• Letra "A": ADI 3202 / RN do STF: O Plenário deste Supremo Tribunal já assentou que somente “ato normativo autônomo, geral e abstrato pode ser submetido à fiscalização abstrata de sua constitucionalidade. A análise da extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores que estivessem nas condições descritas confere a número indeterminado, mas não indeterminável de servidores, a gratificação que vinha sendo paga a alguns, pelo que não me parece ato normativo autônomo, geral, abstrato e inovador o suficiente a permitir o cabimento da ADIN. Veja que o provimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte constituiria “verdadeiro ato normativo autônomo".

  
  

  Letra "B": O controle neste caso é por via de exceção (MS 32033). O MS trata do direito função do parlamentar participar de um processo legislativo hígido.
  

  
  

  
  

• Letra "c": O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação � no �balançar de olhos� entre objeto e parâmetro da reclamação � que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.

  
  

  Letra "d": Da decisão do TJ caberá recurso extraordinário em dois casos: 1º Caso: quando o parâmetro for constitucional; 2º Caso: quando o parâmetro invocado for norma de observância obrigatória.
  

• O erro da alternativa "b" está em afirmar que a inconstitucionalidade é material. 

  Na verdade é formal. 

  Em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para se realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos.

  Temos duas exceções em que é possível o controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário:
  

  a) caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea; e

  b) na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.

  Nessas duas situações acima, o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado aos aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa (regras de processo legislativo), sendo, portanto, admitida a impetração de mandado de segurança com a finalidade de corrigir tal vício, antes e independentemente da final aprovação da norma.

• Perfeito o comentário da colega Roberta acerca do controle preventivo judicial. Só é bom deixar destacado :
  

  Se for PEC = Cabe MS quando violar cláusula pétrea ou o processo legislativo;
  

  Caso se trate de lei = Somente caberá MS ante a violação do processo legislativo.

  Fundamento legal = Artigo 64, parágrafo 4º, da CF (Somente fala de PEC). Fundamento jurisprudencial = MS 32.033 / Inf. 711/STF.

  OBS: Em uma prova discursiva talvez seja interessante conhecer o contraponto presente no posicionamento do Min. Gilmar Mendes (MS 22.503), o qual defendeu o controle preventivo por MS também no caso de se tratar de violação de normas constitucionais interpostas (visto que violaria o processo legislativo à luz de preceitos constitucionais).
  

• Informativo nº 374 do STF

  ADI e decisão administrativa: cabimento e reserva legal
  O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta, para declarar a inconstitucionalidade de decisão proferida por tribunal de justiça local, nos autos de processo administrativo, em que reconhecido o direito à gratificação de 100% aos interessados — servidores daquele tribunal — e estendida essa gratificação aos demais servidores do órgão em situação análoga. Preliminarmente, por maioria, conheceu-se da ação. No ponto, o Ministro Roberto Barroso salientou que a decisão da Corte de origem teria conteúdo normativo, com generalidade e abstração, porque estendera os efeitos da concessão de gratificação a um número expressivamente maior de pessoas, em comparação às diretamente interessadas no procedimento administrativo. Desse modo, ponderou cabível o controle abstrato de constitucionalidade. A Ministra Rosa Weber destacou que esse caráter de generalidade seria aferível a partir da indeterminação subjetiva das pessoas eventualmente atingidas pela decisão discutida. O Ministro Ricardo Lewandowski constatou que os servidores beneficiados com a decisão favorável no tocante à gratificação serviriam como paradigmas a partir dos quais o mesmo benefício seria estendido a outros servidores, em número indeterminado. (...) Acrescentou que a decisão impugnada adotara como fundamento o princípio da isonomia. Entretanto, de acordo com o Enunciado 339 da Súmula do STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), afirmou que não se poderia invocar esse postulado para obtenção de ganho remuneratório sem respaldo legal. Nesse sentido, se ao Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, não seria permitido o aumento de vencimento de servidores com base no referido princípio, menos ainda no exercício de função administrativa.
  ADI 3202/RN, rel. Min. Cármen Lúcia, 5.2.2014. (ADI-3202)
  

• Com razão a colega Roberta sobre a incorreção da assertiva "B".

  Colaciono, pela clareza da explicação, trecho do livro do Professor PEDRO LENZA, a fim de espancar quaisquer dúvidas que ainda possam existir acerca da questão:

  "Ou seja, procurando ser mais claro: a) em relação a projeto de lei, o controle judicial não analisará a matéria, mas apenas o processo legislativo; b) em relação À PEC, o controle será mais amplo, abrangendo não apenas a regularidade do procedimento, mas, também, a matéria, permitindo o trancamento da tramitação de PEC que tenda a abolir cláusula pétrea" (Direito Constitucional Esquematizado. 18ª ed. 2014. p. 296) (grifo meu).

  
  

• c) Informativo 702 do STF

  Reclamação e revisão de decisão paradigma - 1

  Ao apreciar reclamação ajuizada pelo INSS para garantir a autoridade de decisão da Corte proferida na ADI 1232/DF (DJU de 9.9.98), que declarara a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - Loas), o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido por considerar possível revisão do que decidido naquela ação direta, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. (...) Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013. (Rcl-4374)
  
  

  Reclamação e revisão de decisão paradigma - 2

  Aduziu-se ser possível que o STF, via julgamento da presente reclamação, pudesse revisar o que decidido na ADI 1232/DF e exercer nova compreensão sobre a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Obtemperou-se que, hodiernamente, o STF disporia de técnicas diversificadas de decisão para enfrentar problemas de omissão inconstitucional. Se fosse julgada hoje, a norma questionada na ADI 1232/DF poderia ter interpretação diversa, sem necessidade de se adotar posturas de autocontenção por parte da Corte, como ocorrera naquele caso. Frisou-se que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, com consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita. Consignou-se a inconstitucionalidade superveniente do próprio critério definido pelo § 3º do art. 20 da Loas. Tratar-se-ia de inconstitucionalidade resultante de processo de inconstitucionalização em face de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado). Pontuou-se a necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social. (...)
  Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013. (Rcl-4374)

  
  
• Não consigo concordar com a colega Roberta G, pois no controle preventivo de constitucionalidade pelo judiciário, na hipótese de violação ao conteúdo da cláusula pétrea, estaremos diante de inconstitucionalidade MATERIAL, pois não se trata de analisar competência (inconstitucionalidade formal orgânica) ou procedimento (inconstitucionalidade formal propriamente dita). Verifiquei que o esquematizado do Pedro Lenza trabalha somente a hipotese de controle preventivo pelo judiciário no que pertine a violação do processo legislativo.

• Alan C., tinha ficado na mesma dúvida que você, mas perceba que a questão fala em projeto de lei e não em emenda constitucional. Só poderá haver controle preventivo de inconstitucionalidade material em relação às emendas constitucionais, por violação a cláusulas pétreas. Em relação a projeto de lei, o controle preventivo somente poderá ser formal mesmo. O Guilherme Azevedo explicou bem acima.
  

• O principal erro da letra b que pude deduzir é falar em controle de constitucionalidade abstrato nessa hipótese, sobretudo, via de MS. O controle abstrato de normas é realizado por intermédio de ações típicas, como ADI, ADC e ADPF - o que não se verifica na hipótese.

• Letra "A" errada. Uma decisão que não seja dotada de autonomia, suficiência, generalidade e abstração não poderá ser analisada em sede de ADI, como aponsta a questão. Mas a justificativa do seu erro reside em apontar o reconhecimento, em que pese a extensão de efeitos a quantidade expressiva de terceiros, a servidores determinados (isso não está claro na questão, mas no precedente que embasa sua justificativa) do quadro funcional do tribunal. Questão meio confusa também.

   

  Letra "B" errada. Errado Bruno. Excepcionalmente pode ser via ms no caso de flagrante inconstitucionalidade FORMAL. O erro reside em apontar ser INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

   

  A "D" está errada pois inevitavelmente, quando da apreciação do RE, deve-se ter por parâmetro norma constitucional federal ou lei federal violada, pois as hipóteses do 102, III, são contrariar dispositivo da CF, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válidad lei ou ato de governo local em face da CF, e julgar válida lei local em face de lei federal.

•  Consignou-se a inconstitucionalidade superveniente (...) Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013. (Rcl-4374)

   

  Pra mim que nosso sistema nao fala em inconstitucionalidade superveniente mas sim em NAO RECEPCAO, nao? Se me cai um trecho desse voto numa objetiva eu rodo ... 

• letra b: também está incorreta por dizer a respeito de controle difuso (parlamentar estadual -TJ; federal - STF) e CONCRETO (a precípua finalidade é assegurar ao parlamentar o direito publico subjetivo ao devido processo legislativo)

• A ideia é essa:

  " A “prospective overruling”, antídoto ao engessamento do pensamento jurídico, possibilita ao STF rever sua postura em casos de litígios constitucionais em matéria de competência legislativa, viabilizando o prestígio das iniciativas regionais e locais, ressalvadas as hipóteses de ofensa expressa e inequívoca a norma da Constituição."

  Fonte: STF

Questão 1465312

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

A Reclamação Constitucional é fruto de construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na teoria dos poderes implícitos, cujo objetivo primordial é proteger a ordem jurídico-constitucional. Atualmente, encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, nos artigos 102, inciso I, alínea l , e 105, inciso I, alínea f, e seu procedimento disciplinado na Lei nº 8.038/90. Sobre a reclamação constitucional, assinale a alternativa correta.

• A. A reclamação constitucional, na condição de típico sucedâneo da ação rescisória, pode ser ajuizada contra decisão transitada em julgado, principalmente contra decisão que afrontou competência absoluta do STF ou STJ, desde que seja respeitado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.
• B. É cabível reclamação constitucional, com fundamento na preservação da competência, contra ato judicial comissivo ou omissivo, que impeça que o STF ou STJ exerça sua competência.
• C. De acordo com orientação firmada pelo STF e pelo STJ, é cabível reclamação constitucional dirigida ao STJ contra sentença proferida por juiz de juizado especial cível, que contrariar entendimento pacífico na jurisprudência do STJ.
• D. Em virtude do objetivo maior de proteção da ordem jurídico-constitucional, mediante preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STF e STJ, é permitida na reclamação constitucional ampla dilação probatória, concedendo às partes todos os poderes processuais necessários para provar os fatos alegados.
• E. O entendimento do STF é no sentido de ser cabível reclamação constitucional contra ato judicial que desobedecer decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade, em razão do caráter vinculante, salvo nos casos de decisão liminar, uma vez que baseada em cognição sumária e desprovida da autoridade da coisa julgada material.

Gabarito: B

Comentários

• A "c" está errada porque a decisão deve ter sido proferida por "turma recursal", e não "juiz singular". Resposta: "b".

• Letra A. Incorreta

  Não cabe reclamação constitucional contra decisão judicial transitada em julgado

• A) ERRADA - Não cabe reclamação, quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal � embora revestido de natureza constitucional (CF, art. 102, I, �e�)� não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. (STF - Rcl: 9741 SP , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 07/03/2013, Data de Publicação: DJe-047 DIVULG 11/03/2013 PUBLIC 12/03/2013)

  B) CERTA - A Reclamação tem por escopo preservar a competência do Tribunal e, bem assim, garantir a autoridade de suas decisões, pelo que é imprescindível a existência de ato - comissivo, omissivo ou retardatório. (STJ  RECLAMAÇAO Nº 2.211 - RJ , Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 22/11/2006, S3 - TERCEIRA SEÇÃO)

  C) ERRADA - O correto seria Turma Recursal, logo, não sendo cabível contra Juiz do juizado especial cível.

  D) ERRADA - Deve haver prova documental pré-constituída. Art. 13, P. Único da Lei 8.038/90.

  E) ERRADA - Liminar em ADI, ADC, possui caráter "erga omnes" e vinculante. Lei 9.868/99 no Art. 11, § 1º dispõe: A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

• Amigos, só fiquem espertos quanto à revogação pelo novo CPC do Capítulo II da Lei n°. 8.038/90 (arts. 13 a 18), que tratava da Reclamação.

  A Lei n°. 13.105/15 (Novo CPC) passou a tratar da Reclamação em seus arts. 988 e ss. 

   

• http://www.dizerodireito.com.br/2016/04/resolucao-032016-do-stj-e-o-fim-das.html

• Prezados, a alternativa C permanece errada, mas por outros fundamentos. De acordo com a Resolução nº 03/2016 do STJ, cabe reclamação para o TJ quando a decisão proferida por Turma Recursal - no âmbito do Juizado Especial Estadual - violar a jurisprudência do STJ consolidada em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgamento de recurso especial repetitivo, súmulas do STJ e precedentes do STJ.

• Recente alteração constitucional alçou a reclamação a instituto de uso do TST também:

  Artigo 111-A:

   

  § 3º  Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.            (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

• A - ERRADA, pois o inciso I do par. 5 do art. 988 do CPC dispõe que é inadmissível a reclamação quando proposta após o trânsito em julgado da decisão;

  B - CORRETA - art. 988, I do CPC + / Nº 2.211 do STJ;

  C - A reclamação no caso seria se fosse decisão da Turma Recursal e não juizado;

  D - Art. 988 par. 2 - a petição precisa estar instruída com prova documental, não se aceita dilação probatória;

  E - o CPC não faz essa diferenciação entre decisão liminar e definitiva, e como já foi colocado em outros comentários, a decisão liminar de ADI/ADC é vinculante, com eficácia erga omnes.

• A. Não cabe reclamação de decisão transitada em julgado.

  B. art. 988, I do CPC + / Nº 2.211 do STJ;

  C. Entendimento pacífico necessita de esgotamento das vias ordinárias. Nesse caso seria recurso para a turma recursal . 988, § 5º, II, CPC. 

  D. É necessário prova pré-constituída (documental) art. 988, § 2º, CPC.

  E. decisão liminar é vinculante.

• Sempre bom lembrar que NÃO CABE RECLAMAÇÃO CONTRA LEIS.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.

  A- Incorreta. 

  B- Incorreta. 

  C- Incorreta. 

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".  Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 1466224

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional; Súmula Vinculante

Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o CNJ, assinale a alternativa correta.

• A. O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.
• B. O agente policial que descumprir a Súmula Vinculante n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente perante o STF por meio de reclamação constitucional.
• C. A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante só poderão ser provocados por ministro do STF.
• D. As súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto, ao Poder Judiciário, à administração indireta e aos estados e municípios.
• E. A aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse sentido por parte de apenas metade dos membros do STF.

Gabarito: B

Comentários

• GAB-B

  
  

  O STF julgou algumas Reclamações em que era alegado o descumprimento da Súmula Vinculante 11 e tem considerado legítimo o uso das algemas, justificada a excepcionalidade da medida. O uso desnecessário e abusivo de algemas fere não só o art.40 da Lei de Execução Penal, como também o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, que impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral do preso.[4]

  
  

  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/22092/a-sumula-vinculante-n-11-e-a-legitimidade-do-uso-de-algemas#ixzz3VgZL1tpF
  

• A súmula do STF com efeito vinculante

  a) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.

  b) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.

  c) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.

  d) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de INCONSTITUCIONALIDADE

  
  

  Vejamos o que a CF dispõe sobre o tema súmula vinculante.

  
  

  Art. 103 - A: "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação , mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei" .

  A  Lei 11.417 /06, in verbis:

  Art. 3o São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - o Procurador-Geral da República;

  V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI - o Defensor Público-Geral da União;

  VII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  VIII - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

  IX - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/21542/como-funciona-a-edicao-e-o-cancelamento-de-sumula-vinculante-pelo-stf
  

• a) O mandato dos membros do CNJ possui 2 anos de duração, admitida uma recondução (art. 103-B da CF). E o Conselho é composto de 15 membros.
  

• Só mais uma informação.

  Art. 103-A. ...

  § 3º Do ato administrativo (agente policial que descumpriu a súmula) ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  

• Apenas retificando um trecho do comentário de Cyndi. A súmula do STF com efeito vinculante  pode ser aprovada mediante decisão da maioria qualificada dos seus membros, não por maioria absoluta, posto que a exigência é de que 2/3 dos Ministros do STF a aprovem.

• a) CF, Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009) 

  b) CF, Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

  c) d) e) CF, Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...) § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

• Aprendendo a fazer prova da Funiversa..

  (Só pelas palavras exclusivas já eliminava três questões)

  a) O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.

  b) O agente policial que descumprir a Súmula Vinculante n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente perante o STF por meio de reclamação constitucional.

  c) A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante só poderão ser provocados por ministro do STF.

  d) As súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto, ao Poder Judiciário, à administração indireta e aos estados e municípios.

  e) A aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse sentido por parte de apenas metade dos membros do STF.

  
  

  Bons estudos o/

• O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

• Sobre o cabimento de reclamação, bastava a letra da lei:
  "No caso de descumprimento da súmula vinculante cabe reclamação para o STF. O art. 7º da Lei 11.417/2006 diz: 'Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação' (...) § 2º Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso'."
  
  (fonte: Luiz Flávio Gomes, em http://jus.com.br/artigos/9402/sumulas-vinculantes)
• a CINDY está com 30 joinhas que ratificaram o erro que ela escreveu... LEIAM O CAPUT DO ART. 103-A.. não é por maioria absoluta é por 2/3 e após reiteradas decisões sobre determinado assunto, o STF aprovará Súmula Vinculante.

• Lei nº 11.417/06

  Art. 2^o  O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.
  

  § 3^o  A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
  

  Art. 3^o  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV – o Procurador-Geral da República;

  V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI - o Defensor Público-Geral da União;

  VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

  VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

  IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

• ATENÇÃO: Questão contrária ao posicionamento atual do STF, levando em conta apenas a letra fria da CF. Em verdade, a CF não diz em momento algum que cabe DIRETAMENTE reclamação ao supremo.

  Assim, o STF entende que a Reclamação Constitucional somente será admitida após esgotadas as vias administrativas, NÃO SENDO suficiente mero ato administrativa contrário a SV, o que torna o gabarito ERRADO.
  

• Gabarito letra B para os não assinantes.

  Se a autoridade policial Contrariou súmula vinculante, cabe Reclamação ao STF:

  Lei 11.417/2006 - Art. 7o Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

• A) O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.

  INCORRETO. Art. 103-B,CF/88. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

  B) O agente policial que descumprir a Súmula Vinculante n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente perante o STF por meio de reclamação constitucional.

  CORRETO. Lei 11.417, Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas

  C) A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante só poderão ser provocados por ministro do STF.

  INCORRETO. Lei 11.417. Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV – o Procurador-Geral da República;

  V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI - o Defensor Público-Geral da União;

  VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

  VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

  IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

  § 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

  D) As súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto, ao Poder Judiciário, à administração indireta e aos estados e municípios.

  INCORRETO. Lei 11.417. Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.

  E) A aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse sentido por parte de apenas metade dos membros do STF.

  INCORRETO. Lei 11.417,§ 3º A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

Questão 1502992

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:

• A. recurso extraordinário;
• B. recurso especial;
• C. representação;
• D. reclamação;
• E. correição parcial.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Gabarito D - Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
  

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  
  

• Gabarito D - Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  

• Recurso Extraordinário - STF

  
  

  Recuso Especial - STJ

  
  

  
  

  Correição Geral - Ministro do STJ (Ministro Corregedor) e Corregedor do MP

• Reclamação: --------------------------- controvéria a termos de súmula --------------------- STF

  Caso seja praticado ato administrativo ou proferida decisão judicial que contrarie os termos da súmula, a parte prejudicada poderá intentar reclamação diretamente perante o STF. Salienta-se, contudo, que o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas.

  Recurso extraordiário ----------------------------- controvérsia constitucional federal ---------- STF

  O recurso extraordinário é usado para recorrer de decisão sobre matéria constitucional. Em todos os casos do art. 102, III, percebe-se exatamente
  isso: na decisão recorrida, há uma controvérsia constitucional. Alguém até poderia dizer que no caso do art. 102, III, “d” não se trata de controvérsia
  constitucional, mas sim de controvérsia entre leis. Todavia, mesmo nessa situação, o problema envolve, sim, matéria constitucional. Como as leis
  federais, estaduais e municipais têm a mesma hierarquia, o que determina qual delas prevalece sobre as outras é a repartição constitucional de
  competências.

• A título de informação complementar:

   

  LEI 11.417 - Art. 7º  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

• Fonte: Comentário de colega aqui do QC

  Contrariou:

  CONSTITUIÇÃO = ADI OU ADIN

  PRECEITO FUNDAMENTAL = ARGUIÇÃO

  SUMULA VINCULANTE = RECLAMAÇÃO.

Questão 1583821

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas; FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental; FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia; FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

A autoridade federal competente para julgar processo administrativo de imposição de multa decidiu por aplicar a pena de multa ao administrado, impondo-lhe, ainda, o ônus de depositar o respectivo valor como condição de admissibilidade do recurso administrativo cabível.

Sabendo que a exigência da autoridade administrativa contraria teor da súmula vinculante 21 (segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo), o administrado pretende propor reclamação constitucional para que não seja obrigado a depositar o valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo.

De acordo com a Constituição Federal, a reclamação constitucional é, em tese,

• A. incabível.
• B. cabível, devendo ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. cabível, devendo ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
• D. cabível, devendo ser proposta perante o Tribunal Regional Federal competente.
• E. cabível, devendo ser proposta perante a autoridade administrativa superior.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  CF.88 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
  

  
  

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  

• Gabarito Letra B
  
  importante ressaltar também, como se trata de um processo administrativo como diz na questão, além do artigo 103-B ,há uma previsão semelhante na própria 9784, que regula o processo administrativo federal:
   

  Art. 64-A.  Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso
  
  Art. 64-B.  Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal
  
  bons estudos
  

• LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

  Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

  (...)

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

  § 2o  Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

• Reclamação Constitucional  e instrumento de car´0ater mandamental e natureza constitucional apropriado para preservar a competência do STF e guardar a autoridade de suas decições, a preservar a autoridade de s´umula vinculante. Não ´e cab´ivel para s´umulas convencionais. Combate tanto atos administrativos quanto decisões judiciais. Considerada como parte leg´itima para propositura da reclamação todos aqueles que forem atingidos por decisões contr´arias ao entendimento firmado pela Corte no julgamento  de m´erito proferido em ação direta de inconstitucionalidade (ampliação do conceito de parte interessada`).

• Errei a questão por afobamento.
  Li e entendi que o administrado não teria legitimidade para a propositura. Por que pensei assim? Porque pensei nos legitimados para propor edição, revisão e cancelamento que são coisas distintas da reclamação constitucional.
  Com certeza essa não erro mais.
  Resposta letra B
  
  

• Eu pensei que nesse caso, em virtude do disposto no art. 7º, §2º da Lei 11. 417, o administrado deveria, antes de propor reclamação, deveria interpor recurso administrado, em que alegaria a violação da súmula vinculante e consequentemente a desnecessidade do depósito para recorrer. E somente se a decisão do recurso lhe fosse desfavorável, recorreria ao STF. Alguém mais raciocinou assim? 

• Quanto á legitimidade para propor a reclamação constitucional, onde posso encontrar o fundamento? Obrigada!

• Natalia Oliveira,

  os legitimados se encontram elencados no caput do art. 988 do novo CPC:

   

  Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  I - preservar a competência do tribunal;

  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;            (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)

  IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;         

• Não teria que esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a reclamação? oO

• Entendo o questionamento dos colegas quanto ao esgotamento das vias administrativas, mas acho possível justificar o gabarito.
  
  Isso porque, quando a autoridade julgadora impôs o depósito da multa como condição de admissibilidade do recurso, ela já violou frontalmente a Súmula Vinculante nº 21. E mais: o administrado está impedido, justamente por isso, de esgotar a via administrativa.
  
  Seria desarrazoado exigir que ele entrasse com o recurso administrativo, sabendo que seria inadmitido, para só depois propor a Reclamação.
  
  Fica o meu posicionamento, mas ressaltando novamente que acho plausível o questionamento dos colegas.

• Discordo do gabarito (apesar de ter pedido "de acordo com a CF/88").

  Nesse sentido temos o que entende a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo Federal):

  Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  § 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

  § 3 Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. 

  Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.                      

  Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. 

  Uma coisa é onde propor (A1 ou A2), outra coisa é quem vai julgar (STF).

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.      

         
  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.     

   

  ==================================================================

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 21 - STF 

   

  É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

Questão 1585111

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

A autoridade federal competente para julgar processo administrativo de imposição de multa decidiu por aplicar a pena de multa ao administrado, impondo-lhe, ainda, o ônus de depositar o respectivo valor como condição de admissibilidade do recurso administrativo cabível.


Sabendo que a exigência da autoridade administrativa contraria teor da súmula vinculante 21 (segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo), o administrado pretende propor reclamação constitucional para que não seja obrigado a depositar o valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo.


De acordo com a Constituição Federal, a reclamação constitucional é, em tese,

• A. incabível.
• B. cabível, devendo ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. cabível, devendo ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
• D. cabível, devendo ser proposta perante o Tribunal Regional Federal competente.
• E. cabível, devendo ser proposta perante a autoridade administrativa superior.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  GABARITO B
  

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.      

         
  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.     

   

  ==================================================================

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 21 - STF 

   

  É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
   

Questão 1628830

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,

• A. ação direta de inconstitucionalidade.
• B. reclamação.
• C. arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• D. mandado de segurança.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 103-A, §3o, CF: Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• Esse tipo de questão no Exame da Ordem, só serve para motivar o candidato que, muitas vezes sai zerado da faculdade, para continuar o exame acreditando que irá fazer o mínimo de 50% da prova. É lamentável que as instituições de ensino Jurídico, não percebam que grande parte dos bacharéis em direito e, até mesmo, advogados já habilitados, tenham erros básicos de conhecimento técnico.
  Acredito que uma reforma no ensino jurídico seja uma opção para melhorar esse quadro inacreditável de tantas reprovações no exama da ordem.

• Art. 103-A, §3o, CF: Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• dica-->>falou em súmula?quase sempre a resposta tera relação com reclamação constitucional. isso devido ao fato do art 103-a da CF trazer em seu texto que dos atos administrativos, decisões judiciais que contrariarem súmulas, caberá Reclamação ao STF

• GABARITO: LETRA B - reclamação.

• contrariou súmula? RECLAMAÇÃO NELES

• uma dessa na minha prova, por favoooorr

• que caia uma dessa na prova dia 13/06/21 agora pelo amor de deus kkkkkkkkk

• A reclamação é um remédio constitucional para preservação e garantia da autoridade das decisões proferidas pelos tribunais superiores.

  Gabarito: Letra b

• ATENÇÃO! LINK COM O NOVO CPC!

  O CPC/15 ampliou as hipóteses de cabimento da reclamação. Além de repetir as hipóteses já previstas anteriormente (preservação da competência e garantia da autoridade das decisões dos tribunais superiores e das súmulas vinculantes editadas pelo STF), o CPC passou a prever outras hipóteses. São elas: a preservação da competência e garantia de autoridade das decisões dos demais tribunais, a garantia da observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, de acórdão ou precedente proferido em IRDR ou em IAC e em julgamento de recurso extraordinário ou especial repetitivo.

  O STF antigamente entendia que a reclamação constitucional seria o exercício do direito de petição, mas atualmente entende que tem natureza jurídica de ação, alinhando-se ao que já era defendido pela doutrina.

• Gabarito: B

  CONCEITO - Reclamação é uma...

  - ação

  - proposta pela parte interessada ou pelo MP 

  - com o objetivo de cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado: 

  a) a competência de um tribunal (Tribunal de 2º grau ou Tribunal Superior); 

  b) a autoridade de uma decisão do tribunal (Tribunal de 2º grau ou Tribunal Superior); 

  d) súmula vinculante; 

  e) decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; 

  f) acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

  NATUREZA JURÍDICA - Prevalece que a reclamação possui natureza jurídica de ação. (STF. 1ª Turma. Rcl 38889 AgR, Rel. Rosa Weber, julgado em 15/04/2020).

  Súmula 734 STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 

  Súmula vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  Vejamos como o assunto foi cobrado em um exame de ordem anterior.

  FGV/OAB/XI/2013: Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que “é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território. 

  A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta. 

  d) A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.

  Material para o XXXIII Exame de Ordem: 081 993175380 ou inbox.

  • Doutrina (pontos específicos)
  • Questões já cobradas em outros Exames de Ordem
  • Legislação comentada
  • Jurisprudência
  • Código de Ética, Regulamento Geral e Estatuto da OAB comentados

  Bons estudos!

• SEMPRE que a questão falar em CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE, LEMBRE-SE DA RECLAMAÇÃAAAAAAAOOOOOOO!

• ALTERNATIVA B

  LEMBRAR SEMPRE !

  No caso de CONTRARIAR súmulas, deve realizar RECLAMAÇÃO.

• contrariou súmula? RECLAMAÇÃO 

Questão 1658185

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Sobre a reclamação constitucional, pode-se dizer:

I. Tem como pressuposto a preservação da autoridade da decisão paradigma, de modo que não é condição essencial a eficácia vinculante do precedente quanto a terceiros.

II. No controle abstrato de inconstitucionalidade, é cabível a reclamação com vistas a preservar a autoridade dos fundamentos da decisão. Por esse motivo, nesses casos a legitimidade ativa para a reclamação não fica restrita aos legitimados para o controle de constitucionalidade.

III. Cabe reclamação contra ato administrativo que deixe de observar súmula vinculante.

IV. As decisões liminares proferidas nas ações do controle de constitucionalidade produzem efeitos vinculantes, de modo que sua desconsideração enseja o uso da reclamação constitucional.

• A. Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
• C. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
• D. Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  

• Não entendi porque a alternativa II está errada. Segundo a professora Flávia Bahia, são legitimados ativos para a Reclamação Constitucional "todos aqueles que fazem parte de processo administrativo ou judicial em que se tenha uma decisão violadora da Súmula Vinculante ou violadora da competência do STF ou que coloque em risco a autoridade das suas decisões". Do mesmo modo, a alternativa I diz que "não é condição essencial a eficácia vinculante do precedente quanto a terceiros". Sabemos que só cabe Reclamação Constitucional quando se vai de encontro à Súmula vinculante...Me ajudem a entender

• Não entendi o porquê do primeiro item I estar correto. 

  Na pag. 402 do livro do Pedro Lenza, 18ª ed. (2014), ele afirma: "Dessa forma, conforme entende o STF, 'para que seja admitido o seu manejo (reclamação), a decisão da Suprema Corte, cuja autoridade venha a estar comprometida, deve ser revestida de efeito vinculante e eficácia erga omnes', não se admitindo paradigma de ordem subjetiva (Min. Dias Toffoli, Rcl 14.810-AgR, j. 23.05.2013).".

  Levando isso em consideração, esta afirmação não está indo de encontro com o que dispõe a questão?

  Se alguém puder ajudar, ficaria agradecido!

  Abraços.

• Qual o erro do item II?

• Bom, li e reli doutrinas e apontamentos sobre o instituto da reclamação, sendo que, inexoravelmente, a meu ver, o gabarito está incorreto. O item I está incorreto, pois unanimidade da doutrina afirma que somente caberá reclamação em face de "decisões com efeitos vinculantes". Logo, o efeito vinculante da decisão é claramente identificado como elemento essencial do instituto em estudo. 

  O item II é irrepreensivelmente correto. Logo, o gabarito encontra-se equivocado.

• Salvo melhor juízo, para o deslinde da questão, faz-se necessária a análise do que decidido na Recl 4335 do STF. O debate deu-se em torno da TEORIA DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO e sobre a possibilidade do manejo de reclamação constitucional para preservar a autoridade das rescisões em sede de controle difuso.
  
  
  Informativo 739 do STF

  
  

  Reclamação: cabimento e Senado Federal no controle da constitucionalidade - 15
  O Ministro Teori Zavascki considerou, ainda, que certas decisões seriam naturalmente dotadas de eficácia “ultra partes”, como aquelas produzidas no âmbito do processo coletivo(...). Asseverou que o sistema normativo pátrio atualmente atribuiria força “ultra partes” aos precedentes das Cortes superiores, especialmente o STF. Reputou que esse entendimento seria fiel ao perfil institucional atribuído ao STF, na seara constitucional, e ao STJ, no campo do direito federal, que teriam, dentre suas principais finalidades, a de uniformização da jurisprudência e a de integração do sistema normativo.
  
  

  Reclamação: cabimento e Senado Federal no controle da constitucionalidade - 17
  O Ministro Teori Zavascki concluiu que, sem negar a força expansiva de uma significativa gama de decisões do STF, deveria ser mantida a jurisprudência segundo a qual, em princípio, a reclamação somente seria admitida quando proposta por quem fosse parte na relação processual em que proferida a decisão cuja eficácia se buscaria preservar. A legitimação ativa mais ampla apenas seria cabível em hipóteses expressamente previstas, notadamente a súmula vinculante e contra atos ofensivos a decisões tomadas em ações de controle concentrado. Haveria de se admitir também a reclamação ajuizada por quem fosse legitimado para propositura de ação de controle concentrado, nos termos do art. 103 da CF. Entendeu que, no caso concreto, à luz da situação jurídica existente quando da propositura da reclamação, ela não seria cabível. (...).
  Rcl 4335/AC, rel. Min. Gilmar Mendes, 20.3.2014. (Rcl-4335).

  
  

  Recomenda-se ainda a leitura do seguinte artigo (dica de uma colega qconcurso):

  
  

  http://www.dizerodireito.com.br/2014/05/stf-nao-admite-teoria-da.html
  

• Creio que o item II está errado ao afirmar "...preservar a autoridade dos fundamentos da decisão".
  

  O STF não aceita a "Teoria da Transcendência dos motivos determinantes", Em suma, pela teoria da transcendência dos motivos determinantes, a ratio decidendi, ou seja, os fundamentos determinantes da decisão também teriam efeito vinculante.

  Para o STF: Somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes.
  

• II) Controle abstrato de normas: por força do efeito vinculante (art. 103, § 2º, da CF), as decisões finais em ADI, ADC e ADPF são suscetíveis de ensejar a reclamação, caso não sejam observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário ou pela Administração Pública. Nessas ações de controle de constitucionalidade, também as decisões concessivas  de liminares (mas não as que negam) podem ensejar a reclamação, caso descumpridas. Nesses casos, a legitimidade cabe a qualquer pessoa que tenha seus interesses lesados pela decisão que contrariou a autoridade do STF. Vejamos alguns julgados sobre o cabimento da reclamação no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade. 
  O erro do item esta aqui: é cabível a reclamação com vistas a preservar a autoridade dos fundamentos da decisão

• Li o livro do Pedro Lenza a respeito da reclamação, acho que a FCC considerou a afirmativa I correta pois conforme a Constituição Federal cabe reclamação para a preservação da competência do STF e garantia da autoridade de suas decisões, nada mencionando quanto à necessidade de a decisão ter efeito vinculante. Assim, não se trata, salvo melhor juízo, de condição essencial, exceto no entendimento do STF, o que não foi cobrado pela questão.

  
  

• Sobre o item II: Eu entendi essa alternativa de um modo diferente do que pude observar nos comentários. Entendi que a afirmação como se coubesse reclamação nas ações de controle abstrato de inconstitucionalidade... E não que a questão estivesse dizendo que caberia reclamação de decisões contrárias às ações de controle abstrato... Como caberia reclamação de uma decisão do próprio STF, por exemplo, de uma ADI... Ninguém mais interpretou dessa forma?

• Patrícia, não entendi como você! Olha só o meu raciocínio: imagina que um Governador de determinado Estado (A) ajuizou uma ADI contra lei estadual que contrarie a CF . A ADI foi deferida, ou seja, a referida lei (do Estado A) é inconstitucional. Tendo em vista que o efeito é vinculante, se alguém contrariar a decisão da ADI, caberá reclamação constitucional.
  Ocorre que apenas a decisão vincula. 
  Se um outro Estado (B) tiver uma lei parecida com a lei do Estado A (que ajuizou a ADI), ele terá que ajuizar outra ADI, porque a decisão é apenas para a Lei do Estado A, os fundamentos usados para decidir a ADI não vincula ninguém, mesmo que sejam os mesmos fundamentos. 

  Assim, não é para" preservar a autoridade dos fundamentos" e sim para "preservar a autoridade da decisão"!

• Cabimento da Reclamação
  

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. 
  

  1) Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF.
  

  2) Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas. (NÃO PRECISA SER PRECEDENTE VINCULANTE)
  

  3) Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.
  

  Fonte: Site do STF

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852
  

  
  

• Olá Felipe Souza, tb fiquei com muita dúvida no item I, exatamente pelos mesmos motivos que vc, já que estou estudando pelo Pedro Lenza. O meu livro é a 19ª edição, então imagino que tudo o que tenha no meu tenha no seu.

  O que me esclareceu a questão foi ler a nota de rodapé da página 431, nota de rodapé nº 208, além de ter entrado no link que a colega Sarah indicou, da notícia do STF.

  Essa nota de rodapé cita a Rcl.4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22.06.2011, Plenário, DJE de 05.08.2011, que fala, em síntese que, "Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante..."

  Então, nesses casos, pelo que entendi, é como se houvesse um efeito vinculante para as partes do processo subjetivo, mas não para terceiros, como diz o item I, o que permitiria que essas partes, do processo subjetivo, concreto, em que a decisão judicial não está sendo cumprida, pudessem entrar com a reclamação, para garantir o cumprimento da decisão que lhes foi direcionada.

  Leia tb o link sugerido pela Sarah, que esclarece mais um pouco na parte de "alterações administrativas".

  Bom, essa foi a conclusão a que cheguei. Qualquer outro esclarecimento será bem vindo.

  
  

• Se um juiz ou Tribunal desrespeita o que foi decidido pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, a pessoa prejudicada não poderá se valer da reclamação para questionar esse descumprimento, salvo se ela foi parte no processo originário que foi julgado pelo Supremo.
  FONTE: DIZER O DIREITO.

• Fabiany,

  
  

  Seu exemplo, com todo o respeito, não explica a questão. Isso porque NENHUMA decisão do STF, vinculante ou não, inter partes ou erga omnes, tem o condão de "fossilizar" o ordenamento jurídico. Assim, mesmo tendo uma ADI declarando a lei estadual inconstitucional, este MESMO estado poderá editar NOVA lei idêntica à primeira, ou seja, igualmente inconstitucional. A decisão do STF, mesmo em ADI (vinculante e erga omnes) não impede a edição de NOVA lei. Uma nova ADI deverá, então, ser proposta.

  
  

  Segundo o ex-Ministro Cézar Peluso, na Reclamação 2.617 Agr/MG

  
  

  “É firme a jurisprudência desta Corte que não admite reclamação contra lei posterior à decisão cujo desrespeito se alega (cf. Rcl nº 344-AgR, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 08/02/2002; Rcl nº 552, rel. Min. VICTOR NUNES LEAL, DJ de 01/06/1966; Rcl nº 706, rel. Min. AMARAL SANTOS, DJ de 18/11/1968). Se assim não fosse, interferir-se-ia de maneira desarmônica na esfera de atuação do Poder Legislativo do Estado, impedindo-o de legislar novamente sobre a matéria, toda vez que esta Corte se manifeste pela inconstitucionalidade de lei preexistente.”

  
  

  “a instauração do controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal Federal não impede que o Estado venha a dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada nos atos estatais impugnados, especialmente quando o conteúdo material da nova lei implicar tratamento jurídico diverso daquele resultante das normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade” (Rcl nº 467, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 09/12/1994).
  

• Item III - Art. 7o da Lei 11.417/2006:
  

  
  

  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
  

• Item IV

  
  

  Ver Reclamação 2256
  

• I. Tem como pressuposto a preservação da autoridade da decisão paradigma, de modo que não é condição essencial a eficácia vinculante do precedente quanto a terceiros. - CORRETA

   

  A afirmativa está mesmo correta.

   

  Na reclamação com o objetivo de preservar a autoridade da decisão, não há necessidade de que a decisão cuja observância é requerida tenha eficácia vinculante. Basta que haja decisão cuja autoridade é desrespeitada, ainda que sem eficácia vinculante, que caberá reclamação perante o STF ou STJ, para que essa decisão seja observada.

   

  Tanto é assim que, entre a promulgação da Constituição de 1988 e a vigência do NCPC, o STJ não proferia decisões com efeitos vinculantes, mas, ainda assim, era (e é) cabível a reclamação para preservar a autoridade de suas decisões (CF, art. 105, I, "f") - muito embora, como já dito, não tivessem efeito vinculante.

   

  Por exemplo, se em uma ação de indenização, em sede de REsp, o STJ determina o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, por ter havido cerceamento de defesa, o descumprimento desse acórdão de RExt enseja o ajuizamento de reclamação perante o STJ, ainda que o acórdão não tenha efeito vinculante.

   

  Constituição

   

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

   

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

   

  Bernardo Pimentel Souza (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, 9ª edição, 2012, pg. 929):

   

  “A ação de reclamação pode ter causa de pedir tanto no controle difuso quanto no controle concentrado de constitucionalidade. É certo que a relação com o controle concentrado é mais nítida, por ser a reclamação a ação adequada para assegurar o cumprimento de julgado do Supremo Tribunal Federal dotado de efeito vinculante e erga omnes. Daí a estreita relação existente entre a reclamação e o controle concentrado, porquanto aquele é a via processual idônea para que os julgamentos proferidos nas ações diretas sejam respeitados e cumpridos pelas autoridades judiciárias e administrativas.

   

  Não obstante, a reclamação é igualmente admissível no controle difuso, quando o Supremo Tribunal Federal profere julgamento subjetivo em determinada causa. Na eventualidade de o julgado não ser observado quando da liquidação ou da execução, há lugar para reclamação constitucional por parte das pessoas alcançadas pela coisa julgada produzida no caso concreto.”

   

• II. No controle abstrato de inconstitucionalidade, é cabível a reclamação com vistas a preservar a autoridade dos fundamentos da decisão. Por esse motivo, nesses casos a legitimidade ativa para a reclamação não fica restrita aos legitimados para o controle de constitucionalidade. – ERRADA

   

  A afirmativa está mesmo errada.

  Em primeiro lugar, me parece que a reclamação configura controle concreto de constitucionalidade, e não abstrato, já que se destina a desconstituir ato ou decisão judicial específica, e não instrumento normativo de caráter genérico (Lei). Procurei em manuais e não encontrei entendimentos em qualquer sentido (concreto ou abstrato).

   

  Em segundo lugar, não se preserva a autoridade dos fundamentos da decisão, mas sim da decisão (ou seja, do dispositivo, e não dos fundamentos), seja pela redação do art. 102, I, l, da Constituição, seja pelo art. 469, I, do CPC, ou, ainda, pela não adoção, no STF, da teoria da transcendência dos motivos determinantes.

   

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

   

  Art. 469. Não fazem coisa julgada:

  I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;).

   

• Reclamação Constitucional (Ver Leis 8.038/90 e 11.417/2006):
  1) Tem como pressuposto a preservação da autoridade da DECISÃO paradigma, de modo que não é condição essencial a eficácia vinculante do precedente quanto a terceiros. 2) Na reclamação contra ato que fira a autoridade de decisão do STF é INDISPENSÁVEL que a violação diga respeito a parte DISPOSITIVA da decisão (e não aos fundamentos!). 3) Cabe reclamação contra ato administrativo que deixe de observar Súmula Vinculante. 4) As decisões liminares proferidas nas ações de controle de constitucionalidade produzem efeitos vinculantes, de modo que sua desconsideração enseja o uso da reclamação constitucional. 5) Não cabe reclamação para assegurar a autoridade de ato judicial que não possui efeito erga omnes. 6) Também não cabe contra ato futuro indeterminado. 7) Não cabe para questionar violação de SÚMULA do STF DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE. 8) Incabível, também, o pedido de DESISTÊNCIA da reclamação depois de iniciado seu julgamento. 9) Súmula 734 STF - Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF. 10) Súmula 368 STF - Não há embargos infringentes no processo de reclamação. 11) Segundo STJ não há na reclamação condenação em honorários advocatícios (devido ser exercício do direito de petição).  
• O art. 102, I, l, estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Correta a assertiva I.
  
  O art. 13, da Lei 8038/90 que dispunha que para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. De acordo com o novo CPC/2015, art. 988, IV, caberá reclamação da parte interessada ou do MP para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Assim, o art. 985, §1º do CPC, estabelece que caberá reclamação se não observada a tese adotada no incidente de resolução de demandas repetitivas. Conforme decisão do STF, "Reclamação. Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da administração pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do conceito de parte interessada (Lei 8.038/1990, art. 13). Reflexos processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado." (Rcl 1.880-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 7-11-2002, Plenário, DJ de 19-3-2004). No mesmo sentido: Rcl 707-AgR-ED, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-2-2013, Plenário, DJE de 6-3-2013. Portanto, está correta a parte em que menciona que a legitimidade ativa para a reclamação não fica restrita aos legitimados para o controle de constitucionalidade. Contudo, a afirmativa está errada ao tratar é cabível a reclamação com vistas a preservar a autoridade dos fundamentos da decisão. A reclamação visa proteger a decisão e não necessariamente seus fundamentos. Incorreta a assertiva II.
  
  
  
  De acordo com o art. 103-A, § 3º, da CF/88,  do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Correta a assertiva III.
  
  O art. 11, § 1º, da Lei 9868/99, estabelece que a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. Caso a decisão seja descumprida, cabe reclamação, já que é a ação apropriada para garantir a autoridade da decisão proferida pelo STF. Correta a assertiva IV.
  
  RESPOSTA: Letra D
  
  
  
  

• O colega Guilherme Cirqueira sempre com comentários válidos. O item I está incorreto, o resto é história.

• Item I - "A segunda hipótese prevista na Constituição e no CPC (art. 988, II) para o cabimento da reclamção diz respeito à garantia da autoridade das deicões do tribunal - insista-se, tanto de Tribunais Superiores, quanto de qualquer outro tribunal. Diante do desrespeito à determinação do tribunal, a parte prejudicada pode-ser valer da reclamação para tutelar seu direito. É preciso destingur, porém, as hipóteses de cabimento da reclamção daquelas em que há mera execção do julgado.

  Em procesos subjetivos, a reclamação é cabível em face da não observância da decisão do tribunal pelo juízo a quo, ou seja, o não-cumprimento de uma decisão oriunda do STJ, do STF ou do tribunal por outro órgão jurisdicional inferior rende ensejo à reclamação."

  Fonte: Poder Público em Juízo para Concursos - Guilherme Freire de Melo Barros (pg. 273 - ed.6º 2016).

   

  Portanto, item correto !

• QUANTO AO ERRO DO ITEM II:

  O STF, mudando o entendimento sustentado na Rcl. 4987, passou a entender "pelo descabimento da reclamação quando houver violação ao precedente e não a coisa julgada, ao dispositivo da decisão" (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13 ed. p. 691). 

  Ou seja, anteriormente o STF entendia que, para fins de reclamação constitucional, os motivos determinantes de um acordão em controle concentrado transcendiam para além do caso. Atualmente o entendimento sustentato pela Corte cinge-se apenas à força vinculante do dispositivo da decisão. 

  Portanto, em vista do entendimento atual do STF, inequivocamente, ERRADO o item II da presente questão. 

   

• ITEM II

  Aqui cabe fazer duas ressalvas quanto às considerações do (sempre genial) Fabio Gondim:

   

  II. No controle abstrato de inconstitucionalidade, é cabível a reclamação com vistas a preservar a autoridade dos fundamentos da decisão. Por esse motivo, nesses casos a legitimidade ativa para a reclamação não fica restrita aos legitimados para o controle de constitucionalidade.

   

  Minha interpretação é de que o controle abstrato a que se refere o item é aquele exercido no mérito da decisão paradigma, não na própria reclamação constitucional ajuizada.

   

   

  II. No controle abstrato de inconstitucionalidade, é cabível a reclamação com vistas a preservar a autoridade dos fundamentos da decisão. Por esse motivo, nesses casos a legitimidade ativa para a reclamação não fica restrita aos legitimados para o controle de constitucionalidade.

   

  A esse respeito, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil. 2016. Página 1430:

  "(...) Aparentemente visando legislar sobre a polêmica (referente à Teoria dos Efeitos Transcendentes dos Motivos Determinantes), o art. 988 do Novo CPC, em seu § 4º, prevê que as hipóteses dos incios III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. Entendo que o Novo Código de Processo Civil adotou a teoria dos efeitos transcendentes dos motivos determinantes ao se referir a "tese jurídica", e não a norma jurídica decidida concretamente pelo Supremo Tribunal Federal."

   

  CPC/2015:

  Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  I - preservar a competência do tribunal;

  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

  III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;            (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)

  IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

  IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;             (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)

  (...)

  § 4o As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

  (...)

• Esse item IV não está propriamente correto, embora a questão assim tenha considerado.

   

  Só produzem efeitos vinculantes as decisões liminares de concessão de medida cautelar, não as de indeferimento da medida cautelar. Provavelmente, o item deve ser interpretado como decisão concessiva, mas de toda forma cabe essa ressalva importante.

   

  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.797. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão de indeferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não se presta como paradigma para o ajuizamento de reclamação. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797 de forma contrária ao pleito da Reclamante. 3. Reclamação 2.138: Ausência de eficácia vinculante e efeitos erga omnes e inexistência de identidade material.
  (Rcl 3267 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2009, DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-01 PP-00044)

• Afinal, o item II, hoje, está ou não está certo ?!?

• I - CORRETA. De fato, é comum o entendimento segundo o qual a reclamação se presta a garantir a autoridade das decisões do STF dotadas de eficácia vinculante (ADI, ADC, ADPF, ADO e SV's). Contudo essa compreensão apenas reflete uma regra geral. Isso porque também caberá reclamação para garantir autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, desprovida de eficácia vinculante, desde que manejada pela parte que integrou o processo subjetivo. Por isso, e só porque existe essa hipótese, a assertiva estaria correta, salvo melhor juízo.

   

  II - INCORRETA. Não se discute que os legitimados para ajuizar reclamação vão muito além do rol de legitimados para ADI/ADC. É que qualquer pessoa prejudicada por decisão que desrespeitou decisão paradigma do STF pode manejar reclamação, inclusive o Ministério Público. Assim, o erro da assertiva está em afirmar que cabe reclamação para garantir a autoridade dos fundamentos determinantes da decisão. Porém, isso não é verdade. O STF já se manifestou no sentido de que não admite a tese da eficácia vinculnate dos motivos determinantes, de sorte que reclamação é cabível apenas para garantir autoridade da parte dispositiva da decisão.

   

  III - CORRETA. Aqui não há controvérsia. Art.103-A, CF:"Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".

   

  IV - CORRETA. Medida cautelar em ADI/ADC é dotada de eficácia vinculante, caracterizando decisão cuja autoridade pode ser garantida mediante manejo da reclamação. Art.11,§1º, da Lei nº.9.868/99: "A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa".

• Pensei ser condição a "eficácia vinculante do precedente quanto a terceiros" lembrando que não cabe reclamação contra ato normativo do poder legislativo, pois as decisões só vinculam o poder Judiciário e Executivo. Isso ja foi cobrado em diversas questões... 

   

  Fiquei confusa, pois ao meu ver parece requisito essa vinculação...

   

  Se alguém puder me mandar msg explicando, agradeço.

•  A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de  embargos  declaratórios,  não  podendo,  igualmente,  ser objeto de ação rescisória. 
  Fonte, D.Constitucional nas 5 Fontes, Víctor Cruz (Vampiro). 

   

  Oq vem a ser, então, embargos declaratório (único "instrumento" jurídico hábil a fazer "cócegas" numa decisão de ADI ou ADC)?

  Caso a decisão tenha ficado obscura, não clara, usar-se-á embargos declaratórios com intuito de obter uma melhor explicação do Supremo em relação à sua decisão. Esta, por sinal, em se tratando de ADI e ADC é DEFINITIVA de Mérito, ou seja, é sempre uma decisão final. 
  
  Continuando com a aula do Prof. Vampiro: efeitos  da  decisão  final  da  ADI  e  ADC:  A  declaração  de constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive a interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra todos  e  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. 
   

  É desnecessário aguardar o trânsito em julgado de uma ADI ou ADC, pq (como já falei) são decisões definitivas de mérito.

  Qnd começam a produzir efeitos? após a publicção no Diário da Justiça.

   

  Mega detalhe, já cobrado em prova: é comum sabermos que uma SV não vincula o PLegs, correto? Entretanto, as SVs devem ser estritamente observadas pelos órgãos administrativos do PLegs em suas funções administrativos. Resumindo, uma SV afeta o PLegs qnd este não atua em sua função precípua. 

• Item I (NCPC): cabe reclamação contra decisão em processo subjetivo (art. 988, I e II, e § 5°, II). Item II (NCPC): Cabe reclamação para garantir a prevalência da tese jurídica (motivos determinantes) em súmula vinculante, controle concentrado, IRDR e IAC (art. 988, § 4°).

• Um absurdo cobrarem conteúdo em prova objetiva com enorme divergência na jurisprudência.

  I. Tem como pressuposto a preservação da autoridade da decisão paradigma, de modo que não é condição essencial a eficácia vinculante do precedente quanto a terceiros. 

  Correta. A eficácia vinculante da decisão não é requisito se o juiz de 1º grau descumpre acórdão proferido pelo tribunal ad quem em sede de agravo de instrumento que foi interposto na ação ordinária de origem, por exemplo. A reclamação, porém, deve ser ajuizada por uma das partes da ação ordinária.

  II. No controle abstrato de inconstitucionalidade, é cabível a reclamação com vistas a preservar a autoridade dos fundamentos da decisão. Por esse motivo, nesses casos a legitimidade ativa para a reclamação não fica restrita aos legitimados para o controle de constitucionalidade. 

  Controvérsia nos outros comentários.

  III. Cabe reclamação contra ato administrativo que deixe de observar súmula vinculante. 

  Assertiva verdadeira.

  IV. As decisões liminares proferidas nas ações do controle de constitucionalidade produzem efeitos vinculantes, de modo que sua desconsideração enseja o uso da reclamação constitucional.

  Não encontrei nada na jurisprudência em sentido contrário.

Questão 1667404

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Reclamação Constitucional

 Em face de decisão de juiz federal que determine a prisão de depositário infiel, com fundamento em previsão expressa do Código Civil, segundo a qual, “seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos" (art. 652), cabe diretamente, em tese, ao interessado: 

I. impetrar habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal a cuja jurisdição o juiz prolator da decisão esteja sujeito.

II. interpor recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, por negativa de vigência a tratado internacional.

III. ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

IV. ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  embora o CC ainda preveja essa situação, ela foi superada em virtude do seguinte entendimento do STF:
  
  SÚMULA VINCULANTE 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
  
  Analisamos as corretas:
  
  I - CERTO: Trata-se de um ato ilegal, portanto cabibel HC:
  
  Art. 5 LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
  
  Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais
  d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal
  
  II - Não é caso em que seja cabível Recurso Especial, o rol encontra-se no Art. 105 III
  
  III - CERTO: Art. 103 § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso
  
  IV - ADPF não pode desconstituir coisa julgada.
  
  bons estudos
  

• A meu ver, a assertiva "IV" é errada não pela questão da coisa julgada - eis que, consoante jurisprudência pacífica do STF, também não é possível o manejo da reclamação nesse caso -, mas sim pela questão da subsidiariedade que rege o cabimento da ADPF, nos termos do art. 4º, § 1o, da Lei nº 9.882/99.

  Assim, como há, no caso concreto, outro meio processuais aptos a sanar a lesividade (entre eles, a reclamação, como bem apontado pelo Min. Celso de Mello na ADPF 74/DF), mostrar-se-ia incabível o uso da ADPF.
  

• Caro Renato,
  "Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Sua origem remonta ao direito romano (res judicata), onde era justificada principalmente por razões de ordem prática: pacificação social e certeza do final do processo."
  Logo, no caso em quatão não havia coisa julgada!

• Não cabe Recurso Especial pois este deve ser interposto quando as causas são decididas em única ou última instância por TRFs ou TJs e na questão a causa foi decidida por JUIZ FEDERAL .

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

  b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

• Concordo com a explicação do Guilherme Azevedo, pois não se tem a informação que transitou em julgado a decisão de primeira instância e como é cabível a interposição de Reclamação para o STF não haveria como propor a ADPF, em razão do requisito da subsidiariedade. Por isso o erro da assertiva IV.

• Na referida questão caberá reclamação para o STF pois não foi cumprida as diretrizes da súmula vinculante nº 25 do STF 

  Súmula Vinculante 25

   

  É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito

   

  Caberá também, Habeas Copus para garantir a liberdade de locamoção do depositário infiel 

   

  GABARITO B

  BONS ESTUDOS

   

• Letra 'b' correta.

  Nos termos da súmula vinculante 25 é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. A decisão do juízo a quo foi incompatível com o estabelecido pela referida súmula. Neste caso, de acordo com a CF, em seu art. 103, § 3º, cabe ao interessado reclamação perante o STF. 

   

  Por se tratar de ato ilegal, a decisão do juiz pode ser atacada via HC. 

   

  CF- Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  
  Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

   

  Obs.: 

   

  - não cabe recurso especial, pois não é hipótese prevista no art. 105, III da CF. 

   

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

  b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; 

  c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

   

  - não cabe a decisão ser atacada por ADPF, pois há outros meios eficazes de sanar a lesividade, de acordo com o art. 4º, § 1º da Lei 9.882/99 

   

  Art. 4º, § 1º Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

   

  robertoborba.blogspot.com.br

• Entendo que o equívoco da assertiva IV refere-se a legitimidade, pois, o enunciado da questão pergunta quais os meios poderiam ser utilizados DIRETAMENTE PELO INTERESSADO.

  Nos termos do art 2º, I, da Lei nº 9.882/1999, podem propor a ADPF "os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade". Logo, o interessado não poderia propor, diretamente, a ADPF na medida em que essa ação só pode ser ajuizada pelo rol de legitimados do art. 103, CF.

   

Questão 1668307

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Ex-empregado de empresa privada de vigilância propôs reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de saldo salarial, férias, décimo terceiro salário e horas extras, relativamente a período em que trabalhou para a empresa reclamada, em órgão da administração pública estadual. A reclamação também foi proposta contra o Estado que contratou os serviços da empresa de vigilância, na qualidade de responsável subsidiário pela dívida. Em contestação, o Estado alegou que, nos termos do parágrafo 1° do artigo 71 da Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/93), o não pagamento de encargos trabalhistas pela empresa prestadora de serviço “não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento”. A sentença foi julgada procedente, tendo condenado também o Estado no pagamento dos encargos trabalhistas. Em sede recursal, a Turma julgadora junto ao Tribunal Regional do Trabalho − TRT competente negou provimento ao recurso do Estado, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 71 da Lei de Licitações. Considerando que a constitucionalidade dessa mesma norma não fora apreciada pelo plenário ou órgão especial do TRT e que o STF a declarou constitucional pela maioria absoluta de seus Ministros, em ação declaratória de constitucionalidade − ADC, cujo acórdão foi publicado anteriormente ao acórdão proferido pelo TRT no caso em questão, é correto afirmar que

• A. a turma julgadora tinha competência para declarar a inconstitucionalidade da norma federal, uma vez que qualquer juiz pode exercer o controle de constitucionalidade dos atos normativos, sendo que o acórdão proferido pelo STF em ADC, ao contrário dos acórdãos proferidos em ação direta de inconstitucionalidade, não produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, não impedindo que o parágrafo 1° do artigo 71 da Lei de Licitações fosse tido por inconstitucional pelo TRT.
• B. a turma julgadora tinha competência para declarar a inconstitucionalidade da norma federal, uma vez que qualquer juiz pode exercer o controle de constitucionalidade dos atos normativos, mas não poderia ter declarado inconstitucional a lei tendo em vista o acórdão proferido pelo STF em ADC.
• C. o acórdão proferido pela turma julgadora poderá, observados os requisitos legais, ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que a turma declarou a inconstitucionalidade de norma federal sem ter competência para fazê-lo, violando súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, bem como por ter contrariado o acórdão proferido pelo STF em ADC.
• D. o acórdão proferido pela turma julgadora poderá, observados os requisitos legais, ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que, ainda que a turma julgadora tivesse competência para declarar a inconstitucionalidade da norma federal, não poderia ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na ADC.
• E. o acórdão proferido pela turma julgadora poderá ser objeto de recurso extraordinário, mas não de reclamação constitucional, por ter declarado a inconstitucionalidade da norma federal sem ter competência para fazê-lo, bem como por ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na ADC, o qual tem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder judiciário e à Administração pública.

Gabarito: C

Comentários

• SV nº 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  +

  CF: Art. 102 - § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 

  + 

  CF: Art 103-A - § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso

• O caso trazido na questão refere-se a esse julgamento de 2012:
  
  https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0CBwQFjAAahUKEwjplZLz_Z_IAhVIEpAKHZDLCzo&url=http%3A%2F%2Fwww.stf.jus.br%2Fportal%2Fprocesso%2FverProcessoTexto.asp%3Fid%3D3163925%26tipoApp%3DRTF&usg=AFQjCNHXRiE40vTIflwGuiAgjpeMKvHShQ&sig2=R_i2DkAGEPeTMR3R72LBlA
  

• E o parágrafo único do art 481, CPC?
  
  Não aplica-se ao caso?
  
  "Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão."
  

• Descumpem-me as pessoas que acharam a questao tão óbvia. Para mim, a letra D está tão certa quanto a C, haja vista que o órgão fracionário pode declarar a inconstitucionalidade, nos moldes do art. 481, p. Único, do CPC. Inclusive, o caminho que deveria ter sido tomado pela própria turma era de declarar a constitucionalidade, sem ao menos enviar ao plenário, pois havia decisão do pleno do STF. Questão dubia. Para mim, caberia recurso.

• A "c", que está correta, diz que não possui competencia para julgar inconstitucional pq:

  "No tribunal, a questão incidental é analisada e decidida pelo Pleno ou pelo Órgão Especial. Trata-se da chamada cláusula de reserva de plenário (art.97, CF).
  

  O órgão fracionário (Turma ou Câmara) julga o pedido (questão principal).
  

  Quem julga o pedido é o órgão fracionário. Aquela turma junto ao tribunal do trt julgou o pedido.
  

  Qual é o quórum para que o órgão especial resolva a questão?
  

  Art.97, da CF – por maioria absoluta de seus membros ou de membros do órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público."

  
  

  Se estiver equivocado, me corrijam.
  

• grande só pra assustar... mas é fácil... cobra cláusula de reserva de plenário e a reclamação constitucional que tá explicita na lei da ADC.

• Em uma hipótese, a turma poderia, ela mesma, declarar a inconstitucionalidade; Isto é, acaso a inconstitucionalidade já tivesse sido declarada pelo órgão especial ou pelo pleno daquele tribunal, ou por decisão do plenário do STF - ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.

  
  

  Vejam que no enunciado da questão diz que já houve pronunciamento do STF, mas esta decisão foi diametralmente oposta à da turma, ou seja, a decisão da turma viola a decisão do STF em controle de constitucionalidade, cabendo, portanto, reclamação (102,I, F, CF/88).

  
  

  Abraço!

• A alternativa C está correta, blz! Mas qual o erro da D? A expressão "ainda que" traz apenas uma hipótese.
  Ou seja, mesmo que, sob hipótese, a turma julgadora tivesse competência de declarar a inconstitucionalidade (se não houvesse a cláusula de reserva de plenário, p. ex.), ela continuaria impedida de contrariar a decisão proferida pelo STF em ADC (em razão do efeito "erga omnes" das decisões do controle concentrado), logo, continuaria possível a reclamação.

  Concordam?!

• Porque invocar o CPC que a questão está dentre as de direito constitucional?

• Na minha análise a alternativa "C" está corretíssima e o erro da "D" é o seguinte:

  "o acórdão proferido pela turma julgadora poderá, observados os requisitos legais, ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que, ainda que a turma julgadora tivesse competência para declarar a inconstitucionalidade da norma federal, não poderia ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na ADC."

  
  

  De fato, em tese, não poderia ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na ADC já que as decisões definitivas de mérito nas ADI e ADC têm eficácia contra todos e efeito vinculante. Acontece que, mesmo em tese não podendo, não há o que obste de ser tomada essa decisão, ou seja, ela poderá ser tomada mesmo assim. O que pode ser feito depois é ajuizar uma Reclamação perante o STF.

  
  

• o erro da d é que a turma não tinha competência

• SÚMULA VINCULANTE 10     

  Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

• Alguém aí pode explicar o erro da D?

• Arthur, está errada porque a Turma (órgão fracionário) não tem competência para declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Violaria a cláusula de reserva de plenário (SV 10, STF), que exige órgão colegiado para declarar inconstitucionalidades:
  
  
  Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

• Thales Siqueira, a alternativa D não diz que a turma tem competência. A redação diz: ainda que tivesse.... ou seja, afirma que não tem.

• Pessoal, concordo com o colega Marcus Sá... 

  Os órgãos fracionários do tribunais, em regra, não têm com competência para declarar inconstitucionalidade, em razão da cláusula da reserva de plenário. Entretanto, o parágrafo único do art 481, CPC dispõe que "Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão."

  No caso, a questão já havia sido apreciada pelo plenário do STF, me parece que a Turma poderia julgar a constitucionalidade sem submeter ao plenário/órgão especial do TRT.

  Sobre o assunto, VP e MA aduzem que a submissão da controvérsia constitucional à reserva de plenário só é necessária na primeira vez que o tribunal enfrenta a questão; a partir daí, quando já houver decisão do Plenário do próprio tribunal, do órgão especial do próprio tribunal ou do Plenário do STF, não haverá mais necessidade de submissão da matéria à reserva de plenário, situação em que os próprios órgãos fracionários declararão a inconstitucionalidade em casos futuros, aplicando, eles próprios, o precedente já firmado (entenda-se: firmado pelo Plenário ou órgão especial do próprio tribunal ou pelo Plenário do STF)". Aulas de Direito Constitucional para concursos, 3a. edição, 2014, pg. 889.

  
  

  A única explicação para o gabarito, na minha opinião, é que a banca deve entender que a não apreciação PELO PRÓPRIO TRIBUNAL, obsta o julgamento da constitucionalidade pelos órgãos fracionários, desconsiderando, assim, a apreciação pelo Plenário do STF.

  
  

  Agradeço se alguém esclarecer esta questão quanto ao ponto.

• Carol, acho que o tribunal só pode apreciar constitucionalidade, no caso dela já ter sido submetida ao plenário ou órgão especial, se for reproduzir o entendimento já firmado, ou seja, não pode modificá-lo. No caso da questão, a turma poderia declarar a constitucionalidade, mas não ir contra o entendimento firmado no STF.

• Concordando em parte com o colega Thiago, acredito que o erro da alternativa D seja o final de sua assertiva ("o acórdão proferido pela turma julgadora [...] não poderia ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na ADC").

  
  

  Na verdade, por tratar-se de ADC, em que pese autores como Pedro Lenza afirmarem pela presunção absoluta da constitucionalidade declarada pelo STF, a coisa julgada material caracteriza-se por ser rebus sic standibus, ou seja, imutável enquanto durarem as condições que lhe fundamentarem. Nesse sentido, desde que por situações fáticas e argumentos distintos, poderá o próprio STF ou tribunal diverso declarar a inconstitucionalidade de lei anteriormente tida como constitucional.

  
  

  Assim, considerando que a turma tivesse competência para tanto (como alega a alternativa), poderia, sim, declarar a norma inconstitucional.

• Pessoal, quais os erros da letra "a"? Assim que vi que se tratava de julgamento pela turma pensei em controle difuso de constitucionalidade..

  Se alguém puder justificar a questão tratando de cada alternativa agradeço muito.. 

  
  

• Daniela, de acordo com a cláusula de reserva de plenário, apenas a maioria absoluta de determinado tribunal pode declarar uma norma inconstitucional, isto em controle difuso. Lembrando que o controle concentrado apenas o STF e os TJ's podem fazer.
  
  Uma turma apenas poderia declarar a norma inconstitucional se o pleno ou o órgão especial daquele tribunal ou, ainda, o STF já houvesse feito, o que foi rechaçado pela questão.
  
  No mais, é possível a reclamação, nesse caso por dois motivos: violação à súmula vinculante 10 e violação à decisão da ADC do STF. 

• Olá, minha amiga Dani. =]

  Sobre a alternativa "a", o erro já começa em "A turma julgadora tinha competência...". A sumúla vinculante n. 10 do STF diz que os órgãos fracionários (turmas, câmaras e seções) e monocráticos dos tribunais estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade das leis.

  Assim sendo, já se descarta de cara a letra "a" e a letra "b".

• Gente, sabe o que eu pensei na hora da prova? A SV 10 fala em decisão que não declara a inconstitucionalidade, mas afasta a incidência. A questão fala em declaração de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário, o que violaria a CF (art. 97, CF) e não a Súmula. Por isso marquei Recurso Extraordinário, letra "e".

  O que vocês acham dessa possibilidade? Ainda estou em dúvida.

• Alinne Weber, acredito que o raciocínio para a sua dúvida seja o seguinte:

  A cláusula de reserva de plenário é a que está no artigo 97 da CF e que todos já sabemos.

  
  

  Aí vem a SV 10 dizendo que viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  
  

  No meu raciocínio: SE ATÉ MESMO a decisão fracionária do Tribunal que NÃO declara a inconstitucionalidade e afasta a aplicação da norma no caso concreto JÁ VIOLA O ARTIGO 97, então devemos entender que TANTO MAIS viola o artigo 97 aquela decisão que efetivamente DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE sem observar o cláusula de reserva de plenário...

  
  

  Por conta da SV 10, o pessoal acha que só viola a cláusula de reserva de plenário a decisão que NÃO declara a inconstitucionalidade e afasta a aplicação da norma no caso concreto. Mas é necessário lembrar que a decisão do órgão fracionário que declara a a inconstitucionalidade TAMBÉM viola a mesma cláusula e é exatamente essa a regra geral que traz o artigo 97, da CF.
  

  
  

  Na verdade, o artigo 97 e a SV 10 possuem o mesmo sentido interpretativo, pois uma fala de uma regra geral (cláusula de reserva de plenário - art. 97), e outra, traz uma especificação do artigo 97... penso que seja por esse motivo que a questão mencionou a violação à SV 10, justamente porque estão ambos os dispositivos no mesmo sentido...

  
  

  também usei na resolução da questão essa súmula do STF:

  
  

  SÚMULA 513
  
  A DECISÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO NÃO É A DO PLENÁRIO, QUE RESOLVE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS A DO ÓRGÃO (CÂMARAS, GRUPOS OU TURMAS) QUE COMPLETA O JULGAMENTO DO FEITO.
  

  
  

  Ou seja, o REXT caberia no julgamento do mérito, não do incidente..

  
  

  Não sei se fui claro, espero ter ajudado, se estiver errado, corrijam-me

  
  

• A letra D está errada porque a turma só teria competência para DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE (seguindo a decisão do STF). Desta forma, a expressão "ainda que a turma julgadora tivesse competência para declarar a inconstitucionalidade da norma federal" é falsa, pois, no caso concreto apresentado, não é possível a turma exercer tal competência (declarar inconstitucionalidade).
  

• Em resposta a recursos a FCC afirmou o seguinte:

  "Também incorreta a alternativa segundo a qual ‘o acórdão proferido pela turma julgadora poderá ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que, ainda que turma tivesse competência para declarar a inconstitucionalidade da norma federal, não poderia ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na ADC’. Essa alternativa parte do pressuposto equivocado de que a turma tinha competência para declarar a inconstitucionalidade da norma federal, o que é incompatível com o artigo 97 da Constituição Federal e com o teor da súmula vinculante 10."

  
  

  Não consigo concordar com o argumento da FCC, pois é forçar a barra demais afirmar que a questão "parte do pressuposto que a turma tinha competência". É exatamente o contrário, o item parte do pressuposto que a turma não tem competência, e, ainda que tivesse não poderia contraria a decisão do STF.

  
  

  Pra mim a FCC quis criar uma pegadinha e acabou cagando tudo e, pra variar, não assume o erro. DEveria ter anulado a questão, pois há duas alternativas corretas.

• Colegas, com todo respeito às vozes em contrário, não há o que discutir. A questão é clara. Só errou quem não sabia o conteúdo ou faltou com a atenção!

• GABARITO: C

  Acho o tema Controle de Constitucionalidade pesado e difícil. Essa questão eu não sabia mesmo como resolver, mas acabei chutando certo. Para resolvê-la era preciso saber o conteúdo da Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário).
  

  Nível de dificuldade: alta
  

• Colegas posso estar equivocado, mas entendo que o erro letra está no fato de não caber reclamação sobre o fato de a turma “ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na ADC” pois segundo o próprio entendimento do TST cabe reclamação em apenas  três hipóteses:

  1ª - preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF.

  2ª - garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas. (a meu ver não é o caso)

  3º - para garantir a autoridade das súmulas vinculantes.

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852

  Então, ainda que a turma julgadora tivesse competência para declarar a inconstitucionalidade da norma federal, não caberia reclamação pelo simples fato de ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na ADC.

  Que vocês acham?

• Pessoal,
  

  A FCC provavelmente copiou os fundamentos de um acórdão ou voto do STF, que no caso deve ter admitido a reclamação.

  
  

  Concordo com Arthur Carvalho: órgão fracionário de tribunal só pode declarar uma inconstitucionalidade caso ela já tenha sido declarada pelo plenário ou órgão especial do tribunal ou pelo STF, e mesmo assim só pode fazê-lo se for reproduzir o entendimento já firmado.
  

  
  

  Concordo integralmente com Aline Webber. É, no mínimo, controvertido se a decisão da turma do TRT violou diretamente a Súmula Vinculante 10 ou não.
  

  
  

  O raciocínio da Aline provavelmente foi: no enunciado da questão, a Turma do TRT que decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo da lei federal:

  1-não violou especificamente competência do STF prevista no art.102 da CF (ela não declarou a inconstitucionalidade de lei federal em controle concentrado e nem em recurso extraordinário);
  

  2-violou a autoridade da decisão vinculante do STF na ADC nº16.

  3-não violou diretamente a Súmula Vinculante 10 (Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte); violou diretamente, isto sim, o art.97 da CF (pois a turma do TRT declarou expressamente a inconstitucionalidade da lei federal).

  
  

  Portanto, a letra C estaria errada, afinal, caberia sim a reclamação, mas não por todas as razões expressas na letra C. A reclamação, no caso, caberia por violação da autoridade da decisão vinculante do STF na ADC 16, mas não por violação de súmula vinculante e muito menos por violar a competência do pleno do TRT ou do órgão especial do TRT.

  Se a turma violou diretamente o art.97 da CF e não a Súmula Vinculante, caberia recurso de revista para o TST (se a turma fosse de um TJ/TRF, caberia recurso extraordinário ao STF).
  

  
  

  Alguém concorda?
  

• Concordo com o Júlio Paulo.

  Não consigo ver o erro da alternativa  "E".  

  O enunciado da questão é claro ao dizer que foi "declarada a inconstitucionalidade" e não "afastada a incidência" do artigo ou da Lei. Assim, houve violação do art. 97, CF e não da Súmula Vinculante nº 10.

• Não vejo motivo para tanto mimimi. A letra C está correta, tendo em vista que contrariou o princípio da reserva de plenário e decisão do STF

• Reproduzindo o raciocínio de alguns colegas, o que me deixou com dúvida foi justamente a exceção contida no parágrafo único do art.481 do CPC: Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

  À primeira vista, pela letra da lei, basta haver pronunciamento do Tribunal ou do plenário do STF para que a turma tenha competência para declarar a inconstitucionalidade. Por esse raciocínio, a letra "d" estaria correta, pois a turma teria competência.

  Porém, não basta que haja decisão do tribunal ou do STF. É preciso que a turma decida conforme essas decisões. Logo, no caso da questão, a turma terá competência desde que aplique o mesmo entendimento do STF, o que não ocorreu. Por isso, a turma NÃO TEM COMPETÊNCIA nesse caso. Um julgado do STF demonstra esse raciocínio:

  "A jurisprudência desta Corte admite exceção à cláusula de reserva de plenário, quando o órgão fracionário declara a inconstitucionalidade de uma norma, com base na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." (Rcl 11055 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 4.11.2014, DJe de 19.11.2014)
  

  Ou seja, repetindo: a exceção prevista no 481, PU do CPC (competência das turmas) só será possível se for para aplicar o entendimento do STF.

  
  

• Daniela Bahia, eu entendi qual foi tua linha de raciocínio em relação à Letra A, mas se liga na segunda metade da alternativa:

  "sendo que o acórdão proferido pelo STF em ADC, ao contrário dos acórdãos proferidos em ação direta de inconstitucionalidade, não produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, não impedindo que o parágrafo 1° do artigo 71 da Lei de Licitações fosse tido por inconstitucional pelo TRT."

  
  

  O acórdão proferido em ADC tem sim os mesmos efeitos daqueles proferidos em ADI, acho que você se apegou no começo do texto e passou batido no restante.

  
  

  
  

  Espero ter ajudado!
  

• Pensei que a cláusula de reserva de plenário não se aplicava ao controle difuso.. rs

  Quando li "declaração incidental" imaginei que a turma fosse competente.

• Discordo do caro colega Victor Oliveira. A turma não pode acolher a arguição de inconstitucionalidade. Se entender plausível a tese, deverá submeter o tema ao plenário, em respeito ao art. 97 da CF.

  
  

  A alternativa D está errada.

  
  

  E fiquei muito na dúvida de assinalar a C pq a questão não dizia nada sobre a SV. Mas as outras estavam "mais erradas", então assinalei a C.

• Não acho correto dizer que "a turma não tem competência para declarar inconstitucionalidade de norma federal", afinal, se o entendimento estiver de acordo com decisão do pleno, órgão especial ou STF ela pode declarar, e se pode declarar, possui competência sim, mesmo que excepcional, ou seja, esta frase induz a erro, e fica difícil advinhar o que o examinador queria dizer, afinal ao dizer que "ela tem competência" ou "ela não tem competência" podem ser consideradas corretas as duas frases, o ideal seria dizer que "em regra, não possui competência" ou "neste caso, não possui competência". Ficou confuso mesmo.

• O erro da E está no fato de dizer q. não cabe reclamação. Se a pessoa entendesse que não caberia reclamação ao STF pq não houve violação da Súmula Vinculante (nº 10, no caso), ainda assim, caberia reclamação para garantir a autoridade das decisões do STF.

• Bom, pessoal, resumindo o que entendi dos comentários, penso q podemos fundamentar da seguinte maneira: 

  A) INCORRETA. 1º. A turma julgadora NÃO tinha competência para declarar a inconstitucionalidade da norma federal, já que, conforme art. 481, parágrafo único, do CPC, ela não submeteria ao órgão especial, devendo ter acompanhado o julgamento do STF. 2º. O acórdão proferido em ADC possui eficácia contra todos e efeito vinculante, conforme art. 102, § 2o, do STF.

  B) INCORRETA: A turma julgadora NÃO tinha competência para declarar a inconstitucionalidade da norma federal, já que, conforme art. 481, parágrafo único, do CPC, ela não submeteria ao órgão especial, devendo ter acompanhado o julgamento do STF. Ainda, caso não haja pronunciamento do órgão especial ou do STF, para que declarem a inconstitucionalidade, é preciso obedecer à cláusula de reserva de plenário (art. 97, da CF).

  C) CORRETA: Houve violação da súmula vinculante 10, cabendo a Reclamação Constitucional, com fundamento no art. 103-A, § 3º, da CF.

  D) INCORRETA: A Turma julgadora NÃO tinha competência para declarar a inconstitucionalidade da norma federal, já que, conforme art. 481, parágrafo único, do CPC, ela não submeteria ao órgão especial, devendo ter acompanhado o julgamento do STF, e a alternativa levanta a possibilidade de "ainda que a turma julgadora tivesse competência".

  E) INCORRETA: Cabível a reclamação constitucional, com fundamento no artigo 103-A, § 3º, da CF.

  
  

• OBS: RETIFICO o meu posicionamento anterior. Havia dito que:

  
  

  "Marquei a letra "D", pois na minha concepção, a assertiva imprime a ideia de que a Turma NÃO tem competência para declarar a inconstitucionalidade da norma federal, mas SE TIVESSE não poderia ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na ADC.

  E em que hipótese poderia ter a Turma competência para declarar a inconstitucionalidade?
  

  Exatamente na hipótese prevista no art. 481, Parágrafo único, CPC.: "Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".

  Não se pode presumir como absoluta uma regra que tem exceções. O CPC é claro no sentido de que havendo pronunciamento do 1. PLENÁRIO DO TRT; 2. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT; 3. PLENÁRIO DO STF, poderá o órgão fracionário (leia-se TURMA) não submeter ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade.
  

  OBVIAMENTE que não poderá a TURMA do TRT contrariar o posicionamento desses órgãos (repito, 1. PLENÁRIO DO TRT; 2. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT; 3. PLENÁRIO DO STF). Mas não é o que a questão diz?!  ("... não poderia ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na ADC")".

  
  

  Somente agora entendi a lógica da Banca. Não há como a Turma declarar a INconstitucionalidade da norma federal, somente a CONSTITUCIONALIDADE. É mero jogo de palavras. De fato, contrariando o posicionamento da banca, a assertiva PARTE do pressuposto de que não possui competência para declarar a inconstitucionalidade, mas abre uma possibilidade excepcional de fazê-lo. NÃO HÁ ESSA POSSIBILIDADE!!! Há apenas a possibilidade de declarar a norma constitucional, até porque somente nessa hipótese a TURMA não violaria a decisão do STF. Não é um erro jurídico, mas erro de interpretação.

  
  

  Aos "experts" que afirmaram tratar-se de uma questão fácil: Não subestime o próximo e nem a Banca.
  

  
  

• Ainda não entendi a relação com a SV 10... A turma declarou a inconstitucionalidade (violação ao art. 97). Em momento algum se fala em "afastou a incidência, mesmo sem declarar a inconstitucionalidade"

• Cristianno Pasqualini, eu aprendi assim:

   

  A turma (ou órgão fracionário) recebe o recurso, e percebe que deverá analisar a constitucionalidade da lei para chegar ao mérito.

   

  1ª situação: entendendo constitucional, ela decide e pronto.

   

  2ª situação: entendendo a turma ser inconstitucional, ela remeterá ao plenário (cláusula da reserva de plenário), para que lá se decida sobre a inconstitucionalidade. O plenário decidirá e devolverá à turma, que decidirá com base no entendimento do plenário.

   

  A turma deve encaminhar ao plenário para julgamento quando for hipótese de inconstitucionalidade, e ela não o fez, decidiu por conta. Por esta razão ela violou a cláusula de reserva de plenário.

   

  PRECEDENTE: 

  De outro lado, o STF na ADC 16 apreciou o § 1º do artigo 71 da lei 8666/93, entendendo que é perfeitamente constitucional. Temos portanto um precedente de constitucionalidade.

  A única possiblidade da turma decidir pela inconstitucionalidade sem mandar para o plenário, seria no caso de existir UM PRECEDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL.

   

  Portanto, além da turma não ter competência para declarar a inconstitucionalidade, pois somente o plenário pode fazer isso, ela contrariou decisão do STF, que na ADC nº 16, entendeu que o § 1º do artigo 71 da lei 8666/93 é constitucinal (que por ser precedente de constitucionalidade não poderia ser usado para afastar a manifestação do plenário) - ESTE É O FUNDAMENTO DO GABARITO.

   

  QUANTO À SÚMULA VINCULANTE 10: Eu entendo também, que no caso abordado na questão, não se aplica a súmula vinculante 10, pois ela dispõe que a turma não pode deixar de enfrentar a questão da inconstitucionalidade da lei na hora da decisão, pois assim o fazendo, estaria desprezando a observância da reserva do plenário. (Ou seja, a turma faz que não viu a lei e decide a questão sem enfrentar o tema)

   

  Ocorre que a turma analisou sim a lei, enfrentou a questão. Massssss não poderia fazê-lo na hipótese de inconstitucionalidade, quando deveria ter remetido a decisão ao plenário, em respeito à reserva do plenário.

   

   

• -

   

  GAB: C

   

  confesso que errei essa questão, na primeira vez que fiz ( há um mes) e errei novamente hoje.

   

  Bem, é preciso entender que, consoante a sumula vinculante nº10, viola cláusula de reserva

  de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que possa afastar a incidência de lei

  ( e foi justamente o que aconteceu na questão. Uma turma, sem aplicar o atual entendimento do STF,
  afastou o que eles tinham decidido sobre a Constitucionalidade da Lei. Sem contar que, a questão deixa bem
  clara que "...não fora apreciada pelo plenário ou órgão especial do TRT", pra não termos duvida que o TRT agiu
  erroneamente). Daí eliminamos as assertivas A e B.
  
  Outra coisa, como as decisões do STF sobre essas açoes de Constitucionalidade ou não de uma Lei
  torna efeito vinculante aos entes da Adm. Direta e Indireta, ao Poder Judiciário, não pode um Tribunal
  contraiar - simples assim ( mas só depois de fazer as questão duas vezes caiu a ficha!)

   

  Por enfim, tendo em vista que a s.v nº10 não foi observada ( foi contrariada), então, segundo o art. 103,§3º,CF
  prevê possibilidade de se propor uma Reclamação.

   

  Analisando a explicação acima, a assertiva C é a que se encaixa perfeitamente!

  Portanto, vide: art.103,§3º CF + sumula vinculante nº10, STF + art. 102,§2º CF

   

   

  #avante

• a)

  a turma julgadora tinha competência para declarar a inconstitucionalidade da norma federal, uma vez que qualquer juiz pode exercer o controle de constitucionalidade dos atos normativos, sendo que o acórdão proferido pelo STF em ADC, ao contrário dos acórdãos proferidos em ação direta de inconstitucionalidade, não produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, não impedindo que o parágrafo 1° do artigo 71 da Lei de Licitações fosse tido por inconstitucional pelo TRT. 

   b)

  a turma julgadora tinha competência para declarar a inconstitucionalidade da norma federal, uma vez que qualquer juiz pode exercer o controle de constitucionalidade dos atos normativos, mas não poderia ter declarado inconstitucional a lei tendo em vista o acórdão proferido pelo STF em ADC. 

   c)

  o acórdão proferido pela turma julgadora poderá, observados os requisitos legais, ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que a turma declarou a inconstitucionalidade de norma federal sem ter competência para fazê-lo, violando súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, bem como por ter contrariado o acórdão proferido pelo STF em ADC. 

   d)

  o acórdão proferido pela turma julgadora poderá, observados os requisitos legais, ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que, ainda que a turma julgadora tivesse competência para declarar a inconstitucionalidade da norma federal, não poderia ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na ADC. = o que tem força vinculante é a propria SUMULA VINCULANTE do STF!!!

   e)

  o acórdão proferido pela turma julgadora poderá ser objeto de recurso extraordinário, mas não de reclamação constitucional, por ter declarado a inconstitucionalidade da norma federal sem ter competência para fazê-lo, bem como por ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na ADC, o qual tem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder judiciário e à Administração pública. 

• QUANTO AO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO = ARTIGO 7º, 'CAPUT' DA LEI 11.419/06.

• Quanto à alternativa considerada correta, apesar de ser a menos errada, há um erro também:

   

  C - considerada CORRETA - o acórdão proferido pela turma julgadora poderá, observados os requisitos legais, ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que a turma declarou a inconstitucionalidade de norma federal sem ter competência para fazê-lo, violando súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, bem como por ter contrariado o acórdão proferido pelo STF em ADC. 

   

  Ao contrário do afirmado, a decisão da turma julgadora (que é órgão fracionário de tribunal) não violou Súmula Vinculante do STF (seria a Súmula 10), pois declarou, expressamente, a inconstitucionalidade da lei federal sob análise. A violação da Súmula Vinculante 10/STF ocorre quando o órgão fracionário afasta a norma sob análise sem declarar sua inconstitucionalidade, procedimento que tenta burlar a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97).

   

   

  Quanto à letra D, está errada mesmo.

   

  D - INCORRETA - o acórdão proferido pela turma julgadora poderá, observados os requisitos legais, ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que, ainda que a turma julgadora tivesse competência para declarar a inconstitucionalidade da norma federal, não poderia ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na ADC. 

   

  Ao contrário do afirmado, a turma julgadora, que é órgão fracionário de tribunal, não tinha competência para declarar a inconstitucionalidade da lei federal, pois essa declaração violaria a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97).

   

  A hipótese não se enquadra na exceção do art. 481, § único, do CPC/1973, pois, para se encaixar nessa exceção, deveria haver decisão do plenário do STF declarando a inconstitucionalidade - e não constitucionalidade - da lei federal sob análise.

   

  Vejam que a razão de ser da exceção do art. 481, § único do CPC/1973 é justamente dispensar a reserva de plenário quando o STF já tiver declarado a inconstitucionalidade da norma, para que o TRT siga essa decisão do STF, e não para que a contrarie.

   

   

   

   

   

   

  Quanto à letra E, seu erro está em afirmar que não caberia reclamação constitucional. Caberia sim, conforme art. 102, I, "l", da Constituição, pois a decisão da turma do TRT foi contrária à decisão do STF em ADC, que tem efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º).

• Concordo com você Breno Cardoso. Até porque, quando eu digo: "Ainda que eu tivesse 100 reais no bolso..." eu estou querendo dizer que eu NÃO tenho dinheiro no bolso, e não o contrário. 

  Mas no caso, temos que nos adequar ao que a banca quer, pois somos nós que precisamos dela... kkk

• art. 481, § único, do CPC/1973, esse artigo corresponde a qual artigo no NCPC ? e o novo CPC

• Marco Júnior, o artigo 481, parágrafo único, do CPC/73, corresponde ao artigo 949, parágrafo único, do NCPC.

• Colegas, para quem ainda tem dúvida quanto à cláusula de reserva de plenário, vale a pena a leitura:

   

  "Nos Tribunais, o processo de controle de constitucionalidade difuso deverá observar a "cláusula de reserva de plenário", contida no artigo 97.(...) Destarte, quando o processo estiver no Tribunal competente e for distribuído para um órgão fracionário - uma turma, câmara, por exemplo; a depender da organição interna do Tribunal - se verificada a existência de questionamento incidental sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo, faz-se uma votação preliminar no órgão fracionário e este define, internamente, seu posicionamento pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em discussão.

   

  Caso o órgão fracionário opte pela constitucionalidade do diploma, ele mesmo poderá prolatá-la, pois só estará reforçando a presunção de constitucionalidade que a norma já possui.

   

  Do contrário, quando a manifestação é no sentido da inconstitucionalidade, estar-se-á afrontando a presunção de constitucionalidade da norma. Por isso, neste caso, incide a reserva de plenário: para evitar que a presunção de constitucionalidade da norma seja superada por uma decisão de uma fração do Tribunal".

   

  OBS: "O desrespeito à cláusla de reserva de plenário nas hipóteses em que ela incidade ocasiona a nulidade absoluta da decisão prolatada pelo órgão fracionário". (p.1149)

   

  (Nathalia Masson, Manual de Direito Constitucional, 2016, p. 1146-1147).

• Esse é o tipo de questão que dá gosto de resolver, não essas decorebas puras que as bancas cobram atualmente...

• Fiquei mais confusa ainda com os comentários!

• Leiam somente o comentario do Fabio Gondim! Claro e preciso nas colocaçoes. 

• GAB.: C

  A letra D está errada porque não cabe à Turma de Tribunal declarar a inconstitucionalidade ou afastar a incidência de norma constitucional. Ainda que não houvesse tese assentada por ocasião de ADC procedente, caberia tão somente ao plenário do TRT afastar a norma, e não seu órgão fracionário.

  Fundamentos: SV n. 10 e art. 97 da CF/88.

• apenas o plenário ou órgão especial do TRT poderia declarar a inconstitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta de seus membros

   

   

   

  VER QUESTÃO Q361155

• Esta decisão poderia também ser objeto de recurso extraoridnário, certo? a letra E está errada apenas pelo fato de dizer que não cabe reclamação constitucional? Pois no meu entendimento caberia tanto a recalamçaõ quanto o REXT

• Só atentei que órgão fracionário não declara inconstitucionalidade, o resto é perfumaria. :)

• CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO:

  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA = somente pela maioria absoluta dos membros do Tribunal (Plenário ou Órgão Especial), art. 97 da CF: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."

  *Ou seja, órgãos fracionários não podem declarar inconstitucionalidade de norma abstrata, e NEM AFASTAR A SUA INCIDÊNCIA, de acordo com a SV 10 do STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

  *Assim, o orgão fracionário somente pode declarar a inconstitucionalidade ou afastar incidência quando se tratar de norma de efeitos CONCRETOS, não dotada de generalidade e abstração; ainda, já em relação a declaração de CONSTITUCIONALIDADE de uma norma, esta não precisa ser submetida ao Pleno;

  
  HIPÓTESES DE MITIGAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO => quando já houver manifestação anterior sobre a matéria do:
  A) PLENÁRIO DO PRÓPRIO TRIBUNAL; ou
  B) ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL; 
  C) PLENÁRIO DO STF; 
  
  *NÃO SE APLICA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO:
  1) Juízo de recepção/revogação; 
  2) Interpretação conforme a CF e constitucionalidade já declarada;
  3) Às Turmas Recursais dos Juizados Especiais; 
  4) Às Turmas do próprio STF; 

   

  -> PROCEDIMENTO:
  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA => SUSCITA QUESTÃO DE ORDEM => SUBMETE A "AI" AO PLENO OU ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL => CISÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E PLENÁRIO => O PLENO APRECIA DE FORMA ABSTRATA A NORMA OBJETO + O CASO CONCRETO FICA SUSPENSO => DECISÃO ABSTRATA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU NÃO (natureza dúplice) => CESSA A SUSPENSÃO DO PROCESSO + APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO;  

• Nossa Senhora do Chute estava comigo nessa kkkkkkkkkkkkkk

• GABARITO: C

  SÚMULA VINCULANTE 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  Art. 102. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 

  Art 103-A. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso

• QUESTÃO COMPLEXA.

  1 - Uma turma analisou a constitucionalidade de uma norma.

  Cabe ressaltar que turma de um tribunal é uma fração do pleno. Neste caso, temos a aplicação da súmula 10 do STF afirmando que órgão fracionário não pode declarar ou afastar a constitucionalidade de uma norma.

  Questão que cabe ao PLENO - instituto nominado como RESERVA DE PLENÁRIO.

  2 - A reserva de plenário está disciplinada por súmula, logo houve uma violação de súmula do STF.

  Diante da violação de súmula cabe RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

   

  CF: Art 103-A - § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso

• Vá direito no comentário do Fábio Gondim. Sempre cirúrgico, e a propósito, aprovado na última mais TRT.

  Sigamos na luta.

Questão 1680316

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Reclamação Constitucional

Empresa pública estadual foi autuada em processo administrativo, por ter descumprido normas voltadas à saúde de seus empregados públicos, tendo a autoridade de fiscalização das relações de trabalho lhe imposto a pena de multa. A empresa foi intimada da decisão administrativa e cientificada da possibilidade de interposição de recurso para a instância superior, que somente poderia ser conhecido se depositado o valor integral da multa. A empresa interpôs o recurso pedindo que fosse conhecido independentemente do depósito da multa, o que foi indeferido pela autoridade superior competente, assim como no âmbito da instância recursal máxima. Nessa situação, pretendendo a empresa que seu recurso seja conhecido e processado, poderá impugnar a decisão administrativa que dele não conheceu mediante

• A. mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, não sendo cabível a impugnação pela via da reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão administrativa não violou direta e claramente a Constituição Federal.
• B. mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, não sendo cabível a impugnação pela via da reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a inobservância pela Administração pública de jurisprudência firmada no âmbito do STF não enseja o cabimento de reclamação constitucional.
• C. mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, sendo também cabível a impugnação por meio de reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão administrativa violou súmula vinculante editada pelo STF.
• D. mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, sendo cabível o ajuizamento de reclamação constitucional apenas contra decisão judicial proferida no mandado de segurança que eventualmente não conceder a ordem, uma vez que não cabe reclamação constitucional contra ato administrativo.
• E. reclamação constitucional, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, desde que também seja ajuizada a ação competente para impugnar a decisão administrativa perante o juízo de primeira instância.

Gabarito: C

Comentários

• Fundamentação:
  Súmula Vinculante 21 - STF: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo".
  Art. 103-A, §3º - CF: "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".

• Não entendi o porquê do cabimento do Mandado de segurança? Se a reclamação já seria suficiente....

• Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

• SÚMULA VINCULANTE 21

  É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

  
  
  Lembrando que, conforme indicado no pela questão (assim como no âmbito da instância recursal máxima), para que seja admitida a reclamação devem ter sido ESGOTADAS AS VIAS ADMINISTRATIVAS - Art. 7º, § 1 º, Lei 11.417.
  
  Além de que, a decisão do STF irá ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO, ou, caso fosse o caso, CASSAR A DECISÃO JUDICIAL - Art. 103-A, § 3º, CF/88.
  Abraço!

• Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• A resposta pode ser retirada da Lei 11.417/2006 que disciplina a edição, revisão e cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante: 

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

  § 2o  Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

• Pessoal, fiquei com a mesma dúvida que a Ana Paula: se o mandado de segurança tem caráter residual e, no caso em tela, já é cabível a reclamação constitucional para o STF, então será uma exceção a essa característica da subsidiariedade do mandado de segurança ? Alguém sabe indicar algum julgado ou jurisprudência nesse sentido ? Ou estou confundindo as coisas rs ?
  Ficarei grata pela ajuda. Bons estudos :) 

• "Entre outros aspectos já apontados, a importância da definição da natureza jurídica da reclamação, segundo Flávio Henrique Unes Pereira, consiste na constatação de que sua utilização, seja como ação seja como expressão do direito de petição, não inviabiliza o manejo de mandado de segurança, pois não se aplicará a ela a Súmula 267 do STF, que dispõe que “não cabe mandando de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Destarte, a simples possibilidade de interposição de reclamação constitucional não afasta a faculdade do titular de um direito líquido e certo valer-se do mandando de segurança para protegê-lo, de tal modo que, somente nessa linha de raciocínio, assegura-se a máxima efetividade a esse instrumento elevado à categoria de garantia constitucional."
  
  
  http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-reclamacao-constitucional-no-direito-brasileiro,51521.html
  
  
  

  "A principal conclusão que se deve destacar neste trabalho diz respeito ao equivocado entendimento de que seria inviável o manejo do Mandado de Segurança quando ocorrer, simultaneamente, hipótese de cabimento de Reclamação. Como visto, o art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e a súmula 267/STF impedem a utilização do writ quando haja possibilidade de interposição de recurso previsto nas leis processuais e de apresentação de correição parcial, o que, todavia, não se verifica no caso da Reclamação"
  

  
  

  http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-7-JULHO-FLAVIO%20HENRIQUE%20PEREIRA.pdf
  

  
  

• Renata Mendes e Ana Paula,

  "Todavia, a reclamação constitucional não esgota as possibilidades de reparar o descumprimento do efeito vinculante. Também as ações judiciais (como o Mandado de Segurança) e os recursos em geral podem ser livremente utilizados para corrigir o desrespeito à decisão vinculante. " Direito Constitucional Tomo I - Sinopse Jus Podivm

• Porque a letra E está errada???????????????

• não entendi o erro da alternativa "e". Não posso entender o mandado de segurança como a ação competente? não posso escolher entrar com demanda diversa do mandado de segurança?

• Cabe reclamação constitucional em face de descumprimento de súmula vinculante.

• André Amorim, a Reclamação ao STF não está condicionada ao ajuizamento prévio ou simultaneo da ação competente, como sugere a alternativa "E" com a expressão "desde que".

• Gente, olhem só o art. 7º da lei 11.417/06;

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  Ou seja, o manejo de outras vias recursais ou de ação como MS não obstaram a reclamação.

  Por outro lado a possibilidade de manejar reclamação constitucional para o STF, não é obstáculo a impetração de MS, uma vez que, o STF considera a natureza jurídica da reclamação como simples direito de petição.

• A letra C está correta por dois motivos:

  1) a decisão da Administração feriu direito líquido e certo do impetrante em manejar recurso administrativo sem depósito de multa => portanto, cabe MS;

  2) a decisão da Administração violou Súmula Vinculante do STF => portanto, cabe RC.

• DÚVIDA.....

  Pessoal por ainda caber recurso com efeito suspensivo é possível MS??? 

   

• Para acrescentar ao que já foi falado: a Reclamação contra ato ou omissão da administração pública só é cabível após o esgotamento do processo administrativo. Segundo informa a questão, o pedido de recebimento do recurso independente do depósito prévio foi levado à instância máxima, e lá também negado. Logo, houve o esgotamento das vias administrativas e clara violação à Súmula Vinculante n. 21. Cabível o Mandado de Segurança e a Reclamação neste caso específico. Essa é a conclusão que se retira do art. 7 da Lei n. 11.417/2006 (já mencionado pelos colegas):

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

  § 2o  Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

• Complementando  

   

  Súmula Vinculante 28

  É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

• Gabarito: Letra C

  SV 21 - STF: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo".

  Art. 103-A, §3º - CF: "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".

• Quanto ao direito constitucional:
  
  A questão se baseia no enunciado da súmula vinculante nº 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. 
  
  O direito de recorrer administrativamente sem ter de pagar a multa é direito líquido e certo, cabendo, pois, mandado de segurança (art. 5º, LXIX). Além disso, também cabe reclamação constitucional perante o STF, uma vez que foi violado o preceito constante na súmula vinculante mencionada acima.
  
  Nos termos do art. 103, §3º - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 
  
  Também conforme o art. 7º da Lei 11417/ que trata das súmulas vinculantes: "Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação". E o §1º do mesmo artigo assim dispõe: "Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas".
  
  No caso, houve o esgotamento de todas as vias administrativas, cabendo reclamação perante o STF sem prejuízo de outros meios admissíveis, tais como o mandado de segurança.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  

• Gabarito: Letra C

  SV 21 - STF: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo".

  Art. 103-A, §3º - CF: "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

   

  ==============================================================================

   

  ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.           

  
  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.     

   

  ==============================================================================

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 21 - STF 

   

  É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
   

Questão 1681810

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

A respeito da reclamação constitucional e sua jurisprudência no Supremo Tribunal Federal − STF, é correto afirmar:

• A. A reclamação constitucional é cabível nos casos de decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência da cláusula de reserva de plenário na análise de normas anteriores à Constituição de 1988.
• B. No julgamento da reclamação constitucional, o STF poderá reapreciar, redefinir e atualizar o conteúdo de decisão paradigma proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
• C. Admite-se a reclamação constitucional a todos que comprovem prejuízo nos casos em que o precedente paradigma, cuja autoridade se reputa violado, tenha sido proferido em sede de recurso extraordinário sob o regime da repercussão geral.
• D. Perderá o objeto a reclamação constitucional quando, durante o seu curso, transitar em julgado o processo onde se praticou o ato violador da competência ou da autoridade das decisões do STF.
• E. Admite-se a reclamação constitucional quando houver desrespeito aos motivos determinantes de outra reclamação constitucional.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B
  

  
  

  É possível que o STF, por meio de reclamação, faça a (re)interpretação de decisão proferida em controle  de constitucionalidade abstrato. Ao julgar uma reclamação, o STF realiza um juízo de confronto e de adequação entre o objeto (ato impugnado) e o parâmetro (decisão do STF tida por violada). Isso pode fazer com que se conclua pela necessidade de redefinição do conteúdo e do alcance do parâmetro (decisão que havia sido proferida).

  
  

  Ao analisar uma reclamação, o STF faz uma espécie de “balançar de olhos” (expressão cunhada por Karl Engisch) entre o ato impugnado (objeto) e que havia sido decidido (parâmetro) e poderá chegar a conclusão diferente do que já tinha deliberado anteriormente.

  É por meio da reclamação, portanto, que as decisões do STF permanecem abertas a esse constante processo hermenêutico de reinterpretação realizado pelo próprio Tribunal.
  

  
  

  A reclamação, dessa forma, constitui um instrumento para a realização de mutação constitucional e de inconstitucionalização de normas que muitas vezes podem levar à redefinição do conteúdo e do alcance, e até mesmo à superação, total ou parcial, de uma antiga decisão.

  
  

  (STF. Plenário. Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18/4/2013)

  Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/08/revisc3a3o-para-o-186-concurso-do-tjsp-20151.pdf (página101)
  

• Quanto ao erro da alternativa C:

  EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE ALCANCE SUBJETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Agravo regimental interposto de decisão com a qual se negou seguimento à reclamação, destinada a assegurar a autoridade de precedente da Corte. 2. A reclamação não é instrumento de uniformização jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso ou medida judicial cabível para fazer valer o efeito devolutivo pretendido pelo jurisdicionado. 3. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, são legitimados à propositura de reclamação todos aqueles que sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e geral (erga omnes). Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a relação processual do aresto. 4. No caso em exame, o reclamante não fez parte da relação processual em que formado o precedente tido por violado (agravo de instrumento julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento (BRASIL. Supremo Tribunal Federal.  Reclamação - Rcl. Rcl 6078 AgR , Pleno, Relator Min. Joaquim Barbosa. Brasília, DF, 8 de abril de 2010. DJ 29-04-2010).

• Essa prova de Constitucional está de outro planeta...vou pra outra prova

• Alguém pode me dizer o erro da A?

• Verônica, leis anteriores à CF/88 não são passíveis de controle de constitucionalidade, o fenômeno será o da recepção. Assim, órgão fracionário de Tribunal pode declarar que determinada norma não foi recepcionada pela Constituição, não se aplica no caso a cláusula de reserva de plenário.

• Os erros, de forma bastante sintética:

  a) Não se aplica a cláusula full bench no juízo de não recepção de determinada norma anterior ao paradigma (CF/88, no caso).

  c) O STF não aceita a tese da abstrativização do controle difuso, que continua a ter efeitos inter partes. Logo, terceiro que não figurou na relação processual não pode interpor reclamação diretamente ao STF.

  d) Essa é mais complicada. Conforme cediço, não cabe reclamação em face de sentença já acobertada pelo manto da coisa julgada (Súmula 734 do STF). Contudo, há julgados em que a Corte afasta a aplicação da súmula no caso de a reclamação ter sido ajuizada antes do advento da coisa julgada, pois, neste caso, não estaria sendo manejada como sucedâneo de ação rescisória, não havendo perda do objeto (Vide Rcl 3288/RJ). 

  e) Fundamentos da reclamação não fazem coisa julgada e tampouco tem efeitos erga omnes.

• D) SÚMULA734/STF. 1.- "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal".

  Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DASÚMULA 734/STF. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é possível mitigar os rigores da Sumula734/STF, quando o trânsito em julgado do decisum ocorre no curso do processamento da reclamação. Precedentes. 2. A reclamação constitucional tem cabimento, na forma prevista pelo art. 105 , I , f , da Constituição Federal , para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ, requisitos verificados no caso concreto. 3. Decisão monocrática mantida pelos próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
  

  
  

• Veronica, o informativo 769 do STF explica a letra A. 

• A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

  
  

  Fonte:site do stf

• E) Admite-se a reclamação constitucional quando houver desrespeito aos motivos determinantes de outra reclamação constitucional.

  Olá! Para mim, a resposta a essa alternativa é mais complexa do que parece. Encontrei algumas explicações do site do professor Fredie Didier e resolvi compartilha-las com vocês.

  http://www.frediedidier.com.br/en/editorial/editorial-168/

  Ps.: Inseri o link porque no espaço para comentário não coube a transcrição do texto. Vale muito a leitura.
  

  Bons estudos! :) 
  

• GABARITO: "B"
  
  Informativo 702, STF (2013)

• A reclamação constitucional está prevista na CF como competência originária do STF. (art. 102, I, l, da CF) e tem por finalidade a preservação de sua competência e a garantia de suas decisões. Sua natureza é controversa na doutrina. Alguns entendem ser ação judicial, outros recurso, outros incidente processual, mas para Ada Pellegrini Grinover e o STF tem natureza de direito petitório. É cabível em 3 situações: 1) para descumprimento de súmulas vinculantes, 2) para descumprimento de decisões em ações judiciais in concreto, ou seja, de índole subjetiva na qual já houve decisão do STF que não está sendo cumprida pelo juízo a quo (incluída em 2000 pelo Regimento Interno do STF) - vem sendo utilizada também pelos Tribunais de segunda instância por meio de previsão em seus regimentos internos. Não cabe para outras possibilidades. 

  Em 2013 do STF, através do Informativo 702 decidiu que as decisões em controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC) não vinculam o próprio STF e portanto, poderão ser revistas gerando o efeito de inconstitucionalidade superveniente que poderá se dar, inclusive, da análise de reclamações constitucionais. 

  Há um procedimento para as Reclamações abordado no livro de Gilmar Mendes sendo a  fase postulatória a da propositura da reclamação que deve levar os documentos que comprovam o não cumprimento da decisão, bem como os da decisão paradigma. Afirma ainda que deve ser distribuído para o relator da decisão reclamada, ou seja, o relator da súmula vinculante ... Posteriormente há a fase ordinatória na qual se solicita informações do reclamado no prazo de 10 dias (é possível liminar em reclamação). Trata-se  de sujeito voluntário e não amicus curiae (Mendes faz esta diferenciação) já que ele trará as informações do porquê deixou de cumprir a decisão. Após, há a fase pré-final com o parecer do PGR em 05 dias. Por fim, a fase de julgamento - tecnicamente, deveria ser realizada pelo Plenário, mas houve alteração no RI do STF e o pode ser julgada monocraticamente  pelo relator quando a decisão reclamada for de entendimento consolidado. O STF poderá atribuir o efeito que entender necessário e até mesmo cassar a decisão contrária a sua, pois o que se busca é a efetivação da decisão reclamada. 

  
  

• Guilherme Azevedo,

  Parabéns pelo excelente comentário e obrigada pela contribuição!

• Comentários letra e)

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  

  "O STF não admite a 'teoria da transcendência dos motivos determinantes'.

  Segundo a teoria restritiva, adotada pelo STF, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes.

  A reclamação no STF é uma ação na qual se alega que determinada decisão ou ato:

  • usurpou competência do STF; ou

  • desrespeitou decisão proferida pelo STF.

  Não cabe reclamação sob o argumento de que a decisão impugnada violou os motivos (fundamentos) expostos no acórdão do STF, ainda que este tenha caráter vinculante. Isso porque apenas o dispositivo do acórdão é que é vinculante.

  Assim, diz-se que a jurisprudência do STF é firme quanto ao não cabimento de reclamação fundada na transcendência dos motivos determinantes do acórdão com efeito vinculante".

  STF. Plenário. Rcl 8168/SC, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 19/11/2015 (Info 808).

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  * O STF já chegou a manifestar apreço pela teoria da transcendência dos motivos determinantes, mas atualmente, a posição da Corte é no sentido de que não pode ser acolhida.

• Julgado que fundamenta o Gabarito B

  Reclamação e revisão de decisão paradigma - 1

  
  Ao apreciar reclamação ajuizada pelo INSS para garantir a autoridade de decisão da Corte proferida na ADI 1232/DF (DJU de 9.9.98), que declarara a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - Loas), o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido por considerar possível revisão do que decidido naquela ação direta, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma.

  Aduziu-se ser possível que o STF, via julgamento da presente reclamação, pudesse revisar o que decidido na ADI 1232/DF e exercer nova compreensão sobre a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Obtemperou-se que, hodiernamente, o STF disporia de técnicas diversificadas de decisão para enfrentar problemas de omissão inconstitucional. Se fosse julgada hoje, a norma questionada na ADI 1232/DF poderia ter interpretação diversa, sem necessidade de se adotar posturas de autocontenção por parte da Corte, como ocorrera naquele caso. Frisou-se que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, com consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita.

• Para ajudar os colegas que, como eu, não viam o caráter subjetivo do RE julgado sob o regime da REPERCUSSÃO GERAL e, portanto, não entendiam o erro da C.

  (...) A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Não-conhecimento da presente reclamação. (Rcl 10793, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 RT v. 100, n. 910, 2011, p. 379-392)

   

• Vale a pena dar uma lida nos artigos 988 a 993 do Novo CPC, que trazem inovações na Reclamação Constitucional, ampliando por exemplo, de 3 para 4 hipóteses de cabimento:

  Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  I - preservar a competência do tribunal;

  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

  III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

  IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

• A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

   

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852

• Importante julgado acerca do assunto em Informativo 813 do STF de lavra do Ministro Celso de Melo abaixo transcrito (ementa):

  EMENTA: Reclamação. Função constitucional desse instrumento processual (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785). Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no exame da Rcl 4.374/PE. Julgamento plenário no qual esta Suprema Corte procedeu, expressamente, à reinterpretação dos comandos emergentes de decisão anteriormente proferida na análise da ADI 1.232/DF.A questão da parametricidade das decisões emanadas desta Suprema Corte no âmbito de ações reclamatórias, quando o Tribunal, em virtude de evolução hermenêutica, vem a redefinir, nelas, o conteúdo e o alcance de julgamentos revestidos de eficácia “erga omnes” e de efeito vinculante anteriormente proferidos em sede de fiscalização normativa abstrata. Idoneidade processual da reclamação “como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato” (Rcl 4.374/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno). Pretendido acesso ao benefício assistencial de prestação continuada (CF, art. 203, V). Critério objetivo que, consagrado no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, revelou-se insuficiente e inadequado ao amparo efetivo das pessoas necessitadas, pois excluía do alcance tutelar do benefício constitucional pessoas em situação de comprovada miserabilidade. A ressignificação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à regra legal em causa, fundada em modificações supervenientes do contexto fático e do quadro normativo em vigor, conduziu à superação da exegese dada no julgamento da ADI 1.232/DF, ensejando, mediante evolução interpretativa, nova compreensão hermenêutica, considerada mais adequada e fiel à vocação protetiva inerente ao art. 203, V, da Constituição. Declaração, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4.374/PE). Injustificada recusa do INSS em conceder ao reclamante, que é portador de grave doença neurológica de natureza degenerativa, incapacitante e crônica, o pretendido benefício assistencial. Inadmissibilidade dessa recusa administrativa, pois, caso acolhida, transgrediria, frontalmente, o postulado constitucional que, dirigido ao Estado, veda a proteção insuficiente de direitos fundamentais (como o direito à assistência social). A proibição da proteção insuficiente como uma das expressões derivadas do princípio da proporcionalidade. Reconhecimento da plena legitimidade do acesso do ora reclamante ao benefício constitucional em referência. Precedentes. Reclamação julgada procedente.

• No que diz respeito à alternativa C, é importante ficar atento à mudança promovida pelo CPC/2015, que passou a admitir reclamação contra decisão judicial que tenha descumprido tese fixada pelo STF em recurso extraordinário julgado sob o rito da repercussão geral, desde que tenham se esgotado todos os recursos cabíveis na instância ordinária:

  Art. 988 (...)

  § 5º É inadmissível a reclamação:

  (...) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

   

  Antes do CPC/2015, a jurisprudência do STF era firme no sentido do não cabimento de reclamação com fundamento em recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral, uma vez que essa decisão não tinha efeito vinculante (STF. 1ª Turma. Rcl 21314 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 29/09/2015).

   

  FONTE: Dizer o direito: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/12/info-845-stf.pdf

• Daniel Amorim

  64.1. NATUREZA JURÍDICA Segundo ensina a doutrina majoritária, a reclamação constitucional tem natureza jurisdicional, sendo equivocado o entendimento de enxergá-la como mera atividade administrativa1. A confusão decorre de antiga associação da reclamação com a correição parcial, o que a atual conjuntura constitucional fez desaparecer.
  Os motivos de tal conclusão são variados: (a) necessidade de
  provocação pelo interessado, respeitando-se, portanto, o princípio da inércia da jurisdição; (b) capacidade de se cassar decisão que porventura contrarie a autoridade de decisão proferida por tribunal2; (c) possibilidade de avocação dos autos, de forma a garantir a competência do tribunal e, por consequência, o princípio do juízo natural; (d); cabimento de medidas cautelares que busquem garantir a eficácia de seu resultado final3; (e) geração de coisa julgada quando do trânsito em julgado de sua decisão de mérito4; (f) exigência de capacidade postulatória, sendo indispensável a presença de um advogado devidamente registrado na OAB ou de um promotor de justiça no exercício de suas funções institucionais5.
  Interessante observar que, no tocante à capacidade postulatória, o Supremo Tribunal Federal, apesar de, em regra, a exigir, expressamente a dispensou em reclamação constitucional por descumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso específico, a Corte Suprema entendeu que, tendo o Governador de Estado excepcional capacidade postulatória para a ação declaratória de controle concentrado de constitucionalidade, também o teria para a reclamação constitucional pelo descumprimento de decisão proferida em tal ação6. De qualquer forma, o julgamento serve para confirmar que, em regra, exige-se a capacidade postulatória.

• A questão faz assertivas acerca da reclamação constitucional. Analisemos cada uma delas, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF.

  Alternativa “a”: está incorreta. Isso porque, conforme o STF, “A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente aos textos normativos erigidos sob a égide da atual Constituição. As normas editadas quando da vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97 da CF”. Precedentes: AI-AgR 582.280, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 6.11.2006 e AI 831.166-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 29.4.2011. 3. Agravo regimental desprovido” (AI n 669.872/RS-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/2/13).

  Alternativa “b”: está correta. Conforme teor da Rcl 4374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF decidiu que: “Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato [...] Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição”.

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme o STF, “Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, são legitimados à propositura de reclamação todos aqueles que sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e geral (erga omnes). Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a relação processual do aresto” - Rcl 6078 AgR , Pleno, Relator Min. Joaquim Barbosa. Brasília, DF, 8 de abril de 2010. DJ 29-04-2010).

  Alternativa “d”: está incorreta. Nem sempre. Em certos casos, o STF afastou a aplicação da súmula na hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da formatação da coisa julgada. Vide Rcl 3288/RJ.

  Alternativa “e”: está incorreta. O STF não admite a teoria dos motivos determinantes (vide Rcl 11477 AgR/CE, rel. Min. Marco Aurélio, 29.5.2012).

  Gabarito do professor: letra b.

  
  

• Atualmente, a C estaria correta, considerando a revisão do posicionamento do STF, que deu eficácia erga omnes e efeito vinculante pras decisões de controle concreto do STF?

  "Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. O STF passou a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso. Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.

  Houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88. A nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido. STF. Plenário. ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 29/11/2017 (Info 886)."

• A afirmativa D) hoje se encontra desatualizada, vez que o STF passou a adotar a teoria da abstrativisação do controle incidental.

  "O STF decidiu que, mesmo se ele declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão também terá efeito vinculante e erga omnes.

  A fim de evitar anomias e fragmentação da unidade, deve-se atribuir à decisão proferida em sede de controle incidental (difuso) a mesma eficácia da decisão tomada em sede de controle abstrato." 

   

  Para saber um pouco mais: http://www.dizerodireito.com.br/2017/12/stf-muda-sua-jurisprudencia-e-adota.html

• QUAL A GRANDE NOVIDADE DE 2017? A recentíssima decisão do STF nas ADIs 3406/RJ e 3470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 29/11/2017 (Info 886). Vejamos o que ocorreu:

  a) OBJETO - Foi ajuizada uma ADI contra a Lei estadual n. 3.579/2001, do Estado do Rio de Janeiro. O pedido era somente a declaração de inconstitucionalidade dessa lei. Tal diploma legal proíbe a extração do amianto em todo território daquela unidade da Federação e prevê a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que o contenham.

  "A Corte declarou, também por maioria e incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º(1) da Lei federal nº 9.055/1995, com efeito vinculante e “erga omnes”. O dispositivo já havia sido declarado inconstitucional, incidentalmente, no julgamento da ADI 3.937/SP (rel. orig. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, julgamento em 24.8.2017)".

  e) CONCLUSÃO - O STF acaba de adotar a teoria da transcendência dos motivos determinantes ou a abstrativização do controle difuso? O caso foi de evidente atribuição de eficácia vinculante sobre a fundamentação de decisão em controle concentrado. Houve, portanto, transcendência dos motivos determinantes, pois foi conferido efeito vinculante a uma declaração incidental, que se encontrava na fundamentação do acórdão em duas ADIs. Não houve exercício de controle difuso. A abstrativização do controle difuso é algo diverso. 

  - Transcendência dos motivos determinantes: imprime efeito vinculante à ratio decidendi, ou seja, à parte da fundamentação necessária e suficiente à conclusão do julgamento. Teoricamente, pode ocorrer em controle difuso ou concentrado, mas o STF não vem adotando a técnica, aparentemente por uma questão política: o incômodo que seria julgar um volume grande de reclamações ajuizadas diretamente lá;

  - Abstrativização do controle difuso: consiste em dar ao controle difuso o tratamento do controle concentrado, conferindo eficácia vinculante e erga omnes ao dispositivo, para além das partes (o que pode ocorrer em Recurso Extraordinário e HC, por exemplo). O STF já fez isso em alguns casos, sendo essa técnica mais aceita que a transcendência. Veja: essa técnica consiste apenas na aproximação dos dois meios de controle, mas isso não gera necessariamente a vinculação da inconstitucionalidade reconhecida de forma incidental, pois o STF não reconhece tradicionalmente a vinculação da fundamentação no controle concentrado. O que o Plenário do STF fez foi conferir efeito vinculante a uma declaração de inconstitucionalidade incidental em controle concentrado, reconhecendo uma mutação do papel do Senado quanto ao art. 52, X, da CRFB/88.

   

  Fonte: Professor João Paulo Lordelo. Obs: No site tem todo o conteúdo completo, aqui não coube.

  https://www.joaolordelo.com

   

   

   

   

   

• Pode-se dizer que o STF passou a adotar a teoria da abstrativização do controle difuso?

  SIM. Apesar de essa nomenclatura não ter sido utilizada expressamente pelo STF no julgamento, o certo é que a Corte mudou seu antigo entendimento e passou a adotar a abstrativização do controle difuso.

  Em uma explicação bem simples, a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.

  Para essa corrente, o art. 52, X, da CF/88 sofreu uma mutação constitucional e, portanto, deve ser reinterpretado.  Dessa forma, o papel do Senado, atualmente, é apenas o de dar publicidade à decisão do STF. Em outras palavras, a decisão do STF, mesmo em controle difuso, já é dotada de efeitos erga omnes e o Senado apenas confere publicidade a isso.

   

  Pode-se dizer que o STF passou a adotar a teoria da transcendência dos motivos determinantes?

  NÃO. Segundo a teoria da transcendência dos motivos determinantes, além do dispositivo, os motivos determinantes (ratio decidendi) da decisão também seriam vinculantes.

  Com a decisão acima explicada, o STF chega mais próximo à teoria da transcendência dos motivos determinantes, mas não se pode afirmar categoricamente que esta passou a ser adotada pelo Tribunal. Penso que não seja uma posição segura para se adotar em provas, considerando que não houve afirmação expressa nesse sentido.

  http://www.dizerodireito.com.br/2017/12/stf-muda-sua-jurisprudencia-e-adota.html

• Mesmo assumindo-se que o STF passou a adotar a teoria da abstrativização do controle difuso, a letra c continuaria errada. Isso porque, no caso específico da reclamação que aponte o RE julgado sob o regime da repercussão geral, não bastaria comprovar o prejuízo, como afirma o item. 

  A reclamação contra decisão que afronte o acórdão proferido em sede de RE em repercussão geral apenas será admissível se estiverem esgotadas as instâncias ordinárias (Art. 988, §5º, II, NCPC). 

• STF pode tudo.

Questão 1691353

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Reclamação Constitucional

No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação constitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e do STF.

• A. Após a notificação, a desistência da ação de mandado de segurança dependerá da anuência da autoridade coatora.
• B. O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação de mandado de segurança no STJ.
• C. Permite-se a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houver violação a direito fundamental.
• D. O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executar decisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins de impetração de ação de mandado de segurança.
• E. Em mandado de segurança, a aplicação da teoria da encampação pressupõe o enfrentamento do mérito da impetração e a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato impugnado.

Gabarito: E

Comentários

• resposta : letra e. 

  V.V. MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 
  
  - Para fins de Mandado de Segurança, considera-se autoridade coatora a pessoa física que, em nome da entidade pública à qual se subordina, responde, diretamente, pelo ato que supostamente lesa o alegado direito líquido e certo do administrado. 
  
  - A aplicação da Teoria da Encampação fica condicionada, além da existência de hierarquia entre a autoridade que presta informações e a que praticou o ato impugnado, à ausência de modificação da competência jurisdicional e ao enfrentamento direto do meritum causae. 
  

• a) Errada - Desistência do mandado de segurança

  É plenamente possível que o impetrante desista do mandado de segurança impetrado. Vale ressaltar que, para que haja a desistência do MS, não é necessária a concordância da parte adversa. Isso porque no caso de mandado de segurança não se aplica o art. 267, § 4º, do CPC (STJ. REsp 930.952-RJ).
  b) Errada - http://www.dizerodireito.com.br/2015/04/o-ministerio-publico-estadual-tem.html
  
  

• Gabarito: "E"
  
  De acordo com o STJ a teoria da encampação, para ser aplicada ao MS, necessita de 03 requisitos:
  1- existência de vínculo hierárquico entra a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;

  2- ausência de modificação de competência estabelecida na CF;

  3- manifestação do mérito nas informações prestadas 
  
  
  Artigo (out/15) pertinente acerca da Teoria da Encampação no MS
  
  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO QUE OBJETIVA REGISTRO PARA EFEITO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.EMPRESA IMPEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO ANTE O SUPOSTO DÉBITO QUE A SUA SÓCIA POSSUI COM O FISCO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

  1. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (3) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. Precedentes: MS 12.149/DF, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 15/09/2008; RMS 21.809/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008; RMS 24.927/RR, Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008; RMS 22.383/DF, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 29/10/2008.

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/43373/a-aplicacao-da-teoria-da-encampacao-em-sede-de-mandado-de-seguranca#ixzz3pJlYDeTh

• A alternativa E, em que pese ser a "mais correta", é incompleta, uma vez que além dos requisitos mencionados, é imprescindível que não haja alteração da competência. 

• O Ministério Público Estadual tem legitimidade para atuar diretamente no STJ nos processos em que figure como parte. Assim, o MPE possui legitimidade para atuar diretamente em recurso por ele interposto e submetido a julgamento perante o STJ.

  STJ. Corte Especial. EREsp 1.327.573-RJ, Rel. originário e voto vencedor Min. Ari Pargendler, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/12/2014 (Info 556).

  
  

• COMPLEMENTANDO

  É possível que o impetrante desista do MS após já ter sido prolatada sentença de mérito? Em regra, SIM. Existem julgados do STF e STJ admitindo (STF.RE 669367/RJ, Min. Rosa Weber,julgado em 02/05/2013;STJ. 2ª Turma. REsp 1.405.532-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/12/2013. Info 533). O entendimento acima parecia consolidado. Ocorre que, em um caso concreto noticiado neste Informativo, o STF afirmou que não é cabível a desistência de mandado de segurança, nas hipóteses em que se discute a exigibilidade de concurso público para delegação de serventias extrajudiciais, quando na espécie já houver sido proferida decisão de mérito, objeto de sucessivos recursos.No caso concreto, o pedido de desistência do MS foi formulado após o impetrante ter interposto vários recursos sucessivos (embargos de declaração e agravos regimentais), todos eles julgados improvidos. Dessa forma, o Ministro Relator entendeu que tudo levaria a crer que o objetivo do impetrante ao desistir seria o de evitar o fim da discussão com a constituição de coisa julgada. Com isso, ele poderia propor uma ação ordinária em 1ª instância e, assim, perpetuar a controvérsia, ganhando tempo antes do desfecho definitivo contrário. Assim, com base nessas peculiaridades, a 2ª Turma do STF indeferiu o pedido de desistência. STF. 2 ª Turma. MS 29093 ED-ED-AgR/DF, MS 29129 ED-ED-AgR/DF, MS 29189 ED-ED-AgR/DF, MS 29128 ED-ED-AgR/DF, MS 29130 ED-ED-AgR/DF, MS 29186 ED-ED-AgR/DF, MS 29101 ED-ED-AgR/DF, MS 29146 ED-ED-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgados em 14/4/2015 (Info 781).

  http://www.dizerodireito.com.br/2015/11/disponibilizar-ou-adquirir-material.html
  

  .

  
  

• A Teoria da Encampação fica condicionada, além da existência de hierarquia entre a autoridade que presta informações e a que praticou o ato impugnado, à ausência de modificação da competência jurisdicional e ao enfrentamento direto do mérito da causa. 

• A teoria da encampação é o ingresso da autoridade coatora correta ou da pessoa jurídica a que ela pertença no feito para suprimir o vício e, em decorrência permite o julgamento do mandado de segurança. Nesse caso, deve o juiz determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito, apesar da autoridade coatora ser incorreta poderia prosseguir pela pessoa jurídica. Para aplicar tal teoria necessita preencher alguns requisitos:

  - entre encampante e encampado ocorra vínculo hierárquico.

  - que o ingresso do encampante não modifique a competência para o julgamento do mandado de segurança.

  - as informações prestadas pela autoridade encampada tenham esclarecido a questão.

• referente a letra D,achei algo que parece ajudar a resolver a questão:

  
  

  Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. AFASTAMENTO. DETERMINAÇÃO DO CNJ. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. MERO EXECUTOR DA DECISÃO PROFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, no Pedido de Providências 861/2008, determinou o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram serventias extrajudiciais, sem concurso público, após a Constituição de 1988. Com base nessa determinação, o Presidente do Tribunal de Justiça estadual editou a Resolução 525 /2008, decretando a desconstituição dos atos administrativos de efetivação na titularidade dos serviços extrajudiciais, bem como o afastamento do cargo daqueles que se enquadravam na referida determinação. 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o Presidente do Tribunal de Justiça estadual não pode ser consideradoautoridadecoatora, para fins de impetração do mandado de segurança, na medida em que, ao editar a Resolução 525 /2008, foi mero executor administrativo de decisão do Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, é devida a extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. 3. O ato coatoremanou do Conselho Nacional de Justiça, de maneira que a competência para processar e julgar o mandamus é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , I , r , da Constituição Federal . Todavia, não cabe ao Poder Judiciário substituir a autoridade erroneamente indicada como coatora na petição inicial de mandado de segurança, mormente porque, na hipótese em exame, haveria indevida alteração de competência absoluta constitucionalmente estabelecida. 4. Recurso ordinário desprovido.
  

  
  

• Pessoal, vai um link para quem quiser complementar os estudos com questões comentadas em vídeos:

  https://www.youtube.com/channel/UCR1gvh_qu35xzI1lMyVqxXw?sub_confirmation=1

  Complementando...

   

  Letra A) Em sua obra clássica em que tratou do mandado de segurança e de outras ações, Hely Lopes Meireles pontificou que: “O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado".  

   

   

   

  Ou seja, segundo Hely Lopes Meirelles, por ser o mandado de segurança uma ação sui generis, regida por lei especial e no qual se visa simplesmente atacar ato de autoridade dita coatora, o pedido de desistência poderia ser formulado a qualquer momento

   

   

   

   

• Para o Superior Tribunal de Justiça, para que seja aplicada a teoria da encampação, faz se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou a informação e a que ordenou a prática do ato impugnado; 2) não pode haver modificação de competência  estabelecida pela Constituição Federal; 3) enfrentar o mérito do litígio nas informações prestadas.

  
  

  http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,teoria-da-encampacao-no-mandado-de-seguranca,48457.html
  

• Sobre a letra B (INCORRETA), proponho a leitura abaixo, que explica com clareza e concisão a superação do entendimento de que somente o Ministério Público Federal poderia atuar diretamente no STF e STJ.

  
  http://www.dizerodireito.com.br/2015/04/o-ministerio-publico-estadual-tem.html
  

• Sobre a letra C (INCORRETA):
  "Contudo, para o STF, conforme decidido na ADI 2212/CE, a reclamação constitucional não é recurso, sucedâneo recursal e nem ação, mas MERO DIREITO DE PETIÇÃO, que, em razão do princípio da simetria, pode ser previsto pelas Constituições Estaduais, para preservar a competência dos Tribunais de Justiça, que podem prever a competência e o procedimento em seus Regimentos Internos, sem ofensa à competência legislativa privativa da União acerca do direito processual."
  SILVEIRA, Artur Barbosa da. Reclamação Constitucional: breves linhas. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 fev. 2013. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.42160&seo=1>
  

• ausência de modificação de competência estabelecida na CF

  
  

  Alguém explica esse requisito aí por favor.

  Grato!

• Cabimento de RECLAMAÇÃO:

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

   

   

   

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852

• A teoria da encampação é o ingresso da autoridade coatora correta ou da pessoa jurídica a que ela pertença no feito para suprimir o vício e, em decorrência permite o julgamento do mandado de segurança. Nesse caso, deve o juiz determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito, apesar da autoridade coatora ser incorreta poderia prosseguir pela pessoa jurídica. Para aplicar tal teoria necessita preencher alguns requisitos:

  - entre encampante e encampado ocorra vínculo hierárquico.

  - que o ingresso do encampante não modifique a competência para o julgamento do mandado de segurança.

  - as informações prestadas pela autoridade encampada tenham esclarecido a questão.

  Fonte: aula do curso de intensivo II da Rede de ensino LFG, direito processual civil, Prof. Fernando Gajardoni, dia 02 de novembro de 2009, período matutino.

• A questão aborda os temas “mandado de segurança” e “reclamação constitucional”. Analisemos as assertivas:

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme o STF, “A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado” (AGR -RE-287.978-9 – Rel. Min. Carlos Britto – D.J. 05.03.2004).

  Alternativa “b”: está incorreta. Nesse sentido: “O Ministério Público Estadual (MP Estadual) tem legitimidade para atuar diretamente no STJ nos processos em que figurar como parte (EREsp 1.236.822-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/12/2015, DJe 5/2/2016)”.

  Alternativa “c”: está incorreta. Nesse sentido: “de um lado, não há dúvida de que a reclamação é instrumento voltado à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões, nos termos do art. 102, I, ‘l’, da Constituição, de outro, este Tribunal já assentou reiteradas vezes que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis” (Reclamações 603/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 29.6.2001; 2.933-MC/MA, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min. Ayres Britto, DJ 09.02.2005).

  Alternativa “d”: está incorreta. Se assim fosse, haveria alteração da competência absoluta constitucionalmente estabelecida, conforme o STJ, em decisão de situação semelhante, “O ato coator emanou do Conselho Nacional de Justiça, de maneira que a competência para processar e julgar o mandamus é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, r, da Constituição Federal. Todavia, não cabe ao Poder Judiciário substituir a autoridade erroneamente indicada como coatora na petição inicial de mandado de segurança, mormente porque, na hipótese em exame, haveria indevida alteração de competência absoluta constitucionalmente estabelecida” (MS 29.896-GO).

  Alternativa “e”: está correta. Conforme o STF, “A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (3) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas” (REsp 997623 MT 2007/0243877-0).

  Gabarito: letra “e”.

  
  

• Complementando a letra e)

  Teoria da encampação em MS: aquele que embora não seja a autoridade coatora, defende o mérito do ato impugnado, tornar-se-á legítima autoridade coatora.

  Requisitos:

  I. Se a autoridade erroneamente indicada encampou o ato impugnado. Se não encampou o ato - não defendeu o seu mérito, o MS é extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva;

  II. Só se aplica a teoria da encampação se houver vínculo funcional hierárquico entre aquele qu pratica o ato e a autoridade apontada como coatora;

  III. Não pode haver modificação na competência absoluta.

  exemplo: um auditor fiscal está cobrando um tributo manifestamente inconstitucional. Inconformado o contribuinte impetra MS indicando como autoridade coatora o Secretário de Fazenda Estadual. Esse MS não deverá ser processado, por ilegitimidade passiva, haja vista ser competência do TJ o atos de secretários de Estado. Já se for impetrado contra o Superintendente da Receita Estadual poderá ser conhecido, pois é competente um juiz de 1ª instância para julgar seus atos, desde que também cumpridos os requisitos acima expostos.

  fonte: anotações pessoais de aula.

• TEORIA DA ENCAMPAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA ---- aquele que embora não seja a autoridade coatora, defende o mérito do ato impugnado, tornar-se-á legítima autoridade coator ---- DEVE PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS -

  (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado

  (2) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e

  (3) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas

  Bons estudos

• Só pra ficar nos meus lembretes:

  Gabarito: Letra E
  Justificativa: A teoria da encampação é o ingresso da autoridade coatora correta ou da pessoa jurídica a que ela pertença no feito para suprimir o vício e, em decorrência permite o julgamento do mandado de segurança. Nesse caso, deve o juiz determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito, apesar da autoridade coatora ser incorreta poderia prosseguir pela pessoa jurídica. Para aplicar tal teoria necessita preencher alguns requisitos:
  - entre encampante e encampado ocorra vínculo hierárquico.
  - que o ingresso do encampante não modifique a competência para o julgamento do mandado de segurança.
  - as informações prestadas pela autoridade encampada tenham esclarecido a questão.

• Súmula 628 STJ - A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. (Súmula 628, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

• a) ERRADO, Pois a desistência não depende de anuência da autoridade coatora e de acordo com o STF:

  "Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação."

  b) ERRADO, Pois o MP tem legitimidade para ATUAR junto ao STF e STJ, inclusive através de MS:

  "Assim entendeu o Supremo, por maioria, em votação no Plenário Virtual. A única condição para isso é que o fato em discussão, na origem, esteja na esfera de competência do MP estadual.

  c) ERRADO, Pois a Reclamação Constitucional, de acordo com o STF, não é recurso, sucedâneo recursal e nem ação, mas MERO DIREITO DE PETIÇÃO: ADI 2212/CE.

  d) ERRADO, Pois quando o presidente do Tribunal executa decisão do CNJ, está agindo EM OBEDIÊNCIA AO DEVER HIERÁRQUICO, sem se responsabilizar pelas consequências administrativas decorrentes da execução. STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RMS 30020

  e) CERTO, TENDO EM VISTA O COPIA E COLA DA MAIORIA DOS COMENTÁRIOS.

  Pessoal comenta só para encher linguiça, fazendo os colegas perderem tempo.

• Súmula 628 STJ:

  A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

• Os requisitos para aplicação da teoria da encampação no MS são cumulativos, isto é:

  . Existência de vínculo hierárquico

  . Manifestação a respeito do mérito das informações

  . Ausência de modificação estabelecida na CF.

  Discordo da letra E) por esta razão

• Deus te mostra o caminho, mas não caminhará por você!

  foco na missão!

• A. INCORRETO. Impetrante pode desistir a qualquer momento do MS

  B. INCORRETO. Ministério Público tem legitimidade para impetrar MS perante o STJ

  C. INCORRETO. Reclamação não pode servir de sucedâneo recursal

  D. INCORETO. Sendo o CNJ o ordenador do ato, este é a autoridade coatora

  E. CORRETO.

• Há ainda, no entendimento do STJ, um terceiro requisito para a aplicação da teoria da encampação em mandato de segurança, qual seja, a manutenção da competência. Assim, se a autoridade coatora foi erroneamente indicada no MS, só se aplicará a teoria da encampação se retificação da autoridade coatora não importar em alteração da competência.

• Eu achei que o erro da alternativa E era a falta dos outros dois requisitos. :(

• Vou organizar aqui as afirmativas com seus respectivos fundamentos, informados pelos colegas:

  a) ERRADO, A desistência não depende de anuência da autoridade coatora e de acordo com o STF:

  "Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação."

  b) ERRADO, O MP tem legitimidade para ATUAR junto ao STF e STJ, inclusive através de MS:

  "Assim entendeu o Supremo, por maioria, em votação no Plenário Virtual. A única condição para isso é que o fato em discussão, na origem, esteja na esfera de competência do MP estadual."

  c) ERRADO, A Reclamação Constitucional, de acordo com o STF, não é recurso, sucedâneo recursal e nem ação, mas MERO DIREITO DE PETIÇÃO: ADI 2212/CE.

  *Sucedâneo recursal: é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança (Lei Federal n.8.437/1992, art. 4º; Lei Federal n. 4.348/1964, art. 4º), a remessa necessária (CPC, art. 475) e a correição parcial. (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil . Salvador/BA: Editora Juspodivm, vol. II, 4ª ed., 2009, p. 27).

  d) ERRADO, Quando o presidente do Tribunal executa decisão do CNJ, está agindo EM OBEDIÊNCIA AO DEVER HIERÁRQUICO, sem se responsabilizar pelas consequências administrativas decorrentes da execução. STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RMS 30020

  e) CORRETO. Teoria da Encampação: reconhece o caráter instrumental do processo e busca garantir a efetividade processual, evitando que os Mandados de Segurança sejam extintos sem julgamento de mérito por indicação imprecisa da Autoridade Coatora.

  Autoridade coatora é a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há que confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável.

  De acordo com o STJ a teoria da encampação, para ser aplicada ao MS, necessita de 03 requisitos:

  1- existência de vínculo hierárquico entra a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;

  2- ausência de modificação de competência estabelecida na CF;

  3- manifestação do mérito nas informações prestadas 

• Houve mudança na natureza jurídica da RECLAMAÇÃO....... Com a entrada em vigor do CPC de 2015, o instituto da reclamação constitucional passou a prever, no procedimento, a necessidade de citação do beneficiário do ato reclamado (artigo 989, III), de modo que estabeleceu verdadeiro contraditório em sede reclamatória, algo até então inexistente. Nesse contexto, considera-se que o CPC instituiu nova fase do instituto da reclamação constitucional, consolidando a sua natureza jurídica de ação constitucional autônoma... Não existe consenso na doutrina e na jurisprudência a respeito da natureza jurídica da reclamação. De qualquer sorte, a posição dominante, especialmente após a promulgação do CPC 2015, parece ser aquela que atribui à reclamação natureza de ação constitucional propriamente dita, embora existam doutrinadores que enxerguem a reclamação como remédio processual, incidente processual ou recurso. Nesse sentido: ARCHANJO, M. A. O; e CARVALHO FILHO, J. S. Reclamação como Ferramenta de Superação de Precedente Formado em Controle Concentrado de Constitucionalidade. In: Revista da Advocacia Pública Federal, Vol. 3, p. 321.
• A propósito da mudança na natureza jurídica da RECLAMAÇÃO::::::: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DA RECLAMAÇÃO. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO ATO IMPUGNADO. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O pedido deduzido na reclamação foi julgado procedente para cassar a decisão prévia de admissibilidade de recurso ordinário. Escapam aos limites da reclamação o julgamento de matérias impugnadas pelo próprio recurso ordinário. 2. A partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl na Rcl 35.958/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019

Questão 1758976

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de:

• A. decisão judicial de primeira instância que, em decorrência da não realização de depósito prévio para garantia do juízo, julga extinta, sem resolução de mérito, ação judicial em que se discuta a exigibilidade de crédito tributário.
• B. decisão de Ministro de Estado que nega conhecimento a recurso administrativo, em sede de processo administrativo no âmbito do Ministério, em função do não atendimento à exigência de realização de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade recursal.
• C. ato de Reitoria de Universidade Pública que estabelece a cobrança de taxa de matrícula para os ingressantes que tenham cursado o ensino médio em instituição particular.
• D. decisão judicial não transitada em julgado que aumenta vencimentos de servidores públicos de determinada categoria, sob o fundamento de isonomia com outros aos quais a lei outorgou benefício com exclusividade.
• E. lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do Município.

Gabarito: E

Comentários

• Cabimento

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

• Eu ainda não entendo o erro da alternativa E...  súmula vinculante 49, "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área". Se alguém puder esclarecer. Obrigada.

• RAFAELLA, o erro é simples: as súmulas vinculantes vinculam os juízes e a Administração Pública, mas não o Legislativo, em sua função típica de legislar, sob a pena de se incorrer no danoso fenômeno da "fossilização da Constituição".
  

  Nesse sentido, confira-se o art. 7º da Lei nº 11.417/06, que regula as súmulas vinculantes: só cabe reclamação em face de decisão judicial ou ato administrativo que contrariar os verbetes.
  

  Em síntese, incabível reclamação em face da edição de uma lei que contraria enunciado de súmula vinculante. O que caberia seria uma representação de inconstitucionalidade em face do TJ estadual ou, eventualmente, uma ADPF, presentes os requisitos dessa ação.

  
  

• qual o erro da letra "b"? Não se refere à Súmula vinculante nº 21?
  

• a) SV Nº 28: É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE PRETENDA DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  
  
  
  b) SV Nº 21: É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
  
  c) SV Nº 12: A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (CF - Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais).
  
  d) SV Nº42: É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
  
  e) SV 49: OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA LEI MUNICIPAL QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MESMO RAMO EM DETERMINADA ÁREA.
  
  Gabarito: E
  
  
  

• o art. 103-A, § 3.º, afirma que do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

• O gabarito preliminar da questão exige um raciocínio interessante. De fato, não cabe reclamação contra ato típico do Poder Legislativo.
  

  
  

  Entretanto, não basta que o gabarito preliminar esteja inequivocamente correto. As demais alternativas da questão precisam estar inequivocamente erradas. A redação das alternativas ‘A’ e ‘D’ foi infeliz.
  

  
  

  A alternativa ‘D’ fala expressamente em “decisão judicial não transitada”, ao passo que a alternativa ‘A’ fala somente em “decisão judicial de primeira instância”.
  

  
  

  Na 'A', o fato de a decisão judicial ser de primeira instância não a impede de encontrar-se transitada em julgado, inclusive porque não era caso de reexame necessário.
  

  
  

  Ok, se a alternativa ‘D’ não fala nada sobre haver trânsito em julgado ou não, o candidato não deveria supor esse trânsito em julgado.
  

  
  

  Entretanto, as questões são lidas e analisadas pelo candidato como um todo, levando em conta todas as cinco alternativas. Quando a alternativa ‘D’ fala expressamente em “decisão judicial não transitada”, o candidato é levado a acreditar que a alternativa ‘A’ está se referindo indiferentemente a uma decisão transitada ou não-transitada em julgado.
  

  
  

  Não cabe reclamação contra decisão judicial transitada em julgado (Súmula 734 do STF). Portanto, a alternativa ‘A’, que não fala se a decisão estava transitada ou não em julgado, também abarca decisões transitadas em julgado e portanto também seria uma resposta cabível para a questão.
  

  
  

  A discrepância entre as alternativas ‘A’ e ‘D’ me induziu injustamente a pensar que a banca estava testando conhecimentos acerca da Súmula 734 do STF. Temos menos de 3 minutos para resolvermos cada questão no dia da prova (portanto, é difícil ler cuidadosamente todos os detalhes de todas alternativas). Eu confesso que lá em Aracaju eu não notei o 'lei municipal' que me teria feito encontrar a resposta correta. No desespero da prova, eu me convenci de que o problema passava pelo transitada ou não transitada em julgado das decisões judiciais e passei logo para a próxima questão. Desculpem o desabafo. Reconheço, isso é papo de mau perdedor.

  
  

  Quando vc faz a prova em casa e acerta 75 questões em 100, pode saber que na prova de verdade vc não acertaria mais que 65.
  

• O grande "problema" que eu achei foi da assertiva "C". É que a reclamação constitucional, contra ato administrativo, só é cabível após prévio esgotamento das vias administrativas (através de processo administrativo, recurso etc.). A "B" foi bem clara ao dizer que o processo administrativo se esgotou, enquanto que a "C" nada disse, aí fiquei na dúvida. Mas a opção mais correta, realmente, é a "E".

• Alternativa D:  Súmula Vinculante n. 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

• NÃO CABE RECLAMAÇÃO EM FACE DE EDIÇÃO DE LEI, APENAS DE DECISÕES JUDICIAIS E ATOS ADMINISTRATIVOS

• A questão exige o conhecimento de súmula vinculante. A letra E não tem nada relacionado com reclamação perante STF. 

• Questão era, à época, correta na letra "E" em razão da antiga súmula 646 do STF. Mas tal súmula foi convertida na Súmula Vinculante 49 ( publicação em 23/06/2015). Logo a alternativa "E" tbm cabe reclamação!!  

  
  

• QUanto à letra D, pelo que sei, uma coisa é aumento de remuneração com base na isonomia, como citado na alternativa, o que não vejo problema, e outra coisa totalmente diferente é a vinculação de remuneração a de outo cargo...

• questão bem elaborada! 
  
  

• QUESTAO DESATUALIZADA!! agora trata-se de SUMULA VINCULANTE 49.

  Logo, cabível a reclamação!!!

• A questão não está desatualizada. A Súmula Vinculante n. 49 (DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1) não altera o entendimento (até porque o concurso foi realizado depois de sua publicação: 11/2015). Acontece, Flávia, que o meio idôneo a impugnar a lei municipal editada não é a reclamação, que não se presta ao controle de normas em abstrato. No caso, seria cabível, por exemplo, uma ADPF ou mesmo a propositura de uma ação comum, em que se discutisse de forma incidental a pertinência da norma.

• A questão não está superada pela SV49!!! 

  Nos moldes do §3 do art. 103 CF/88, reclamação é instrumento apto a refutar ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL, portanto a alternativa E se faz consonante com o enunciado da questão. 

  Ótimo comentário, Lucas Oliveira. 
  

• Ementa: RECLAMAÇÃO � ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17/STF � INOCORRÊNCIA � ATO EM TESE � INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO INADMISSÍVEL SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE � INVIABILIDADE DO EMPREGO DESSA MEDIDA PROCESSUAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE ABSTRATO DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS EM GERAL � PRECEDENTES � RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

  � Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual da reclamação, os atos em tese, assim considerados aqueles � como as leis ou os seus equivalentes constitucionais � que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Precedentes. � O instrumento processual da reclamação não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.

• Bem, mesmo com ódios comentários, ainda restou dúvidas. Pelo que entendi, a questão foi elaborada antes da existência da Sumula vinculante 49 ter sido editada. Só que tal Sumula informa uma atividade legislativa ( que não está abarcada como matéria suscetível de reclamação).

  Parece-me estar sim desatualizada a questão, já que a temática foi inserida no rol de Sumula vinculante da qual cabe sim reclamação.

• De fato, à época do concurso a alternativa "e" estava correta, mas com a edição da súmula vinculante 49, atualmente todas as alternativas seriam hipóteses que ensejariam reclamação. 

   

  SÚMULA VINCULANTE 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• Não tem nada de desatualizado! Leiam os comentários, especialmente os mais úteis!

• Resolvi usando as Dicas do Mazza. Quando tem uma assertiva totalmente fora de contexto, a chance dessa ser a alternativa correta é grande. A única alternativa que não necessitava conhecimento sobre o conteúdo das súmulas vinculantes era a "e". Bastava saber que reclamação não é meio de controle concentrado de constitucionalidade e que a atividade legislativa não se vincula à súmula vinculante. Nem sei se pensei corretamente, mas funcionou.

• O efeito vinculante das decisões do STF não alcança atos de índole legislativa, segundo se extrai dos artigos 102, § 2º e 103-A, § 3º, da CF/88. Por isso é que NÃO seria cabível RECLAMAÇÃO na hipótese tracejada na referida alínea E.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  [...]

  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (GRIFO NOSSO).

  [...].

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  [...]

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (GRIFO NOSSO).

   

• Correto, Vicente Palmeira. 

  Para ampliar um pouco a análise da alternativa E em face da Súmula Vinculante 49 (Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área), observa-se que se trata de lei municipal inconstitucional, mas que não se sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade nem mesmo perante o STF. É caso de controle difuso por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento do caso concreto. Vide a MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.089 CEARÁ.

• Q pegatinha ein, FCC se tornando CESPE!

• Resumindo...

  NÃO cabe Reclamação em face de LEI.

   

  Leiam o comentário do Futuro PGE.

   

  FCC sempre cobra esse tipo de questão. 

   

   

• Muito maldosa a questão!

  Não cabe Reclamação Contra ato legislativo do Poder legislativo que contraria enunciado de Súmula Vinculante: a Súmula vinculante do STF não engessa a atividade legislativa, própria do Poder Legislativo, isto é, não vincula a atividade independente e autônoma de legislar, sob pena de violação à Separação dos Poderes e da "Fossilização da Constituição". O Poder legislativo pode legislar contrariamente ao que entendeu o Supremo. (Veja como exemplo, o Congresso que quer legalizar a "vaqueijada" mesmo após o STF ter declarado inconstitucional a prática) Caberá, entretanto, ajuizamento de ADI no STF, contra esta nova lei que foi contrária ao entendimento do STF ( se for lei estadual ou federal) se for lei municipal caberá ADPF , mas não Reclamação que pressupõe uma decisão judicial ou ato administrativo!

• Ha momentos nos quais a ficha demora a cair. Das laternativas da questão a única que se refere ao exercício do poder legislativo é a E, logo contra o atuar do legislador não se pode opor o comando da SV, pois, se assim fosse haveria a fossilização da constituição. O legislador não esta adstrito ao comanda da SV vez que ele tem de atuar segundo o mandado soberado dado pelos eleitores. 

• Contra lei não cabe reclamação constitucional, pois desta forma haveria uma fossilização do poder legislativo.

• Creio que a questão esteja desatualizada, tendo em vista decisão do Supremo que exige que seja esgotado os recursos, para só então ser cabível a reclamação. Assim, a alternativa "d" também estaria correta.

• A questão expõe assertivas relacionadas ao cabimento de Reclamação perante o STF. Analisemos cada uma delas:

  Primeiramente, cumpre destacar que, conforme art. 103-A, § 3º, CF/88 – “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.

  Alternativa “a”: está correta. Conforme Súmula Vinculante 28, “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”.

  Alternativa “b”: está correta. Segundo a Súmula Vinculante 21, ”É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

  Alternativa “c”: está correta. Conforme Súmula Vinculante 12, “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”.

  Alternativa “d”: está correta. Segundo a Súmula Vinculante 42 “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.

  Alternativa “e”: está incorreta. Apesar do conteúdo da Súmula Vinculante 49, segundo a qual

  “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”, é certo que lei municipal não pode ser objeto de reclamação, pois nos moldes das próprias regras constitucionais, a reclamação somente é cabível frente a ato administrativo ou decisão judicial.

  Gabarito do professor: letra e.

  
  

• Art. 7°, da Lei 11.417/06 -  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

   

  §1° Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

   

  §2° Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

• Caro eduardo rodrigues,

  Me parece que a exigência de esgotamento das vias recursais ordinárias é requisito para ajuizamento de reclamação apenas nos casos de desrespeito a decisão proferida pelo STF em Recurso Extraordinário (art.988,§5º,II, do CPC).

  Me corrijam se eu estiver errado.

  Bons estudos!

• A: fere a Súmula Vinculante 28;

  B: fere a Súmula Vinculante 21;

  C: fere a Súmula Vinculante 12;

  D: fere a Súmula vinculante 37;

  E: fere a Súmua Vinculante 49.

  Assim, não há gabarito para esta questão. Está desatualizada.

• A questão NÃO está desatualizada.

  Em relação à alternativa e: 

  A questão  foi cobrada novamente em 2016. Ver a  Q640749

  " Apesar do conteúdo da Súmula Vinculante 49, segundo a qual

  "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”, é certo que lei municipal não pode ser objeto de reclamação, pois nos moldes das próprias regras constitucionais, a reclamação somente é cabível frente a ato administrativo ou decisão judicial." Bruno Farage – QC.

• Limita-se à decisão judicial ou à ato normativo. Não atinge a função primária (típica) do Poder Legislativo que é elaborar e produzir normas. 

• Cai confesso!!! Fui lendo as alternativas e puxando da mente as SV, todas bateram.

  Aí pensei, e agora? 

  Marquei a letra "D", muito por desconhecer a Súmula 734 do STF - Não cabe reclamação contra decisão judicial transitada em julgado. Agora fica anotado!!!!

  Quanto a letra "e", sutil o erro, a função legiferante não se subsumi a força vinculante das Súmulas do STF. Embora, fosse preferível a observância dos enunciados vinculantes, a fim de se evitar leis inconstitucionais, não é exigível, a teor do que prescreve a CF:

   

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 

   

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso

• Nesta questão, não precisávamos saber se o tema era tratado ou não por súmula vinculante; bastava analisar a natureza do ato que estava sendo objeto de impugnação.

  Se decisão judicial - cabe reclamação

  Se ato normativo (ex. decisão de Ministro de Estado ou ato da Reitoria de Universidade Pública) - cabe reclamação

  Se lei - NÃO CABE RECLAMAÇÃO

  Fundamento: artigo 103-A, §3º, da Constituição

   

• a questão não está desatualizada, o erro da letra E é porque se trata de lei municipal, o que é incabível reclamação. 

• Eu vou reproduzir as S.V. que foram cobradas nessa questão:

   

  S.V. 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

   

  S.V. 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

   

  S.V. 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

   

  S.V. 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

   

  Vida longa à república e à democracia, C.H.

• Só é cabível reclamação Constitucional em face de ato administrativo ou decisão judicial. A Sumula Vinculante 49 fala em Lei municipal.

• a) Falso. É inconstitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos. O depósito prévio inviabiliza o direito de defesa do recorrente, nos termos dos precedentes firmados pelo STF, mormente a Súmula Vinculante n. 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".

   

  b) Falso.  Vide comentário anterior.

   

  c) Falso.  Súmula Vinculante n. 12: "a obrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal". 

   

  d) Falso. Ao judiciário não é permitido, à conta de isonomia, estender o êxito de uma demanda judicial a quem não foi parte. Súmula 339 do STF: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".

   

  e) Verdadeiro. A Reclamação Constitucional é o instrumento jurídico apto a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, i, da CF). Nesta toada, é assente o entendimento de que não cabe reclamação com o objetivo de atacar ato legislativo, sob pena de afrontamento à tripartição de poderes. Não seria possível haver controle de tal ato, porque este estaria na esfera de atribuições exclusivas do Poder Legislativo (função típica), não se submetendo aos ditames de uma Súmula Vinculate.

   

   

  Resposta: letra E.

   

  Bons estudos! :)

• RECLAMAÇÃO SÓ CABE CONTRA ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL NÃO CABE CONTRA LEI!!

  
  

• Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  Obs.: Apesar de ser uma súmula vinculante, no caso de existir uma lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área, não caberá reclamação, porque as súmulas vinculantes não vinculam o Poder Legislativo.  

  
  

• NÃO CABE RECLAMAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ISSO VAI CAIR NA SUA PROVA!

• gabarito letra E

   

  A questão está atualizada!

   

  A Súmula Vinculante nº 49 estabelece que “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.

   

  No entanto, não cabe reclamação contra lei, uma vez que o Poder Legislativo, no exercício da função típica de legislar, não está vinculado ao enunciado de Súmula Vinculante.

   

  O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado.

   

  Isso também tem como finalidade evitar a "fossilização da Constituição".

   

  Assim, o legislador, em tese, pode editar nova lei com o mesmo conteúdo daquilo que foi declarado inconstitucional pelo STF.

   

  Se o legislador fizer isso, não é possível que o interessado proponha uma reclamação ao STF pedindo que essa lei seja automaticamente julgada também inconstitucional (Rcl 13019 AgR, julgado em 19/02/2014).

   

  Será necessária a propositura de uma nova ADI para que o STF examine essa nova lei e a declare inconstitucional. Vale ressaltar que o STF pode até mesmo mudar de opinião no julgamento dessa segunda ação.

   

  Não pode ser ajuizada reclamação constitucional contra lei. A reclamação constitucional somente poderá ter como objeto decisão judicial ou ato administrativo.

   

  fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2015/10/superacao-legislativa-da-jurisprudencia.html

• § 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

  § 5o É inadmissível a reclamação:             (Redação dada pela Lei no 13.256, de 2016) (Vigência)

  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;             (Incluído pela Lei no 13.256, de 2016) (Vigência)

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.             (Incluído pela Lei no 13.256, de 2016) (Vigência)

• ADC: Lei/Ato normativo - FEDERAL

  ADI: Lei/Ato normativo – FEDERAL/ESTADUAL

  ADPF: Ato do poder público – FEDERAL/ESTADUAL/MUNICIPAL

  OBS: Lei ou ato normativo do DF - se tiver conteúdo de ato estadual, poderá ser objeto de ADI e se tiver conteúdo de lei municipal de ADPF.

  RECLAMAÇÃO: Ato administrativo ou decisão judicial.

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 11417/2006 (REGULAMENTA O ART. 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

   

  ===================================================================

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 49 - STF

   

  OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA LEI MUNICIPAL QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MESMO RAMO EM DETERMINADA ÁREA.
   

• Art. 103-A, § 3º, CF/88 – “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.

  a) Súmula Vinculante 28, “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”.

  b) Súmula Vinculante 21, ”É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

  c) Súmula Vinculante 12, “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”.

  d) Súmula Vinculante 42 “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.

  e) Súmula Vinculante 49, segundo a qual “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”, é certo que lei municipal não pode ser objeto de reclamação, pois nos moldes das próprias regras constitucionais, a reclamação somente é cabível frente a ato administrativo ou decisão judicial.

  Gabarito: E

• Excelente!

• Súmula NUNCA! vincula o Legislativo!

• Acredito que a questão foi rasa sobre o instituto da reclamação, apesar de ser compreensível o que a banca buscou cobrar. Entendo que a alternativa A também está correta, pois a decisão foi proferida por juiz de primeira instância, não comportando Reclamação até o esgotamento das vias ordinárias

  Isso porque o CPC/15 diz que é inadmissível a Reclamação quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias (Art. 988, §5°, inciso II).

   

  Ademais, o STF vem ampliando a referida hipótese, no sentido de exigir o esgotamento das instâncias ordinárias para a propositura da Reclamação. Neste sentido, o julgado:

  .

Questão 1759372

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Não se admite o desvirtuamento da reclamação constitucional, cujo escopo é preservar a competência e a autoridade das decisões do STF, para transmudá-la em instrumento de controle de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB. ERRADO

  Cabimento da Reclamação Constitucional

  A Reclamação é cabível em três hipóteses.

  Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. 

  Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852

• Leiam o voto do Ministro Gilmar Mendes, na Transcrição do seguinte informativo: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo458.htm
  
  Explica, com maestria, a questão.

• Errado

  
  

  Hipóteses de cabimento e de não cabimento da reclamação constitucional:

  
  

  Casos de usurpação de competência

  Casos de garantia da autoridade de decisões de Tribunal

  Reclamação contra Enunciado de Súmula Vinculante (SV)

  Hipótese específica anunciada pelo Plenário do STF

  
  

  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,reclamacao-constitucional-breves-linhas,42160.html
  

• ah... realmente a decisão que Bruno Damas faz referência ajuda muito a entender porque o gabarito está ERRADO.

  " (...) Creio que tal controvérsia reside não na concessão de efeito vinculante aos motivos determinantes das decisões em controle abstrato de constitucionalidade, mas na possibilidade de se analisar, em sede de reclamação, a constitucionalidade de lei de teor idêntico ou semelhante à lei que já foi objeto da fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  Após refletir sobre essa questão, e baseando-me em estudos doutrinários que elaborei sobre o tema, não tenho nenhuma dúvida de que, ainda que não se empreste eficácia transcendente (efeito vinculante dos fundamentos determinantes) à decisão, o Tribunal, em sede de reclamação contra aplicação de lei idêntica àquela declarada inconstitucional, poderá declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da lei ainda não atingida pelo juízo de inconstitucionalidade.

  (...)

  Esse entendimento segue a tendência da evolução da reclamação como ação constitucional voltada à garantia da autoridade das decisões e da competência do Supremo Tribunal Federal.
  Desde o seu advento, fruto de criação jurisprudencial, a reclamação tem-se firmado como importante mecanismo de tutela da ordem constitucional.
  Como é sabido, a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal ou garantir a autoridade de suas decisões é fruto de criação pretoriana. Afirmava-se que ela decorreria da idéia dos implied powers deferidos ao Tribunal. O Supremo Tribunal Federal passou a adotar essa doutrina para a solução de problemas operacionais diversos. A falta de contornos definidos sobre o instituto da reclamação fez, portanto, com que a sua constituição inicial repousasse sobre a teoria dos poderes implícitos.
  
  

• A decisão a que faz alusão o CO Mascarenhas e o Bruno Damas é monocrática do Min. Gilmar Mendes, além de ser de um informativo antigo (2007) que não reflete a atual jurisprudência do STF. O STF não admite reclamação para apreciar constitucionalidade de norma diversa, mas de conteúdo idêntico à outra declarara inconstitucional em controle de concentrado, visto que não aceito pelo tribunal a tese da transcendência dos motivos determinantes. “... À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e os atos reclamados, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao art. 102, I, l, da Magna Carta rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF  -Rcl 10611 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015).   O STF, na verdade, não admite reclamação se o mesmo ente federativo editar norma idêntica àquela declarada inconstitucional em controle concentrado (STF- Rcl 13019 AgR). Logo, não é essa a justificativa da questão. 
  Para mim, a questão cobra esse precedente do STF que retrata outra situação, qual seja, quando o tribunal é obrigado a analisar uma questão de inconstitucionalidade necessária para o julgamento da reclamação,. “...  O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. ...Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. ...5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente” (STF - Rcl 4374, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013). 

• No caso é só porque não inclui as súmulas vinculantes?

• Creio que a resposta está no Info 702 STF.
  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, em ADI e ADC, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante. Tais efeitos não vinculam, contudo, o próprio STF. Assim, se o STF decidiu, em uma ADI ou ADC, que determinada lei é CONSTITUCIONAL, a Corte poderá, mais tarde, mudar seu entendimento e decidir que esta mesma lei é INCONSTITUCIONAL por conta de mudanças no cenário jurídico, político, econômico ou social do país. Trata-se do fenômeno da inconstitucionalidade superveniente da lei. 

  Esta mudança de entendimento do STF sobre a constitucionalidade de uma norma pode ser decidida, inclusive, durante o julgamento de uma reclamação constitucional. Nesse sentido: STF. Plenário. Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18/4/2013 (Info 702)."

  Fonte: Dizer o Direito.

• Lendo o teor dos comentários, concordo com o feito pelo Hemerson Nogueira. Pois, apesar de não ser o objetivo da RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, pode ser que em seu andamento haja uma mudança de entendimento do STF acerca da constitucionalidade de uma norma.
  

  GABARITO: ERRADO.
  

• As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, em ADI e ADC, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante.

  Tais efeitos não vinculam, contudo, o próprio STF. Assim, se o STF decidiu, em uma ADI ou ADC, que determinada lei é CONSTITUCIONAL, a Corte poderá, mais tarde, mudar seu entendimento e decidir que esta mesma lei é INCONSTITUCIONAL por conta de mudanças no cenário jurídico, político, econômico ou social do país. Trata-se do fenômeno da inconstitucionalidade superveniente da lei.

  Esta mudança de entendimento do STF sobre a constitucionalidade de uma norma pode ser decidida durante o julgamento de uma reclamação constitucional. 

  É possível que, no julgamento de reclamação, a Corte reveja o que foi decidido por ela mesma em uma ADI diante das mudanças verificadas no cenário jurídico, político, econômico e social do país.

  https://docs.google.com/file/d/0B4mQkJ-pSXwqbmExQnZMcUM2dzA/edit?pref=2&pli=1
  

  
  

• Em que pese o ótimo comentário do colega hemerson, não existe inconstitucionalidade superveniente de lei, o que há e não recepção, pois o parâmetro de controle se posterior a norma, não recepciona a mesma. Há, contudo, um caso de inconstitucionalidade superveniente no direito brasileiro, qual seja, na mutação constitucional (poder constituinte difuso), em que não há redução de texto, temos como exemplo a união homoafetiva, senão vejamos:
  
  

  e) Não há distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente. (PROVA PGFN 2015) -  Comentários estrátegia concurso
  Letra E: errada. A inconstitucionalidade originária existe quando a norma-parâmetro é anterior à norma objeto de impugnação. Nesse caso, a norma já nasce inconstitucional. Por outro lado, na inconstitucionalidade superveniente, a norma-parâmetro é posterior à norma impugnada. Destaque-se que o STF não admite no Brasil a inconstitucionalidade superveniente.
  

• Caros,
  
  
  Com todo o respeito, o CESPE adotou tese refutada pelas decisões colegiadas do STF, posto que dos atuais integrantes, sometne o ministro Gilmar Mendes fez esses comentários secundários sobre o cabimento da reclamação como controle de constitucionalidade de normas idênticas a outra anteriormente declarada inconstitucional. Ora se o próprio tribunal afirma que o efeito vinculante não se aplica nem a ele próprio nem a função legislativa, quanto mais admite a transcendências dos motivos, evidente que não cabe reclamação na espécie. Com efeito, a única hipótese em que a reclamação funciona como instrumento de controle de constitucionalidade ocorre para impugnar norma editar por outro órgão em violação à competência normativa do STF. Imaginem que um órgão judicial estadual edite uma norma estabelecendo procedimento para análise da repercussão geral. Tal fato afronta a competência do STF, de modo que cabe o controle incidental de inconstitucionalidade via reclamação. Portanto, por tal razão, o item está correto. 

• ver informativo 813 do STF. Reclamação contra decisões proferidas em recurso extraordinário e RE 567.985/MT.... apesar de ter errado a questão e a priori achar que a questão estava errada, baseado nesse informativo mudei o entendimento e acho que ela realmente está correta. 

• Para começar a conversa,  o STF não admite o desvirtuamento de qualquer coisa que seja, ao menos em tese. Quando for o caso, ele trata como convolação, sucedâneo, fungibilidade, o nome que for, mas desvirtuamento definitivamente não.

  O colega abaixo falou no informativo 813... com todo o respeito, não acho que se trata de controle de constitucionalidade pela reclamação, a uma, porque o STF não se expressou formalmente nesse sentido, a duas, porque controle concentrado tem por objeto a fiscalização da lei em abstrato, e dizer que você vai fiscalizar uma lei em abstrato através da reclamação é algo fora do esquadro.

• A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL É INSTRUMENTO TAMBÉM UTILIZADO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

   

  Vide: http://www.conjur.com.br/2013-jun-01/observatorio-constitucional-alcance-funcoes-reclamacao-constitucional

   

  "O julgamento da Rcl 4.374, por sua vez, demonstra que as possibilidades e funções do instituto são diversas e ainda não esgotadas. Do referido julgamento extrai-se que a reclamação pode se tornar um importante instituto para a compatibilização dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade [...]. A partir desse frutífero diálogo, viabiliza-se uma oxigenação da jurisdição constitucional, permitindo-se à Corte evoluir em sua interpretação, fazendo com que decisões em reclamações integrem e atualizem julgados antigos, proferidos pelo STF no controle abstrato de normas".

• Em regra, a decisão proferida pelo STF em processos individuais (ex: recurso extraordinário, reclamação) possui eficácia inter partes. No entanto, no caso do RE 567.985/MT, do RE 580963/PR e do Rcl 4374/PE é diferente. Isso porque o Plenário da Corte Suprema, no julgamento desses processos não apenas resolveu o conflito individual deduzido naquela causa, mas realizou, expressamente, a reinterpretação da decisão proferida pelo STF na ADI 1.232/DF. Em outras palavras, a decisão proferida no processo individual ganhou eficácia erga omnes e efeito vinculante porque reinterpretou e modificou uma decisão proferida em ADI, que possui tais atributos. Logo, por ter "substituído" um entendimento do STF que tinha eficácia erga omnes e efeito vinculante, a nova decisão proferida em sede de controle concreto ganhou contornos de controle abstrato. Dessa forma, se uma decisão proferida por outro órgão jurisdicional violar o que foi decidido pelo STF no RE 567.985/MT, no RE 580963/PR e no Rcl 4374/PE caberá reclamação para o Supremo. Obs: apenas para esclarecer, em 1998, na ADI 1.232/DF, o STF havia decidido que o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 era constitucional. Em 2013, ao apreciar novamente o tema no RE 567.985/MT, no RE 580963/PR e no Rcl 4374/PE, processos individuais julgados em conjunto, o STF mudou de entendimento e afirmou que o referido § 3º é parcialmente inconstitucional. STF. Decisão monocrática. Rcl 18636, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 10/11/2015 (Info 813).

  Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/02/info-813-stf.pdf

• Pessoal coloquem a frase na ordem direta! Vai ajudar muito

• Questão indicada para comentário do professor.

• Rcla 4374 de 04.09.2013: o stf ,no excercicio da competencia geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qq ato normativo com a constituição, pode declarar a inconstitucionalidade,incidentalmente,de normas tidas como fundamento da decisão ou ato que é impugnado na reclamação

• Como apontaram alguns colegas a questão realmente se baseia na Rcl 4374/PE através da qual o STF alterou entendimento anterior em ADI. Nesse caso a propria Rcl passou a ter os efeitos próprios da ADI alterada.

   

  A situação está muito bem explicada no Informativo esquematizado do site "Dizer o direito": https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/02/info-813-stf.pdf

   

  Mesmo pra quem não concorda, atente o entendimento de uso de Rcl em controle de constitucionalidade está firme no CESPE, vide essa outra questão:
  
  Q560601 No julgamento da reclamação constitucional, o STF poderá reapreciar, redefinir e atualizar o conteúdo de decisão paradigma proferida em ação direta de inconstitucionalidade. CERTO

   

• RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL É INSTRUMENTO TAMBÉM UTILIZADO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

   

  Vide: http://www.conjur.com.br/2013-jun-01/observatorio-constitucional-alcance-funcoes-reclamacao-constitucional

   

   

  O julgamento da Rcl 4.374, por sua vez, demonstra que as possibilidades e funções do instituto são diversas e ainda não esgotadas. Do referido julgamento extrai-se que a reclamação pode-se tornar um importante instituto para a compatibilização dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade [...]. A partir desse frutífero diálogo, viabiliza-se uma oxigenação da jurisdição constitucional, permitindo-se à Corte evoluir em sua interpretação, fazendo com que decisões em reclamações integrem e atualizem julgados antigos, proferidos pelo STF no controle abstrato de normas.

   

   

  eclamação é cabível em três hipóteses.

  Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. 

  Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852

• Interessante conhecer o que o próprio STF noticiou em seu site: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852.

   

   

  "Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF

  A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal).

  Regulamentado pelo artigo 13 da Lei 8.038/1990 e pelos artigos 156 e seguintes do Regimento Interno da Corte (RISTF), o instituto pertence à classe de processos originários do STF – ou seja, deve ser ajuizada diretamente no Tribunal, a quem cabe analisar se o ato questionado na ação invadiu competência da Corte ou se contrariou alguma de suas decisões.

   

  [...]

   

  Cabimento

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

   

  Decisões Plenárias

  [...]

  Em 2 de outubro de 2003, o STF entendeu que tribunais de justiça podem utilizar o instituto da Reclamação no âmbito de sua atuação.

   

  Reclamação e Repercussão geral

  [...]

  A Corte já tem decisões no sentido de que essa classe processual não pode ser usada para questionar eventual erro dos tribunais no momento de aplicar a decisão do Supremo em matérias de repercussão geral. No entanto, a questão ainda deverá ser julgada em definitivo pelo Plenário do STF."

• errado

  http://www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-16/

  Reclamação constitucional por desrespeito a decisão do STF proferida em controle difuso-incidental. Recente manifestação do STF a respeito.

   

  Em artigo escrito em 2005, mas publicado em 2006, defendi que o controle difuso (incidental) de constitucionalidade estava sofrendo uma transformação no direito brasileiro. Quando feito pelo plenário do STF, as decisões passariam a ter força vinculativa para outros casos semelhantes, extrapolando os limites subjetivos da causa em que foram proferidas (�Transformações do recurso extraordinário�. Processo e constituição. Teresa Wambier, Nelson Nery Jr. e Luix Fux (coord.). São Paulo: RT, 2006; Reforma do Poder Judiciário. Fredie Didier Jr., Edvaldo Brito e Saulo José Casali Bahia (coord.). São Paulo: Saraiva, 2006). Boa parte desse texto foi incorporada ao v. 3 do meu Curso de Direito Processual Civil, que escrevi com Leonardo Cunha (Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed. Salvador: Editora JUS PODIVM, 2007, v. 3, p. 274-280).

   

  Nesses textos, defendi, ainda, a ampliação do cabimento da reclamação constitucional, para os casos de �desrespeito a decisão do STF tomada em controle difuso de constitucionalidade�. Eis o que escrevi: �Tudo isso leva-nos a admitir a ampliação do cabimento da reclamação constitucional, para abranger os casos de desobediência a decisões tomadas pelo Pleno do STF em controle difuso de constitucionalidade, independentemente da existência de enunciado sumular de eficácia vinculante. É certo, porém, que não há previsão expressa neste sentido (fala-se de reclamação por desrespeito a �súmula� vinculante e a decisão em ação de controle concentrado de constitucionalidade). Mas a nova feição que vem assumindo o controle difuso de constitucionalidade, quando feito pelo STF, permite que se faça essa interpretação extensiva, até mesmo como forma de evitar decisões contraditórias e acelerar o julgamento das demandas�.

• É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. (Rcl 4374, STF/2013)

  Creio que com este julgado não esta dúvidas de que a reclamação pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade.

• O art. 102, I, “l”, da CF/88, estabelece que a reclamação tem como objetivo preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões. O entendimento firmado pelo STF é de que no julgamento de reclamação constitucional, é possível ao Tribunal realizar a reinterpretação e, portanto, a redefinição do conteúdo e do alcance da decisão paradigma apontada pelo reclamante como violada. Nesse sentido, veja-se decisão do STF:

  “O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no ‘balançar de olhos’ entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.” (Rcl 4.374, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-4-2013, Plenário, DJE de 4-9-2013.)

  RESPOSTA: Errado

• GABARITO: ERRADO
  
  NCPC
  
  "Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

   

  I - preservar a competência do tribunal;

   

  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

   

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

   

  IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016).
   

  §  5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

   

  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

   

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)".

• A assertiva está errada porque o controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por meio de qualqer ação, de forma incidental,  inclusive por Reclamação!!!

• Interessante conhecer o que o próprio STF noticiou em seu site: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852.

   

   

  "Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF

  A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal).

  Regulamentado pelo artigo 13 da Lei 8.038/1990 e pelos artigos 156 e seguintes do Regimento Interno da Corte (RISTF), o instituto pertence à classe de processos originários do STF – ou seja, deve ser ajuizada diretamente no Tribunal, a quem cabe analisar se o ato questionado na ação invadiu competência da Corte ou se contrariou alguma de suas decisões.

   

  [...]

   

  Cabimento

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

   

  Decisões Plenárias

  [...]

  Em 2 de outubro de 2003, o STF entendeu que tribunais de justiça podem utilizar o instituto da Reclamação no âmbito de sua atuação.

   

  Reclamação e Repercussão geral

  [...]

  A Corte já tem decisões no sentido de que essa classe processual não pode ser usada para questionar eventual erro dos tribunais no momento de aplicar a decisão do Supremo em matérias de repercussão geral. No entanto, a questão ainda deverá ser julgada em definitivo pelo Plenário do STF."

• STF. Decisão monocrática. Rcl 18636, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 10/11/2015 (Info 813).

   

  Em regra, a decisão proferida pelo STF em processos individuais (ex: recurso extraordinário, reclamação) possui eficácia inter partes. No entanto, no caso do RE 567.985/MT, do RE 580963/PR e do Rcl 4374/PE é diferente. Isso porque o Plenário da Corte Suprema, no julgamento desses processos não apenas resolveu o conflito individual deduzido naquela causa, mas realizou, expressamente, a reinterpretação da decisão proferida pelo STF na ADI 1.232/DF.

   

  Em outras palavras, a decisão proferida no processo individual ganhou eficácia erga omnes e efeito vinculante porque reinterpretou e modificou uma decisão proferida em ADI, que possui tais atributos. Logo, por ter "substituído" um entendimento do STF que tinha eficácia erga omnes e efeito vinculante, a nova decisão proferida em sede de controle concreto ganhou contornos de controle abstrato.

   

  Dessa forma, se uma decisão proferida por outro órgão jurisdicional violar o que foi decidido pelo STF no RE 567.985/MT, no RE 580963/PR e no Rcl 4374/PE caberá reclamação para o Supremo.

   

  Obs: apenas para esclarecer, em 1998, na ADI 1.232/DF, o STF havia decidido que o §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 era constitucional. Em 2013, ao apreciar novamente o tema no RE 567.985/MT, no RE 580963/PR e no Rcl 4374/PE, processos individuais julgados em conjunto, o STF mudou de entendimento e afirmou que o referido §3º é parcialmente inconstitucional.

• A Colega Glau A. está totalmente equivocada, pois existe sim inconstitucionalidade superveniente, vejamos:

  Inconstitucionalidade superveniente: a lei era constitucional, mas se tornou inconstitucional. Do ponto de vista teórioco, poderia haver duas hipóteses de inconstitucionalidade superveniente: quando muda o texto da p´ropria CF/88(substituida por outra ou sendo emendada) ou quando muda a interpretação, sem mudança do texto-mutação constitucional.

  Porém, segundo o STF, o primeiro caso é de REVOGAÇÃO, e não de inconstitucionalidade superveniente. Assim, no Brasil, a inconstitucionalidade superveniente só pode decorrer de uma mutação constitucional(a lei era constitucional segunda a interpretação antiga, mas se tornou inconstitucional com base na nova interpretação). pag.312 (Direito Constitucional Objetivo, 4ª edição. Autor: João Trindade Cavalcante Filho).

  Portanto, Glau A. houve um equivoca da sua parte com tal afirmação.

• uma dica pra quem estuda pras provas CESPE, diante de uma questão duvidosa como essa, de nada adianta brigar com a Banca, o que eu faço: Coloco nos meus resumos a posição Cespeniana. Quem sabe num futuro proximo o Cespe não integre a Pirâmide de Kelsen, já que para nós concurseiros, ela por vezes já se tornou uma fonte sui generis do direito rsrsrsrsrsrs.

  Em síntese, quer passar em prova cespe, faça questão e entenda o que ela (cespe) entende ser correto. 

• O comentário do colega Allison Santos diz tudo 

• Anotar no meu caderninho mental: o STF já entendeu que é possível realizar controle de constitucionalidade em uma reclamação constitucional.

   

  Então, existe fungibilidade entre ADI, ADC e ADPF e a Reclamação é, excepcionalmente, carta curinga também Hehehe

   

  Vida longa e próspera, C.H.

   

   

• A questão não se refere ao uso de RC como sucedâneo de controle concentrado, ela apenas se refere a RC como "instrumento de controle de constitucionalidade" (ipsis litteris). O que não deixa de ser verdade, já que é possível o manejo de RC em face de violação a SV.

  Logo, a RC pode sim, numa sentido genérico, ser entendida como "instrumento de controle de constitucionalidade". Considerando que o enunciado desta questão nega essa natureza à RC, está errado. Em resumo: a RC não é instrumento concentrado, mas é, de forma genérica, um dos intrumentos de controle de constitucionalidade dos quais dispõe o STF.

• GABARITO ERRADO

  Acho que, como eu, muitos (sem querer) colocaram um "CONCENTRADO" no final, o que tornaria a assetiva certa:

   

  "Não se admite o desvirtuamento da reclamação constitucional, cujo escopo é preservar a competência e a autoridade das decisões do STF, para transmudá-la em instrumento de controle de constitucionalidade (concentrado).

   

  Como mencionaram aí nos comentários: "A assertiva está errada porque o controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por meio de qualqer ação, de forma incidental,  inclusive por Reclamação!!!"

   

  Não há qualquer problema o STF declarar incidentalmente uma inconstitucionalidade em sede de Reclamação...

• A decisão proferida em controle concentrado pelo STF, apesar de possuir eficácia vinculante e erga omnes, não vincula o próprio STF.
  Dessa forma, ajuizada reclamação para garantir a autoridade da decisão tomada em controle concentrado, o STF poderá revisitar a matéria e
  entender que não subsistem os argumentos utilizados anteriormente, decidindo pela inconstitucionalidade da norma. Nesse caso, a decisão
  tomada em sede de reclamação terá os mesmos efeitos do controle concentrado. (Informativo 702 do STF)

• “A tendência hodierna, portanto, é de que a reclamação assuma cada vez mais o papel de ação constitucional voltada à proteção da ordem constitucional como um todo. Os vários óbices à aceitação da reclamação em sede de controle concentrado já foram superados, estando agora o Supremo Tribunal Federal em condições de ampliar o uso desse importante e singular instrumento da jurisdição constitucional brasileira. Nessa perspectiva, parece bastante lógica a possibilidade de que, em sede de reclamação, o Tribunal analise a constitucionalidade de leis cujo teor é idêntico, ou mesmo semelhante, a outras leis que já foram objeto do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal . Como explicado, não se está a falar, nessa hipótese, de aplicação da teoria da ‘transcendência dos motivos determinantes’ da decisão tomada no controle abstrato de constitucionalidade. Trata-se, isso sim, de um poder ínsito à própria competência do Tribunal de fiscalizar incidentalmente a constitucionalidade das leis e dos atos normativos. E esse poder é realçado quando a Corte se depara com leis de teor idêntico àquelas já submetidas ao seu crivo no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade. Assim, em relação à lei de teor idêntico àquela que já foi objeto do controle de constitucionalidade no STF, poder-se-á, por meio da reclamação, impugnar a sua aplicação ou rejeição por parte da Administração ou do Judiciário, requerendo-se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade, ou de sua constitucionalidade, conforme o caso.” (Rcl 4987, decisão concessiva da cautelar do relator Min. Gilmar Mendes, 07/03/2007).

• É possível que o STF realize o controle incidental de constitucionalidade no âmbito de uma reclamação constitucional. Cabe destacar que, nas palavras da Corte, a reclamação constitucional é instrumento que permite um processo de evolução interpretativa, podendo, inclusive, mudar anterior posicionamento do STF em sede de ADI.

  Questão errada.

  fonte: estratégia cursos - Profª Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale

• Acho a questão hiper mal elaborada. De fato é possível controle de constitucionalidade em sede de reclamação, mas o escopo dela não é esse. O propósito é preservar as competências do STF e a autoridade do STF. Justamente por isso, quando alguma decisão inferior contrariar entendimento da Suprema Corte sobre a (in)constitucionalidade de determinado ato normativo é que a via da reclamação é possível.

  O enunciado fala em "desvirtuamento" do instrumento para a "transmutação" em controle. De fato isso não é admitido. A essência da Reclamação, seu propósito no arcabouço jurídico, não é esse.

  Questão mal elaborada. Seria mil vezes melhor perguntar se era ou não cabível controle de constitucionalidade em sede de Reclamação Constitucional, que é basicamente o que os colegas estão comentando.

• Uma coisa é o STF em sede de reclamação fazer uma nova apreciação sobre a constitucionalidade da lei, outra é usar a reclamação como via alternativa da ADI.

• pela lógica da questão, seria possível ajuizar uma reclamação no lugar de uma ADI. Absurdo!

• RECLAMAÇÃO

  É um processo de preservação da competência do STF, para garantir a autoridade das decisões perante os demais tribunais. Caso seja contrariada, o interessado pode entrar com uma reclamação no STF (só após esgotar as vias administrativas, em caso de ação/omissão da administração pública).

  OBS: INFO 702, STF: pode haver mudança de entendimento do STF sobre a constitucionalidade de uma norma durante o julgamento de uma reclamação constitucional.

  O STF poderá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial, neste caso, mandando reformular. É julgada pelas turmas (e não do plenário) do STF. 

  CONCORDO COM OS COLEGAS, DA FORMA QUE A QUESTÃO SE APRESENTA, DÁ A ENTENDER QUE A REGRA É QUE PODE SER USADA NO LUGAR DE UMA ADI, POR EX. O QUE NÃO É VERDADE. EMBORA POSSA OCORRER MUDANÇA DE POSICIONAMENTO, A RECLAMAÇÃO NÃO É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA ESSE FIM ESPECÍFICO.

• Pessoal, uma observação incidental sobre o assunto: "EM SEDE DE"

  Normalmente, no contexto jurídico, essa expressão é empregada de maneira imprópria. Convém substituí-la por "no âmbito de", "na esfera de", "no campo de", "em":

  A culpa, em matéria penal, precisa... (Certo)

  A culpa, em sede penal, precisa... (Errado)

  São suscetíveis de ação em caso de arresto. (Certo)

  São suscetíveis de ação em sede de arresto. (Errado)

  Não é cabível, em embargos de declaração,... (Certo)

  Não é cabível, em sede de embargos de declaração,... (Errado)

  *https://www.tjsc.jus.br/web/servidor/dicas-de-portugues

• Em resumo é o seguinte: O SUPREMO PODE TUDO AQUILO QUE ELES DECIDEREM QUE PODE.

• GAB.: ERRADO

• Reclamação também é instrumento de controle concentrado.

• De forma um pouco complexa, a questão pergunta se é possível utilizar a reclamação ao STF, que tem determinado objetivo, como meio de controlar a constitucionalidade.

  Conforme entendimento atual da Corte Suprema, é possível a mudança de entendimento sobre a constitucionalidade quando a origem é uma reclamação para assegurar suas competências.

• três anos depois de interpretar o português da questão ai você responde kkkkkkkkk

Questão 1896310

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Paulo tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida decisão pleiteia o seu cumprimento tendo seu pedido restado indeferido. De acordo com a Lei federal no. 9.882-99 contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal caberá:

• A. Recurso Extraordinário
• B. Reclamação
• C. Agravo
• D. Embargos de Divergência
• E. Apelação

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Lei n 9.882
  
  Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno
  
  bons estudos

• Complementando a explicação do Renato:

   

  Indeferimento da petição inicial caberá AGRAVO, no prazo de 5 dias

  Contra o descumprimento de decisão proferia, caberá RECLAMAÇÃO.

• Gabarito Letra B

  Art. 102. da CF:  compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição cabendo-lhe:

  I- processar e julgar originalmente:

  ....

  h) a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões

• GAB: B

• Acresce-se:

   

  "[...] Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF [...]." Súmula 734

   

  “A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante.” Rcl 16.619-AgR, 20-10-2015. "[...] Essa visão do fenômeno da transcendência consistia no reconhecimento de que a eficácia vinculante não só dizia respeito à parte dispositiva da decisão, mas referia-se, também, aos próprios fundamentos determinantes do julgado nas ações de controle abstrato, especialmente quando consubstanciava declaração de inconstitucionalidade. Com base nessa teoria, se o Supremo declarasse a inconstitucionalidade de uma lei de determinado Estado, a fundamentação utilizada nessa ação como razão de decidir (ratio decidendi) teria eficácia vinculante erga omnes (contra todos) e atingiria todas as leis materialmente iguais de outros Estados, sem a necessidade de se propor novas ações diretas. Sucede, porém, que, em recentes julgamentos, o STF passou a rejeitar a tese da eficácia vinculante e transcendente dos motivos determinantes das decisões de ações de controle abstrato de constitucionalidade (Vide: Rcl 9.778-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10.11.2011; Rcl 9.294-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffolli, Plenário, DJe 3.11.2011; Rcl 6.319-AgR/SC, Rel. Min. Eros Grau, DJe 6.8.2010; Rcl 3.014/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 21.5.2010; Rcl 5.703-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.9.2009; Rcl 4.448-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 8.8.2008; Rcl 5.389-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Rcl 2.990-AgR/RN, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.9.2007). [...]." Fonte: http://dirleydacunhajunior.jusbrasil.com.br/artigos/206655274/o-que-e-a-teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes

   

  “[...] Está consagrada em nosso sistema normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional, que visam tutelar relevantes interesses sociais. Com mais razão esse entendimento se aplica à reclamação, que é ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio STF e para garantia da autoridade de suas decisões. [...].” Rcl 16.418-AgR-ED, 18-6-2014.

• CORRETA LETRA (B) - Art. 13 DA LEI FEDERAL 9.882/99 "Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno".

   

• CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR 

  Art.13.Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, (ADPF) - GABARITO

  Art. 4o  Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.  ( ADI e ADC )

  Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.  ( ADI e ADC ) 

   

Questão 1902220

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Determinado Procurador de Justiça foi intimado de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que havia negado provimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Após detida análise do acórdão, percebeu que a Câmara julgadora havia deixado de aplicar, voluntariamente, ao caso concreto, uma norma inserida em lei federal. Na medida em que não era possível a interposição de qualquer recurso no âmbito do Tribunal de Justiça, o Procurador de Justiça deveria:

• A. interpor recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, tendo por fundamento a não aplicação da lei federal;
• B. interpor recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal, isso em razão da afronta ao princípio democrático;
• C. impetrar mandado de segurança, junto ao Superior Tribunal de Justiça, por ter sido violado o direito líquido e certo à observância da lei federal em vigor;
• D. ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por inobservância à súmula vinculante que considera dissonante da cláusula de reserva de plenário o obrar da Câmara;
• E. interpor recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da não observância do dever processual de correta fundamentação das decisões judiciais.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  Súmula Vinculante 10

   

  Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

   

  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação’. Logo, em havendo algum tipo de contrariedade ou de aplicação indevida da súmula vinculante, a reclamação poderá ser ajuizada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, em face de autoridade administrativa ou judicial (segundo a expressa redação do citado dispositivo constitucional) que tiver praticado a contrariedade ou a aplicação indevida da súmula vinculante em questão.

   

  Rcl 14476 DF

• CF

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• Boa noite pessoal. Alguém me esclarece aonde, no enunciado da questão, está a referência a alguma súmula vinculante?

  Pelo enunciado, " a Câmara julgadora havia deixado de aplicar, voluntariamente, ao caso concreto, uma norma inserida em lei federal." Não existe qualquer alusão a súmula vinculante.

• Geraldo Araujo, foi exatamente o que pensei. Não fazia nenhuma alusão a súmula vinculante ou ao ter deixado de aplicar por ser inconstitucional. Até então, acreditava que se o enunciado não trazia informação, não era para eu criar; fui direto na A, assim como a maioria, conforme mostra as estatisticas. 

   

• Concordo com o Cristiano e Geraldo. Procurei por referência a súmula vinculante e não vi nada. Questão mal feita, acredito.

• CF/88

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

   

  O gabarito da banca tá estranho.

• Questão confusa, gabarito estranho. Não há no enunciado da questão, qualquer alusão à sumula vinculante.

• Gostaria de saber por que alguns amigos apontam a resposta afirmando a questão de contrariedade à súmula vinculante se o enunciado da questão não menciona, em qualquer momento, súmula vinculante?

• Questão bem mal elaborada, embora tenha entendido o argumento do colega Thiago
• Acredito que, embora a questão não fale expressamente em afronta à súmula vinculante, isso tem que ser de conhecimento do operador do Direito (no caso, do Procurador de Justiça). O conhecimento do texto da súmula é tão obrigatório quanto o conhecimento do texto da CF sobre o tema. Minha opinião apenas, pois resolvi com a lembrança da súmula.

• bem ..unanime ..questão pessima..ate meu filho de 7 anos faria melhor..!!! mas vamos combinar, "deixar de aplicar " posto na questão, e "afastar sua incidência" mencinado na Súmula 10, para mim são coisas bem diferentes...Em momento algum na questão deu-se a entender que a constitucionalidade, ou a incidência da norma federal havia sido questionada pelo Orgão Julgador.. Essa e uma daquelas que precisamos de bola de cristal....

• Questão maldita, porém correta... o cabimento da reclamação por contrariedade à SV 10 está evidenciado no trecho "a câmara julgadora havia deixado de aplicar, VOLUNTARIAMENTE (...) uma norma inserida em lei federal".

  Ora, interpreta-se que a Câmara  nada mais fez do que AFASTAR A INCIDÊNCIA da lei no caso concreto, o que lhe é defeso, pois, de acordo com a parte final da SV 10, essa competência é do Plenário ou Órgão Especial do Tribunal. 

  Aliás, referida SV foi editada justamente para coibir essa prática, antes recorrente nos tribunais.

  Embora tenha errado a resposta, gostei da questão.

• Gabarito Letra D (correta)

  d) ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por inobservância à súmula vinculante que considera dissonante da cláusula de reserva de plenário o obrar da Câmara; 

   

  CF/88

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

  (...)

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Pra mim o enunciado e o gabarito não fazem sentido porque "deixar de aplicar" é muito diferente de "afastar a incidência". Um exemplo bobo: digamos que o acórdão deixou de aplicar um dispositivo X do CPC (lei federal) [õ que aparenta ser falta de subsunção da norma ao caso concreto]. Não haveria qualquer violação à cláusula da reserva de plenário, porque "deixar de aplicar" não implica em afastar incidência por inconstitucionalidade (caso em que, de fato, haveria violação à cláusula). 

  Neste sentido explicita o Info 848 do STF: 

  Não viola a Súmula Vinculante 10, nem a regra do art. 97 da CF/88, a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição. Além disso, a reclamação constitucional fundada em afronta à SV 10 não pode ser usada como sucedâneo (substituto) de recurso ou de ação própria que analise a constitucionalidade de normas que foram objeto de interpretação idônea e legítima pelas autoridades jurídicas competentes. STF. 1ª Turma. Rcl 24284/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/11/2016 (Info 848). 

   

• Concordo com os colegas em relação a incompetude da questão. Anulação!

• Glenda Fardo, o prequestionamento pode ser feito dentro da própria apelação, não há obrigatoriedade que seja feito por Embargos de Declaração, até mesmo, porque os Embargos de Declaração, tem por objeto Omissão, Contradição, Obscuridade e Erro Material, conforme CPC/15, logo, se foi feito em peça de apelção, o prequestioamento, e o acórdão não se enquadra  nas hipoteses de E.D poderia ser interposto REsp fazendo a opção A correta.

  O problema da questão é se DEIXAR DE APLICAR, VOLUNTARIAMENTE significa AFASTAR A INCIDÊNCIA (Súmula Vinculante 10) ou negar-lhes vigência (Art. 105, III, a CF).

  Achei a questão um pouco estranha.

• Gente, embora a questão não fale da SV 10, a situação é a da Súmula. As Câmaras antes aplicavam o " golpinho " de ao invés de perceber  a incontitucionalidade , e por isso ter de mandar ao pleno, para que fosse declarada, aumentando o tempo ....elas resolviam deixar a coisa mais rápida, e não aplicavam a lei simplesmente, asssim não precisava mandar ao pleno.....Por isso foi editada a SV 10, impedindo esse golpinho.

  Além disso ainda que fosse possível o gab da letra A, dentro das possibilidades dele procurador, e das assertivas, a reclamação ao STF é mais rápida, e simples.

  Não acho que seja o melhor enunciado do mundo, mas não concordo devesse ser anulada a questão.

• Recurso especial - deixou de aplicar lei federal - Competência do STJ. ponto final...inaplicável súmula vinculante 10, pois em nenhum momento a questão fala em controle de constitucionalidade exercido no caso concreto pelo TJ

• Também discordo do gabarito apresentado pela banca. É cediço que a Reclamação é admite no caso de violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF), pois conta da SV 10. No entanto, não se pode presumir que a lei federal foi afastada por decorrência de inconstitucionalidade. Poderia, perfeitamente, o TJ ter afastado-a por entender não ser cabível ao caso apresentado. Essa suposta "pegadinha" carece de idoneidade e veracidade. 

• A Câmara julgadora deixou de aplicar lei federal, assim ela violou cláusula de reserva de plenário, pois como Câmara, não poderia ter tomado essa decisão como órgão fracionário, e somente o Plenário ou Órgão Especial.

  Com essa violação, ela contrariou a súmula vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  Diante disso, cabe reclamação.

• Claro que a FCC forçou a barra. Hora alguma falou-se em afastar a lei por entendê-la "inconstitucional". Aí é daquelas questões elaboradas por "pseudo-avaliadores". Abstenham.

• para complementar os estudos e corroborando com a irresignação dos colegas quanto a "forçada" da BANCA em entender cabivel a RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, trago excerto do INFO 845 STF segundo o qual, embora esteja falando sobre REXT com repercussão geral, delineia um carater subsiário para o uso de tal instrumento, senão vejamos

   

  O art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 prevê que é possível reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que tenha descumprido tese fixada pelo STF em recurso extraordinário julgado sob o rito da repercussão geral. O CPC exige, no entanto, que, antes de a parte apresentar a reclamação, ela tenha esgotado todos os recursos cabíveis nas "instâncias ordinárias". O STF afirmou que essa hipótese de cabimento prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC deve ser interpretada restritivamente, sob pena de o STF assumir, pela via da reclamação, a competência de pelo menos três tribunais superiores (STJ, TST e TSE) para o julgamento de recursos contra decisões de tribunais de 2º grau de jurisdição. Assim, segundo entendeu o STF, quando o CPC exige que se esgotem as instâncias ordinárias, significa que a parte só poderá apresentar reclamação ao STF depois de ter apresentado todos os recursos cabíveis não apenas nos Tribunais de 2º grau, mas também nos Tribunais Superiores (STJ, TST e TSE). Se ainda tiver algum recurso pendente no STJ ou no TSE, por exemplo, não caberá reclamação ao STF. Em suma, nos casos em que se busca garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, somente é cabível reclamação ao STF quando esgotados todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes. STF. 2ª Turma. Rcl 24686 ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/10/2016 (Info 845).

   

  site: Dizer o Direito

   

  Concordam? Qq coisa, mandem msg particular

• Embora o texto da SV 10 não mencione juízo de inconstitucionalidade, a jurisprudência do STF a exige.

  3. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma em apreço afasta a violação à súmula vinculante 10 desta Corte. 4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 5. Agravo interno desprovido. (Rcl 24724 AgR/SE, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 02/12/2016)

• A questão deixou clara que não cabia mais nenhum recurso, logo, não caberia recurso especial.

  Ficou claro também que a Cãmara não aplicou a lei ao caso concreto ... e não que ela não reconheceu o direito previsto na lei e pleiteado pela parte. 

  A SV se presta justamente aos casos em que é realizado um controle de constitucionalidade mascarado, afastando a incidência de lei do caso concreto.

  Dizer que uma lei não é cabível ao caso concreto não é sinônimo de afastá-la. É reconhecê-la, mas afastar o caso concreto dela. 

  No caso, o que a Câmara deixou de fazer foi de aplicar a própria lei. O texto foi claro. Se houvesse mais informações haveria quem procuraria pelo em ovo e erraria por isso ou aquilo!

• Juliana Costa, o enunciado diz que "não era possível a interposição de qualquer recurso no âmbito do Tribunal de Justiça", e não de recursos a outros tribunais (o recurso especial é dirigido ao STJ). Isso serviu apenas para concluir que não era cabível a interposição de embargos infringentes (prova prestada em 1.5.2016, mas cobrou o CPC-1973), o que reforça o cabimento do recurso especial, que tem por objeto decisões de última instância:

   

  CF, Art. 105, III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

• Questão ridícula! A gente estuda tanto pra entender as coisas e o elaborador me vem com uma dessa! Bastaria dizer que a lei federal não foi aplicada por ser considerada inconstitucional pela Câmara. Estava resolvido o problema. Mas não...é de se indignar!!!

• NÃO HÁ NENHUM PROBLEMA COM A QUESTÃO!!

   

  O enunciado diz que "não era possível a interposição de qualquer recurso no âmbito do Tribunal de Justiça"

   

  NCPC

   

  Art. 1.029.  O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do TRIBUNAL RECORRIDO, em petições distintas que conterão:

   

  O recurso especial é interposto no tribunal recorrido, no caso, no TJ do Estado respectivo, tanto que haverá duplo juízo de admissibilidade (primeiro no aquo - TJ, depois no ad quem - STJ)

   

  Art.  1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:         

  V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:              

   

• SÚMULA VINCULANTE Nº 10: 

  Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte

• A questão exige conhecimento relacionado à temática do controle de constitucionalidade. Tendo em vista o caso hipotético narrado e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o Procurador de Justiça deveria ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por inobservância à súmula vinculante que considera dissonante da cláusula de reserva de plenário o obrar da Câmara. Nesse sentido, conforme o teor da Súmula Vinculante 10
  
  “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".
  
  Gabarito do professor: letra d.   
  
  
  

• Erro da assertiva A

  A questão deixa claro que não cabe qualquer recurso no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Recurso Especial é um recurso do âmbito do Tribunal de Justiça? Claro que não. 

  Veja, admitir que Recurso Especial é do âmbito do Tribunal de Justiça é o mesmo que dizer que Apelação é do âmbito do juiz de Direito só porque ele faz um juízo de admissibilidade.

  Ora, deixar de aplicar uma norma não é negar lhe vigência? A norma é vigente, é perfeita e é válida e simplesmente o Tribunal voluntariamente a deixa de aplicar. Se isso não é negar-lhe vigência????

   Acerca do tema, asseverou o Prof. Nélson Nery Júnior que negar vigência significa “declinar-se de aplicar a lei. Isto é negar vigência. E não se aplicar a lei de um modo correto também é negar vigência a lei federal”.

  Logo, o único erro da assertiva A é dizer que o Recurso Especial é ENDEREÇADO ao STJ, quando, na verdade, ele é endereçado ao Tribunal de Justiça e remetido ao STJ para julgamento.

• CF/88

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 

  (...)

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 

  Súmula Vinculante 10 / 2008

  Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

• GABARITO: D

  Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

• Houve violação da súmula vinculante número 10, tendo em vista que um órgão fracionário afastou a incidência de uma lei. Portanto, é necessário ajuizar reclamação ao STF.

• Esta questão deveria ser anulada, em nenhum momento foi dito ''sumula vinculante'' para que a resposta seja a reclamação constitucional, além de estudar, precisamos ser adivinhão.

• Esse pessoal que elabora questões, eles fazem confusões. Ora, a Súmula Vinculante fala em afastar a aplicação da norma, ainda que não expressamente, MAS ESSE AFASTAMENTO SEM DECLARAÇÃO TEM QUE TER MOTIVAÇÃO NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.

  A questão, na verdade, ela não fala nada de inconstitucionalidade. Diz, simplesmente, que o Tribunal deixou de aplicar a norma, isto é, negou vigência, sendo cabível, portanto, o Recurso Especial.

  A questão não tem nada a ver com inconstitucionalidade!!!

• Para responder a questão inicialmente o candidato deve conhecer o teor da Sumula vinculante 10, que prescreve:

  • Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  percebe-se pela leitura da questão que a câmara julgadora voluntariamente deixou de aplicar uma lei federal (afastou a sua incidência), mesmo não a julgando inconstitucional, fato que por si só já gera uma infração à sumula supracitada.

  em continuidade também é importante que o candidato tenha conhecimento do que preceitua o $3º, do artigo 103-A, da CF:

  • § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 

  desta feita, dentre as opções apresentadas, a única alternativa correta é letra D.

• Também marquei a alternativa A, onde está o erro dela?

• Fui seco na A

• same feelings, FGV também. Vai colocar uma dessas na PCRN ctz rs

• Essa foi nível hard

Questão 1922254

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face:

I. decisão judicial de primeira instância, não transitada em julgado, que determine a prisão de depositário infiel.

II. ato administrativo, de instância final, praticado com base em lei declarada previamente inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade pelo próprio STF.

III. decisão administrativa que condiciona a interposição de recurso, em sede de processo administrativo fiscal, à realização de depósito prévio da quantia tida como devida pelo Fisco.

IV. lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. II e III.
• C. I e IV.
• D. II e IV.
• E. I, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• As súmulas vinculantes vinculam os juízes e a Administração Pública, mas não o Legislativo, em sua função típica de legislar, sob a pena de se incorrer no danoso fenômeno da "fossilização da Constituição". Só cabe reclamação em face de decisão judicial ou ato administrativo que contrariar os verbetes, NÃO CONTRA LEI MUNICIPAL.

   

  Atentar ainda que a súmula tem que ser vinculante e que não cabe reclamação contra decisão de Turma Recursal de juizado especial.

• Súmula Vinculante 49

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• Só a IV está ERRADA, conforme o colega TEM RUMO demonstrou.

   

  As demais se justificam pela lei 11417/2006:

   

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

   

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

   

   

  O NCPC traz a RELCMAÇÃO nos Arts 988 a 993:

   

  Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  I - preservar a competência do tribunal;

  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;            (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)

  IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;             (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)  (Vigência)

• Acho q a questão está desatualizada, pois a SV 49 é a mesma de uma súmula sem efeito vinculante antiga do STF.

• Boa explicação, TEM RUMO!! Parabéns.

• Reclamação é um tema que se tornou um pouco controverso com o novo CPC. Isto pois diversos doutrinadores consideraram inconstitucionais as extensões ao cabimento da reclamação traziadas pelo NCPC (notadamente o cabimento em caso de decisão vinculante em controle concentrado). Assim logo veio nova lei alterando o novo CPC, retirando o cabimento em caso de decisão vinculante de controle concentrado. Essa alteração veio antes da vigência do novo CPC (entrou em vigencia em março de 2016, a alteração veio em fevereiro). Logo foi revogada antes de entrar em vigor esta previsão. Assim, sobre reclamação atualmente temos que:

   

  Qual o cabimento da reclamação?

   

  Cabe de atos administrativos e decisões judiciais, art 7º da lei 11.417

   

  Qual deve ser o paradigma da reclamação?

  DEPENDE. A reclamação constitucional, para o STF de que trata a questão, só pode ter como paradigma uma súmula vinculante. No entanto há ainda outro tipo de reclamação (a não constitucional) perante outros tribunais, cujos paradigmas estão descritos no novo CPC.

   

  É preciso esgotar as vias administrativas para ingressar com reclamação constitucional? É constitucional essa exigência?

   

  SIM. Entende-se que como a exigência é só para uma via, não impede o acesso a justiça, já que é facultado ainda o uso de MS ou outras ações sem o esgotamento da via administrativa.

   

  Qual a natureza jurídica da reclamação?

   

  Há várias correntes. Há quem defenda a natureza de ação, sucedâneo recursal, manifestação do direito de petição, entre outros. A posição mais provável de ser cobrada é a do Min. Marco Aurélio, proferida em decisãod o STF. Para o Ministro, trata-se de "instrumento de extração constitucional".

   

• GABARITO: letra A  (não entendi o gabarito, entendo que o item IV também cabe reclamação).

   

  Cabimento

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

   

  Súmula Vinculante 49

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

   

   

  Outrossim, vale ressaltar uma alteração recente no que diz respeito ao cabimento da reclamação contra a decisão de Turma Recursal Estadual (ou do DF) , antes era julgada pelo STJ, no entanto, após a Resolução STJ 03/2016 (em vigor atualmente) é competente o Tribunal de Justiça.

   

  Senão vejamos:

  A parte poderá ajuizar reclamação no Tribunal de Justiça quando a decisão da Turma Recursal Estadual (ou do DF) contrariar jurisprudência do STJ que esteja consolidada em:

  a) incidente de assunção de competência;

  b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);

  c) julgamento de recurso especial repetitivo;

  d) enunciados das Súmulas do STJ;

  e) precedentes do STJ.

   

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852

  Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/04/resolucao-032016-do-stj-e-o-fim-das.html

• O gabarito está certo. NÃO cabe reclamação contra LEI, pois NÃO vincula o legislativo. 

• Amigos, como bem disse a colega Tamires, não cabe reclamação contra lei. A reclamação é – segundo a doutrina majoritária – uma ação autônoma de impugnação de DECISÕES – sejam judiciais, sejam administrativas – cujo afã é preservar a autoridade e competência dos tribunais. Notem: decisões, e não ato normativos. O motivo é um tanto óbvio: os atos normativos inconstitucionais são atacados, na via concentrada, por ações diretas (ADI, ADO, ADC e ADPF), e na via difusa, de forma incidental, no bojo de demandas ordinárias e recursos. Assim, a reclamação constitucional não pode ter como pedido principal a inconstitucionalidade de uma lei municipal que restringe a livre-iniciativa, pois, estaria ela usurpando função das ações diretas. Não basta que uma Súmula Vinculante seja violada para o cabimento de reclamação, é preciso observar outros requisitos, com, p. ex., a natureza do ato impugnado.

• Fiquei com uma dúvida: no caso de atos administrativos, antes de acionar o Judiciário, não é preciso recorrer à autoridade superior da autoridade que emitiu o ato administrativo? em outras palavras, para me utilizar de Reclamação, não seria preciso que o ato administrativo fosse emanado da máxima autoridade administrativa, ou estou viajando?

• I Correto - SV 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

   

  II Correto - A Reclamação é cabível para garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

   

  III Correto - SV 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

   

  IV ??? - SV 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. (Comentário do Colega TEM RUMO): 

  As súmulas vinculantes vinculam os juízes e a Administração Pública, mas não o Legislativo, em sua função típica de legislar, sob a pena de se incorrer no danoso fenômeno da "fossilização da Constituição". Só cabe reclamação em face de decisão judicial ou ato administrativo que contrariar os verbetes, NÃO CONTRA LEI MUNICIPAL.

   

  Atentar ainda que a súmula tem que ser vinculante e que não cabe reclamação contra decisão de Turma Recursal de juizado especial.

• Súmula Vinculante 49

   

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

   

  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=2506

   

• "O perigo mora nos detalhes."

  Em uma leitura rápida, todos os itens aparentam exatidão.

  Ocorre que a letra "e" contempla, em verdade, uma vedação/inadequação, qual seja, a proposição de reclamação contra Lei e não contra o ato/decisão judicial ou administrativa.

   

  Vale lembrar que:

   

  "A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida NÃO SE APLICA, PORÉM, PARA AS SÚMULAS CONVENCIONAIS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF."

   

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852

• A) 

  Lei 11.417/06 - Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

   

  CPC: Art. 988, 

  §  5º É inadmissível a reclamação: 

  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (...)

  § 6o A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

   

• Sintetizando toda a discussão, para facilitar aos próximos, rsrs.

  A questão trata do instituto da Reclamação que vem previsto no §3º do art. 103-A da CF, segundo o referido parágrafo:

  ... §3º Do Ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente aplicar, caberá reclamação ao SupremoTribunal Federal que, julgando-a procedente,  anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

  Veja que o instituto da reclamação instituido pela EC n. 45/2004, só preve o sua aplicação para atacar atos e decisões judiciais, não sendo possível usar esse dispositivo para atacar o ato do poder legislativo na sua função típica legiferante. Logo como bem explanado pelos colegas, o inciso IV da questão refere-se a função legislativa tipica do poder municipal, não cabendo reclamação neste caso.

• Comentário que fiz na Q560647 e que, de certa forma, se aplica a esta questão: 

   

  b) pedir o afastamento do binding effect que decorre das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

  O binding effect (eficácia vinculante) também se aplica às Súmulas do STJ  de acordo com o art. 927, NCPC:

  Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:

  I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

  II - os enunciados de súmula vinculante;

  III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

  IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

  V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

  Assim, "o inciso IV praticamente torna todas as súmulas dos tribunais superiores com eficácia vinculante, sejam elas súmulas vinculantes ou não..." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC comentado, 2016, p. 1495), o que faz com que passem a existir as súmulas vinculantes e as súmulas com eficácia vinculante. A diferença residirá: (a) o cabimento de reclamação constitucional limitado ao desrespeito às súmulas vinculantes e (b) a vinculação à Administração Pública, também privativa das súmulas vinculantes, em observância ao art. 103-A, CF/88 (mesma fonte, p. 1493). 

  Importante destacar que este mesmo autor defende que essa novidade legislativa só terá aplicabilidade para as súmulas editadas e os precedentes formados na vigência do Novo CPC.

   

  e) ajuizar reclamação junto ao Superior Tribunal de Justiça, pelo descumprimento da Súmula (errado).

  Porém, mesmo ampliando o rol de precedentes vinculantes no ordenamento jurídico, o Novo CPC restringiu a reclamação como meio de impugnação das decisões que desrespeitam tais precedentes a apenas algumas situações. Esquematizando os dizeres de Daniel Assumpção (p. 1498 do livro acima mencionado):

  Cabe reclamação (art. 988, NCPC): julgamento proferido em controle concentrado de constitucionalidade, súmulas vinculantes, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e incidente de assunção de competência;

  Cabe reclamação somente após o exaurimento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II): julgamento de recursos especial e extraordinário repetitivos e julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral;

  Tem eficácia vinculante, mas não cabe reclamação: enunciados de Súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Dessa forma, a parte sucumbente deverá apelar, tratando-se, segundo Daniel Assumpção, de uma eficácia vinculante meramente jurídica, tendo em vista que somente terá como meio de impugnação a apelação, continuando como eficácia persuasiva no plano fático. 

   

   

  FORÇA, PESSOAL!

• Quem diria que cabe reclamação contra ação em contrariedade de decisão em ação constitucional, vivendo e aprendendo.

• Minha única dúvida foi em relação ao item III, considerado como certo pelo gabarito oficial. As reclamações contra atos da administração pública só serão cabíveis após o esgotamento das vias administrativas. É o que diz o art. 7, §1 da Lei n. 11.417/06:

   

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

   

  O item III não menciona o esgotamento das vias administrativas ou a finalização do processos administrativo, como menciona o item II. Logo, considerando apenas o que está escrito ali, daquela decisão administrativa não seria cabível a Reclamação porque, em tese, seria cabível recurso administrativo.

   

  Para se ter uma idéia, uma questão (Q560103) tratou exatamente dessa matéria (exigência de depósito prévio para recurso administrativo), mas no caso deixou claro que houve o esgotamento das vias administrativas. 

• Alguem sabe se esta questão foi anulada?

• Ramon, seu raciocínio está correto, porém com uma ressalva: no item III, como haveria o esgotamento da via administrativa se a interposição do recurso foi condicionada à realização de depósito prévio da quantia tida como devida pelo Fisco? Isso viola o devido processo legal, não permitindo que haja o esgotamento da via administrativa, pois, a depender da quantia exigida, pode impossibilitar totalmente o direito de defesa.

   

  Esse é o cerne da questão.

• Pessoal, suponhamos que com base na lei inconstitucional municipal citada as autoridades municipais emitam um ato administrativo que interdite um estabelecimento comercial que foi instalado próximo de outro, mais antigo. Caberia reclamação contra esse ato administrativo? Caberia desde já, uma vez que temos a SV 49, ou só caberia após declaração de inconstitucionalidade do STF em ADIN?

   

• A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852

• Emulando a questão:

   

  “(Rcl) A Reclamação é um processo sobre preservação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Está prevista na Constituição Federal de 1988, artigo 102, inciso I, letra “l”, e regulamentada pelos artigos 156 e seguintes, do Regimento Interno do STF. Sua finalidade é preservar ou garantir a autoridade das decisões da Corte Constitucional perante os demais tribunais. Além dos requisitos gerais comuns a todos os processos, deve ser instruída com prova documental que mostre a violação da decisão do Supremo.”

  http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=R&id=204

   

  Item I - CERTO - Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.  

   

  Item II - CERTO -  Art. 7º Lei 11417/2006: Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

   

  Item III - CERTO - Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

   

  Item IV - ERRADO - Súmulas vinculantes vinculam somente a Administração Pública e o Poder Judiciário com a exceção do STF. Logo, o Poder Legislativo, em sua função típica, de legislar não podem ser objeto de reclamação, neste caso, caberia eventualmente, ADPF.   

   

  GABARITO: a) I, II e III.

• E a história de esgotar os meios administrativos...

  "item I" não sei não em

• O comentário do Arthur Camacho está completo.

• A questão expõe assertivas relacionadas ao cabimento de Reclamação perante o STF. Analisemos cada uma delas:

  Primeiramente, cumpre destacar que, conforme art. 103-A, § 3º, CF/88 – “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.

  Assertiva “I”: está correta. Conforme Súmula Vinculante 25 “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”.

  Assertiva “II”: está correta. Conforme Art. 7º, da Lei 11417/2006 ”Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação”.

  Assertiva “III”: está correta. Segundo a Súmula Vinculante 21, ”É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

  Assertiva “VI”: está incorreta. Apesar do conteúdo da Súmula Vinculante 49, segundo a qual

  “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”, é certo que lei municipal não pode ser objeto de reclamação, pois nos moldes das próprias regras constitucionais, a reclamação somente é cabível frente a ato administrativo ou decisão judicial.

  Portanto, estão corretas apenas as assertivas I, II e III. 

  Gabarito do professor: letra a.

  
  

• Questão muito inteligente! Gab: A

• Só lembrando a todos que se fosse entendimento firmado em acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, seria necessário o prévio exaurimento das instâncias ordinárias antes do manejo da reclamação. Bons estudos! A luta continua!!!!!!

• Para complementar

  CPC/2015:

  Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  [...]

  §  5º É inadmissível a reclamação:                   (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)

  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;                  (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

• O item III está incorreto, pois o ato administrativo que enseja Reclamação Constitucional requer o exaurimento das vias administrativas, consoante disposição legal:

   

  Lei n. 11.417/06:

   

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

   

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

   

   

  Assim, a questão deveria ser ANULADA por ausência de resposta correta.

• LEI não pode ser objeto de reclamação!
  Somente ATO ADMINISTRATIVO ou DECISÃO JUDICIAL!

   lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área -> Item ERRADO

• A interpretação do colega Gustavo Siqueira é indevida. A questão não precisa declarar expressamente o esgotamento das vias administrativas para cabimento da reclamação constitucional. Apenas quando ela trouxer a informação de que as vias administrativas não forem esgotadas é que poderá concluir pelo afastamento da reclamação. 

• Se tivesse uma opção em que todas as alternativas estariam corretas, eu teria marcado. Sorte que não tinha está opção.

• Sobre o item I: não seria necessário esgotar a via administrativa? Fiquei perdida

• Bruna B, o item I fala em decisão judicial, não administrativa. E mesmo assim não seria o caso de esgotar as vias recursais ordinárias (art. 988, parágrafo 5º, CPC) porque se está diante de decisão que contraria súmula vinculante (SV 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito). Logo, trata-se de reclamação com fulcro no art. 988, III, CPC15. 

  Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  I - preservar a competência do tribunal;

  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;                          (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)

  IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;                            (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)

  § 1o A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

  § 2o A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

  § 3o Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

  § 4o As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

  §  5º É inadmissível a reclamação:                         (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)         (Vigência)

  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;                          (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)       (Vigência)

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.   

• Quando nasci, um anjo torto

  Desses que vivem na sombra

  Disse: Vai, Carlos! Ser gauche na vida

  Ah, Carlos, Carlos, que questãozinha mais gauche essa.

  Crendeuspai!

• Informação ser considerada antes da resolução da questão:

  • A RECLAMAÇÃO é cabível quando um ato administrativo ou decisão judicial contrariar súmula vinculante.

  Análise:

  • Item I: Está de acordo com súmula vinculante nº 25.
  • Súmula Vinculante 25: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”
  • Item II: Está correto, pois ADI tem como objetivo garantir a manutenção da decisão do STF.
  • Item III: Está de acordo com súmula vinculante nº 21.
  • Súmula vinculante nº 21: ”É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.
  • Item IV: Assertiva está errada, devido não ser cabível o instrumento reclamação para aferir a constitucionalidade de lei municipal, conforme ponto acima.

Questão 1990633

• Banca: FGV
• Órgão: COMPESA
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Determinada empresa pública foi intimada do teor de sentença proferida por juiz de direito que contrariava frontalmente o teor de súmula vinculante. À luz desse fato, a assessoria jurídica informou ao presidente da referida empresa pública que utilizaria o instrumento processual adequado para que fosse reconhecida, de forma célere e definitiva, a injuridicidade da sentença, com a sua consequente cassação.

À luz da sistemática constitucional brasileira, esse instrumento é

• A. o recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
• B. a reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.
• C. o mandado de segurança endereçado ao Tribunal de Justiça.
• D. o recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
• E. o recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

   

  De acordo com a CF.88

   

  Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• LETRA B CORRETA 

  CF

  ART. 103-A § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 

• Não caberia RESP ou RE porque não foi decisão de última ou única instância. No mesmo sentido, não caberia mandado de segurança porque existia a possibilidade de recurso judicial com efeito suspensivo (apelação) e não cabe Recurso Ordinário, pois o mesmo é cabível nas hipóteses de decisão denegatória de MS em tribunais.

  Bom estudo!

• Segundo o Glossário Jurídico do STF

   

  Recurso extraordinário tem caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal.

   

  Reclamação é um processo sobre preservação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Está prevista na Constituição Federal de 1988, artigo 102, inciso I, letra “l”, e regulamentada pelos artigos 156 e seguintes, do Regimento Interno do STF. Sua finalidade é preservar ou garantir a autoridade das decisões da Corte Constitucional perante os demais tribunais. Além dos requisitos gerais comuns a todos os recursos, deve ser instruída com prova documental que mostre a violação da decisão do Supremo.

• Muito cuidado com o que voces falam!!! A reclamação não é um recurso, na medida em que, além de não possuir modalidade recursal prevista em lei, não contém objetivo de reformar o julgado pelo equívoco da decisão– error in judicando - ou cassá-lo por vício de ordem processual. Ela é analisada subsidiariamente. Não substitui qualquer recurso.
  Na verdade, a reclamação visa sanar flagrante usurpação, pelo ato judicial, de entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores.

• A Reclamação Constitucional é cabível em três hipóteses:  

  I- preservar a competência do STF – Alguém quer se meter a ser o STF.

  II- garantir a autoridade das decisões do STF, tanto das decisões monocráticas ou quanto das colegiadas do STF- Autoridades administrativas e judiciais querem descumprir. 

  III- garantir a autoridade das súmulas vinculantes- Editada uma súmula vinculante pelo  STF, esta vincula todas as autoridades judiciárias e administrativas . No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. Obs.: Lei 11.417. 

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

   

   

• Isso não seria reclamação per saltum, já que a decisão foi proferida por Juiz de Direito e, desse modo, iria de encontro à jurisprudência do STF, que inadmite a propositura de reclamação constitucional nessa hipótese? Precedente: STF, Rcl nº10793.

  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, não conheceu da reclamação e julgou prejudicado o pedido de liminar. Aprovada a proposta da Relatora no sentido de autorizar os Senhores Ministros a decidirem monocraticamente "quando se tratar de alegação de ofensa à jurisprudência desta Corte, consubstanciada em decisão de primeiro grau, passível de correção pelos Tribunais que tenham posição intermediária no sistema judiciário brasileiro".

• Qual a natureza jurídica da reclamação? 

  Para o STF, trata-se de mero exercício do direito de petição.

• Q777916 - FCC - TRE-SP

  Considere o teor da Súmula Vinculante n° 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014:

  “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

  Diante disso, e à luz do que dispõe a Constituição Federal relativamente às súmulas vinculantes, eventual decisão judicial de primeira instância que aumentasse vencimento de servidor público, sob o fundamento de isonomia, poderia ser objeto, perante o Supremo Tribunal Federal, de 

   a) ação direta de inconstitucionalidade. 

   b) ação declaratória de constitucionalidade. 

   c) reclamação. 

   d) recurso ordinário. 

   e) arguição de descumprimento de preceito fundamental. 

• Gabarito: "B" >>> a reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

   

  Aplicação do art. 103-A, §3º, CF:

   

  "§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

• § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.                

   

  Súmula 734 STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

   

  Súmula vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

   

  CESPE/ANS/2013/Analista: Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o recebimento de recursos administrativos que questionassem a licitude de atos da ANS. (correto)

   

  CESPE/DPE-AM/2017/Defensor Público: O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que determina o uso de algemas em réus presos processados por prática de crime doloso contra a vida. Considerando que contra o referido Acórdão não é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo mesmo Tribunal, a decisão judicial

   

  c) é passível de ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que contraria enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal e aplicável ao caso.,

   

  FGV/OAB-XX/2016: Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, João busca orientação jurídica com conceituado advogado.

   

  Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser apresentada para que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.

   

  a) Ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariar Súmula Vinculante por ele aprovada.

   

  FGV/COMPESA/2016/Advogado: Determinada empresa pública foi intimada do teor de sentença proferida por juiz de direito que contrariava frontalmente o teor de súmula vinculante. À luz desse fato, a assessoria jurídica informou ao presidente da referida empresa pública que utilizaria o instrumento processual adequado para que fosse reconhecida, de forma célere e definitiva, a injuridicidade da sentença, com a sua consequente cassação.

   

  À luz da sistemática constitucional brasileira, esse instrumento é:

   

  b) a reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

• galera que vai fazer Delta-RN, FGV ta gostando desse artigo===103-A, parágrafo terceiro da CF==="Do ato administrativo ou decisão judicial que contraria a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".

• Gabarito B

  Segundo o art. 103-A, § 3º, CF/88, é cabível reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.                

• A questão trata sobre Súmulas Vinculantes.

  Primeiramente, cumpre-se destacar que o termo “súmula” significa resumo ou síntese. Desta feita, os enunciados de súmula não são mais do que uma síntese da jurisprudência predominante acerca de determinado tema. 

  Já, no que tange às súmulas vinculantes, elas se referem necessariamente a questões de cunho constitucional e, como o próprio nome infere, possuem efeito vinculante, possuindo assim, a mesma obrigatoriedade de lei. 

  Vejam que com a edição de enunciados de súmulas vinculantes, o Poder Judiciário exerce a função atípica de legislar.

  Ressalta-se que não existem apenas súmulas vinculantes. As demais súmulas servem de vetor interpretativo que auxiliam os operadores do direito diante de casos específicos. 

  O artigo 103-A aduz o processo de elaboração de uma Súmula Vinculante:

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  Ademais, o referido artigo em seus parágrafos elenca os requisitos necessários para que haja a criação do enunciado: a aprovação por 2/3 dos membros da Corte Suprema, tratar-se de matéria constitucional, conforme já dito, a existência de controvérsia judicial, a atualidade da controvérsia, a possibilidade de grave insegurança jurídica, a existência de reiteradas decisões sobre o tema, a existência de múltiplos processos sobre o tema e a delimitação do esclarecimento,  da validade, da interpretação ou eficácia de normas do ordenamento.

  De acordo com o caput do artigo 103-A, §2^o da Constituição Federal, além da possibilidade do STF poder criar súmula vinculante de ofício, os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade também pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula.

  São eles: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  Quando houver descumprimento do ordenado pelas súmulas, o remédio jurídico adequado é a reclamação constitucional, que está prevista no artigo 103-A, §3º, da Constituição Federal. 

  Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  

  Gabarito: B

Questão 2063956

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Lei estadual versando sobre a comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis, como medida de proteção ao consumidor, gera grande controvérsia quanto à sua constitucionalidade entre órgãos judiciais de primeira instância, aos quais acorrem as empresas que as produzem e comercializam, visando obter pronunciamentos que as desobriguem de cumprir os mandamentos da lei estadual. Pretendendo solucionar a controvérsia em torno da constitucionalidade da lei em questão, o Governador do Estado

• A. não estará legitimado para promover medida judicial diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual a matéria, sob essa ótica, somente poderá chegar por intermédio de recurso extraordinário, desde que comprovada a repercussão geral.
• B. estará legitimado para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.
• C. estará legitimado para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.
• D. estará legitimado para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para a apreciar a constitucionalidade da lei estadual.
• E. estará legitimado para suscitar conflito de competência, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para apreciar a constitucionalidade da lei estadual.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Toda a resposta encontra-se respaldo na Lei 9882

  Quanto ao ato impugnado - possibilidade:

  Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; (Vide ADIN 2.231-8, de 2000)

  II – (VETADO)

  Quanto a legitimidade do Governador

  Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

  Sobre a Liminar:

  Art. 4º - (...)

  § 3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

   

   

• não entendi por que a letra B está errada ?

• A B está errada porque não cabe ADC no STF com base em lei ou ato normativo estadual, conforme o art. 102, I, a, da CF.

•  

  Gabarito, letra: C.

  Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição.

  No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99 [1]. Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988.

  As principais características da ADPF são:

  Legitimação ativa: É a mesma prevista para a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, I a IX, da Constituição federal, art. 2° da Lei 9.868/1999 e art. 2°, I da Lei 9.882/1999).

  Capacidade postulatória: A exemplo da ADI, alguns legitimados para ADPF não precisam ser representados por advogados, já que detêm capacidade postulatória.

  Competência para julgamento: Sempre será do Supremo Tribunal Federal (STF).

  Liminar: A ADPF admite liminar, concedida pela maioria absoluta dos membros do STF (art. 5° da Lei 9.882/1999). A liminar pode consistir na determinação para que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou de efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da ação.

  Informações: O relator da ADPF poderá solicitar informações às autoridades responsáveis pelo ato questionado. Na ADPF admite-se a figura do 'amicus curiae' (amigo da corte).

  Efeitos da decisão: A decisão da ADPF produz efeito erga omnes (contra todos) e vinculantes em relação aos demais órgãos do poder público. Os efeitos no tempo serão ex tunc (retroativos), mas o STF poderá, em razão da segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da decisão, decidir que essa somente produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado ou de outro momento futuro que venha a ser fixado. Decisões nessa linha excepcional exigem voto de dois terços dos membros do STF.

  fonte: wikipédia

  Em relação a letra B, pelo texto da Constituição federal, art. 102, I, a, segunda parte, é incabível Ação Declaratória de Constitucionalidade relativo a lei ou ato normativo estadual. Nessa situação, por não haver outro mecanismo capaz de solucionar a controvérsia, é admissível, por subsidiariedade, a ADPF.

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 

• "na balada, eu sou a ADPF com base no princípio da subsidiariedade" foi comentário mito!!!

  Vou me valer dessa analogia certo! hsauhsau 

• Migos, na balada, eu sou a ADPF com base no princípio da subsidiariedade. Se ninguém pode pegar, pq tá namorando e não tem competência, eu posso. Sou sempre a carta coringa do grupo, porque sim! Contando os dias pro carnaval. Não vou mentir.

  PARABÉNS PELO COMENTÁRIO...

   

   

   

  "Ostra feliz não faz pérola."

• Pessoal uma dúvida: fiz essa prova, errei a questão...até aí tudo bem. 

   

  Minha dúvida na hora da prova, continua a mesma aqui! Se a ADPF é subsidiária, a pergunta que não quer calar é: o certo não seria uma ADI por ser uma lesgislação estadual?

   

  Caberia claramente uma ADI nessa situação, trata-se de lei Estadual e não Municipal,  mesmo que imaginássemos que o Governador possui a pertinencia temática para o caso!!

   

  Se alguém puder dar uma luz, eu agradeço. Enquanto isso, pedirei o comentário do professor nessa questão!! 

• Não seria o caso de ADI porque ele quer a CONSTITUCIONALIDADE DA LEI e não a inconstitucionalidade.

• Tenho a mesma dúvida de Thiago Coutinho!

  Eterno Estudande, não acredito que esse seja o motivo para não ser o caso de ADIN. Na questão diz: "visando obter pronunciamentos que as desobriguem de cumprir os mandamentos da lei estadual", ou seja, ele quer a inconstitucionalidade da lei.

• Questão feita por eliminação, vez que não consegui perceber do enunciado se o governador desejava a constitucionalidade ou inconstitucionalidade.

   a) não estará legitimado para promover medida judicial diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual a matéria, sob essa ótica, somente poderá chegar por intermédio de recurso extraordinário, desde que comprovada a repercussão geral. (ERRADO) - Art. 103, V - CF. O governador é legitimado.

   

   

   b)estará legitimado para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal. (ERRADO) Art. 102, I, A, CF. Não cabe ADC para oposição à Lei Estadual, mas unicamente Federal.

   

   

   c) estará legitimado para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal. (CERTO) A grande polêmica da questão.... se houvesse ficado claro na questão que a intenção do Governador era a declaração da constitucionalidade da Lei não haveriam dúvidas, eis que não sendo possível declaração de constitucionalidade de lei estadual mediante ADI seria possível a ADPF. Todavia, a frase "Pretendendo solucionar a controvérsia em torno da constitucionalidade da lei em questão" não deixa claro essa intenção....o que me faz ter dúvida quanto a possibilidade de ADI (caso o governador quisesse ver declarada a inconstitucionalidade da lei) ou APF (caso quisesse ver declarada a constitucionalidade). Assim marquei por exclusão.

   

   

   d) estará legitimado para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para a apreciar a constitucionalidade da lei estadual. (ERRADO) Art. 103-A, § 3º da CF. A reclamação é medida cabível contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar.

   

   

   e)estará legitimado para suscitar conflito de competência, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para apreciar a constitucionalidade da lei estadual. (ERRADO) Uma das espécies de controle de constitucionalidade realizadas pelo poder judiciário é o Controle de Constitucionalidade Difuso a ser exercido no caso concreto em qualquer grau de jurisdição ou instância.

• ERRO DA LETRA B!

   

  Quiridinhos! Mamãe tb caiu na pegadinha da FCC nesta questão. 

   

  ADC só vale para LEI FEDERAL!

   

   

• Para mim, quando a questão fala "gera grande controvérsia quanto à sua constitucionalidade entre órgãos", fica claro que se pretende ADC, mas como a lei é estadual, ela não caberia, aplicando-se a ADPF pela sua subsidiariedade.

• Valeu, Carol! Mas, apagaram mais um comentário :\

• Sthepanie Medeiros, também fiquei na mesma dúvida ao resolver a questão. Deveriam ter deixado claro que o Governador pretendia a declaração de constitucionalidade da lei, pois, em tese, caberia também ADI perante o STF

• ao invés de deletarem os comentários da Piculina Minesota, o staff do questões de concursos deveria se preocupar em deletar as centenas de comentários repetidos (ver os comentários de direito previdenciário aqui é mais duro que um dia de fome), os comentários cheios de informações erradas e os que se limitem a dizer: "faca na caveira". 

   

• Não vi o preceito fundamental envolvido...a subsidiariedade é uma das nuances a se observar, mas o objeto tem que ser afeto a preceito fundamental...

• Thiago Coutinho,

  Se o Governador quisesse que a lei estadual fosse declarada inconstitucional, ele teria que propor ADI, e não ADPF, dada a subsidiariedade desta, que vc bem lembrou (Lei 9882/99, art.4º, §1º "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade")

  Agora se o Governador tinha interesse em que a lei estadual fosse mantida válida e aplicável, seria meio ilógico ele propor a ADI (pois a ADI almeja declarar inconstitucional a lei). Daí a ideia de ele propor a ADPF como único meio eficaz para tal.

   

  De fato, a questão foi ambígua ao dizer "Pretendendo solucionar a controvérsia em torno da constitucionalidade da lei em questão, o Governador (...)". Não dá para dizer se o Governador tinha interesse na constitucionalidade ou se tinha interesse na inconstitucionalidade da lei.

  Pode ser que o Governador tivesse interesse na aplicação da lei, considerando que ela seria boa para os consumidores de seu Estado. Mas também pode ser que o Governado tivesse interesse na não aplicação da lei, considerando que uma lei protetora do consumidor estaria afugentando a instalação de empresas naquele Estado.

   

  Por fim, se o Governador apenas queria que fosse resolvida a questão da falta de uniformidade dos juízes que gerara "relevante (...) controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal" (Lei 9882/99, art.1º,§único,I), sendo indiferente para ele se a lei fosse considerada pelo STF como constitucional ou inconstitucional, ele poderia muito bem propor a ADI, a qual poderia ser julgada procedente ou improcedente, gerando efeitos erga omnes em qualquer dos casos.

  Eu, particularmente, acho que até mesmo se o Governador tinha interesse na declaração de constitucionalidade da lei estadual em questão, ele poderia eventualmente propor a ADI e ficar torcendo para ela ser julgada improcedente.

• Queremos PICULINA QC!!!!

• A ADPF, segundo sua configuração jurídico-constitucional, destina-se a proteger os preceitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal. Fonte: Curso de Direito Constitucional - 10.ª Edição - 2016 - Controle de Constitucionalidade - pg.376.

  (....) Nem a Constituição nem a Lei 9882/99 indicam quais são esses preceitos fundamentais.

  (...) Caberão, decerto, à doutrina e ao próprio STF, foros adequados para o debate dos temas constitucionais, a indicação, em cada caso, dos preceitos fundamentais merecedores da tutela pela via da ADPF.

  Há, contudo, um certo consenso em identificar como preceitos fundamentais:

  (a) Os princípios fundamentais do título I da CF, que fixam as estruturas básicas de configuração política do Estado (arts. 1.º ao 4.º);

  (b) Os direitos e garantias fundamentais, que limitam a atuação dos poderes em favor da dignidade da pessoa humana (sejam os declarados no catálogo expressado no título II ou não, ante a abertura material proporcionada pelo § 2.º do art. 5º e, agora, pelo § 3.º do mesmo artigo);

  (c) Os princípios constitucionais sensíveis, cuja inobservância pelos Estados autoriza até a intervenção federal (art. 34, VII);

  (d) As cláusulas pétreas, que funcionam como limitações materiais ou substanciais ao poder de reforma constitucional, compreendendo as explícitas (art. 60, § 4.º, incisos I a IV) e as implícitas (ou inerentes, que são aquelas limitações não previstas expressamente no texto constitucional, mas que, sem embargo, são inerentes ao sistema consagrado na CF, como, por exemplo, a vedação de modificar o próprio titular do Poder Constituinte Originário e do Poder Reformador, bem assim a impossibilidade de alterar o processo constitucional de emeda). 

   Fonte: Curso de Direito Constitucional - 10.ª Edição - 2016 - Controle de Constitucionalidade - pg.381.

  Uma das significativas mudanças introduzidas no sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, proporcionadas pela ADPF refere-se ao objeto desta novel ação constitucional. Para além de desemprenhar a função de garantia da supremacia dos preceitos constitucionais fundamentais, a ADPF foi alçada a mecanismo de controle de qualquer ato ou omissão do poder público, seja normativo (incluindo os atos legislativos) ou não normativo, abstrato ou concreto, anterior ou posterior à CF, federal, estadual ou municipal, e proveniente de qualquer órgão, ou entidade, do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.

  Fonte: Curso de Direito Constitucional - 10.ª Edição - 2016 - Controle de Constitucionalidade - pg.391.

   

  A ADPF incidental, tal como concebida, possibilita o trânsito direto e imediato ao STF de uma questão constitucional relevante, debatida no âmbito das instâncias judiciais ordinárias, que envolva a interpretação e aplicação de um preceito constitucional fundamental.

  Fonte: Curso de Direito Constitucional - 10.ª Edição - 2016 - Controle de Constitucionalidade - pg. 405.

   

   

• Não entendi essa questão.. ADPF é subsidiária. Cabendo tanto ADC Estadual, como ADI estadual e federal, vai caber ADPF??

• Luiz Melo é pq ADC só é pra lei Federal, por isso que a letra B está errada.

• A ADPF mesmo sendo considerada subsidiária, sua proteção exige uma certa restrição. É um conceito aparentemente aberto " PRECEITO FUNDAMENTAL", mas o STF já se manifestou reconhecendo que são preceitos fundamentais:

  -Direitos e Garantia Individuais

  -Cláusulas pétreas

  -Princípios Constitucionais sensíveis

  -Direito a saúde

  -Direito ao meio ambiente

  Aqui se encaixa perfeitamente a questão, o uso de sacolas plásticas e a relação a preservação do meio ambiente.

  Bons estudos!

• Gabarito Letra: ´´C`` 

   

  
  A) Errado: O Governador é legitimado para propor qualquer das ações do controle abstrato perante o STF. Na situação apresentada, por exemplo, poderia o Governador propor ADI ou ADPF.

   

  
  B) Errado: Na situação apresentada, não é possível que seja proposta Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), uma vez que esta somente pode ter como objeto lei ou ato normativo federal.

   

  
  C) Correto: O Governador poderá propor ADPF perante o STF. É possível também que requeira a concessão de medida cautelar para suspender todos os processos em andamento até o pronunciamento de mérito do STF. 

   

  
  D) Errado: A reclamação não é cabível contra lei, mas apenas contra decisões judiciais ou atos da Administração Pública.

   

  
  E) Errado:  Os órgãos de primeira instância podem realizar, incidentalmente, o controle de constitucionalidade das leis.

   

   

  Bons Estudos. 

   

   

  FONTE: https://d3eaq9o21rgr1g.cloudfront.net/aula-temp/122654/00000000000/curso-20905-aula-00-v1.pdf?Expires=1479145574&Signature=a93GenbleCGU0ZNPmNS2xzHsFTqgwTk2LzAkF6H1FcVxziEHHtApu2X-E-4kNO5Jl4gTLDi~nXgHdkykrXYZE4yH0rE4MO-TrZF6CFA6Pb6EAAb2N7KmK0iEyAseFH~6PVkVsnfHt3BIm8S1yJrPBarcJgCC3d5rGBVWic~IeXE_&Key-Pair-Id=APKAIKHUAVWTIL5FVANA
   

• Não entendi o porquê da alternativa "C" estar correta uma vez que a ADPF possui caráter subsidiário e, no caso, seria perfeitamente cabível o ajuizamento de ADI.

• CENSURARAM a Piculina de novo!! ABSURDO

• Lei estadual não pode ser objeto de Ação Direta de Constitucionalidade, nos termos do CF:

  "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;"

   

  Assim, neste caso será cabível a ADPF, nos termos da Lei 9.882/99:

  "Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;"

   

  Importante citar julgado do STF sobre o cabimento da ADPF:

  "Subsidiariedade. Ante a natureza excepcional da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastar lesão decorrente de ato do Poder Público -- gênero." (ADPF 172-REF-MC, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 10-6-2009, Plenário, DJEde 21-8-2009.) No mesmo sentido: ADPF 141-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12-5-2010, Plenário, DJE de 18-6-2010.

   

  O Governador do Estado tem legitimadade para propor a ADPF:

  "Lei 9.882/99

  Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;"

  "Lei 9.868/99:

  Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: 

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."

   

  Cabe destacar que o governador não tem legitimidade para a Ação Direta de Constitucionalidade:

  "Lei 9.868/99

  Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  III - a Mesa do Senado Federal;

  IV - o Procurador-Geral da República."

   

  Gabarito: letra c

• Muito boa sua colocação Kelly M, porém vc só e esqueceu que o artigo 13 da 9.868/99, não foi recepcionado pela EC 45, dando legitimidade para propor ADC os mesmos da ADIn.

• Mariana também fiquei na dúvida sobre a adequação da ADPF no caso em que couber ADI. Creio que, neste caso, é porque a intençao do Governador é declarar a constitucionalidade, e não a inconstitucionalidade. Assim como a ADECON nao e cabivel para lei estadual, sobra só a ADPF para ele.

• Diego o governador precisa de pertinência temática, portanto ele não é legitimado para qualquer ação de controle abstrato.

• Só eu li Ação Declaratória de INconstitucionalidade ao em vez de Declaratória na alternativa B?... kkk

• NÃO LI O COMENTÁRIO DA PICULINA (NESTA QUESTÃO), MAS A MENINA É BOA MESMO; É ENGRAÇADA E AJUDA A MEMORIZAR.

  O BLOQUEIO DE SEUS COMENTÁRIOS É FRUTO DOS "POLITICAMENTE CORRETOS", OS QUAIS REPORTAM ABUSO AO QC.

  UMA PENA!!!

• QUEREMOS PICULINAAAAAAAAA

• Kelly M, atente-se para o fato de que, após a EC 45/2004 o rol art. 13 da Lei 9.868/99 foi ampliado!

   

  Portanto, Governador pode sim propor ADC!!!!

   

• Volta Piculina! seus comentários são ótimos. 

• Como pode caber ADPF, se cabia ADI? Aquela não é subsidiária?

   

• QUEREMOS piculina MINESOTAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

• Que absurdo o bloqueio aos comentários de Piculina!! Comentários muito imbecis e errados aqui é que deveriam ser bloqueados. Os comentarios de Piculina saem do convencional e , de fato, ajuda a memorizar. o que há de errado nisso? A meu ver, nada. O QC deveria bloquear comentários erados, isso sim!!!!!!!

• Que absurdo o bloqueio aos comentários de Piculina!! Comentários muito imbecis e errados aqui é que deveriam ser bloqueados. Os comentarios de Piculina saem do convencional e , de fato, ajudam a memorizar. o que há de errado nisso? A meu ver, nada. O QC deveria bloquear comentários errados, isso sim!!!!!!!

• ADC só para Lei Federal e Governador de Estado e DF não podem ajuizar. 2 erros na Letra B.

• cade a piculina??????????????????????

• C) O que é a reclamação?

  Reclamação é uma...
  - ação
  - proposta pela parte interessada ou pelo MP
  - com o objetivo cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado:
  a) a competência de um tribunal (Tribunal de 2o grau ou Tribunal Superior);
  b) a autoridade de uma decisão do tribunal (Tribunal de 2o grau ou Tribunal Superior);
  d) súmula vinculante;
  e) decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade;
  f) acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 

   

  Fonte: dizer o direito

• Temos sempre que lembrar a prova que estamos prestando. No caso em tela, poderia ser facilmente a letra "a", uma vez que o fato de embalagem ser reutilizável ou não jamais poderia configurar como preceito fundamental (se necessário é só fazer uma comparação básica das ADPFs que o STF vem julgando, como o caso de aborto de anencéfalo etc.. Questões de fato fundamentais e maior interresse da população).

  Mas, a prova é para Procuradoria Estadual, a.k.a, advogado do governo. Assim, a função primordial é advogar em favor da validade dos atos e politicas públicas do governo estadual, dessa maneira, a melhor resposta (e única juridicamente possível) é a letra C - por meio de ADPF.

  P.S.: ABAIXO A CENSURA CONTRA A PICULINA, SUA LINDA.

• Questão que confunde o despreparado, como eu.

  O Governador é legitimado a propor qualquer ação de controle de constitucionalidade, nos termos do art. 103, da CF.

  Ocorre que a lei impugnada é estadual, logo, você que pensou de cara em responder a letra "b", deve se atentar ao fato de que ADC não impugna lei estadual (só impugna Lei ou Ato Normativo Federal).

  Portanto, a única que sobrou e digna de razoável assinalação é a letra "C", sendo prescindível comentário para as demais.

• Pessoal, qual seria exatamente o erro da letra A? Eu não entendi porque está errada:

  "não estará legitimado para promover medida judicial diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual a matéria, sob essa ótica, somente poderá chegar por intermédio de recurso extraordinário, desde que comprovada a repercussão geral".

   

  Pensei assim: realmente, o Governador do Estado não terá legitimidade para promover medida judicial diretamente perante o STF, pois se trata de lei estadual e não cabe ADC em face de lei estadual, logo, realmente, não haveria legitimidade para a propositura da ação...

   

  Então, pensei, seria possível a propositura de ação em face do TJ, para se pleitear a constitucionalidade da lei, com Recurso Extraordinário para o STF.

   

  Estou errada? Por gentileza, se alguém puder me ajudar, agradeceria muito!

• ADC é a mais restrita e ADPF é a mais ampla:

   

  ADC - federal

  ADI - federal e estadual

  ADPF - federal, estadual e municipal, além de anteriores à CF/1988

   

  Leilane Cheles, o erro da A é que cabe ADPF, portanto o Governador de Estado tem sim legitimidade para promover medida judicial diretamente perante o STF. Veja que o enunciado não diz se o Governador entende pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei. Se fosse pela constitucionalidade, realmente seria caso de ADC e não caberia, por ser lei estadual. Como ele pode ser pela inconstitucionalidade, cabe a ADPF.

• Entendi Fábio! Obrigada! :)

• eu não marquei a C pq meu Vademecum traz uma anotação de que o parágrafo que permite a suspensão dos processos em andamento (Art. 5º, §3º) está com eficácia suspensa desde 2001 pela ADI 2231.

   

  Alguém me explica?

• Mnemônico para ajudar os colegas (acho que a fonte são os comentários das questões do QC):

   

  ADPF: F E M

  ADI: F E

  ADC: F

   

  F: lei Federal

  E: lei Estadual

  M: lei Municipal

• FCC sambando na minha cara!

   

  Essa eu errei com convicção!

   

  (ATUALIZAÇÃO: FIZ NOVAMENTE E ERREI NOVAMENTE... TAMO BEM!)

• A questão ilustra caso hipotético em que Lei estadual versa sobre a comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis, como medida de proteção ao consumidor. Tendo em vista a controvérsia suscitada, conforme mencionado, é correto dizer que o Governador de Estado estará legitimado para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.  Vejamos:
  
  Conforme o art. 1º da Lei 9882, cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental – que será proposta perante o STF - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
  
  Ademais, o Governador é parte legítima para a propositura da ADPF (art. 2º, I, Lei 9882). O requerimento em sede de cautelar também é plausível, nos moldes do art. 4º, §3º, da lei, segundo o qual “A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada".
  
  O gabarito, portanto, é a letra “c".
  
  Gabarito do professor: letra c.
  
  
  

• Putz, pegadinha antiga, mas escorreguei

• ADC somente para leis e atos normativos federais. 

• Quem ficou em dúvida sobre a subsidiariedade da ADPF frente à ADI: comentário do Julio Paulo!!

   

  A FCC só nao perdeu essa questão porque não jogou um item com ADI no meio. Se tivesse, aí tocava logo fogo no cabaré!

   

  QCONCURSOS: ABAIXO A CENSURA!!!!!!

• Aquele momento que vc da um grito - ÉGUA ! ADC só lei ou ato normativo FEDERAL. 

• Controvérsias a respeito da constitucionalidade de leis ou atos normativos precisam ser extirpadas do meio jurídico, em prol do princípio da segurança jurídica e da isonomia. Para tanto, a CF oferece o instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, porque não há, propriamente, um conflito de pretensão resistida, mas sim uma dúvida razoável sobre a legitimidade ou não do dispositivo, que pode dar ensejo a diversas decisões conflitantes e todo o território nacional.

   

  Muito bem, como o Governador do Estado não deseja declarar a noma inconstitucional, mas sim solucionar a controvérsia em torno da inconstitucionalidade, o candidato pode se precipitar e deduzir ser cabível ação declaratória de constitucionalidade, já que esta visa o pronunciamento definitivo e vinculante do STF em prol da mantença do dispositivo na seara jurídica, considerando-o constitucional. 

   

  Contudo... Muito cuidado!!!

   

  Estamos falando de uma lei estadual e, somente poderá ser objeto de ADC a lei ou ato normativo FEDERAL!!!

   

  Coloque isto na cabeça e você já exterminará da sua vida as assertivas maliciosas que insistem em oferecer a ADC como instrumento viável. Colocou? Ótimo! Vamos às assertivas.  

   

  a) Falso. O Governador do Estado está totalmente legitimado a propor medida judicial diretamente perante o Supremo Tribunal Federal. Não fica restrito, portanto, ao controle difuso de constitucionalidade. Inteligência do art. 103, V da CF. 

   

  b) Falso. Não cabe ADC, lembram? Nem percam tempo com essa assertiva.

   

  c) Verdadeiro. Por que ADPF? Simples: se não cabe ADC, caberá ADPF, considerando o princípio da subsidiariedade. É certo que a arguição será manejada para tutela dos preceitos fundamentais, e pode surgir a dúvida: será que a comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis, como medida de proteção ao consumidor, é preceito fundamental? A Constituição Federal não define, expressamente, o que seria preceito fundamental. Há, na doutrina, quem sustente que toda norma constitucional é um preceito fundamental. Para Nathalia Masson, "o melhor entendimento recomenda que se restrinja o alcance da expressão de forma a somente abarcar 'aquelas prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional, como são, por exemplo, as que apontam para a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e especialmente as designativas de direitos e garantias fundamencais'". É o caso da defesa do consumidor. 

   

  d) Falso. Não é caso para reclamação! Ora, a Reclamação é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. O episódio não retrata esta hipótese, já que o Colendo Tribunal nem chegou a se manifestar.

   

  e) Falso. Igualmente não poderá suscitar conflito de competência, já que os órgãos judiciais de primeira instância estão desempenhando suas funções, normalmente e sem desconsiderar nenhum preceito constitucional.

   

  Resposta: letra "C". 

• Considerando o princípio da subsidiariedade, por que a ADPF e não a ADIN?

• O governador irá questionar a constitucionalidade da lei em questão, daí ser cabível ADPF e não Reclamação, caí nessa tb... 

  Deus acima de todas as coisas.

   

• Complementando os excelentes comentários sobre o erro da letra B, há que se observar que a MEDIDA CAUTELAR em ADPF diferencia-se da ADI/ADC na medida em que esta SUSPENDE O JULGAMENTO enquanto aquela SUSPENDE O ANDAMENTO DOS FEITOS.

  Lei 9868/99

  Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

  Lei 9882/99

  Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

  § 3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

• Gente, olha a pegadinha: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ---> SOMENTE LEI E ATOS NORMATIVOS FEDERAIS!

  No caso em tela foi lei estadual versando sobre a comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis, como medida de proteção ao consumidor!!

  Gabarito : alternativa C é a correta. 

• Questão excelente!

• ADC só vale para LEI FEDERAL!

• Excelente comentário da Amanda Queiroz!

• Miolo da questão: Lei estadual com dúvida de constitucionalidade não cabe ADC no STF, mas cabe ADPF.

• "Chave" da questão:

  → ADC: federal.

  → ADI: federal e estadual.

  → ADPF: federal, estadual e municipal.  

  
  

• Essa questão é ABSURDA!!! Claramente é cabível ADI portanto não admissível ADPF, nesse caso( na minha opinião) nem fungibilidade seria possível em razão do erro grosseiro! Para mim é irrelevante o objetivo do governador, a admissibilidade das ações de controle é tema de ordem legal!!! Mesmo quem argumente pela intenção do governador a questão pergunta qual o meio jurídico para solucionar a controvérsia e NESSE CASO SÓ PODERIA SER ADI e seu julgamento, seja de procedência ou improcedência, resolveria a PROBLEMÁTICA!!!

• Pulem direto para o comentário da Amanda Queiroz.

• Não me lembrar que o Governador não é legitimado esta doendo. É a chave suficiente para não pensar em ADC.

• tratando-se de lei estadual seria possível ADI, considerando que a ADPF é regida pelo principio da subsidiariedade, esta ação também não seria cabível...

  não entendi a alternativa

• Querendo o governador declarar a constitucionalidade da lei estadual controvertida, a ação cabível é ADPF, em razão do princípio da subsidiariedade, tendo em vista que a ADC somente é cabível para lei ou ato normativo federal, e não estadual (art. 102, I, "a").

• Em que pese possa parecer que não cabe a ADPF uma vez que caberia a ADI contra a Lei Estadual, e tem-se que é entendida a ADPF como residual (subsidiariedade) em relação aos demais instrumentos do controle concentrado. Acontece que não é bem a Lei Estadual aqui que o Governador estaria impugnando perante o STF, mas a controvérsia constitucional que paira sobre a questão em si.

  Veja que no enunciado a questão diz “controvérsia quanto à sua constitucionalidade” e essa é praticamente a literalidade do par. único, art. 1º, Lei 9.882/1999 (lei que trata da ADPF), então a FCC aqui foi muito mais na literalidade (copy and paste) do que qualquer outra coisa teórica ou doutrinária.

  Art. 1º, par. único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: 

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

• A. não estará legitimado para promover medida judicial diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual a matéria, sob essa ótica, somente poderá chegar por intermédio de recurso extraordinário, desde que comprovada a repercussão geral.

  (ERRADO) Além de ter legitimidade (art. 2º, V, Lei 9.868/99), a matéria pode chegar ao STF tanto por ADPF, quanto por ADI ou RE.

  B. estará legitimado para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.

  (ERRADO) Não cabe ADC contra Lei Estadual (art. 13 Lei 9.868/99).

  Ademais, só para memorizar, as medidas cautelares nas ações de controle concentrado são as seguintes:

  a.    ADI: torna aplicável a legislação anterior ao ato impugnado com efeitos ex nunc (em regra) ou ex tunc caso assim entenda o Tribunal (art. 11, §§1º e 2º, Lei 9.868/99)

  b.    ADO: suspensão do ato normativo, ou dos processos judiciais e administrativos ou outra medida que o Tribunal entender pertinente (art. 12-F, §1º, Lei 9.868/99)

  c.     ADC: suspensão dos processos judiciais (art. 21 Lei 9.868/99)

  C. estará legitimado para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.

  (CORRETO) A existência de controvérsia sobre preceito constitucional enseja ajuizamento da ADPF, estando o governador legitimado para tanto (art. art. 2º, I, e 3º, V, Lei 9.882/99).

  D. estará legitimado para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para a apreciar a constitucionalidade da lei estadual.

  (ERRADO) Embora seja possível reclamação ao STF em casos de usurpação de sua competência (art. 102, I, l, CF), o caso não configura usurpação de competência.

  E. estará legitimado para suscitar conflito de competência, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para apreciar a constitucionalidade da lei estadual.

  (ERRADO) O Judiciário Estadual pode apreciar a constitucionalidade da lei estadual, seja perante a CE ou a CF, tendo em vista a noção de controle difuso existente no nosso ordenamento, conquanto seja respeitada a reserva de plenário nos casos em que couber (art. 97 CF).

Questão 2077651

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional; Recurso Extraordinário

Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, João busca orientação jurídica com conceituado advogado.

Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser apresentada para que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.

• A. Ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariar Súmula Vinculante por ele aprovada.
• B. Interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, pelo fato de a decisão ofender a interpretação constitucional sumulada pelo Tribunal.
• C. Propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, por a referida decisão conter explícita inconstitucionalidade.
• D. Arguir o descumprimento de preceito fundamental, já que a decisão está baseada em ato administrativo contrário à inteligência da CRFB/88.

Gabarito: A

Comentários

• Reclamação constitucional, Garante o respeito das súmulas vinculantes em processo administrativos, judiciais e até, em atos administrativos 

• ALTERNATIVA "A"

  Art. 103-B, parágrafo 3º da CF:

   

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

   

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Tendo em vista o caso hipotético narrado, é correto afirmar que João deverá ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariar Súmula Vinculante por ele aprovada, por força do art. 103-A, §3º, da CF/88. Nesse sentido:

  Art. 103-A – “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso” (Destaque do professor).

  A alternativa correta, portanto, é a letra “a”.

  
  

• 103-A, §3º da CRFB/88

• Esse assunto é recorrente em provas da OAB. Nesse sentido, cabe mencionar que apenas o STF pode editar súmulas com efeito vinculante, desde que se trate de matéria constitucional, fruto de reiteradas decisões, demonstrando a existência de controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública ensejadora de grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos e sua aprovação depende de um procedimento formal específico.

• GABARITO: LETRA A!
  
  CF, Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  
  L11417 (Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências), Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
  § 2o  Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.
  
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
  a) contrariar dispositivo desta Constituição;
  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
  
  "Deve-se notar que a Constituição Federal não exige que a decisão recorrida tenha sido proferida por algum tribunal, o que torna cabível o recurso extraordinário das decisões de juiz singular, nas hipóteses em que não existir recurso ordinário, e dos juizados especiais criminais e cíveis."
  
  Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
  
  ADI e ADPF possuem um rol de legitimados para a sua propositura (art. 103 da CF), não sendo possível de serem ajuizadas por qualquer pessoa.
  
  CF, Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
  [...]
  
  L9882, Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
  I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

• Reclamação - contrariar ato adm. e decisão judicial - STF. 

  Lembrar das palavras chaves. 

• Art. 988 / CPC - Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

   

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.  (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

   

  Art. 103-A, § 3º / CF - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• Alguém sabe por que a decisao nao pode ser impugnada via recurso extraordinário? (letra B)

• Lei 11.417/06

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

• A reclamação, via de regra, é cabível mesmo sem que sejam esgotadas as ferramentas ordinárias.

  A exceção é:

  Quando não esgotadas as instâncias ordinárias, e a inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.  

• SÚMULA VINCULANTE 21

  É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

• Lembrando que o § 1º do art. 7º da Lei 11.417/2006 condiciona a admissibilidade da reclamação ao esgotamento DAS VIAS ADMINISTRATIVAS: "Art. 7º  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.§ 1º  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

   

  Já o art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016, prevê uma hipótese de esgotamento das vias ordinárias como condição à adminissibilidade da reclamação constitucional: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: [...] §  5º É inadmissível a reclamação: [...] II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias."

• CPC - Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

   

  CF - Art. 103-A, § 3º. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• CPC - Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

  CF - Art. 103-A, § 3º. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  DIFERE DO RExt.

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar dispositivo desta Constituição;
  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

  Bem como a repercussão geral dos recursos extraordinários visa selecionar os recursos que realmente tenham uma importância para toda a sociedade e, não apenas, ao caso individual.

• Veja que, no enunciado, fala-se em “decisão contrária à Súmula Vinculante do STF”. Logo, a resposta não poderia ser outra que não ajuizar uma ação por afronta à Súmula Vinculante, conforme contido na alternativa A. Neste caso, foi possível evidenciar a resposta no próprio texto-base.

  .

  Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF

   

  A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal).

  Regulamentado pelo artigo 13 da Lei 8.038/1990 e pelos artigos 156 e seguintes do Regimento Interno da Corte (RISTF), o instituto pertence à classe de processos originários do STF – ou seja, deve ser ajuizada diretamente no Tribunal, a quem cabe analisar se o ato questionado na ação invadiu competência da Corte ou se contrariou alguma de suas decisões.

  .

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  .

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

• Ao colegas que erraram. 

  Basta observar o inicio da questão. Lá fala, "decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro", ou seja, o juiz não respeitou comando expresso, que ele, "mais que os damais", deve obdecer, de forma que você está atacando, perante o STF, a decisão e não a lei.

• Correta: (A)

  
  

  Art 103-A, § 3º: Do Ato Administrativo ou Decisão Judicial que Contrariar a Súmula, caberá Reclamação ao STF.

• Sempre que houver clara contrariação a súmula vinculante, sempre remeteremos a reclamação ao STF. É um meio de se ater ao que está previsto no art. 103,A  §3 CF.

• não tem legitimidade para propor ação

  Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:          

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;   

  V - o Governador de Estado;

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;    

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  Mano é simples isso, pois sempre cai em provas de concursos e oab

  só ler esse art acima

  cidadão que não tem função ou cargo no art acima, NÃO PODE ENTRAR COM AÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SOMENTE RECLAMAÇÃO... :)

  decorebis

• sempre que uma sumula for contrariado, cabe reclamação constitucional.

• GAB. A

  Sempre que houver clara contrariação a súmula vinculante, sempre remeteremos a reclamação ao STF. É um meio de se ater ao que está previsto no art. 103,A §3 CF.

• Art. 103-A, §3º, da CF/88. Nesse sentido:

  Art. 103-A – “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso” 

• Dica:

  Contrariou Súmula, pode procurar nas alternativas que SEMPRE vai ter uma opção para marcar RECLAMAÇÃO.

• A) Ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariar Súmula Vinculante por ele aprovada.

  GABARITO: Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal. (Art. 103-A, § 3º da CF/88)

  Possuem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembleia Legislativa, Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Governador de Estado, Governador de Estado ou do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  B) Interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, pelo fato de a decisão ofender a interpretação constitucional sumulada pelo Tribunal.

  C) Propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, por a referida decisão conter explícita inconstitucionalidade.

  D) Arguir o descumprimento de preceito fundamental, já que a decisão está baseada em ato administrativo contrário à inteligência da CRFB/88.

  >>>> Olá colegas!! Estou disponibilizando no meu Instagram @OXEDOUTOR a Constituição Federal grifada com todos os artigos que já foram cobrados pela FGV na OAB, indicando em cada artigo grifado a edição do exame que foi cobrado. Basta seguir e solicitar o arquivo por direct ou por e-mail. (GRATUITO). <<<<

• RESPOSTA: A (SEMPRE QUE CONTRARIAR SÚMULA VINCULANTE)

  Art. 103-A – “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que CONTRARIAR a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”

• Contrariou Súmula, pode procurar nas alternativas que SEMPRE vai ter uma opção para marcar RECLAMAÇÃO.

  # CONTINUANDO..

  Contrariou norma constitucional

  Sempre será. Recurso ORDINÁRIO.

• RECLAMAÇÃO: CABÍVEL perante o STF, CONTRA ato administrativo ou decisão judicial que CONTRARIAR SV aplicável ou que INDEVIDAMENTE a aplicar (art. 103-A, CF). 

• Não respeitou súmula! Reclamação neles!

• Simples e Rápido - VIOLOU/CONTRARIOU Sumula Vinculante?

  Cabe RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL e nada mais!

  Localize a alternativa que contenha RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, assinale e corra para a aprovação

• para nao errar mais ... sempre que falar de SUMULA VINCULANTE = A RECLAMACAO

• Const

  GABARITO A

  Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, João busca orientação jurídica com conceituado advogado.

  -Art. 7º da lei 11.417/2006, “Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação".

• ATENÇÃO! LINK COM O NOVO CPC!

  O CPC/15 ampliou as hipóteses de cabimento da reclamação. Além de repetir as hipóteses já previstas anteriormente (preservação da competência e garantia da autoridade das decisões dos tribunais superiores e das súmulas vinculantes editadas pelo STF), o CPC passou a prever outras hipóteses. São elas: a preservação da competência e garantia de autoridade das decisões dos demais tribunais, a garantia da observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, de acórdão ou precedente proferido em IRDR ou em IAC e em julgamento de recurso extraordinário ou especial repetitivo.

  O STF antigamente entendia que a reclamação constitucional seria o exercício do direito de petição, mas atualmente entende que tem natureza jurídica de ação, alinhando-se ao que já era defendido pela doutrina.

• #CREU COM FULCRO Art. 7º da lei 11.417/2006,

  contra norma =recurso ordinario.

  Restritiva=, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo #Tribunal Federal.= reclamação.Art. 7º da lei 11.417/2006,

  explicativa=, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal,= reclamação.Art. 7º da lei 11.417/2006,

  UNICAMENTE ASSIM.

• Gabarito: A

  CONCEITO - Reclamação é uma...

  - ação

  - proposta pela parte interessada ou pelo MP 

  - com o objetivo de cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado: 

  a) a competência de um tribunal (Tribunal de 2º grau ou Tribunal Superior); 

  b) a autoridade de uma decisão do tribunal (Tribunal de 2º grau ou Tribunal Superior); 

  d) súmula vinculante; 

  e) decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; 

  f) acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

  NATUREZA JURÍDICA - Prevalece que a reclamação possui natureza jurídica de ação. (STF. 1ª Turma. Rcl 38889 AgR, Rel. Rosa Weber, julgado em 15/04/2020).

  Súmula 734 STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 

  Súmula vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  Vejamos como o assunto foi cobrado em um exame de ordem anterior.

  FGV/OAB/XI/2013: Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que “é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território. 

  A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta. 

  d) A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.

  Material para o XXXIII Exame de Ordem: 081 993175380 ou inbox.

  • Doutrina (pontos específicos)
  • Questões já cobradas em outros Exames de Ordem
  • Legislação comentada
  • Jurisprudência
  • Código de Ética, Regulamento Geral e Estatuto da OAB comentados

  Bons estudos!

• SEEEEEMPREEE que a questão falar que há CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE, a ação cabível é RECLAMAÇÃO!

• Contrariou Súmula do STF ? Qualquer coisa faz RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONALWWWNNNNN

• Toda vez que vier abordando na questão sobre Súmula Vinculante, a ação cabível é reclamação.

  #fazendominhapropriasorte

Questão 2333623

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Controle de Constitucionalidade; Princípios da Administração Pública; Reclamação Constitucional

O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador

• A. é compatível com a Constituição da República.
• B. viola a Constituição da República e pode ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
• D. viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• E. viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  Questão capciosa ... se você ler rápido marca que está de acordo com a CF . Se a nomeação fosse para ocupar o cargo na secretaria do estado estaria correto , pois não se aplica a vedação da súmula vinculante 13 aos cargos políticos , porém a nomeação é do irmão da pessoa que ocupa esse cargo para assessor de governador o que fere o dispositivo.

   

  Súmula Vinculante 13

  
   

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou PARENTE em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de CARGO EM COMISSÃO ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

  
  "1. A jurisprudência do STF preconiza que, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13." (RE 825682 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, julgamento em 10.2.2015, DJe de 2.3.2015) , logo de acordo com o STF  não se aplica a súmula vinculante 13 aos cargos POLÍTICOS. Ex: Secretários de Estado , Ministros , Presidentes de Autarquia.

   

  CF

   

  Art. 103 -A  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a SÚMULA aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá RECLAMAÇÃO ao STF que, julgando-a procedente, ANULARÁ o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida COM ou SEM a aplicação da súmula, conforme o caso.

   

  @qciano -> dicas e mnemônicos para concursos

• A situação afronta a súmula vinculante número 13 (nepotismo). 

  No caso, o que cabe fazer é direcionar uma reclamação ao STF devido a afronta à súmula vinculante.

• Complementando o que foi dito por Cassiano, o fato de a nomeação ser para cargo político não afasta de imediato a hipótese de nepotismo, devendo ser avaliado caso a caso, segundo esta fonte... http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menusumario.asp?sumula=1227

  Bons estudos e força pra todos nós!

• Basta lembrarmos do recente caso do prefeito do Rio de Janeiro que nomeou o o filho para Secretário da Casa Civil e o STF disse que se aplica sim, segue na íntegra:

   

  Ministro suspende nomeação de filho de Crivella para cargo na Prefeitura do Rio

   

  O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decreto por meio do qual o prefeito do Município do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, nomeou seu filho Marcelo Hodge Crivella para o cargo de secretário chefe da Casa Civil da Prefeitura. A decisão foi tomada na análise do pedido de liminar na Reclamação (RCL) 26303.

  De acordo com o advogado autor da reclamação, a nomeação questionada ofenderia o teor da Súmula Vinculante 13 do STF, que veda a prática de nepotismo na administração pública. O reclamante sustenta que o filho do prefeito possui formação em psicologia cristã, sem experiência em administração pública, e que ele morava nos Estados Unidos antes de ser nomeado para o cargo. Ao pedir a concessão de liminar, ele citou como fundamento os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade.

  Em sua decisão, o ministro argumentou que a alegação trazida nos autos é relevante. “Ao indicar parente em linha reta para desempenhar a mencionada função, a autoridade reclamada, mediante ato administrativo, acabou por desrespeitar o preceito revelado no verbete vinculante 13 da Súmula do Supremo”.

  O enunciado contempla três vedações distintas relativamente à nomeação para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada em qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação, salientou o ministro Marco Aurélio. A primeira diz respeito à proibição de designar parente da autoridade nomeante. A segunda se refere a parente de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. A terceira refere-se ao nepotismo cruzado, mediante designações recíprocas. “No mais, o teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de secretário municipal”, destacou.

  Com esse argumento, o relator deferiu o pedido de liminar para suspender a eficácia do Decreto “P” nº 483, de 1º de fevereiro de 2017, do prefeito do Rio de Janeiro.

• não é mimimi, mas a redação é bizarra. Somente se a nomeação se desse para o mesmo órgão do irmão (ocupante de cargo de confiança) é que haveria vedação. A nomeação em outro órgão do governo do estado, sem influencia da autoridade, nao encontra qualquer óbice

• Fernando, a Ação Popular é cabível, o erro está na competência, que não é do STF, já que não há foro por prerrogativa de função nas ações populares.

• Pessoal, segue um julgado interessante do STF15/02/2016

  Nomeação para cargo político não afasta aplicação da súmula sobre nepotismo

  O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra o prefeito afastado da cidade de Campina do Monte Alegre (SP). Acusado da prática de nepotismo, Orlando Dozinete Aleixo nomeou o sobrinho para o cargo de secretário municipal de administração, planejamento e finanças, e o cunhado para o cargo de secretário municipal de segurança pública e trânsito. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) extinguiu a ação pública, sem resolução de mérito, alegando impossibilidade jurídica do pedido, sob o entendimento de que a Súmula Vinculante nº 13 do STF (que veda o nepotismo) não se aplica aos cargos de natureza política, como os cargos de secretários, questionados na ação. Na Reclamação (RCL) 17102 ajuizada no Supremo, o MP-SP alegou que a interpretação dada pelo TJ-SP à SV nº 13 está equivocada, já que os juízes não podem criar direito novo na interpretação de súmulas vinculantes.  Ao julgar procedente a reclamação e determinar que a ação civil pública contra o prefeito afastado retome seu curso, o ministro Fux afirmou que o entendimento fixado pelo STF foi o de que a vedação ao nepotismo é consequência lógica do caput do artigo 37 da Constituição Federal, em obediência aos princípios da moralidade e da impessoalidade. O ministro Fux lembrou que, nesses casos, a configuração ou não do nepotismo deve ser analisada caso a caso, a fim de verificar a eventual ocorrência de “nepotismo cruzado” ou outra modalidade de fraude à lei e descumprimento dos princípios administrativos. “Nessa seara, tem-se que a nomeação de agente para exercício de cargo na administração pública, em qualquer nível, fundada apenas e tão somente no grau de parentesco com a autoridade nomeante, sem levar em conta a capacidade técnica para o seu desempenho de forma eficiente, além de violar o interesse público, mostra-se contrária ao princípio republicano”, asseverou.Citando precedentes como a RCL 17627 (de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso), a RCL 11605 (do ministro Celso de Mello), o ministro Fux enfatizou que, quanto aos cargos políticos, deve-se analisar, ainda, se o agente nomeado possui a qualificação técnica necessária ao seu desempenho e se não há nada que desabone sua conduta. Acrescentou que a Proposta de Súmula Vinculante nº 56 do STF, a ser analisada pelo Plenário, tem a seguinte redação sugerida: “nenhuma autoridade pode nomear para cargo em comissão, designar para função de confiança, nem contratar cônjuge, companheiro ou parente seu, até terceiro grau, inclusive, nem servidores podem ser nomeados, designados ou contratados para cargos ou funções que guardem relação funcional de subordinação direta entre si, ou que sejam incompatíveis com a qualificação profissional do pretendente”.   

   

• Questões assim deviam ser anuladas por não medir conhecimento. É mais um problema lógico.

• PARA COMPLEMENTAR

  Não há nepotismo na nomeação de servidor para ocupar o cargo de assessor de controle externo do Tribunal de Contas mesmo que seu tio (parente em linha colateral de 3 grau) já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de determinado Conselheiro, especialmente pelo fato de que o cargo do referido tio não tem qualquer poder legal de nomeação do sobrinho.

  A incompatibilidade da prática enunciada na SV 13 com o art. 37 da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público, mas de presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionado à pessoa com relação de parentesco com quem tenha potencial de interferir no processo de seleção.

  STF. 2a Turma. Rcl 18564/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 23/2/2016 (Info 815).

• Contra violação a SV cabe Reclamação ao STF.

• O comentário do Cassiano Messias é perfeito. A Súmula Vinculante 13 deixou uma brecha quanto aos cargos de natureza política desde que tenha qualificação profissional para exercer o cargo. 

   

  O exemplo do filho do Crivella ainda não pode ser considerado para o caso em questão. Pois o filho do Crivella foi nomeado para o cargo de SECRETÁRIO (existe outras decisões do STF aceitando a nomeação), já a questão coloca o cargo de ASSESSOR do Governador (violando a citada Súmula). Além que ainda pode reverter a liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio Mello, inclusive é uma decisão de grande importância para futuras questões e devemos ficar atentos. 

   

  No mais, o ponto principal da questão é a forma de bloquear o ato. Portanto, quando um ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

• Súmula Vinculante 13

   

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

• Quanto à dúvida do Fernando em relação ao erro da opção "E", sobre a Ação popular, e o esclarecimento do colega Ed Carvalho que o erro está na competência, que não é do STF....daí surgiu uma dúvida, de quem é a competência então, a quem deve ser direcionada a ação popular afinal? ....se alguém puder ajudar eu agradeço, pois procurei e não achei nada... Obrigado!

   

• Comentário do Lucas Monteiro é de uma ignorância que vou te falar PQP...

• Marcos Andreíco, como o colega Ed Carvalho bem colocou, não há prerrogativa de foro na Ação Popular.

  De acordo com a LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 que regula a ação popular em seu artigo 5º:

  "  Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município."

       ou seja, o juiz ESTADUAL de primeira instância.

  e quando houver conflito de competência entre a justiça federal e a estadual prevalece a federal, conforme o §2º:

  " § 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver."

• 63% de erros... 

• pessoal... como eu faço para mandar dúvidas aos professores do site?

   

• Simplificando:
  
  Mesma pessoa jurídica + cargo de direção, chefia ou assessoramento 
                                          =
  IMPEDE: cargo em comissão, de confiança ou função gratificada
  de cônjuge, companheiro ou parente (até 3º grau em linha reta)
  
  Remédio: 
  Reclamação por contrariar Súmula
  
  fundamento:
  ​Art. 103 -A  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a SÚMULA aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá RECLAMAÇÃO ao STF que, julgando-a procedente, ANULARÁ o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida COM ou SEM a aplicação da súmula, conforme o caso.

• Marcos Andreico

  De acordo com o artigo 5º da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, a competência para julgamento da ação popular é determinada pela origem do ato lesivo a ser anulado, via de regra, do juízo competente de primeiro grau, conforme as normas de organização judiciária. Ainda que se trate de ato praticado pelo Presidente da República, não haverá foro privilegiado, sendo competente a justiça de primeira instância.

  A competência originária do Supremo Tribunal Federal é admitida nos casos previstos no artigo 102, I, f e n , da Constituição Federal de 1988: CF/88, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

  (...)

  n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

  Neste sentido, STF/AO 859 QO / AP - Julgamento em 11/10/2001:

   

  AÇAO ORIGINÁRIA. QUESTAO DE ORDEM. AÇAO POPULAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NAO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau . Precedentes. 2. Julgado o feito na primeira instância, se ficar configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recurso voluntário ou a remessa obrigatória, ocorrerá a competência do Supremo Tribunal Federal, com base na letra n do inciso I, segunda parte, do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Resolvida a Questão de Ordem para estabelecer a competência de um dos juízes de primeiro grau da Justiça do Estado do Amapá. (Destacamos)

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2555880/a-quem-compete-o-julgamento-da-acao-popular-contra-o-presidente-da-republica-denise-cristina-mantovani-cera

• Errei pela dúvida do cargo politico, comentário do CASSIANO MESSIAS muito bom ...

• Atenção porque futuramente o conteúdo desta questão pode ser cobrada tbm de outra forma, no caso o próprio Governador nomeando um parente qualquer (filho, irmão, esposa) para um cargo em uma Secretaria de Estado. Neste caso não violaria a CF/88, pois estaria de acordo com a exceção da SV nº 13 do STF a qual permite a nomeação de parente para cargos de natureza política, atendendo a necessária qualificação profissional.  

   

  Este não é o fórum adequado, mas apenas como efeito meramente ilustrativo desta discussão acerca da nomeação de parentes para cargos políticos, deixo aqui uma matéria que trás a nomeação de 19 parentes da gatuna que governa Roraima, eleita em 2014.

   

  http://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/2015/01/parentes-nomeados-por-governadora-de-rr-ganharao-juntos-r-398-milmes.html

• Leleca, eu errei por causa do teor desse informativo! Info 815 STF (sitio do dizer o direito)

• Tá esquisita a questão, não diz quem efetivou a nomeação, aliás, deixa a entender que não há relação entre as nomeações, que ocorreram para orgãos distintos, vejamos entendimento do STF:

  Não há nepotismo na nomeação de servidor para ocupar o cargo de assessor de controle externo do Tribunal de Contas mesmo que seu tio (parente em linha colateral de 3º grau) já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de determinado Conselheiro, especialmente pelo fato de que o cargo do referido tio não tem qualquer poder legal de nomeação do sobrinho. STF. 2ª Turma. Rcl 18564/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 23/2/2016 (Info 815).

  A incompatibilidade da prática enunciada na SV 13 com o art. 37 da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público, mas de presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionado à pessoa com relação de parentesco com quem tenha potencial de interferir no processo de seleção. - De acordo com o julgado em questão. O caso proposto na questão se amoldaria claramente ao entendimento firmado, pelo que não entendi existir na quesão elementos que conduzissem ao entendimento adotado no gabarito

• Para mim, essa questão não deu subsídios suficientes para se verificar se há ou não nepotismo. E na dúvida, entendo que não há nepotismo

   

  "O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador"

   

  O que entendi aqui (e acredito que 62% das pessoas que também erraram entenderam) é que a pessoa que efetuou o ato de nomeação (Governador) não tem qualquer grau de parentesco com a pessoa que ocupa "cargo de direção em Secretaria de Estado" e com a pessoa que foi nomeada para "cargo em comissão de assessoramento do Governador". O único grau de parentesco que ocorre na questão é entre essas pessoas (entre as nomeadas), e não entre elas e o sujeito (Governador) que nomeou.

   

  E até onde eu sei, não há qualquer impedimento legal ou jurisprudencial de um Governador ou qualquer outro chefe do poder executivo, em nomear para cargo em comissão, por exemplo, duas pessoas da mesma família (contanto que não seja da sua família).

• Indiquem para comentário pessoal !

• Veja o comentário de Cassiano Messias.

  Perfeito!!

   

   

   

   

• O ruim de estudar para concursos onde a FCC é a banca organizadora é que o candidato se prepara, estuda e na hora da prova não entende o que a questão quer dizer. 

  Muitas questões da FCC não são tão claras. Induzindo o candidato ao erro não por falta de conhecimento e sim por interpretação.

• IRMÃO DE OCUPANTE!!!!
  IRMÃO DE OCUPANTE!!!!
  ​
  IRMÃO DE OCUPANTE!!!!
  ​
  IRMÃO DE OCUPANTE que vai ocupar o cargo de assessor. 
  ​
  
  REPITA e REFLITA.
  
  Valeu Cassiano.
  
  GAB LETRA C, questão nível magistratura fácil hein..

• Sobre a C, não marquei pois a reclamação se dá quando o dispositivo viola súmula, e a alternativa diz que cabe reclamação por que violou a CF; ora, se violou a CF é controle de constitucionalidade. Acho que a Alternativa deveria ser: Cabe reclamação ao STF por violar súmula vinculante. assim estaria certa a questão. mas estamos falando de FCC...

   

   

• Gabarito C

   

  Súmula Vinculante 13

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

   

  Cabimento do Instituto da Reclamação

  A Reclamação é cabível em três hipóteses:

  a) uma deelas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF; 

  b) outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas;

  c) também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País;

   

  No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

• meu resumo dessa sumula vinculante 13 do STF:

  NOMEAÇÃO DE mulher, conjuge ou parente até ''3 grau''. PARA :

  DIREÇÃO

  CHEFIA

  ASSESSORAMENTO

  em cargos em comissão ou função de confiança = CONFIGURA NEPOTISMO E É VEDADA NO ORDENAMENTO JURIDICO. 

   

  sei que tá uma bosta, o resumo, mas dessa forma eu gravo.. em recortes.

  GABARITO ''C''

• A questão aborda a temática “Direitos Políticos” e, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência relacionada ao assunto, é correto afirmar que o ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

  Conforme a Súmula Vinculante 13 “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

  Portanto, o ato feriria a Súmula Vinculante, sendo o instrumento cabível para reparação do ato a Reclamação. Nesse sentido, conforme a CF/88:

  Art. 103-A, § 3º “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.

   

  Gabarito do professor: letra c.   
  

• em um primeiro momento errei a questão, pois acreditava que a fcc estava se referindo ao informativo 815:

  Não há nepotismo na nomeação de servidor para ocupar o cargo de assessor de controle externo do Tribunal de Contas mesmo que seu tio (parente em linha colateral de 3º grau) já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de determinado Conselheiro, especialmente pelo fato de que o cargo do referido tio não tem qualquer poder legal de nomeação do sobrinho. A incompatibilidade da prática enunciada na SV 13 com o art. 37 da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público, mas de presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionado à pessoa com relação de parentesco com quem tenha potencial de interferir no processo de seleção.

  Porém, observei novamente e percebi que a questão não trata desse caso. vejamos:

  a) a S.V.  não decorre da relação de parentesco, mas sim de uma presunção da existência de ato contrário aos princípios da administração pública (moralidade principalmente)

  b) de acordo com o informativo 815, percebemos que essa presunção da S.V 13 é relativa, de forma que, caso se consiga provar que não houve influência na escolha do CC pelo seu parente que já trabalha no órgão, ou seja, que o parente não tem potencial para interferir na escolha, é possível que a S.V 13 não seja aplicada (como feito no info 815). Trata-se de uma exceção a presunção da S.V.

  concluindo, para que não possamos aplicar a SV 13, deverá estar bem claro na questão que o parente não tem influência para interferir na escolha do CC, do contrário, a S.V 13 é aplicada, pois a influência é presumida. 

   

• Nepotismo é legalmente regulado por uma Súmula Vinculante.  

   

  Súmulas vinculantes são alvo de reclamações nos STF;

  Caso ferisse diretamente a Constituição seria alvo de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) perante o Supremo Tribunal Federal;

  Caso fosse um ato ilegal, seria uma ação pública ou privada;  e por aí  vai..

   

  Embasamento legal:

   

  Lei 11.417/2006, art. 7º: Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. 

   

• Cai igual pato qdo li  "secretaria do Estado.."

• Questão muito maldosa, porém, se bem compreendida na hora da leitura facil de assinalar a resposta correta, reparem na estatística, foi uma das questoes que mais erraram que eu vi por aqui, e quase todo mundo marcou a letra A); No texto é dito que o irmão daquele que foi indicado pelo prefeito para o cargo cargo de direção em Secretaria de Estado, este não está sendo sendo abordado pelo Sum.vinc. 13, portanto, é uma nomeção inconstitucional.

  Súmula Vinculante 13

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

• Súmula Vinculante 13

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente (o irmão) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (IRMÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO)  inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor (que seria o secretário de estado) da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento (SECRETÁRIO DE ESTADO) para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

  SV editada pelo STF, reclama no STF.

   

  Letra C

• Desenhando para entender a pergunta:

            1                  -                  2                       -               3 

   Secretário A          -            Irmão B                  -         Governador

  (cargo de direção)    -        (cargo em comissão)    -

   

  A súmula vinculante nº 13 diz que é vedado a autoridade nomeante, investida em cargo de direção, chefia ou assessoramento (secretário A), nomear parente até terceiro grau (irmão B), para cargo o exercício de cargo em comissão.

   

  Súmula Vinculante nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de CARGO EM COMISSÃO ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

   

  Art. 103-A§ 3º: Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a SÚMULA aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá RECLAMAÇÃO ao STF que, julgando-a procedente, anularpa o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

   

  Gabarito: C

• O duro é: Achei que sabia a Súmula. Tive dificuldades de interpretar esse texto horroroso da FCC. 

  * Tive que interpretar melhor a Súmula n.13

   

  "O  ato  de  nomeação  de  irmão  de  ocupante  de  cargo  de  direção  em  Secretaria de  Estado  para cargo  em  comissão
  de assessoramento do Governador"

   

  * O 2 irmãos trabalhariam para o Governo, um na Direção da Secretaria de Estado e o outro irmão na Comissão do Governo -- > NÃO PODE.

   

  A BENDITA RESPOSTA: Viola a CF se a nomeação for de parente em linha reta da autoridade nomeante ou (parente) de servidor da mesma pessoa jurídica!!!!!!!!!!! Exceção a de cargos Políticos. 

   

  Lendo pela milésima vez, de forma metódica, e sendo redundante pra confirmar essa resposta:

   

  **** há irmão que ocupa o cargo de direção em Secretaria de Estado (do Governo do Governador) 

  ****  há irmão do Secretário de Estado indo para o cargo de Comissão de assessoramento do Governador (mesmo Governo)  para esse último cargo, fere a Súmula Vinculante 13:

   

  "nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. "

   

  Não gostei dessa questão... Mas, sigamos!

• A questão não é tão simples quanto alguns julgam pela primeira vista.

   

  A súmula vinculante (SV) nº 13 proíbe "a nomeação de cônjuge, companheiro ou (I) parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou (II) de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, (III) para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta".

   

  No caso hipotético apresentado na questão, houve: (I) nomeação de irmão (que é parente de segundo grau) de (II) diretor de Secretaria (que é servidor da mesma pessoa jurídica - o Estado X - para o qual foi nomeado o irmão) (III) para o exercício do cargo (de servidor em comissão) de assessor do governador .

   

  Portanto, na questão, o desrespeito à SV sob comento se deu em razão de nomeação indevida para cargo de servidor em comissão, circunstância essa que não teve nada que ver com nomeação de agente para cargo político, como alguns colegas deram a entender.

   

  Caso o enunciado da questão indicasse a existência de nomeação de agente para cargo político, não seria correto concluir pelo cabimento de reclamação por descumprimento da SV nº 13. Esse entendimento, inclusive, já foi consagrado em pelo menos três Reclamações (Rcl 7590/PR, em 30/09/2014; Rcl 22286 AgR, em 16/02/2016; e 23131 AgR/SC, em 17/03/2017), nas quais o STF assentou que o exame quanto à ilegitimidade da nomeação de agentes para cargos políticos deve ser feito caso a caso, demandando dilação probatória que não é possível na via processual da reclamação.

   

  Assim, não é nem um pouco recomendável concluir que o entendimento monocrático do Min. Marco Aurélio - na reclamação na qual determinou liminarmente o afatamento do filho do Crivela - espelha a jurisprudência consagrada no STF. Inclusive, o Ministro encaminhou a Reclamação 26303 para que o Pleno aprecie e, considerando o histórico das decisões do STF, é provável que a liminar dada por Marco Aurélio seja derrubada. É aguardar para ver...

• E seo Governador tivesse nomeado o irmão do secretário, mesmo assim seria conta a sumula?

• Sei que muito já foi dito, mas aí vai uma explicação sucinta. Eu errei essa questão, mas aprendi uma lição a respeito dessa súmula.

  A solução está no parâmetro. O nepotismo está sendo analisado em relação a quem? Veja, o nepotismo se aplica: 1) à autoridade nomeante; e 2) ao servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de Direção, Chefia e Assessoramento.

  Súmula Vinculante 13

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

   

  Quem será nomeado? O irmão (parente de 2º grau) de ocupante de cargo de direção na Secretaria do Estado.

  Quem é a autoridade nomeante? pressuponho que seja o Governador do Estado (não é parente, cônjuge, nem companheiro do nomeado) .

  Há nepotismo em relação à autoridade nomeante? Não.
  
  Há nepotismo em relação ao servidor ocupante de cargo de direção na mesma pessoa jurídica? Sim, é o caso do ocupante de cargo de direção na Secretaria do Estado.

  
  O cargo de assessor do Governador não é um cargo político por excelência como seria o caso do cargo de Secretário de Estado, para fins de aplicação daquela jurisprudência do STF sobre a possibilidade de nomeação de parente para exercer cargo político.
  
  Quanto á reclamação, é o instrumento cabível para atos administrativos ou judiciais que afrontam a autoridade do STF estampada na edição da Súmua Vinculante. 

• Vamos ficar atentos! Já é a segunda vez, nesse ano, que a FCC cobra o conhecimento de Reclamações ao STF sobre descumprimento de SV (cobrou em 2017 no TRE SP - prova de técnico)

  =)

• Embargos de Declaração para o enunciado dessa questão já! rs

• Pessoal, apenas complementando os comentários dos colegas abaixo, que por sinal são de extrema qualidade e utilidade. 

   

  Uma das hipóteses cabíveis de reclamação constitucional presente na CF/88 é para garantir a aplicação de Súmula vinculante (Apenas editadas pelo STF) ou a sua não-aplicação. 

   

  Outrora, para propor revisão ou cancelamento de Súmula vinculante faz-se necessários demonstrar um dos seguintes requisitos: 

  - Modificação na legislação;

  - Mudança na jurisprudência;

  - Alteração no cenário que ensejou a edição; 

   

  Sendo os Legitimados para propor a revisão ou cancelamento, os mesmos que os da ADI. 

   

  Grande abraço e bons estudos. 

   

   

• A dúvida é como saber quando o cargo é puramente de comissão sem ser político?? 

• Súmula Vinculante 13 “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

  Portanto, o ato feriria a Súmula Vinculante, sendo o instrumento cabível para reparação do ato a Reclamação. Nesse sentido, conforme a CF/88:

  Art. 103-A, § 3º “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.

   

• O pessoal é mto criativo: "Embargos de Declaração para o enunciado dessa questão já! rs"

• Rapaz, juro que entendi o enunciado assim:

   

  Pode nomear um irmão de um cara ,que é ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado, para exercer cargo em comissão de assessoramento do Governador . 

   

  Aí fui seca: MAS É CLARO QUE PODE, PODE SIM.

   

  :-(

•                       O professor aparenta não ter entendido a questão, a dúvida vai muito além dos esdrúxulos textos legais trazidos por ele, o que resta claro diante de todos os comentários. Definitivamente, o QC tem que rever seus professores, comentarios como este, são verdadeiros insultos aos estudades.  

                        No que refere-se a questão, sabe-se, que ao agente político não se aplica a SV 13, logo, não há nepotismo em relação ao governador, por outro lado, em recente julgado (inf.815) o STF firmou o entendimento de que não se considera nepotismo, a nomeação de parente para o mesmo órgão, quando não existir influência hierarquia, assim, também não há nepostismo em relação ao que está na secretaria. Definitivamente não consegui entender o erro da alternativa "a". 

• GAB: (C)

  Resumo: NEPOTISMO CRUAZADO!

• Concordo com o Rodrigo: 

  UM IRMÃO: cargo de direção em Secretaria de Estado

  OUTRO IRMÃO: assessor do Governador

  Até aí, pela organização e composição do Governo do Estado, não vejo serem a mesma pessoa jurídica. Não vejo a afronta à SV 13.

   

   

• "O Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), causou revolta ao nomear seu próprio filho, Marcelo Hodge Crivella, para o cargo de Secretário Chefe da Casa Civil do município, nesta quinta (2). Muitas pessoas, inclusive, acusaram o prefeito de agir ilegalmente, por se valer de nepotismo, prática de lotear cargos públicos com parentes.

  Entretanto, o prefeito se valeu de uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2008, quando o então ministro Ayres Britto afirmou que havia uma brecha na súmula vinculante n. 13 da corte, que vedava a prática do nepotismo (íntegra abaixo). Para o ministro, a vedação não englobava a nomeação de cargos políticos, mas tão somente técnicos."

  FONTE: http://justificando.cartacapital.com.br/2017/02/02/julgamento-de-nepotismo-no-stf-permitiu-crivella-indicar-parente-para-secretaria/

• Pessoal

  conquanto concorde com vários argumentos utilizados nos comentários, só quero lembrar para fins de prova que a FCC ADOOOORA essa exceção a SV 13, de que nomear parente para cargo político não fere a SV13.

  Nomear parente para cargo político pode.

  Nomear para cargo em comissão que não seja político NÃO PODE.Seja parente do nomeante ou parente de nomeado político, que geraria nepotismo cruzado.

  Fixe isso.

   

• Fico aliviado em ver que 60% das pessoas responderam errado essa questão, assim como eu!

  Gostei do esquema da Claire marie, vou para os meus resumos:

  "Nomear parente para cargo político pode.

  Nomear para cargo em comissão que não seja político NÃO PODE."

• É uma boa pegadinha. Quem lê rápido assimila logo quê: Secretaria-Cargo político-Livre de Nepotismo.

  Mas nã verdade ele sai de um cargo político e vai para um cargo Administrativo, onde a regra do Nepostismo é viva.

  Boa pegadinha. Eu errei kkkk

• Questoes como esta separam o joio do trigo!

• GABARITO: C

   

  Súmula Vinculante n. 13

   
  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

   

  Constituição Federal

   

  Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

   

  Não há erro na assertiva. Questão está perfeita.

   

   

• Afronta à Súmula Vinculante ----> Reclamação STF.

• Se não falam, nem ia ver nomeação do cargo de direção :D

• A súmula vinculante (SV) nº 13 proíbe "a nomeação de cônjuge, companheiro ou (I) parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou (II) de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, (III) para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta".

   

• Marquei a letra A pelo que decidiu o STF sobre a não aplicação da SV 13 quando mesmo possuindo parente no órgão, a pessoa que já trabalha no órgão não possa influir no ato de escolha da nomeada. Pq, no caso, quem nomeou foi o governador e a pessoa ocupante do cargo na secretaria não tem poder hierárquico sobre o governador

  Enfim, trata-se do julgado veiculado no INFORMATIVO 815 DO STF (2016)

  Não haverá nepotismo se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas sem influência hierárquica sobre a nomeação

  Não há nepotismo na nomeação de servidor para ocupar o cargo de assessor de controle externo do Tribunal de Contas mesmo que seu tio (parente em linha colateral de 3º grau) já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de determinado Conselheiro, especialmente pelo fato de que o cargo do referido tio não tem qualquer poder legal de nomeação do sobrinho. A incompatibilidade da prática enunciada na SV 13 com o art. 37 da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público, mas de presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionado à pessoa com relação de parentesco com quem tenha potencial de interferir no processo de seleção.
  STF. 2ª Turma. Rcl 18564/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 23/2/2016 (Info 815).

  
  
   

   

• O comentário de Cassiano Messias é melhor que o do professor.

• Galera, fiquem atentos, muito raro mas acontece, às vezes o gabarito muda a resposta, na primeira vez que fiz a resposta correta foi a
  D) viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação popular perante o Supremo Tribunal Federal. E depois mudou para a

  C) viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. 

  Acontece com várias questões !!

   

• Algumas pessoas já mencionaram aqui, mas vale reforçar. A dúvida não tem nenhuma relação com o cargo ser ou não político. E a súmula todo mundo conhece... Ocorre que a questão da a entender que quem nomeou o irmão do diretor foi o Governador! E nesse caso não há nenhum problema! Entendo que o gabarito é letra A. Não está escrito em lugar nenhum que foi o Diretor que nomeou o próprio irmão, nem que o Governador é parente dos irmãos. Não há nenhum impedimento em um chefe do executivo nomear, por exemplo, um irmão S. de Saúde e outro S. de Educação. Alguém falou aí que não há problema nenhum no enunciado e que é claro que foi o irmão Diretor que nomeou o outro. De jeito nenhum isso pode ser concluído do enunciado. Lembremos ainda do INFORMATIVO 815 DO STF - Não haverá nepotismo se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas sem influência hierárquica sobre a nomeação - já mencionado por outros colegas. Portanto, não é possível concluir que um irmão teve influência na nomeação do outro, que inclusive foi parar em outro órgão. O gabarito é absurdo...

• Na moral esse enunciado tem 2 interpretações

   

  1ª - A que faz ter a resposta certa

  2ª - O mesmo que Juli Li (eu entendi esse)

•  

  Treino dfícil, jogo fácil!!!!

• GABARITO C

   

  Comentários: 

  
  A sumula vinculante n o  13 veda a pratica do nepotismo, nos termos a seguir: 

  
  A  nomeação  de  conjuge,  companheiro  ou  parente  em  linha  reta, colateral  ou  por  afinidade,  até  o  terceiro  grau,  inclusive,  da autoridade nomeante  ou  de  servidor  da  mesma  pessoa  jurídica, investido  em  cargo  de  direção,  chefia  ou  assessoramento,  para  o exercicio de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada  na  administração  pública  direta  e  indireta,  em  qualquer dos  poderes  da  União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municipios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. O irmão de Secretário de Estado, portanto, não pode ser nomeado assessor do Governador, sob pena de reclamação ao STF. Esse instrumento está previsto no  art.  103-A, § 3 o ,  da  Constituição,  sendo  cabível  quando  há  o descumprimento de Súmula Vinculante por ato administrativo.

   
  Art.  103-A,  §3  Do  ato  administrativo  ou  decisão  judicial  que contrariar a súmula aplicavel ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão do judicial reclamada,  e  determinará  que  outra  seja  proferida  com  ou  sem  a aplicação  da súmula, conforme o caso.   

• Típica questão facíl que se você ler rapido o enunciado e as alternativas acaba errando

• Também fui na "a" de acordo com a jurisprudência citada pelos colegas.

  Penso que o erro está na minha leitura, pois a questão não diz "de acordo com a jurisprudência do STF", então deveria ir na Súmula Vinculante/Lei Seca.

   

• Errei a questão pela segunda vez, mas dessa vez fiquei 5 minutos lendo e sinceramente é claro o que o colega JOAO AVELAR disse. Estou procurando o nepotismo até agora, bem como quem nomeou quem...

• Nepotismo cruzado? 

• Eu continuo achando a redação tosca. Eu ainda acho que o governador nomeou o irmão do diretor para ser assessor dele. Até ai n vejo nada de mais. Reli 200 vezes. E, de verdade, não consegui interpretar como os colegas.

  O ato de nomeação de irmão de ocupante (A NOMEAÇÃO É DO IRMÃO DO DIRETOR E NÃO DO GOVERNADOR) de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador.

   

• "A  nomeação  de  conjuge,  companheiro  ou  parente  em  linha  reta, colateral  ou  por  afinidade,  até  o  terceiro  grau,  inclusive,  (irmão) da autoridade nomeante  ou  de  servidor  da  mesma  pessoa  jurídica, investido  em  cargo  de  direção,  chefia  ou  assessoramento (ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado) para  o exercicio de cargo em comissão ou de confiança (cargo em comissão de assessoramento do Governador), ou, ainda, de função gratificada  na  administração  pública  direta  e  indireta,  em  qualquer dos  poderes  da  União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municipios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." 

   

   

• Galera, somente há um problema: o tal  ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado que teve um irmão nomeado para cargo em comissão ERA SERVIDOR EFETIVO? Ou, será o tal ocupante a respectiva Autoridade nomeante?

  Acho que a questão está com ausência de maiores esclarecimentos, pois o teor da Súmula Vinculante 13 é expresso:

  " A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. "

   

   

   
• Se o irmao ocupante de cargo em comissao laborar na secretaria de educaçao, qual o problema nomear o outro irmão num cargo comissionado ligado ao governador? Nao haveria nenhuma relação hierarquica entre eles. Faltou elementos no enunciado.

• Ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado - Não se aplica a SV 13, posto que é um cargo político.

  Nomeação cargo em comissão de assessoramento do Governador - No caso em tela, não é um cargo pólítico, aplicando-se pois a SV 13.

• A questão é sobre a sumula vincunlante nº 13 que diz:

  "A nomeação de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal"

   

   

• Conforme a Súmula Vinculante 13 “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

  Portanto, o ato feriria a Súmula Vinculante, sendo o instrumento cabível para reparação do ato a Reclamação. Nesse sentido, conforme a CF/88:

  Art. 103-A, § 3º “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.

   

  Gabarito do professor: letra c.   

• Verificando a porcentagem de acertos da questão, as mais respondidas são letra A e C.

   

  Todavia, quem responde letra A, se esquece que há súmula vinculante e que, no caso de desobediência à mesma, cabe na verdade reclamação.

   

   

• Eu errei.

   

  Mas o comentário do David pra mim foi o melhor:

  "(...) Ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado - Não se aplica a SV 13, posto que é um cargo político.

  Nomeação cargo em comissão de assessoramento do Governador - No caso em tela, não é um cargo pólítico, aplicando-se pois a SV 13".

   

  Realmente.

   

   

  A distinção que o STF faz é para "nomeação de cargo político". Cargo político = cargos ocupados por AGENTES POLÍTICOS, de cúpula/direção. Ex. Secretário de Estado.

   

  Cargo em comissão NÃO É cargo político (apesar da investidura pressupor isso rs). É cargo público de livre nomeação e exoneração.

   

  Mesmo assim, as distinções feitas pelo STF ainda dão margem ao erro.. a principal delas é que se tem exigido uma "influência hierárquica entre o nomeante e o nomeado".

   

  No "Dizer o Direito" tem um link explicando tudo.

   

  PS:

   

  Bráulio, eu não me esqueci que de ato administrativo que viole súmula vinculante cabe reclamação, apesar de ter errado também =P hahahaha

• Ou faltam elementos no enunciado ou não há nepotismo na questão

• Cassiano salvando mais uma vez...

  Valeu, amigo!

• Não sei se eu entendi bem esse esquema de ser na mesma pessoa jurídica. Isso significa que será proibido em todos os órgãos ligados à mesma PJ?

  Por exemplo, se eu tenho cargo de direção no senado, não posso ter parente com cargo em comissão na câmara dos deputados?

   

  no caso da questão,  os cargos da secretaria de estado e assessoramento do governador são órgãos relacionados à PJ do estado e dessa forma existe a proibição?

   

• A explicação correta está com o Samuel Barros!! 

• Minha dúvida era não em relação a ser um cargo político ou não, mas devido ao fato de que o ocupante de cargo em comissão não foi nomeado para trabalhar no mesmo órgao do irmão (Secretaria), e sim como assessor direto do governador. Por isso achei que não houvesse a incidência da súmula. 

  Entretanto, a súmula fala em servidor da MESMA PESSOA jurídica, e o governador e a secretaria pertencem à mesma PJ, que é o estado. Se a nomeação fosse por exemplo para uma entidade da adm indireta, que é PJ distinta do estado, não haveria problema...

   

• COMENTANDO O CASO DO FILHO DO CRIVELLA E OUTRO SIMILAR.

  .

  NOMEAÇÃO PARA CARGO POLÍTICO BASEADA SOMENTE EM PARENTESCO. FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA. NEPOTISMO. CABIMENTO.

  .

  A vedação com base na SV 13 refere-se à falta de capacidade técnica dos nomeados, que são parentes. Desse modo, a nomeação se pautou somente no parentesco, o que fez incidir a vedação trazida pela SV 13, pois a nomeação não considerou outros critérios, além do parentesco.

  .

  Vejamos.

  .

  CASO CRIVELLA.

  .

  Rcl 26303 TA / RJ - RIO DE JANEIRO

  TUTELA ANTECIPADA NA RECLAMAÇÃO

  Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO

  Julgamento: 08/02/2017

  1. 

  (...)

  Segundo argumenta, por meio do Decreto “P” nº 483, de 1º de fevereiro de 2017, o Chefe do Executivo local nomeou o próprio filho, Marcelo Hodge Crivella, para exercer o cargo em comissão de Secretário Chefe da Casa Civil, do que decorreria a ofensa ao paradigma. Discorre sobre as atribuições do citado cargo, bem assim acerca dos princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade. Consoante destaca, o nomeado possui formação em psicologia cristã, sem experiência em administração pública, além de ter residido, no momento anterior ao da indicação para a referida posição, nos Estados Unidos.

  .

  2. Mostra-se relevante a alegação. Por meio do Decreto “P” nº 483, o atual titular do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro nomeou, em 1º de fevereiro último, o próprio filho para ocupar o cargo em comissão de Secretário Chefe da Casa Civil local. Ao indicar parente em linha reta para desempenhar a mencionada função, a autoridade reclamada, mediante ato administrativo, acabou por desrespeitar o preceito revelado no verbete vinculante nº 13 da Súmula do Supremo...

  (...)

  Sinalizando o alcance da Constituição Federal, o enunciado contempla três vedações distintas relativamente à nomeação para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada em qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação. A primeira diz respeito à proibição de designar parente da autoridade nomeante. A segunda concerne a parente de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. A terceira refere-se ao nepotismo cruzado, mediante designações recíprocas. No mais, o teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de secretário municipal.

  .

  COMENTANDO O CASO:

  .

  No caso concreto do filho de Crivella, diz a OAB, houve afronta ao interesse público e aos princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência. "Há ainda uma segunda forma, qual seja, observar se o nomeado possui qualificação técnica necessária e idoneidade moral para assumir o cargo. Caso tais requisitos não forem preenchidos, há a incidência da hipótese de nepotismo", diz trecho do documento, assinado pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia.

  .

  Boa explicação extraí daqui, que trata do lado da OAB: http://www.valor.com.br/politica/4889476/oab-filho-de-crivella-nao-tem-capacidade-tecnica-para-ser-secretario

   

• CASO SIMILAR AO DO FILHO DO CRIVELLA - FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA - NEPOTISMO
  .

  NOMEAÇÃO PARA CARGO POLÍTICO BASEADA SOMENTE EM PARENTESCO. FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA. NEPOTISMO. CABIMENTO.

  .
  Nomeação para cargo político não afasta aplicação da súmula sobre nepotismo
  O min. Fux, do STF, determinou o prosseguimento de ACP, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo MP-SP contra o prefeito afastado de Campina do Monte Alegre (SP). Acusado da prática de nepotismo, Orlando Dozinete Aleixo nomeou o sobrinho para o cargo de secretário municipal de administração, planejamento e finanças, e o cunhado para o cargo de secretário municipal de segurança pública e trânsito.
  O TJ-SP extinguiu a ação pública, sem resolução de mérito, alegando impossibilidade jurídica do pedido, sob o entendimento de que a SV nº 13 do STF (que veda o nepotismo) não se aplica aos cargos de natureza política, como os cargos de secretários, questionados na ação. Na Reclamação (RCL) 17102 ajuizada no STF, o MP-SP alegou que a interpretação dada pelo TJ-SP à SV nº 13 está equivocada, já que os juízes não podem criar direito novo na interpretação de súmulas vinculantes. 
  Ao julgar procedente a reclamação e determinar que a ação civil pública contra o prefeito afastado retome seu curso, Fux afirmou que o entendimento fixado pelo STF foi o de que a vedação ao nepotismo é consequência lógica do caput do artigo 37 da CF, em obediência aos princípios da moralidade e da impessoalidade.
  Fux lembrou que, nesses casos, a configuração ou não do nepotismo deve ser analisada caso a caso, a fim de verificar a eventual ocorrência de “nepotismo cruzado” ou outra modalidade de fraude à lei e descumprimento dos princípios administrativos. “Nessa seara, tem-se que a nomeação de agente para exercício de cargo na administração pública, em qualquer nível, fundada apenas e tão somente no grau de parentesco com a autoridade nomeante, sem levar em conta a capacidade técnica para o seu desempenho de forma eficiente, além de violar o interesse público, mostra-se contrária ao princípio republicano”, asseverou.
  Citando precedentes como a RCL 17627 (de relatoria do min. Luís Roberto Barroso), a RCL 11605 (do min. Celso de Mello), Fux enfatizou que, quanto aos cargos políticos, deve-se analisar, ainda, se o agente nomeado possui a qualificação técnica necessária ao seu desempenho e se não há nada que desabone sua conduta. Acrescentou que a Proposta de SV nº 56 do STF, a ser analisada pelo Plenário, tem a seguinte redação sugerida: “nenhuma autoridade pode nomear para cargo em comissão, designar para função de confiança, nem contratar cônjuge, companheiro ou parente seu, até terceiro grau, inclusive, nem servidores podem ser nomeados, designados ou contratados para cargos ou funções que guardem relação funcional de subordinação direta entre si, ou que sejam incompatíveis com a qualificação profissional do pretendente”.

  .

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=309934&caixaBusca=N

• RESUMO...

   

  Pra questões de concurso o entendimento observado é:

   

  1 caso - Secretário ou Ministro (cargo político) não há nepotismo. 

  2 caso - Cargo em comissão há nepotismo.

   

  Porém a nova posição do STF, no caso crivella, orienta que a análise nos cargos políticos deverá ser analisada caso a caso, e o nomeado deverá preencher requisitos de qualificação técnica. Cita-se , como exemplo, a esposa do governador médica na Secretária de Sáude, ou o irmão engenheiro do Prefeito na Secretaria de Obras.

• Errei a questão. Marquei A.

   

  Creio que a resposta dada pela banca está incorreta, tendo como base uma decisão recente da segunda turma do STF.

   

  Confira:

   

  Não há nepotismo na nomeação de servidor para ocupar o cargo de assessor de controle externo do Tribunal de Contas mesmo que seu tio (parente em linha colateral de 3º grau) já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de determinado Conselheiro, especialmente pelo fato de que o cargo do referido tio não tem qualquer poder legal de nomeação do sobrinho. A incompatibilidade da prática enunciada na SV 13 com o art. 37 da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público, mas de presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionado à pessoa com relação de parentesco com quem tenha potencial de interferir no processo de seleção. STF. 2ª Turma. Rcl 18564/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 23/2/2016 (Info 815). 

   

  Não há nepotismo se a pessoa que será nomeada para o órgão público possui ali um parente mas este não detém competência legal para selecioná-la ou nomeá-la para o cargo de chefia, direção ou assessoramento pleiteado, ou não exerce ascendência hierárquica sobre quem possui essa competência. Vedar o acesso de qualquer cidadão a cargo público apenas por conta de relação de parentesco com servidor público que não tenha competência para selecionar ou nomear para o cargo pleiteado é, em alguma medida, negar o princípio constitucional da impessoalidade. 

   

  Fonte: Dizerodireito - Informativo 815 do STF.

• Em 06/04/2018, às 15:48:22, você respondeu a opção A.Errada!

  Em 06/01/2018, às 21:49:59, você respondeu a opção A.Errada!

  Em 03/10/2017, às 16:38:35, você respondeu a opção A.Errada!

  ainda vou acertar!

• Secretaria de Estado e Assessor de Governador são parte da mesma pessoa jurídica, no caso, o Estado-membro. Nepostismo, segundo SV nº 13. 

• Conforme a Súmula Vinculante 13 “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

  Como violou SV, cabe Reclamação ao STF.

  Resposta: C

• GABARITO C

   

  Descumprimento de súmula vinculante cabe reclamação perante o STF.

• A questão aborda a temática “Direitos Políticos” e, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência relacionada ao assunto, é correto afirmar que o ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

  Conforme a Súmula Vinculante 13 “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

  Portanto, o ato feriria a Súmula Vinculante, sendo o instrumento cabível para reparação do ato a Reclamação. Nesse sentido, conforme a CF/88:

  Art. 103-A, § 3º “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.

   

  Gabarito do professor: letra c.   

• Descumprimento de S.V --> STF

• Thaisa Marques.......TMJ

• Em 18/07/2018, às 07:59:28, você respondeu a opção C.Certa!

  Em 19/06/2018, às 17:35:04, você respondeu a opção A.Errada!

  Em 10/04/2018, às 10:01:00, você respondeu a opção E.Errada!

  Acertei porque entendi este artigo do CF/88: Art. 103-A, § 3º “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.

   

• Esse ato de nomeação viola a Súmula Vinculante 13.

   

  Contra decisão ou ato que contraria Súmula cabe reclamação ao STF.

  Você também pode associar o "13" para lembrar do grau de parentesco a que se refere essa súmula: 3º grau.

   

  Súmula Vinculante 13

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

   

  CF/88, Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• Complementando as excelentes explicações dos colegas:

  Para casos de nepotismo, também é cabível a ação popular, por ofensa ao princípio da moralidade. O erro da alternativa "e" está em vinculá-la à apreciação pelo STF, que não julga ação popular. 

• Questão um tanto polêmica ao meu ver, tendo em vista que existe entendimentos no sentido de que não se aplica a Súmula Vinculante n º 13 nos casos de nomeação para cargos políticos.

  Isso já foi objeto de arguição em concursos. Senão, vejamos:

  
  

  Concurso da Advocacia Geral da União/ 2009 e a assertiva correta dizia:

  
  

  Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão,

  Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo

  de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos

  os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não vai de

  encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.

   

  Ademais, decisão recente da 2º Turma do STF afastou a aplicação da SV nº 13 num caso semelhante à questão. Olhem só !

  
  

  “A jurisprudência do STF tem afastado a incidência da SV 13 nos casos que envolvem a investidura de cônjuges ou a nomeação de parentes em cargos públicos de natureza política, como ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal, desde que não se configurem hipóteses de fraude à lei ou no caso de ausência evidente de qualificação técnica ou de idoneidade moral para o desempenho da função pública”, assinalou.

  
  

  Os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski seguiram a divergência. Desse modo, por maioria, a 2ª Turma deu provimento ao agravo e julgou procedente a reclamação, cassando a decisão que condenou a prefeita e o marido por improbidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

  
  

  Rcl 22.339

   

  Leiam esse artigo -> https://www.conjur.com.br/2018-set-06/proibicao-nepotismo-nao-alcanca-nomeacao-cargo-politico

   

  Se eu estiver errado, me corrijam, por favor!

  
  

• Letra C

   

  SV 13

  A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.

• De acordo com a aula inserida no Q concursos, por ser um cargo politico, não há vedação; e agora?

•  válida a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante. O entendimento, por maioria, é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao afastar decisão que condenou uma prefeita e seu marido, nomeado secretário municipal, por improbidade administrativa.

  A decisão segue o entendimento de que a Súmula Vinculante 13 do STF, que veda o nepotismo, não se aplica aos casos de nomeação para cargos de natureza política.

  No caso em tela, então o cargo de assessoramente do gorvernador não seria considerado politico? Razão pela qual se aplicaria a SV 13 e a questão C estaria correta. Porém, não sei se meu entendimento está correto. 

• Jessica sua linda! Essa prova é de 2017, talvez hoje, realmente, a resposta seria outra!

• Fiquei na dúvida também se o cargo de assessor se enquadraria em um cargo político ou não.

  Acredito que o mais seguro de marcar nesses casos é considerar que para ser considerado cargo político a questão deve deixar bem claro que seja para função de Secretário ou Ministro, sendo qualquer outro cargo, como de assessor entender como um cargo não político.

• “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

  O clímax da questão encontra-se no destaque acima. Vejam que o governador nomeou um irmão (parente), não dele, mas doutro servidor já investido em cargo de direção.

• GABARITO: C

  Súmula Vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

• GAB:C

  Nepotismo viola Súmula Vinculante, mais especificamente a Súmula Vinculante 13.

  Logo, contrariou Súmula Vinculante = Reclamação perante ao STF.

  Simples.

  PS: Perfeitos os comentários dos amigos @qciano e @Danilo Menegussi

• O qc bem q poderia contratar o Cassiano (@qciano) para comentar o gab. Comentado das questoes. A resposta dele está melhor do que a do prof. Hehehe!

• Como fica essa questão de acordo com a jurisprudência recente:

  NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA  NO CASO DE COMPROVADA FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. O texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros), aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais. 2. Inaplicabilidade da , salvo comprovada fraude na nomeação, conforme precedentes (...).

  [, rel. min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 27-9-2019, DJE 220 de 10-10-2019.]

  Se a questão fosse atual acredito que seria anulada.

• REGRA

  # NEPOTISMO DIRETO = NOMEAÇÃO / DESIGNAÇÃO DE PARENTE ATÉ 3° GRAU PARA CC / FC

  # NEPOTISMO CRUZADO = NOMEAÇÃO/ DESIGNAÇÃO RECÍPROCA DE PARENTES ATÉ 3° GRAU PARA CC / FC

  EXCEÇÃO

  # CARGO PROVIDO POR CONCURSO = EFETIVO E VITALÍCIO

  # CARGO POLÍTICO = MINISTRO DE ESTADO, SECRETÁRIO ESTADUAL E SECRETÁRIO MUNICIPAL

  ____________

  O ordenamento jurídico prevê diversos instrumentos de controle da moralidade administrativa, tais como:

  a ação de improbidade (art. 37, § 4.º, da CRFB e Lei 8.429/1992);

  a ação popular (art. 5.º, LXXIII, da CRFB e Lei 4.717/1965);

  a ação civil pública (art. 129, III, da CRFB e Lei 7.347/1985);

  as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1.º da LC 64/1990, alterada pela LC 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”);

  as sanções administrativas e judiciais previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

  _______________

  FONTE

  Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020.

Questão 2333755

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Considere o teor da Súmula Vinculante n° 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

Diante disso, e à luz do que dispõe a Constituição Federal relativamente às súmulas vinculantes, eventual decisão judicial de primeira instância que aumentasse vencimento de servidor público, sob o fundamento de isonomia, poderia ser objeto, perante o Supremo Tribunal Federal, de

• A. ação direta de inconstitucionalidade.
• B. ação declaratória de constitucionalidade.
• C. reclamação.
• D. recurso ordinário.
• E. arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Gabarito: C

Comentários

• A decisão judicial contraria enunciado de súmula vinculante e, por isso, pode ser objeto de reclamação perante o STF, por força do art. 103-A, § 3o, da Constituição:

   

  Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.  

   

  Vale a pena destacar que o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas. O gabarito é a letra C.

   

  PROF- RICARDO VALE

   

  BONS ESTUDOS MEU POVO. 

• De acordo com a CF/88:

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  § 3º Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja profeirda, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

   

  Ainda, dispositivo da Lei nº. 11.417/06:

  Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios de impugnação.

   

   

  Gabarito: alternativa C.

   

  Bons estudos! ;)

• Errei por vacilo essa, não lembro de nenhum professor de constitucional dando ênfase a isso. E é algo extremamente simples e básico...

  Mas não esqueço mais.

  Contrariar súmula vinculante -> Reclamação

• Gabarito: C

   

  CF/88:

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  § 3º Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja profeirda, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

   

   

  Bons estudos!

• Letra (c)

   

  (...)

   

  Trata-se de manifestação da jurisprudência com nítida natureza normativa, tendo em vista o seu efeito cogente. Tanto é assim que do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante, ou que indevidamente a aplicar, cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, deve anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial reclamada, e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (art. 103-A, § 3º, da Constituição da República).

   

  Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-dez-03/gustavo-garcia-sumula-37-stf-aplicavel-todos-servidores

• Imagina uma questão assim (eu dando uma de examinador):

  Contra ato administrativo emitido por autarquia estadual que contrarie súmula vinculante, após o esgotamento das vias administrativas, caberá reclamação:

  a) ao juiz estadual

  b) ao Tribunal de Justiça respectivo

  c) ao Superior Tribunal de Justiça

  d) ao Supremo Tribunal Federal

  letra d

  Mas se não fosse essa questão aqui da FCC, questão como essa que eu elaborei me quebraria.

  Bons estudos.

• Questão de atenção.

  Se vai contra súmula vinculante, é passível de reclamação constitucional ao Supremo.

• Questãozinha cobra a letra da lei.

   

  Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.  

   

  Letra C

   

  Avante, bravos guerreiros/as!!!

• Seria cabível também, além de reclamação, a ação rescisória. 
  ART 485
  Inc I : PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ;

   INCISO II: PROFERIDA POR JUIZ IMPEDIDO OU ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE

   INCISO III : RESULTAR DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA, OU DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI;
  
  INCISO IV : OFENSA À COISA JULGADA

   INCISO V : VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI (ENTENDA-SE LEI POR SÚMULA VINCULANTE, ESCULPIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR ISSO PODE-SE FAZER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)

   INCISO VI : SE FUNDAR EM PROVA, CUJA FALSIDADE TENHA SIDO APURADA EM PROCESSO CRIMINAL OU SEJA PROVADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA;

   INCISO VII : DEPOIS DA SENTENÇA, O AUTOR OBTIVER DOCUMENTO NOVO, CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA, OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE IHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL;

   INCISO VIII : FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA;

   

  4.9 INCISO IX: fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

   

• A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões.

   

  Fonte:

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852

   

  Complementando:

   

  CF/88:

   

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  [...]

   

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

   

  Art. 103-A., § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  [...]

   

  f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. A ADIN tem por finalidade declarar a invalidade de lei federal ou estadual que contrarie alguma disposição constitucional. 
  
  B) INCORRETA. A ADC tem por finalidade reconhecer a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo FEDERAL (ADC não tem por objeto leis estaduais).
  
  C) CORRETA. Conforme a literalidade do art. 103-A, 3º da CF/88.
  
  D) INCORRETA. Não é possibilidade de recurso ordinário, as hipóteses de recurso ordinário para o STF estão reguladas no art. 102, II da CF/88.
  
  E) INCORRETA. A ADPF é um instituto que visa preencher as lacunas da ADIN. Tal instituto terá por objeto ato ou lei do Poder Público federal, estadual/distrital ou municipal e omissões lesivas a preceito fundamental. Os efeitos da ADPF são os mesmo da ADIN. A  ADPF só deve ser usada de forma residual, ou seja, quando não couber ADIN.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  

• OBS.: interpretação a contrario sensu do art. 988, § 5º, II, Só será admitida RECLAMÇÃO contra:

  1. acórdão de RE com RG reconhecida ou

  2. acórdão RE ou RESP repetitivos

  Após o esgotadas as instâncias ordinárias, entende-se esgotadas... segundo STF quando for negado agravo interno interposto contra  juízo de inadmissibilidade de recursos de natureza extraordinária no tribunal de origem.

  Obs.: SE FOR proferida decisão de 1ª instância contra enunciado de súmula vinculante, já cabe diretamente reclamação. Art. 988,III.

• Gabarito C

   

  Reclamação

  A Reclamação é cabível em três hipóteses:

  a) uma deelas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF; 

  b) outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas;

  c) também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País;

   

  No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

• Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

  Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. A ADIN tem por finalidade declarar a invalidade de lei federal ou estadual que contrarie alguma disposição constitucional. 
  
  B) INCORRETA. A ADC tem por finalidade reconhecer a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo FEDERAL (ADC não tem por objeto leis estaduais).
  
  C) CORRETA. Conforme a literalidade do art. 103-A, 3º da CF/88.
  
  D) INCORRETA. Não é possibilidade de recurso ordinário, as hipóteses de recurso ordinário para o STF estão reguladas no art. 102, II da CF/88.
  
  E) INCORRETA. A ADPF é um instituto que visa preencher as lacunas da ADIN. Tal instituto terá por objeto ato ou lei do Poder Público federal, estadual/distrital ou municipal e omissões lesivas a preceito fundamental. Os efeitos da ADPF são os mesmo da ADIN. A  ADPF só deve ser usada de forma residual, ou seja, quando não couber ADIN.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

• art. 103-A

   3º  Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  Súmula Vinculante 37

  Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

• Lembrando aos nobres colegas que a Reclamação contra ato judicial não pode ser proposta após o trânsito em julgado da ação na qual foi praticado, e quando proposta contra ato administrativo, exige prévio esgotamento das instâncias administrativas.

• Literalidade da lei. art. 103-A, §3º, CF/88.

• contrariar súmula vinculante ==>

  RECLAMAÇÃO ao STF

  RECLAMAÇÃO ao STF

  RECLAMAÇÃO ao STF

  Art. 103-A § 3º CF/88

   

• Comentando a questão:
  
  
  A) INCORRETA. A ADIN tem por finalidade declarar a invalidade de lei federal ou estadual que contrarie alguma disposição constitucional. 

  
  B) INCORRETA. A ADC tem por finalidade reconhecer a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo FEDERAL (ADC não tem por objeto leis estaduais).
  
  
  C) CORRETA. Conforme a literalidade do art. 103-A, 3º da CF/88.
   

  D) INCORRETA. Não é possibilidade de recurso ordinário, as hipóteses de recurso ordinário para o STF estão reguladas no art. 102, II da CF/88.
  
  
  E) INCORRETA. A ADPF é um instituto que visa preencher as lacunas da ADIN. Tal instituto terá por objeto ato ou lei do Poder Público federal, estadual/distrital ou municipal e omissões lesivas a preceito fundamental. Os efeitos da ADPF são os mesmo da ADIN. A  ADPF só deve ser usada de forma residual, ou seja, quando não couber ADIN.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
   

• DESCUMPRIU O TEOR DE SÚMULA VINCULANTE? ENTÃO, RECLAME AO STF!

• Reclamação!

• CONTRA A:

  CONSTITUIÇÃO ------------                          ADI ou ADIN

  PRECEITO FUNDAMENTAL -----------        ARGUIÇÃO

  SÚMULA VINCULANTE -----------------        RECLAMAÇÃO

• Leu sumula, RECLAMA!

• Isso é idiota mas funciona

  RECLAMAÇÚMULA

• CONTRARIOU:

  CONSTITUIÇÃO------------------- ADI ou ADIN

  PRECEITO FUNDAMENTAL-- ARGUIÇÃO

  SÚMULA VINCULANTE----------RECLAMAÇÃO

  SÚMULA VINCULANTE----------RECLAMAÇÃO

  SÚMULA VINCULANTE----------RECLAMAÇÃO

  
  

•  

  Súmula  x  Ato administrativo / Decisão judicial =  Reclamação

   

   

  Súmula  x  Lei  =  ADI

   

   

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

• CONTRARIAR SÚMULA VINCULANTE = RECLAMAÇÃO

  MNEMÔNICO >>> RENATO TRAZ VINHO

• GABARITO: C

  Art. 103-A. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.  

• ADIN: ataca lei ou ato normativo federal ou estadual que contrarie alguma disposição constitucional.

  Reclamação: ataca decisão judicial ou ato administrativo que contrarie enunciado de súmula vinculante.

• violou súmula vinculante? Reclama para o Supremo!

• *** ESQUEMATIZANDO:

   

  LEI X SÚMULA VINCULANTE = ADIN.

   

  ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL X SÚMULA VINCULANTE = RECLAMAÇÃO.

   

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 

   

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.    

   

  ===========================================================================

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - STF 

   

  NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.

• PEGA O BIZU....

  Se a referida Súmula Vinculante contrariasse a Lei Federal em si ela não será objeto de Reclamação e sim de ADI, mas como a questão fala do julgamento que não respeitou a Súmula vinculante nesse caso se encaixa perfeitamente na Reclamação prevista no Art. 103-A, §3º.

Questão 2334490

• Banca: FGV
• Órgão: ALERJ
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Organização do Poder Judiciário; Reclamação Constitucional; Recurso Extraordinário; Superior Tribunal de Justiça

Ednaldo, servidor da Assembleia Legislativa, impetrou mandado de segurança contra ato intitulado de ilegal e abusivo praticado pelo respectivo Presidente. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, competente para o caso, por ocasião do julgamento, negou-se expressamente a aplicar a lei federal que daria respaldo ao ato praticado, entendendo que a sua aplicação ao caso concreto ensejaria a prolação de uma decisão injusta. Com base nesse entendimento, declarou a nulidade do ato.

Ao tomar ciência do respectivo acórdão, o Procurador da Assembleia Legislativa realizou ampla pesquisa sobre os distintos aspectos jurídicos envolvidos e alcançou, dentre as conclusões que idealizara, a única que se mostrava adequada ao caso.

Nesse sentido, é correto afirmar que o acórdão proferido pode vir a ser cassado em sede de:

• A. recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
• B. mandado de segurança impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça;
• C. procedimento de controle instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça;
• D. recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
• E. reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: E

Comentários

• Não entendi a resposta. Reclamação ao STF? Ninguém falou sobre aplicação de Súmula Vinculante ao caso concreto...

   

  Achei que fosse caso de Recurso Especial ao STJ, por "contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência" (art. 105, III, a, da CF/88 c/c art. 18 da Lei nº. 12.016/2009).

   

  Caso algum colega possa explicar...

• Em atenção à cláusula de reserva de plenário (Full Bench), não cabia à Câmara afastar a incidência da lei federal, conforme expressamente previsto na súmula vinculante 10.

  Súmula vinculante nº 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

   

• Questão interessante. Fiquei em dúvida entre as alternativas D e E. Pelo enunciado, nota-se que o tribunal concedeu a segurança, pois "...declarou a nulidade do ato". Assim, eliminados a alternativa A, pois recurso ordinário é cabível quando a decisão é denegatória. 

  /

  Contudo, parece que o examinador queria confudir o candidato no tocante a competência do STF de julgar, mediante RE, decisão recorrida que julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d, CF/88). Nota-se que não há irresignação contra uma lei local, mas sim "...contra ato intitulado ilgeal e abusivo" praticado pelo Presidente da Assembleia. Há, portanto, um ato administrativo. 

  /

  Assim, só resta a alternativa e E. Decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de normal federal viola a cláusula de reserva de plenário (SV 10), cabendo, portanto, reclamação.

   

• Embora seja possível acertar a questão por eliminação, o enunciado peca por omissão. Explico.

   

  De fato, viola a cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência no todo ou em parte (Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF). Para que haja violação à cláusula de reserva de plenário, é necessário que o órgão fracionário do tribunal tenha afastado a lei ou o ato normativo sob o argumento, expresso ou implícito, de que a norma infraconstitucional é incompatível com a Constituição - o que não ficou claro no enunciado acima, haja vista tratar-se de prova objetiva. Se o afastamento, por outro lado, se der em razão de ausência de subsunção do fato à norma, não há ofensa à reserva de plenário.

   

  Não viola o Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, nem a regra do art. 97 da CF, a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição. STF. 1ª Turma. Rcl 24284/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/11/2016 (Info 848).

• QUESTÃO CONTROVERTIDA...

   

  Cláusula de reserva de plenário:

   

  Art. 97 CF: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

   

  A cláusula de reserva de plenário, também conhecida como regra do full bench (tribunal completo), deve ser observada tanto no controle difuso, como no concentrado, independentemente de previsão legal específica, como a contida no art. 23 da Lei n 9.868/1999. Admite-se a manifestação de vários órgãos e entidades, entre eles o MP, as PJ de dir. público responsáveis pela edição do ato questionado, os legitimados para a propositura de ADI e ADC, além do amicus curiae (NOVO CPC, art. 950, §§ 1º a 3º).

  Por se tratar de uma regra de competência funcional, a inobservância da cláusula de reserva de plenário gera a nulidade absoluta da decisão, da qual poderá ser interposto recurso extraordinário para o Supremo.

   

  Nesse sentido:

  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MAL OU NÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO PARA CONHECER DE QUESTÃO DE FUNDO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. LEI 8.200/1991. O acórdão recorrido está fundamentado, ainda que com a fundamentação não concorde a parte. Discordância com o resultado da prestação jurisdicional não significa ausência desta. Da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei federal, sem observância da reserva de Plenário, é cabível o recurso extraordinário fundado na violação do art. 97 da Constituição (art. 102, III, a da Constituição). Descabe sobrepor as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário para viabilizar o julgamento de mérito de demanda cujas razões recursais são deficientes (interposição exclusivamente nos termos do art. 102, III, b da Constituição). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.(RE 432884 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012)

   

  Por fim, por ser exigível apenas para a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, a reserva de plenário não se aplica:

  - às decisões de reconhecimento de constitucionalidade;

  - aos casos de interpretação conforme à Constituição;

  - à análise de normas pré-constitucionais.

   

  FONTE: Marcelo Novelino, 2016.

• Continuando...

  A questão não fala em momento algum que a norma é inconstitucional, nesse sentido quando a não incidência da norma está dissociada do juízo de inconstitucionalidade, descabe a observância da reserva de plenário, senão vejamos:

   

  EMENTA: RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente.
  
  (Rcl 6944, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00226 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 140-146)

   

  Assim, no meu entendimento a questão não deixou claro que a norma era contrária à CF, não ensejando, portanto, reclamação por ofensa à SV nº 10.

  Tal entendimento é corroborado pelo julgado colacionado pelo colega henrique macedo (inf. 851 STF).

• Prevista no art. 97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a cláusula de reserva do plenário determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial (art. 93, XI CRFB/88), ou seja, pelo tribunal pleno.

  Esta cláusula não impede que os juízos singulares declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle difuso, bem como não se aplica as turmas recursais dos juizados especiais, pois turma recursal não é tribunal.

  Deve-se ressaltar que essa cláusula só é exigida para a declaração de inconstitucionalidade, não se aplicando para a declaração de constitucionalidade, devido ao Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis.

• a) - INCORRETA: "recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça";

  "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  II - julgar, em recurso ordinário:

  b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão";

   

  Observem que a câmara cível concedeu a segurança ao impetrante, de modo que não é cabível Recurso Ordinário.

   

  b)  - INCORRETA: "mandado de segurança impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça";

  Incorreta, pois tal medida não encontra respaldo na CF/88. Vejamos:

   

  "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)".

   

  c) - INCORRETA: "procedimento de controle instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça"; 

   

  Incorreta, pois tal medida não encontra respaldo na CF/88 e nem das leis ordinárias que regulamentam a matéria (lei de mandado de segurança e novo CPC).

   

  d) - INCORRETA (Segundo a banca, mas penso que tal questão é passível de anulação): "recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal";

   

   

  "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal";

   

  e) - CORRETA: "reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal". 

  Com efeito, o julgamento da 1ª Câmara Cível violou preceitos da CF/88 e Súmula Vinculante do STF. Vejamos:

   

  "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".

   

  "Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".

   

  "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões";

   

  Nesse sentido, a medida cabível é o ajuizamento de reclamação perante o STF. Ademais, não vejo impedimento para o ajuizamento de recurso extraordinário. Entendo que a questão possui duas assertivas corretas.

   

   

  Bons estudos!

   

   

   

   

   

   

   

• Em nenhum momento foi dito se a segurança foi ou não concedida. Declarar a nulidade do ato não quer dizer que foi concedida a segurança, a qual pode ter sido denegada por outro motivo. 

• O que eu não li na questão é que foi declarada a inconstitucionalidade.

  O enunciado afirma que foi vista determinada injustiça, mas não se remete à Constituição Federal. A decisão poderia ter utilizado outra fnte do direito, ou nenhuma.

  Hoje em dia tem tribunal que se fundamente até na Bíblia para proferir decisões que entende "justas".

• Enuciado incompleto, não dereciona o que quer, sem duvida deve ser anulada a questão, não se pode tolerar abiguidade em uma prova objetiva...

• Não poderia ser a letra D (recurso extraordinário) porque ele está declarando a nulidade de um ATO administrativo e não a inconstitcionalidade de uma lei federal ou tratado internacional. 

   

  O mandado de segurança fora interposto contra ATO abusivo e ilegal do presidente da Assembléia Legislativa. Não tinha como escopo contestar lei federal ou tratado internacional, daí não caberia recurso extraordinário.

   

  O que o TJ fez foi afastar a incidência da lei federal que daria respaldo ao ato praticado, recusando sua aplicação ao caso para fins de declarar a sua nulidade.

   

  Logo, realmente é caso de Reclamação, incidindo a Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

   

  Jesus é o caminho, a verdade e a vida!

• Analisemos a questão por parte.

  Ednaldo, servidor da Assembleia Legislativa, impetrou mandado de segurança contra ato intitulado de ilegal e abusivo praticado pelo respectivo Presidente. (Percebamos que o MS é impetrado em face de um presidente de Assembléia em virtude de ato ilegal e abusivo)

  A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, competente para o caso, por ocasião do julgamento, negou-se expressamente a aplicar a lei federal que daria respaldo ao ato praticado, entendendo que a sua aplicação ao caso concreto ensejaria a prolação de uma decisão injusta. (Câmara negou aplicação de lei federal que respaldaria o ato e, por conseguinte, denegaria a segurança por legitimar o ato)

  Com base nesse entendimento, declarou a nulidade do ato. (assim, concedeu a segurança)

  Ao tomar ciência do respectivo acórdão, o Procurador da Assembleia Legislativa realizou ampla pesquisa sobre os distintos aspectos jurídicos envolvidos e alcançou, dentre as conclusões que idealizara, a única que se mostrava adequada ao caso ( Argumento do Procurador, Súmula vinculante nº 10: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Assim, não não nos restam dúvidas de que a lei federal não foi declarada inconstitucional, como alguns amigos acima transcreveram, mas foi afastada a sua aplicação ante ao ato administrativo o que, per si, ofende o teor do expresso no verbete ora citado.)

  Espero ter ajudado.

• Na minha opinião, não houve violação a súmula vinculante. A cláusula de reserva de plenária visa evitar que um orgão fracionário do Tribunal declare a inconstitucionalidade de uma lei em razão dessa parte (orgão fracionário) não representar o todo. No entanto, sua aplicação somente ocorre no caso de inconstitucionalidade. Logo, não há que se falar nela quando um Tribunal deixa de aplicar a lei por ser injusta. E isso ocorreu na questão!! O Tribunal não afastou a lei porque ela era inconstitucional, mas porque era injusta.

• Não se aplica a cláusula de reserva de plenário para atos de efeitos concretos

   Não viola o art. 97 da CF/88 nem a SV 10 a decisão de órgão fracionário do Tribunal que declara inconstitucional decreto legislativo que se refira a uma situação individual e concreta. Isso porque o que se sujeita ao princípio da reserva de plenário é a lei ou o ato normativo. Se o decreto legislativo tinha um destinatário específico e referia-se a uma dada situação individual e concreta, exaurindo-se no momento de sua promulgação, ele não pode ser considerado como ato normativo, mas sim como ato de efeitos concretos. STF. 2ª Turma. Rcl 18165 AgR/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 18/10/2016 (Info 844).

   

  Órgão do tribunal que afasta a aplicação da legislação federal para a situação analisada

  Não viola a Súmula Vinculante 10, nem a regra do art. 97 da CF/88, a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição. Além disso, a reclamação constitucional fundada em afronta à SV 10 não pode ser usada como sucedâneo (substituto) de recurso ou de ação própria que analise a constitucionalidade de normas que foram objeto de interpretação idônea e legítima pelas autoridades jurídicas competentes. STF. 1ª Turma. Rcl 24284/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/11/2016 (Info 848).

• A questão já foi bem discutida pelos colegas, então aproveito para uma informação extra:

  Você sabe o que é julgamento en banc?

  É a mesma coisa que full bench ou reserva de plenário.

   

  #vamosjuntos

   

• Reclamação

  A Reclamação é cabível em três hipóteses:

  a) uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF; 

  b) outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas;

  c) também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País;

   

  No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

   

  Porém entendo caber, também, o recurso extraordinário, mesmo a questão infrigindo a reserva de plenário:

  Artigo 102 III

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

  Negando aplicar Lei Federal, entendo que o TJ, nessa questão, julgou a lei Inconstitucional, dessa forma, cabe Recurso extraordinário perante o STF. 

  Além do mais, entendo ter antendido os pressupostos específicos para admissibilidade do RE:

  Prequestionamento - é a prova que o TJ ou qualquer outro tribunal contra qual se recorre debateu e decidiu a questão constitucional alegada;

  Materia Constitucional - 102 III, alíneas A a D  da CF1988;

  Matéria de Direito e não de Fato - o RE não serve à mera reánalise e revolvimento do matérial fático do processo;

  Repercussão Geral - entendo haver nesse caso.

   

  Caso descordem, expliquem-me no privado. 

  Grato

• e) - CORRETA: "reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal". 

  "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".

  "Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".

• Em poucas ocasiões ouso discutir a autoridade dos gabaritos (e não que as bancas sejam as donas da verdade, muito pelo contrário, pois sabemos que estas erram, inúmeras vezes, por sinal), mas quanto à questão em tela, não me convenço do erro da alternativa "D". Vejamos: O TJ não aplicou a lei que respalda o ato por entendê-la injusta? Ora, entender uma lei como injusta (o que, para os mais renomados filósofos jurídicos é uma impropriedade, pois a justiça ou injustiça de uma lei é discutida em âmbito embrionário, ou seja, uma digressão de caráter pré-jurídico) seria NEGAR VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI? OU SERIA A DECLARAR COMO AFRONTOSA À CONSTITUIÇÃO? A meu ver, em outras palavras, não há apenas uma razão para se chegar a negativa de vigência de uma referida norma. 

   

  Assim, no mínimo, houve imprecisão no termo usado pela banca. Ademias, segundo a questão, o servidor impetrou o MS por considerar o ato ILEGAL e ABUSIVO. Portanto, sem embargo do que foi dito acima, entendo, em verdade, que seria o caso de aplicação do enunciado 636 da Súmula do STF, sob o verbete seguinte "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". 

   

  Assim, caso se entenda que, quando O TJ negou a aplicação da lei em questão por considerá-la injusta, em verdade quis afirmar que ela seria ILEGAL, teremos como perfeita a aplicação do enunciado sumular acima descrito. É isso, em breve síntese. 

   

  Bons papiros a todos. 

• Ótimo comentário do colega CRUZEIRO SEISaUM

• Súmula Vinculante 10

  Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Foi exatamente o que a Câmara do TJ fez: não declarou a inconstitucionalidade, mas "negou-se expressamente a aplicar a lei federal que daria respaldo ao ato praticado".

   

  Reclamação

  Art. 103-A, § 3º, CF. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula (vinculante) aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Logo, contra o desrespeito à aplicação de súmula vinculante cabe Reclamação, dirigida ao STF.

   

• Letra (e)

   

  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

   

  A reclamação Constitucional encontra-se prevista no ordenamento jurídico pátrio na Constituição Federal, em seus artigos art.102, inciso I, alínea "l", art. 105, inciso I, alínea "f" e art. 103-A:

   

  102, I, alínea “l”: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;”

   

  Art. 105,I, “f”:“Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;”

   

  Art. 103 – A, § 3º: “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

• 67 % de erro, impressionante !

• Questão complicada!  Bem elaborada. 

• Olha. Não entendi nem o enunciado.

  um servidor... depois fala do presidente... E depois procurador da assembleia...

  Enfim...

  Pode reclamar contra o STF contra lei federal? Não seria STJ

• A 1ª Câmara Cível do TJ (órgão fracionário) embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei federal, negou-se a aplicá-la (afastou a sua incidência). Ou seja, violou os exatos termos da SV nº 10 do STF: 

  Súmula vinculante 10-STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

  Das decisões que violam Súmula Vinculante cabe RECLAMAÇÃO ao STF (art. 103-A, §3º, CF).

• Por acaso a questão mencionou contrariedade de SÚMULA ??? 

   

  Candidato só toma.

   

  Art. 103 A

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• Gabarito. E

  Súmula Vinculante 10

  Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Foi exatamente o que a Câmara do TJ fez: não declarou a inconstitucionalidade, mas "negou-se expressamente a aplicar a lei federal que daria respaldo ao ato praticado".

   

  Reclamação

  Art. 103-A, § 3º, CF. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula (vinculante) aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  
  No caso, não cabia à Câmara (fracionário, por isso violou a SV10) afastar a incidência da lei federal.

• A FGV adora cobrar essa questão. 

  Fica menos complicado quando analisamos o histórico da SV10. Ela foi editada pois os órgãos fracionários estavam deixando de aplicar as leis federais por incompatibilidade com a CF, mas para não precisar enviar a questão ao plenário, não declaravam a inconstitucionalidade expressamente. O STF editou a SV10 justamente para coibir essa prática, por isso a expressão "embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo". 

• Augusto Neto, não pode ser a letra D (recurso extraordinário) justamente porque a Câmara Cível do TJ não declarou a inconstitucionalidade de lei.

   

  Pra isso mesmo é que serve a Súmula Vinculante 10 do STF, para que os órgãos fracionários de tribunais não burlem a reserva de plenário...

• Excelente questão!

• Uma das melhores questões, excelente. Errei com gostoo...

• A questão aborda a temática relacionada ao controle de constitucionalidade. Analisando o caso hipotético e observando as regras constitucionais que disciplinam o assunto, é correto afirmar que o acórdão proferido pode vir a ser cassado em sede de reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.  O acórdão afronta a Súmula Vinculante 10, segundo a qual “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".
  
  Conforme o Art. 103-A, § 3º, CF/88 – “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula (vinculante) aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".
  
  Gabarito do professor: letra e.
  

• Prova para procurador e mesmo assim só para os bons advogados que tem por aqui, não é qualquer um não.

• A inaplicabilidade de uma lei em regra ocorre por incompatibilidade constitucional, entretanto há leis temporárias e excepcionais, que tem aplicabilidade diferida. Faltou a questão declara a inconstitucionalidade e, assim criar a ponte de ouro para SV 10 STF. 

  Ocorre que a questão fala em  "decisão injusta",  vale dizer, no que refere ao mérito. Ora se a questão se refere ao mérito, e as palavras não se apresentam para deleite patético, afasta-se a questão formal e adjetiva, indicando assim que NÃO se trata de uma aplicação de inconstitucionalidade, súmula 10 SV ou art. 92 da CF, pois este é um aspecto formal, que o enunciado da questão NÃO CONTEMPLOU.

  A resposta "e' é a opção correta, mas NÃO é a resposta certa, pois não há resposta certa.

• Gab. E.

  Melhor comentário do Leandro Ravyelle.

• Questão mal formulada! lendo os comentários entendi sobre a súmula vinculante, mas lendo a questão o enunciado fala apenas que o tribunal afastou a lei porque achou que seria uma decisão injusta e não porque ele declarou a lei incostitucional ou que afastou a incidência da lei por achá-la incostitucional.

   

  a ideia da questão é boa mas FGV pecou nisso

• Súmula Vinculante 10:

  Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal ("1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, competente para o caso, por ocasião do julgamento, negou-se expressamente a aplicar a lei federal que daria respaldo ao ato praticado, entendendo que a sua aplicação ao caso concreto ensejaria a prolação de uma decisão injusta. Com base nesse entendimento, declarou a nulidade do ato") que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Foi exatamente o que a Câmara do TJ fez: não declarou a inconstitucionalidade, mas "negou-se expressamente a aplicar a lei federal que daria respaldo ao ato praticado".

  Reclamação:

  Art. 103-A, § 3º, CF. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula (vinculante) aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
   

  Sendo assim, como houve violação à Súmula Vinculante 10, caberá Reclamação, sendo esta endereçada ao STF.

• o juiz, no seu livre arbítrio, pode escolher qual fonte utilizar. a lei é uma das fontes do Direito. entendi que houve opção por outra fonte de direito, que seria mais justa ao caso, como a questao coloca. em nenhum momento pensei em inconstitucionalidade da lei. a questão não menciona absolutamente nada sobre o incidente de const. a cl. de reserva de plenário somente é aplicada se houver impugnação da constitucionalidade...... a questão não disse isso. eles fzeram uma armadilha. assim quem sabe erra junto com quem não sabe. o recurso é o extraordinário para o caso concreto relatado na questão. mas se havia incidente de constitucionalidade, aí é reclamação, conforme o gabarito.

       

• Pesada demais.. haha

  Se não lembrar da súmula, ferrou-se.

• Até o momento, das várias questões envolvendo remédios constitucionais, a Reclamação vem sendo a resposta nas provas da FGV. Só uma observação...

• O acórdão afronta a Súmula Vinculante 10, segundo a qual “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".
  
  Conforme o Art. 103-A, § 3º, CF/88 – “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula (vinculante) aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".
  
  Gabarito do professor: letra e. 

• quando não entendo a questão, respondo logo reclamação ao STF... 

• Errei, a questão é excelente, deixemos de mi mi mi.

• Eu não entendi como os colegas conseguiram vincular a descrição do exercício com o assunto controle de constitucionalidade difuso. Ao ler a questão não passou na minha cabeça que no MS proposto por Ednaldo, servidor da Assembleia Legislativa, também abordou a inconstitucionalidade da lei, já que na questão fala: "contra ato intitulado de ilegal e abusivo praticado pelo respectivo Presidente." Ou seja, não deixa explícito que para resolver a questão de ilegalidade do Presidente da Assembleia Legislativa foi arguído a inconstitucionalidade de forma incidental. 

  Depois o exercício continua: A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, competente para o caso, por ocasião do julgamento, negou-se expressamente a aplicar a lei federal que daria respaldo ao ato praticado, entendendo que a sua aplicação ao caso concreto ensejaria a prolação de uma decisão injusta. Com base nesse entendimento, declarou a nulidade do ato.

  Então ao ler esse segundo trexo na questão eu também não consegui perceber que foi afastada a aplicação da lei no que tange a inconstitucionalidade e sim que simplesmente foi afastado a lei...acredito que nem toda lei afastada está inserida na S.V. N 10. E o enunciado reforça que o motivo de afastamento foi a injustiça da aplicação da lei e não seu sua inconstitucionalidade.

  Assim, parabéns aos colegas que conseguiram chegar a está questão, pois eu... mesmo sabendo de cor essa súmula não consegui vizualiá-la na presente questão.

• Rafael Camargo, a SV não exige que seja declarado que o motivo do afastamento é a inconstitucionalidade. Tanto é que a SV cita "(...)embora não declare expressamente a inconstitucionalidade(...)". Ou seja, se o juiz afastou a incidência da norma, seja por injustiça ou por qualquer outro motivo, incidirá a SV 10.

  SV 10: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"

• RodrigoMPC - simples e direto !

  Bela questão, pena que está em extinção nas provas atuais !

• Errei bonito.

  Depois que vi os comentários me convenci que a "E" é a melhor resposta mesmo, mas acredito que a "D" também não esteja errada.

• A questão aborda a temática relacionada ao controle de constitucionalidade. Analisando o caso hipotético e observando as regras constitucionais que disciplinam o assunto, é correto afirmar que o acórdão proferido pode vir a ser cassado em sede de reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.  O acórdão afronta a Súmula Vinculante 10, segundo a qual “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".
  
  Conforme o Art. 103-A, § 3º, CF/88 – “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula (vinculante) aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".
  
  Gabarito do professor: letra e. 

• Os comentários do Klaus Costa é muito melhor o do "professor". 

• Inobservância de Súmula Vinculante, mores.

   

  CF/88

  Art. 103-A. 

  (...)

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

   

  Súmula Vinculante 10

  Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

• Amigos eu penso que a questão é um pouco mais simples e a única dificuldade plausível é a letra a e d.

  .

  Conforme comentado, a letra a) está incorreta pois não é possível o recurso ordinário contra a concessão de MS, somente sendo cabível quando da sua improcedência. 

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  I - processar e julgar, originariamente:

  b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

  .

  b) mandado de segurança impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça;

  Mandado de segurança não serve como substitutivo de recursos. Assim, se é existente algum recurso cabível, não se poderá utilizar de mandado de segurança. Isso porque ele não tem caráter recursal

  . 

  c) procedimento de controle instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça; 

  Não, porque não se trata 1- de um legitimado ativo para controle de constitucionalidade; 2- não é um ato geral e abstrato, se trata de um ato ilegal e abusivo, sendo passível de controle de legalidade e não de constitucionalidade.

  . 

  d)recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

  Nenhuma hipótese de cabimento de Rex está na questão. O parâmetro do controle não é a constituição e também não é lei local x lei federal. Observa-se que se trata de um ATO do Presidente da Câmara. Também, no caso, houve apenas o afastamento de aplicação de uma norma em questão, razão pela qual não enseja Rex.

  Cuidado!

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe:

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

  . 

  e)reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal

  A reclamação serve para:

  Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  I - preservar a competência do tribunal;
  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
  IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

  § 4o As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

  No caso houve negativa de aplicação de uma lei, que se encaixa perfeitamente na SV 10:

  Súmula Vinculante 10

  Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• ATENÇÃO!!!

  
  

  Acredito que também seria cabível Recurso Especial ao STJ, pois a questão não afirma claramente que a decisão de afastar a incidência da lei federal se deu pelo fato de a 1ª Câmara Cível considerá-la inconstitucional, mas sim injusta.

  
  

  Como não tinha alternativa afirmando o cabimento de REsp, a única opção correta é a Reclamação.

  
  

  O art. 105, III, "a" da CF diz que cabe REsp quando a decisão recorrida "contrariar tratado ou lei federal, OU NEGAR-LHES VIGÊNCIA;

  
  

  Se meu raciocínio estiver equivocado por favor me corrijam.

• Questão de nível altíssimo, fazendo jus ao cargo de procurador

• A questão aborda a temática relacionada ao controle de constitucionalidade. Analisando o caso hipotético e observando as regras constitucionais que disciplinam o assunto, é correto afirmar que o acórdão proferido pode vir a ser cassado em sede de reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal. O acórdão afronta a Súmula Vinculante 10, segundo a qual “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".

  Conforme o Art. 103-A, § 3º, CF/88 – “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula (vinculante) aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".

  Gabarito do professor: letra e. 

• Desde quando para afastar lei injusta ao caso concreto importa declaração de inconstitucionalidade em controle difuso? Que questão estranha!

• NAO PODE SER A LETRA D, VEJAM

  "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal";

  "A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, competente para o caso, por ocasião do julgamento, negou-se expressamente a aplicar a lei federal que daria respaldo ao ato praticado"

  O TJ NÃO declarou a inconstitucionalidade da lei  mas sim deixou de aplicar por entender ser inconstitucional, logo vai de encontro com a sumula v. do STF n10

  logo cabe a:

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

• Que questão fantástica!

• Não tinha como adivinhar que a cláusula de reserva de plenário tinha sido contrariada, a não ser que se deduzisse que o afastamento foi por inconstitucionalidade. Como a questão apenas disse que o Tribunal considerou injusta, o poderia ser por ilegalidade, por exemplo, o que não exigiria o artigo 97 da CF. Achei foi muito mal feita a questão. 

• Essa é bem difícil.

   

  Vejamos.

   

  Dispõe a Súmula Vinculante n.º 10 do STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF,

  artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare

  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público,

  afasta sua incidência, no todo ou em parte."

  Considerando que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça é um órgão fracionário e afastou a incidência da Lei Federal, houve violação da súmula vinculante n.º 10 do STF.

  Por conseguinte, considerando que houve violação da súmula vinculante, é cabível a Reclamação Constitucional, com fundamento no artigo 988, inciso III, do CPC:

  Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  (...)

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;     

  (...).

• E. reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal. correta

  SV 10

  art. 103, §3°, CF

• Como pensei já que a alternativa não aponta ter declarado a inconstitucionalidade mas afastada a aplicação/ contrariado lei federal.

  No caso caberia recurso especial ao STJ pela negativa de aplicação de lei federal ao caso. Mas não existe alternativa nesse sentido.

  As letras a, b, c são excluídas de plano pois incabíveis.

  Como a decisão afastou no todo a aplicação de lei federal por órgão fracionário (Câmara Civil), e há súmula vinculante que estabelece que viola a cláusula de reserva de plenário tanto a declaração de inconstitucionalidade como o afastamento da aplicação de lei mesmo sem declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, só sobrou a alternativa que indica a reclamação ao STF como medida adequada.

• Violou a súmula vinculante número 10, sobre a reserva de plenário. Portanto, ajuíza reclamação ao STF.

  Questão recorrente da FGV em várias provas, só ficar atento, que dá pra acertar sempre.

• Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

  penso que não caberia o RE pois ele não declarou a inconstitucionalidade, apenas deixou de aplicá-la no caso concreto por entendê-la injusta.

• Realmente ficou implícito que a Câmara afastou a constitucionalidade da norma, por entender injusta (justificativa muito problemática em caso concreto), no entanto, não caberia RE também?

• Quem ficou procurando resp ao STJ que nem louco levanta a mão _o/

• É cabível RECLAMAÇÃO CONSTIUCIONAL decisão que contrarie súmula vinculante.

• 1 - Entendo o que aconteceu na referida situação:

  Servidor ajuizou contra a ALERJ mandado de segurança endereçado ao Tribunal. O Tribunal NÃO declarou a inconstitucionalidade da lei. O Tribunal simplesmente deixou de aplicar, expressamente, pois achou INJUSTA.

  2 - Explicação

  O órgão fracionário do Tribunal NÃO possui competência para deixar de aplicar ou declarar a inconstitucionalidade, conforme súmula vinculante 10.

  Cabe ao Órgão Especial do Tribunal tal competência.

  Logo, o Tribunal violou a reserva de plenário.

  3 - Dispositivos Legais Aplicáveis

  • Súmula Vinculante 10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
  • Lei nº 11.417, de 2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
  • Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  4 - Por que não cabe RE conforme art. 102, III, b, CF?

  Porque o referido dispositivo cabe quando a decisão recorrida DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE.

  No caso, o Tribunal somente afastou a aplicação da lei federal.

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

  5 - Conclusão

  Então cabe RECLAMAÇÃO ao SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL,

  pois violou a SV 10, que dispõe sobre reserva de plenário.

  RESUMÃO:

  CABE RECLAMAÇÃO AO STF QUANDO DECISÃO JUDICIAL OU ATO ADM. CONTRARIAR SÚMULA VINCULANTE.

• Ótima questão, embora tenha errado, raciocínio fantástico.

• FGV Const *não anotar *

  Questão cobra o artigo sobre recurso em MS q FGV adora, num formato ainda mais difícil.

• Com o máximo respeito a todos que contribuíram nos comentários da questão, mas eu discordo de tudo que foi apresentado até então. Vamos lá:

  O enunciado da questão, em nenhum momento, fala que a Câmara Cível afasta a incidência da norma no caso concreto por entender que há inconstitucionalidade da lei, ainda que em parte. Na verdade, a não aplicação da norma ocorreu pelo entendimento do órgão fracionário de que haveria a prolação de uma decisão injusta, caso a mesma fosse aplicada, ou seja, a situação apresentada é um caso de derrotabilidade da norma.

  Desse modo, percebe-se uma grande diferença entre o descrito no enunciado e a hipótese de incidência do verbete nº 10 da Súmula Vinculante, já que a Súmula Vinculante fala o seguinte:

  ''Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.''

  Segue o ensinamento do Professor Marcelo Novelino, presente na página 212 do livro Curso de Direito Constitucional, da editora Juspodivm (2020):

  ''Não se deve confundir, todavia, o juízo de inconstitucionalidade com a decisão que, a despeito de considerar a norma constitucional (em tese), deixa de aplicá-la ao caso concreto em razão de circunstâncias extraordinárias ou de situações de extrema injustiça (derrotabilidade de regras). Quando a não incidência da norma está dissociada do juízo de inconstitucionalidade, descabe a observância da reserva de plenário.''

  Diante do exposto, a questão merecia ser anulada pela banca examinadora, pois não possui resposta correta.

• Errei, mas essa essa questão é excelente!

• No caso, houve a inobservância da reserva de plenário. Assim cabe reclamação ao Pleno ou Órgão Especial, já que a Turma usurpou sua competência de afastar a aplicação no Lei Federal.

Questão 2363479

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

“A segunda turma de determinado Tribunal Regional Federal, ao analisar o teor de recurso de apelação, entendeu por bem não aplicar o entendimento adotado em determinada Súmula Vinculante, isso por considerar que, caso o fizesse, dela decorreria vantagem exagerada para uma das partes, caminhando em norte contrário aos referenciais de justiça e razoabilidade. Insatisfeito com esse entendimento, já que o caso concreto se enquadrava à perfeição na hipótese de incidência descrita na Súmula Vinculante, o advogado da parte prejudicada decidiu que levaria a questão ao conhecimento dos Tribunais Superiores.” À luz da sistemática constitucional e do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores a respeito da temática, é correto afirmar que o instrumento processual mais adequado e célere a ser utilizado é:

• A. A reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
• B. O recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• C. O recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• D. O mandado de segurança dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: A

Comentários

• O recurso cabível contra decisões dos juízes ou tribunais que contrariarem a Súmula Vinculante é a reclamação , a qual deverá ser interposta perante o Supremo Tribunal Federal que, se a julgar procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial, conforme previsão legal do art. 7ºparágrafo 2º da Lei 11.417/2006.

   

  O art. 7º da Lei 11.417/2006 dispõe: Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação . (...) 2º Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

• e, guardadas as devidas proporções, caiu o tema dessa questão na discursiva para Analista OJAF...;)

• De acordo com o artigo 103-A, § 3º da CF:

   

  Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.  

• ALTERNATIVA CORRETA: "A"

  Quando súmula vinculante deixar de ser aplicada caberá reclamação ao STF.

• Fonte: Comentário de colega aqui do QC

  Contrariou:

  CONSTITUIÇÃO = ADI OU ADIN

  PRECEITO FUNDAMENTAL = ARGUIÇÃO

  SUMULA VINCULANTE = RECLAMAÇÃO.

• Gab. A

  CUIDADO!

  Não confundam o cabimento da reclamação na esfera judicial com os recursos da esfera administrativa, pois neste caso só há possibilidade de ingresso com reclamação perante o STF após o esgotamento das vias administrativas, o que não é o caso da questão, mas não custa saber:

  Lei 11.417.

  Art. 7º, § 1  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

  Abraço e bons estudos.

• Reclamação não tem natureza jurídica de recurso, nem de sucedâneo recursal e nem de incidente, mas de ação constitucional!

  Quando se trata de reclamação contra decisão judicial (buscando cassá-la), pode ser intentada na pendência de recurso judicial (desde que antes do trânsito em julgado da decisão, já que não cabe reclamação em face de decisão transitada em julgado - Súmula 734/STF), e a inadmissibilidade um não vai interferir no julgamento do outro! O ajuizamento de reclamação não vai excluir o direito de a parte recorrer no prazo legal (e vice-versa)...

  Art. 7º, Lei n.º 11.417/2006 => Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;

  CESPE => Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante durante a pendência de recurso interposto na esfera administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e judicializada a matéria, a reclamação constitucional não obstará a interposição dos recursos judiciais eventualmente cabíveis e a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação;

  Observação importante: quando se tratar de reclamação proposta para garantir a observância de RE com repercussão geral reconhecida ou de acórdão em julgamento de RE/REsp repetitivos, deverá haver o esgotamento das instâncias ordinárias primeiro... o que significa dizer que, se ainda for possível interpor, nesse caso, algum recurso de natureza ordinária, não caberá reclamação;

  Ainda, a reclamação é cabível quando se trata de decisão que descumprir o teor de súmula vinculante (nega-lhe vigência ou aplica indevidamente) não cabendo quando ela aplicar corretamente o entendimento do enunciado (Art. 988, § 4º. CPC);

  Tudo isso que não se confunde com a reclamação intentada contra ato administrativo (buscando anulá-lo) hipótese em que deverá haver o esgotamento das vias administrativas (jurisdição condicionada - exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição), não sendo cabível na pendência de recurso administrativo;

  Art. 7º, § 1º, Lei n.º 11.417/2006 => Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas; 

Questão 2405452

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.

Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante durante a pendência de recurso interposto na esfera administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e judicializada a matéria, a reclamação constitucional não obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - CERTO

  Artigo 7º, caput e seu parágrafo 1º, da Lei 11.417/2006:

  Art. 7º. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

• Na formalidade o cespe dá medo rssrrs.

  Em outras palavras essa banca só fez referência à via de curso forçado para recorrer ao judiciário.

• Questão muito boa.

  Lembremos então que as situações que necessitam de prévio esgotamento da via administrativa ou ao menos que se pleteie inicialmente por esta via, antes do socorro judicial, e que são amadas pelas provas são:

  1. processos inerentes a justiça desportiva

  2. ações de habeas data ( para que haja interesse de agir, a consulta ou retificação deve ser negada previamente.)

  3. ações que reclamem direitos previdenciários  

  4. Reclamação ao STF que objetive respeito as súmulas vinculantes.

  salvo engano existe mais uma, mas basicamente é isso aí.

  Deus no controle, nunca desista. 

• Complementando...

  A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal).

   

  Cabimento

   

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF

   

   

• A necessidade de esgotar as instâncias ordinárias (interposição dos recursos judiciais possíveis) não se aplica quando se tratar de súmula vinculante.

• Art. 103-A, § 3º, CF "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso"

  Art. 7º, caput c/c Art. 7º, § 1º da Lei 11.417/2006 

  "Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas."

• Cuidado com alguns comentários incorretos sobre o NCPC, este faz referencia à necessidade de esgotamento das vias ordinárias quando a reclamação for proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.

  Não faz alusão à necessidade de esgotamento das vias administrativas para garantir SV contra ato da administração pública. São coisas distintas!

  A fundamentação está na Lei 11.417/2006, como os colegas expuseram: Art. 7º. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.§ 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

   

• Corrigindo o colega Paulo Ronaldo:

   

  CONCESSÃO de benefício previdenciário

   

  Para que a ação judicial proposta seja conhecida é necessário que fique comprovado que:

  a)      o autor requereu administrativamente o benefício, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente);

  b)      o autor requereu administrativamente o benefício, mas o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 dias;

  c)       o benefício pleiteado trata de matéria sobre a qual o INSS tem posição manifestamente contrária ao pedido feito pelo segurado.

   

  Logo, EM REGRA, é indispensável o prévio requerimento administrativo do benefício no INSS.

   

  Obs: não é necessário o esgotamento da via administrativa (o segurado não precisa interpor recurso administrativo contra a negativa do pedido).

   

   

   

  REVISÃO de benefício previdenciário

   

  REGRA: NÃO há necessidade de prévio requerimento administrativo.

   

  EXCEÇÃO: será necessário prévio requerimento administrativo se o pedido envolver apreciação de matéria de fato.

   

  http://www.dizerodireito.com.br/2014/08/em-regra-e-necessario-o-previo.html

   

  No que se refere ao Habeas Data também não se exige o exaurimento da via adm., basta a NEGATIVA adm.

   

  Súmula 2/STJ: "Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa."

   

   

  Lembrando que, em todo caso, a opção pela via judicial implica renúncia tácita ao procedimento adm.

• Obrigado Gustavo, por isso acrescentei no comentário que se deve esgotar ou ao menos iniciar pela via administrativa, dispensando neste último caso  a interposição dos respectivos recursos e por conseguinte o exaurimento de tal caminho. Fato bem explando pelo amigo nos casos previdenciários citados.

  mais uma vez, grato!!

   

   

• Significado de obstar. Criar dificuldade a; ser utilizado como obstáculo a; impedir: uma tempestade obstou seu casamento; seu ciúme obsta a que os amigos dela se aproximem. Desenvolver oposição; opor-se: tentava obstar a discriminação racial. Etimologia (origem da palavra obstar): do latim obstare.

• Concordo plenamente com a colega Beatriz Brito!!!

  As colocações, dispensam quaisquer outros comentários.

• Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.

  Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante durante a pendência de recurso interposto na esfera administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e judicializada a matéria, a reclamação constitucional não obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.

   

  AFIRMATIVA CORRETA, nos exatos termos do art. 7º, §1º, da Lei 11.417/2009: "Art. 7º. - Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado da súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. §1º. - Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas".

   

• LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

  § 2o  Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

• Gabarito = Certo

  Somente, após, esgotadas as vias administrativas é que poderá ser feito o uso da reclamação contra ato omissivo ou comissivo da administração!

  Assim pessoal, ficou determinado após o advento da Lei 11.417/2006, artigo 7º, caput e seu parágrafo 1º,:

  Art. 7º. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

   

  By: Thales E. N. de Miranda

• CERTA

   

  Lei 11.417/2006: Art. 7º. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

   

  Não se admite reclamação contra omissão da administração pública, sob fundamento de ofensa a súmula vinculante, quando não demonstrado o esgotamento das vias administrativas, conforme disposto no art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006.

  [Rcl 14.343 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 27-2-2014, P, DJE de 28-3-2014.]

   

  Situações que necessitam de prévio esgotamento da via administrativa (ou ao menos requerimento inicial por esta via) antes de ingressar com ação judicial:

  1. processos inerentes a justiça desportiva;

  2. ações de habeas data (para que haja interesse de agir, a consulta ou retificação deve ser negada previamente);

  3. ações que reclamem direitos previdenciários (salvo exceções);

  4. Reclamação ao STF que objetive respeito as súmulas vinculantes, quando se tratar de ação/omissão da Administração Pública.

   

  Nos demais casos de ofensa à SV, que não envolva ação/omissão da Administração Pública, não há necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas.

• Não sei vocês, mas a gente acerta entendendo mais ou menos :-( só Deus!

• Vamos por partes. Note que o enunciado faz menção à via administrativa e à via judicial e, sobre esse assunto, é importante lembrar o disposto no art. 7º, §1º da Lei n. 11417/06, que prevê que cabe reclamação ao STF contra decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante (sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação) mas, "contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas". 
  Ou seja, se o ato administrativo é contrário à SV, primeiro deve-se esgotar a via administrativa. Após, se a questão não for resolvida, cabe a reclamação ao STF e a apresentação desta não irá obstar a interposição de outros recursos cabíveis ou a utilização de outros meios de impugnação.
  
  Resposta: a afirmativa está CERTA.
  

• Vamos por partes. Note que o enunciado faz menção à via administrativa e à via judicial e, sobre esse assunto, é importante lembrar o disposto no art. 7º, §1º da Lei n. 11417/06, que prevê que cabe reclamação ao STF contra decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante (sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação) mas, "contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas". 
  Ou seja, se o ato administrativo é contrário à SV, primeiro deve-se esgotar a via administrativa. Após, se a questão não for resolvida, cabe a reclamação ao STF e a apresentação desta não irá obstar a interposição de outros recursos cabíveis ou a utilização de outros meios de impugnação.
  
  Resposta: a afirmativa está CERTA.

• O bizu nessa questão é pensar o seguinte: " a idéia é não encomodar os ministros, ou só em último caso."

  Se tiver recurso, não sobe a reclamação; porém, se tiver a reclamação, não impede o recurso, pois seria uma "ajuda" aos ilustres ministros. 

  Não sei se pegaram. 

  vlw

• Onde a questão fala da omissão? eu tenho que advinhar?

• A outra exceção, que diz respeito à necessidade de esgotamento das vias ordinárias, está no art. 988, §5º, II do CPC:

  "É inadmissível a reclamação:" "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias."

• Certo. Nos termos do art. 7º, § 1º, da lei que disciplina a edição, revisão e cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante (Lei n. 11.417/2006), contra omissão ou ato da administração pública que contrariar determinado entendimento consagrado em Súmula Vinculante, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

  Ademais, o STF entende que, esgotada a via administrativa e judicializada a matéria, a reclamação constitucional não impedirá a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.

• CERTO

  EREI

• Resumindo:

  HIPÓTESES QUE EXIGEM ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS NA RECLAMAÇÃO

  - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMUM:

  quando for proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.

  - RECLAMAÇÃO DECORRENTE DE AFRONTA À SÚM. VINCULANTE:

  Contra omissão ou ato da administração pública

• :

  CERTO - Nos termos do art. 7º, § 1º, da lei que disciplina a edição, revisão e cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante (Lei n. 11.417/2006), contra omissão ou ato da administração pública que contrariar determinado entendimento consagrado em Súmula Vinculante, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. Ademais, o STF entende que, esgotada a via administrativa e judicializada a matéria, a reclamação constitucional não impedirá a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação. 

• O cabimento da reclamação constitucional está sujeito ao esgotamento das instâncias ordinárias e especial (art. 988, § 5º, II, do CPC). STF. 2ª Turma. Rcl 28789 AgR, Rel. Dias Toffoli, julgado em 29/05/2020.

  O esgotamento da instância ordinária, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. STF. 2ª Turma. Rcl 37492 AgR, Rel. Edson Fachin, julgado em 22/05/2020.

  Considerando que a questão é de 2017 e que o entendimento atual do STF é esse demonstrado acima, entendo que se a matéris está judicializada, como afirmou o enunciado, sequer poderá ser recebida a Reclamação Constitucional.

• A Lei 11.417/2006, que regulamenta a questão da Súmula Vinculante, disciplina em seu art. 7° que: Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao STF, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. E no seu §1° que: contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas.

  No CPC, todavia, em seu art. 988, §5°, II, há disposição de que é inadmissível reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instância ordinárias.

  Três pontos importantes deverão ser observados quando do cabimento de reclamação constitucional e o esgotamento de vias ordinárias/administrativas:

  1°) É necessário o esgotamento das vias administrativas quando a reclamação se originar de omissão ou ato da administração pública que contrariar súmula vinculante e a matéria não estiver judicializada;

  2°) Não é necessário o esgotamento das vias ordinárias quando a inobservância de súmula vinculante tiver a matéria judicializada (regra no tocante à judicialização da matéria);

  3°) É necessário o esgotamento das vias ordinárias quando a matéria judicializada envolver reclamação proposta para garantir a observância de RE com repercussão geral reconhecida ou acórdão de julgamento de RE ou REsp repetitivos.

  Portanto, na via administrativa e necessário o esgotamento; e na via judicial, como regra, não é necessário o esgotamento se a reclamação versar sobre súmula vinculante, porém, se versar sobre RE ou REsp repetitivos ou RE com repercussão geral reconhecida, é sim, necessário o esgotamento da via ordinária.

Questão 2456893

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2017
• Provas: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Analise as assertivas abaixo e responda:

I. São princípios sensíveis a forma republicana, o sistema representativo, o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.

II. Do ato administrativo ou normativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou normativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

III. A declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc somente é admitida, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado de constitucionalidade.

IV. O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Governador de Estado ou do Distrito Federal, além de ativamente legitimados à instauração de controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, possuem capacidade processual plena e dispõem de capacidade postulatória, estando autorizados, enquanto ostentarem essa condição, a praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado.

V. É inadmissível a impugnação de lei de diretrizes orçamentárias em sede de controle abstrato de constitucionalidade, haja vista que se trata de atos despidos das qualidades de generalidade e abstração.

• A. Apenas as assertivas II, III e V são incorretas.
• B. Apenas a assertiva I é correta.
• C. Apenas a assertiva III é incorreta.
• D. Apenas as assertivas I, IV e V são corretas.
• E. Todas as assertivas são corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito : Letra "a"

  Comentários :

   

  I. São princípios sensíveis a forma republicana, o sistema representativo, o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta. Correta. Cópia do art. 34, VII da CF.  Cabe destacar que o item excluiu a alínea "e" ,entretanto penso que isto por si só  não torna a acertiva incorreta.

   

  II. Do ato administrativo ou normativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou normativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. INCORRETA. No Caso , não seria adequado utilizar da reclamação para impugnar atos normativos, pois isso representaria inaceitável desobediência ao princípio da separação dos poderes. O mais apropriado seria utilizar da ações de controle concentrado ( ex. ADI)

   

  III. A declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc somente é admitida, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado de constitucionalidade. INCORRETA. No controle difuso, para as partes os efeitos serão :   a) inter partes b) ex tunc.  Cabe alertar que o STF já entedeu que, mesmo no controle difuso, poder-se-á dar efeito ex Nuno ou pro futuro. 

   

  IV. O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Governador de Estado ou do Distrito Federal, além de ativamente legitimados à instauração de controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, possuem capacidade processual plena e dispõem de capacidade postulatória, estando autorizados, enquanto ostentarem essa condição, a praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado. CORRETO. O STF entendeu que somente os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional é que precisarão contratar advogado para a proposta da ADI.  Quanto aos demais legitimados, a capacidade postulatória decorre da constituição.

   

  V. É inadmissível a impugnação de lei de diretrizes orçamentárias em sede de controle abstrato de constitucionalidade, haja vista que se trata de atos despidos das qualidades de generalidade e abstração. INCORRETA. O STF deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos independente do caráter geral ou específico , concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.

   

  Fonte: Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado 

• O STF, até alguns anos atrás, tinha uma jurisprudência sedimentada no sentido de que leis de efeitos concretos, que não fossem gerais e abstratas, não eram passíveis de ADI/ADC. Ele mudou esse entendimento na ADI 4.048- MC (lei orçamentária de efeito concreto), na qual passou a entender que qualquer lei que viole diretamente a CF poderia ser objeto de ADI/ ADC. Então, lei de efeito concreto pode ser sim objeto de ADI/ ADC.

• Apenas para complementar a ótima observação feita pela colega Teddy Concurseiro, é interessante relembrar que o posicionamento clássico do Supremo Tribunal Federal (já abandonado) era no sentido de que o ato impugnado (lei ou ato normativo) deveria ser PRIMÁRIO (violação direta à Constituição), GERAL (refere-se ao destinatário da norma) e ABSTRATO (refere-se ao objeto da norma). Posteriormente, após a citada ADI 4.048, o único requisito que permaneceu foi a ofensa direta à Constituição (primariedade). Contudo, mesmo nessse caso, o STF afirmou que "não importa se o ato é geral ou específico, se é abstrato ou concreto. Para haver controle de constitucionalidade é necessário que a controvérsia constitucional seja suscitada em abstrato, ainda que o ato seja de efeito concreto."

   

  Observação importante: O STF atualmente distingue o ato normativo de efeito concreto editado pelo Poder Público sob a forma de lei (ou medida provisória) e o ato normativo de efeito concreto não editado sob a forma de lei. Este terá que ser geral e abstrato para ser objeto de controle concentrado de Constitucionalidade, enquanto a lei/MP não precisa atender a esses requisitos.

   

  Consulta: Manual Prático de Controle de Constitucionalidade, de João Paulo Lordelo; p. 48/49.

• Sobre o item II

  CF/88 art. 103-A

  Parágrafo 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

  O texto constitucional não contempla hipótese de reclamação constitucional em face de ato normativo. Assim sendo, em tal situação cabe utilizar de ações de controle concentrado como muito bem tratado no excelente comentário do colega Henrique Holanda.

• Quanto ao item IV fiquei em duvida.

  O Governador nao tem capacidade postulatoria (STF).

  Alguem pode ajudar?

   

  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Descabe confundir a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com a capacidade postulatória. Quanto ao Governador do Estado, cuja assinatura é dispensável na inicial, tem-na o Procurador-Geral do Estado. (...)
  (ADI 2906, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/06/2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-01 PP-00001 RT v. 100, n. 911, 2011, p. 412-418 RSJADV out., 2011, p. 47-50)

• Para fixar bem a "IV", sugiro que estudo o quadro no link abaixo:

   

  https://adelsonbenvindo.wordpress.com/2015/11/26/controle-de-constitucionalidade-legitimados/

• I - CORRETA.  São princípios sensíveis, conforme artigo 34, VII, da CF: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

   

  II - INCORRETA. Não cabe reclamação contra "ato normativo". Vale lembrar que as súmulas vinculantes não vinculam o próprio STF e o Poder Legislativo. Assim, caberia reclamação apenas contra decisão judicial e ato administrativo. Ver artigo 103 - A da CF.

   

  III - INCORRETA. A declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc é a regra tanto no controle concentrado, quanto no difuso. Basta lembrar que o sistema de controle de constitucionalidade adota a teoria da nulidade, o que significa dizer que o ato inconstitucional é nulo "ab initio" ou "ab origine", exibindo um vício congênito. Assim, reconhecida a inconstitucionalidade (via abstrata ou difusa), os efeitos da declaração retoragem até a edição do ato ("ex tunc").

   

  IV - CORRETA. Todos os legitimados possuem capacidade postulatória, exceto os partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.

   

  V - INCORRETA. O STF admite o controle de constitucionalidade de atos normativos de efeitos concretos (ex: leis orçamentárias).

• GABARITO: A 

   

  I. CF | Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

   

  II. CF | Art. 103-A. (...) § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial [NÃO PREVÊ "ATO NORMATIVO"] que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.      

   

  III. Lei 9.868/99 | Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. | Essa lei dispõe sobre o processo e julgamento da a ADI e ADC perante o STF. Entretanto, o Supremo, em caráter inovador, passou a adotadr a modulação de efeitos temporais, também, no controle de constitucionalidade difuso, no sentido de se evitar que esta decisão seja mais prejudicial do que a própria manutenção da inconstitucionalidade. 

   

  IV. CF | Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: [POSSUEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA] I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; [NÃO POSSUEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRECISAM DE ADV]  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 

   

  V. É possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Assim, é cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário. (ADI 5449 - Info 817/STF). Obs.: Durante alguns anos o STF entendeu que a lei orçamentária e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) não poderiam ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. O argumento para isso era o de que tais leis possuíam efeitos concretos de forma que mais se pareceriam com um ato administrativo do que com uma lei.

   

• Fiquei em dúvida, no item IV, qto à expressão "capacidade processual plena". Pensei que estava se referindo à pertinência temática. Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Governador de Estado ou do Distrito Federal não precisam demonstrar tal pertinência temática?

  Ou "capacidade processual plena" quer dizer outra coisa?

  Se alguém puder ajudar, desde já agradeço. 

• Fiquei na mesma que você Diogo, mas como o colega abaixo respondeu, essa capacidade plena parece querer dizer capacidade postulatória plena com relação a não precisar de advogado, pois quem precisa de advogado são os sindicatos, entidades de classe e os partidos políticos.

• I. CORRETO - art. 34, VI da CRFB;

  
  II. INCORRETO -  Lei 11.417/2006: Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação - Não abrange os atos normativos (impugnáveis mediante o procedimento de controle de constitucionalidade).

  
  III. INCORRETO - No caso do controle difuso, os efeitos são ex tunc e inter partes, em outras palavras: a decisão é retroativa e alcança somente as partes envolvidas em determinada demanda (há doutrina que também admite modulação dos efeitos, assim como na regra legal do controle concentrado).

  
  IV. CORRETO - O governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória. Podem, em conseqüência, enquanto ostentarem aquela condição, praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado (STF, Tribunal Pleno, ADI 127 MC-QO/AL, Rel. Min. Celso de Mello, j. 20/11/1989, p. DJ 04/12/1992)
   

  V. INCORRETO - Leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos (ADI 5449 MC-Referendo/RO, rel. Min. Teori Zavascki, 10.3.2016).
   

  GABARITO: LETRA D

• I- correto. Art. 34, VII da CF/88.

   

  II- errado. CF- Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

   

  III- errado. STF: - A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia "ex tunc" (RTJ 146/461-462 - RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder à modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida, por esta Corte, em sede de controle difuso (RE-AgR 353508 RJ. 15.05.2007. Min. Celso de Mello) 

   

  IV- correto. STF: 1. O governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória. Podem, em conseqüência, enquanto ostentarem aquela condição, praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado (ADI 127 AL). 

   

  V- errado. STF: O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade (ADI 4048 DF).

   

  robertoborba.blogspot.com

• Sobre a assertiva I:

  A aplicação do mínimo exigido em saúde e educação (art. 34, VII, 'e'), não é princípio sensível?

• Se tivesse uma alternativa marcando todas como incorretas eu teria marcado.

  Achei que a I estava errada e não encontrava a alternativa certa.

• Pessoal, corroborando a dúvida de dois colegas no que tange à assertiva IV, também não me conformo com a afirmação de que Governador do Estado ou do DF, além de Mesa da Assembleia Legislativa e Mesa da Câmara Legislativa Distrital tenham capacidade PROCESSUAL plena, haja vista que os 3 são legitimados ESPECIAIS, ou seja, precisam comprovar pertinência temática (nexo entre a norma questionada e a função institucional do órgão questionador) para ajuizarem a ação. Me parece que há um equívoco na assertiva. Até onde eu sei, capacidade processual = legitimidade processual. E os 3 não possuem-na de maneira plena, pois está condicionada.

• Um detalhe quanto à II: de cara eliminei ela porque generalizou e falou em súmula e não em súmula vinculante. Sim, a redação está idêntica ao §3º do art. 103-A da CF. Contudo, é o caput que fala em súmula vinculante. Jogar apenas o parágrafo, sem especificar se é referente à súmula vinculante, a meu ver, constitui um erro, alem do já apontado pelos colegas (ato normativo).

• Sobre a IV (O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Governador de Estado ou do Distrito Federal, além de ativamente legitimados à instauração de controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, possuem capacidade processual plena e dispõem de capacidade postulatória, estando autorizados, enquanto ostentarem essa condição, a praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado).

   

  Não confunda legitimidade ativa especial com capacidade postulatória especial!!!

   

         --> A legitimidade ativa universal e a legitimidade ativa especial estão ligadas à ideia de demonstração ou não de pertinência temática para a propositura da ação.

         Os legitimados universais não precisam demonstrar pertinência temática; eles poderão questionar qualquer lei ou ato normativo sem ter que demonstrar para o STF o nexo de causalidade entre o conteúdo do objeto impugnado e o interesse por ele representado. São os legitimados ativos universais: (i) Presidente da República; (ii) Mesa do Senado Federal; (iii) Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) Procurador-Geral da República; (v) Conselho Federal da OAB; (vi) Partidos políticos com representação no CN.

         Os legitimados especiais precisam demonstrar pertinência temática, ou seja, precisam demonstrar o nexo entre o conteúdo do objeto impugnado e suas finalidades ou interesses (do legitimado) (v.g. Governador deve demonstrar que a lei afeta interesse do Estado-Membro a que representa). São legitimados ativos especiais: (i) Governadores; (ii) Mesas das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa; (iii) Confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. Esses legitimados precisam demonstrar a pertinência temática.

   

         --> Já a capacidade postulatória especial não tem nada a ver com pertinência temática, mas sim está ligada à ideia de representação por advogado. Dos legitimados em geral, não possuem capacidade postulatória, isto é, precisam ser representados por advogado: (i) Partidos políticos com representação no CN; (ii) confederações sindicais; e (iii) entidades de classe de âmbito nacional.

   

  Também vivia confundindo isso... 

   

  Espero ter ajudado.

   

  Bons estudos, amigos!

• Obrigada Ana pela resposta mas nao consigo achar que há capacidade processual plena do governador 

  uma vez que é representado pelo procurador do estado

   

  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Descabe confundir a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com a capacidade postulatória. Quanto ao Governador do Estado, cuja assinatura é dispensável na inicial, tem-na o Procurador-Geral do Estado. (...)
  (ADI 2906, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/06/2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-01 PP-00001 RT v. 100, n. 911, 2011, p. 412-418 RSJADV out., 2011, p. 47-50)

• Oi, Erika!

   

  Transcrevo o que o Dizer o Direito explicou:

   

  "Resumo do julgado

  A legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, não se conferindo ao ente político a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas pelo STF em sede de ação direta.
  Assim, o Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ADI tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador. 
  A legitimidade para interpor qualquer recurso, nestes casos, é do próprio Governador (escolhido como legitimado pelo art. 103 da CF/88) e não do Estado-membro.
  STF. Plenário. ADI 1663 AgR/AL, rel. Min. Dias Toffoli, 24/4/2013 (Info 703).
  STF. Plenário. ADI 4420 ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 05/04/2018.

   

  Comentários do julgado

  Imagine a seguinte situação:

  O Governador do Estado “A” propõe uma ADI no STF.

   

  Quando o Governador do Estado propõe uma ADI é necessário que a petição inicial esteja assinada por advogado (ou Procurador do Estado)?

  NÃO. O Governador e as demais autoridades e entidades previstas no art. 103, I a VII, da CF/88 possuem capacidade processual plena e capacidade postulatória para ajuizarem ADI."

   

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Legitimidade em recurso interposto em ADI. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b53b3a3d6ab90ce0268229151c9bde11>. Acesso em: 01/10/2018

• Complementando a resposta do Roberto Borba:

  
  

  I- Cuidado com a banca. Para a banca Cespe se a assertiva estiver incompleta ela estará errada. Faltou na assertiva, conforme Art. 34 inciso VII da CF88, a letra ‘e’ que se refere à aplicação do mínimo em educação e saúde. A assertiva está correta mas incompleta.

  
  

  II- No caso de ato normativo, caberá ação direta de inconstitucionalidade

  
  

  III- No controle difuso a regra é efeito Inter Partes e Ex Tunc. Mas nos termos do Art. 52 X da CF88 se o Senado Federal suspender a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional pelo STF o efeito passa a ser Erga Omnes  e, para os demais, que não compuseram a lide, o efeito é Ex Nunc (não retroativo). Sempre há, diante da repercussão geral, a possibilidade de modulação dos efeitos.

  
  

  IV- No julgamento da ADI 5.449-MC (10/03/2016), o relator, ministro Teori Zavaski, fez a seguinte observação acerca do tema: “leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos”. Logo, via de regra, desde 2008, o STF vem admitindo controle de constitucionalidade de leis orçamentárias, mas fique atento: se a questão apresentar especificidades é bom ter cuidado, já que no julgado mais recente houve essa menção específica a “certo” tipo de lei orçamentária.

• A questão exige conhecimento de temas constitucionais diversificados. Analisemos as assertivas:

  Assertiva I: está correta. Os denominados princípios constitucionais sensíveis encontram-se no artigo 34, inciso VII da CF/88 e são: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  Assertiva II: está incorreta. O instrumento ideal, nesse caso, seria a ADI. Conforme a CF/88, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

  O instrumento da reclamação (art. 103-A, §3º) seria pertinente caso se tratasse de ato administrativo ou de decisão judicial que contrarie súmula.

  Assertiva III: está incorreta. A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia "ex tunc" (RTJ 146/461-462 - RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder à modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida, por esta Corte, em sede de controle difuso (RE-AgR 353508 RJ. 15.05.2007. Min. Celso de Mello).

  Assertiva IV: está correta. Conforme o STF, “O governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória. Podem, em conseqüência, enquanto ostentarem aquela condição, praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado” (STF, Tribunal Pleno, ADI 127 MC-QO/AL, Rel. Min. Celso de Mello, j. 20/11/1989, p. DJ 04/12/1992).

  Assertiva V: está incorreta. Segundo o STF, Leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos (ADI 5449 MC-Referendo/RO, rel. Min. Teori Zavascki, 10.3.2016).

  Portanto, apenas as assertivas II, III e V são incorretas. 

  Gabarito do professor: letra a.

  
  

• Um complemento em relação ao item III, especialmente quanto aos efeitos da decisão em controle difuso:

  O STF, no julgamento das ADIs 3406/RJ e 3470/RJ, em 29/11/2017, decidiu que, mesmo se ele declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão também terá efeito vinculante e erga omnes (ou seja, a decisão em controle difuso produz os mesmos efeitos da decisão em controle concentrado).

  Na oportunidade, o Min. Gilmar Mendes afirmou que é preciso fazer uma releitura do art. 52, X, da CF/88. Essa nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido. Teria havido, então, o fenômeno da mutação constitucional do referido dispositivo.

  Com isso, pode-se dizer que o STF mudou o seu antigo entendimento e passou a adotar a teoria da abstrativização do controle difuso, apesar de essa nomenclatura não ter sido utilizada expressamente pelo STF no julgamento.

  INFORMATIVO N. 886, STF.

  Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2017/12/stf-muda-sua-jurisprudencia-e-adota.html

• II - Também faltou especificar que era súmula VINCULANTE

• Gabarito : Letra "a"

  Comentários :

   

  I. São princípios sensíveis a forma republicana, o sistema representativo, o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta. Correta. Cópia do art. 34, VII da CF. Cabe destacar que o item excluiu a alínea "e" ,entretanto penso que isto por si só não torna a acertiva incorreta.

   

  II. Do ato administrativo ou normativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou normativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. INCORRETA. No Caso , não seria adequado utilizar da reclamação para impugnar atos normativos, pois isso representaria inaceitável desobediência ao princípio da separação dos poderes. O mais apropriado seria utilizar da ações de controle concentrado ( ex. ADI)

   

  III. A declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc somente é admitida, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado de constitucionalidade. INCORRETA. No controle difuso, para as partes os efeitos serão : a) inter partes b) ex tunc. Cabe alertar que o STF já entedeu que, mesmo no controle difuso, poder-se-á dar efeito ex Nuno ou pro futuro. 

   

  IV. O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Governador de Estado ou do Distrito Federal, além de ativamente legitimados à instauração de controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, possuem capacidade processual plena e dispõem de capacidade postulatória, estando autorizados, enquanto ostentarem essa condição, a praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado. CORRETO. O STF entendeu que somente os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional é que precisarão contratar advogado para a proposta da ADI. Quanto aos demais legitimados, a capacidade postulatória decorre da constituição.

   

  V. É inadmissível a impugnação de lei de diretrizes orçamentárias em sede de controle abstrato de constitucionalidade, haja vista que se trata de atos despidos das qualidades de generalidade e abstração. INCORRETA. O STF deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos independente do caráter geral ou específico , concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.

  O STF admite o controle de constitucionalidade de atos normativos de efeitos concretos (ex: leis orçamentárias).

   

  Fonte: Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado 

• A assertiva IV é problemática. Já vi precedentes do STF nos quais foi feita uma distinção entre (i) o ato que deflagra o processo de controle concentrado, que é de natureza política e, portanto, dispensa a subscrição da peça por advogado/procurador e (ii) os atos subsequentes do processo, como oposição de embargos de declaração, que têm natureza técnico-jurídica, reclamando, por conta disso, atuação de advogado/procurador. Não me recordo, porém, se isso constou da ementa de algum caso ou ficou em obter dictum.

  Quando a parte final diz que os legitimados mencionados estão "autorizados [...] a praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado", entende-se que estão incluídos também esses atos subsequentes, que são atos jurídicos, o que é controverso.

  De toda forma, me parece estar longe de ser uma questão pacífica.

• em 23 de março de 2021 o marco aurélio indeferiu a inicial da adi 6764, subscrita pelo presidente da república, sob o argumento de que legitimidade não se confunde com capacidade postulatória.

  sério, fica difícil.

• Em relação a alternativa IV, Lenza faz uma ressalva na pg. 372 de seu livro Direito Constitucional Esquematizado (25ª Edição, 2021), consignando decisão da 2ª Turma do STF (não sendo o Pleno, portanto):

  " 'os atos de natureza técnica, subsequentes ao ajuizamento da ação, devem ser empreendidos pelos procuradores da parte legitimada' (RE 1.126.828 AgR/SP, 2ª Turma, j. 04.02.2020). Ou seja, muito embora os legitimados previstos nos incisos I a VII do art.103 tenham legitimação ativa e capacidade postulatória para iniciar o procedimento, ou melhor, para propor ação, os atos técnicos dependeriam de órgão técnico."

  Vale a pena atentar-se ao julgado caso venha a ser cobrado futuramente tal tema.

Questão 2476903

• Banca: FADESP
• Órgão: COSANPA
• Ano: 2017
• Provas: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Sobre o regime previsto na Constituição Federal de 1988 acerca da reclamação constitucional é correto afirmar que

• A. tem o objetivo de preservação da competência e garantia da autoridade das decisões e pode ser usado em primeiro grau nas varas de fazenda pública.
• B. é substituto impróprio do Recurso Extraordinário quando houver decisão de Tribunal Regional Federal que viole a Constituição.
• C. pode ser processada originalmente no Tribunal Superior do Trabalho.
• D. pode ser processada no Tribunal Superior do Trabalho como matéria recursal de decisão de Tribunal Regional do Trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 988, CPC  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  I - preservar a competência do tribunal;

  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;                   (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

  IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;                  (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)  

  § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

  § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

  § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

  § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

  § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016)  

  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei 13.256, de 2016)  

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.           (Incluído pela Lei 13.256, de 2016)  

  § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

• ALTERNATIVA C

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  § 3º  Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.            (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

• "A reclamação constitucional nasceu na jurisprudência do STF com fundamento no princípio dos poderes implícitos: os tribunais têm poderes implícitos, a exemplo do poder geral de cautela. Os poderes implícitos dos tribunais são necessários ao exercício de seus poderes explícitos. Tendo os tribunais o poder explícito de julgar, têm o poder implícito de dar efetividade às próprias decisões e o de defender a própria competência. Para exercer esse poder implícito, concebeu-se a reclamação constitucional. Em virtude de tais poderes implícitos, inerentes a qualquer tribunal, deve-se admitir a reclamação constitucional perante os tribunais."

   

  Fonte: http://www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-120/

   

  "No tocante ao cabimento da reclamação no processo trabalhista, observem que, de há muito, o Supremo assentou a necessidade de esse instrumento estar previsto em lei no sentido formal e material, não cabendo criá-lo por meio de regimento interno. (...) Realmente, não se pode cogitar de disciplina em regimento interno, porquanto a reclamação ganha contornos de verdadeiro recurso, mostrando-se inserida, portanto, conforme ressaltado pelo Supremo, no direito constitucional de petição. Cumpre, no âmbito federal, ao Congresso Nacional dispor a respeito, ainda que o faça, ante a origem da regência do processo do trabalho, mediante lei ordinária. Relativamente ao Supremo e ao STJ, porque o campo de atuação dessas Cortes está delimitado na própria Carta Federal, a reclamação foi prevista, respectivamente, no art. 102, I, l, e no art. 105, I, f. Assim, surge merecedora da pecha de inconstitucional a norma do Regimento Interno do TST que dispõe sobre a reclamação. Não se encontrando esta versada na CLT, impossível instituí-la mediante deliberação do próprio Colegiado.

  [RE 405.031, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 15-10-2008, P, DJE de 17-4-2009.]"

   

   

• LETRA C CORRETA 

  CF/88

  ART 111-A § 3º  Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 

• Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

   

  Por que a letra A está errada?

  O dispositivo constitucional acima não faz limitação quanto a propositura de reclamação em face de decisão de primeiro grau.

  O art. 988 do CPC faz referência aos tribunais, mas o enunciado da questão diz "sobre o regime previsto na Constituição Federal de 1988".

   

  Alguém?

   

• Creio que o erro da letra a está no fato de dizer que preserva a competência e garantia da autoridade das decisões, uma vez que ela visa garantir a autoridade da súmula, não de decisões. É a única justificativa que vi.

  Tammbém errei ela.

   

   

• Erro da Letra A - A reclamação não pode ser ajuizada em primeiro grau, a competência para seu ajuizamento é do Tribunal, conforme previsão do §1º do art. 988:

  § 1o A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

   

• O erro da letra A está em falar que a reclamação pode ser usada em primeiro grau quando só poderá ser usada nos tribunais

• A assertiva da questão fala em "regime previsto na Constituição", mas, na verdade, a fundamentação da resposta da alternativa correta está no Código de Processo Civil. A questão podia ter um mínimo de coerência.

• Acertei só porque tinha certeza quanto ao texto da assertiva 'C'. Ao meu ver o comentário da Marcela Seidel é a única justificativa correta para a assertiva 'A'. Peçam comentário do professor!

   

  bons estudos

• A) tem o objetivo de preservação da competência e garantia da autoridade das decisões e pode ser usado em primeiro grau nas varas de fazenda pública.

  ERRADA: 998, §1º, CPC: A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

  B) é substituto impróprio do Recurso Extraordinário quando houver decisão de Tribunal Regional Federal que viole a Constituição.

  ERRADA: Reclamação é um direito de ação. Ela não é recurso.

  C) pode ser processada originalmente no Tribunal Superior do Trabalho.

  CORRETA: 111-A, §3º, CF: Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.  

  D) pode ser processada no Tribunal Superior do Trabalho como matéria recursal de decisão de Tribunal Regional do Trabalho.

  ERRADA: i) reclamação é direito de ação, não é recurso; ii) A CF diz que cabe ao TST "processar e julgar, originariamente, a reclamação".

• GABARITO C

  ART 111-A § 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

  Bizu: RECLAMAÇÃO É CASAR -ESGOTADA

  COMPETENCIA

  AUTORIDADE DR DECISÃO DE TRIBUNAL

  SUMULA VINCULANTE + CONTROLE CONCENTRADO

  ACORDÃO DE IRDR E IAC

  REPERCUSSÃO GERAL E REPETITIVO APÓS ESGOTADAS AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS

Questão 2477119

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito do controle de constitucionalidade.

• A. Admite-se reclamação para o STF contra decisão relativa à ação direta que, proposta em tribunal estadual, reconheça a inconstitucionalidade do parâmetro de controle estadual em face da CF.
• B. Lei municipal poderá ser objeto de pedido de representação de inconstitucionalidade, mas não de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• C. Ato normativo editado por governo de estado da Federação que proíba algum tipo de serviço de transporte poderá ser questionado mediante ação declaratória de constitucionalidade no STF.
• D. Súmula vinculante poderá ser cancelada ou revista se demonstradas modificação substantiva do contexto político, econômico ou social, alteração evidente da jurisprudência do STF ou alteração legislativa sobre o tema.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa por alternativa:

   

  A) ERRADA. Mas não sei justificar o motivo exato. Imagino que é porque o tribunal estadual pode sim reconhecer inconstitucionalidade de norma em face de dispositivo da CF que seja de reprodução obrigatória pelos Estados. Ainda tem o fato de que, nesse caso, é possível interpor recurso extraordinário para o STF em face da decisão do tribunal estadual, não sendo o caso de propor reclamação.

   Se algum colega puder esclarecer melhor... 

   

  B) ERRADA. Leis municipais podem sim ser objeto de ADPF. Somente podem ser objeto de ADI nos tribunais estaduais, NÃO NO STF.

   

  C) ERRADA. Somente se admite o julgamento de ADC pelo STF em face de normas FEDERAIS. Art. 13 da Lei nº. 9.868/99:

  Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: 

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  III - a Mesa do Senado Federal;

  IV - o Procurador-Geral da República.

  Obs.: lembrando que o rol da lei não está completo. O rol completo está no art. 103 da CF/88.

   

  D) CORRETA. É o entendimento do STF (ver Informativo 849 - "http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=cancelamento&pagina=2&base=INFO"):

  "(...) Para o ministro, mero descontentamento ou divergência quanto ao conteúdo do verbete não propicia a reabertura das discussões sobre tema já debatido à exaustão pelo STF. Ademais, para se admitir a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, é necessário que seja evidenciada a superação da jurisprudência da Corte no trato da matéria, e que haja alteração legislativa quanto ao tema ou modificação substantiva do contexto político, econômico ou social. Por fim, pontuou que o CFOAB não demonstrou a presença dos pressupostos de admissibilidade e não se desincumbiu da exigência constitucional de apresentar decisões reiteradas do STF que demonstrem a necessidade de alteração ou cancelamento da Súmula Vinculante 5 (...)"

   

  Gabarito: alternativa D.

   

  Bons estudos! ;) 

• Gabarito: D

   

  Complementando o excelente comentário da colega Luísa, segue o erro da letra A (retirado de artigo de autoria do Ministro Gilmar Mendes):

   

  Como haverá de proceder, entre nós, o Tribunal de Justiça que identificar a inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual?

   

  Nada obsta a que o Tribunal de Justiça competente para conhecer da ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição estadual suscite ex-officio a questão constitucional – inconstitucionalidade do parâmetro estadual em face da Constituição Federal –, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma constitucional estadual em face da Constituição Federal e extinguindo, por conseguinte, o processo, ante a impossibilidade jurídica do pedido (declaração de inconstitucionalidade face a parâmetro constitucional estadual violador da Constituição Federal).

   

  Portanto, da decisão que reconhecesse ou não a inconstitucionalidade do parâmetro de controle estadual seria admissível recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que tanto poderia reconhecer a legitimidade da decisão, confirmando a declaração de inconstitucionalidade, como revê-la, para admitir a constitucionalidade de norma estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação direta proposta.

   

  Fonte: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1052

• Erro da A

  Admite-se reclamação para o STF contra decisão relativa à ação direta que, proposta em tribunal estadual, reconheça a inconstitucionalidade do parâmetro de controle estadual em face da CF?

  O ERRO DA ASSERTIVA: o parâmetro tem que ser em face da constituição estadual E NÃO CF.

  norma de reprodução obrigatória na CE PODE SER ALVO de RE.

• Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

  STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).

   

  Logo, não cabe reclamação, pois não está usurpando competência

• Sobre a D. Se a súmula é vinculante, como vai haver alteração na jurisprudencia sobreo tema?

   

   

• GABARITO LETRA "D"

  LETRA A - ERRADA - Admite-se recurso extraordinário contra decisão relativa à ação (...)

  “Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficácia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta” (Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, j. 11.06.1992, DJ de 21.05.1993).

   

   

  De modo geral, da decisão do TJ local em controle abstrato (ADI) de lei esta­dual ou municipal diante da CE não cabe recurso para o STF, já que o STF é o intérprete máximo de lei (federal, estadual ou distrital de natureza estadual) perante a CF, e não perante a CE.

  Excepcionalmente, contudo, pode surgir situação em que o parâmetro da CE nada mais seja que uma norma de observância obrigatória ou compulsória pelos Estados-Membros (norma de reprodução obrigatória).

  Nesse caso, se a lei estadual, ou mesmo a municipal, viola a CE, no fundo, pode ser que ela esteja, também, violando a CF. Como o TJ não tem essa atribuição de análise, buscando evitar a situação de o TJ usurpar competência do STF (o intérprete máximo da Constituição), abre-se a possibilidade de se interpor recurso extraordinário contra o acórdão do TJ em controle abstrato estadual para que o STF diga, então, qual a interpretação da lei estadual ou municipal perante a CF. O recurso extraordinário será um simples mecanismo de se levar ao STF a análise da matéria. FONTE:https://nayrontoledo.com.br/2016/01/26/e-possivel-a-utilizacao-do-recurso-extraordinario-no-controle-concentrado-e-em-abstrato-estadual/

  LETRA B - ERRADA - Cabível ADPF

  LETRA C - ERRADA ERRADA. Somente se admite o julgamento de ADC pelo STF em face de normas FEDERAIS. Art. 13 da Lei nº. 9.868/99;

  LETRA D - CORRETA - "Para se admitir a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, é necessário que seja evidenciada a superação da jurisprudência da Corte no trato da matéria, e que haja alteração legislativa quanto ao tema ou modificação substantiva do contexto político, econômico ou social" Informativo 849 STF

  #jádeucerto

• Complementando - em especial letra "C":

  A) Cabível Recurso Extraordinário (não cabe Reclamação).

  B) Cabível ADPF

  C) Não é cabível ADC perante o STF de Lei Estadual, somente de lei ou ato normativo FEDERAL: CF art. 102, I, a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo FEDERAL; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  D) Julgado STF, I. 849.

• Um BISU legal, acho que aprendi com Novelino... Coloca as ações em ordem alfabética e depois é só colocar as esferas na ordem crescente... Assim:

  ADC - Federal

  ADI - Federal, Estadual

  ADPF- Federal, Estadual e Municipal

• Contribuição objetivando reconhecer o erro da alternativa "A":

  Nada obsta a que o Tribunal de Justiça competente para conhecer da ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual suscite ex oficio a questão constitucional -inconstitucionalidade do parâmetro estadual em face da Constituição Federal - , declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma constitucional estadual em face da Constituição Federal e extinguindo, por conseguinte, o processo, ante a impossibilidade jurídica do pedido (declaração de inconstitucionalidade face a parâmetro constitucional estadual violador da Constituição Federal).

  Portanto, da decisão que reconhecesse ou não a inconstitucionalidade do parâmetro estadual seria admissível recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que tanto poderia reconhecer a legitimidade da decisão, confirmando a declaração de inconstitucionalidade, como revê-la, para admitir a constitucionalidade de norma estadual, o que implicaria a necesidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação direta proposta.

  Logo, penso que no caso em comento, a solução não seria o ajuizamento da reclamação constitucional, pois não encontrei fundamento para tal no art. 988 do NCPC, e sim Recurso Extraordinario, com base na melhor doutrina sobre o tema.

• Quanto à alternativa D:

  INFORMATIVO 849 -STF 

  Ademais, para se admitir a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, é necessário que seja evidenciada a superação da jurisprudência da Corte no trato da matéria, e que haja alteração legislativa quanto ao tema ou modificação substantiva do contexto político, econômico ou social. Por fim, pontuou que o CFOAB não demonstrou a presença dos pressupostos de admissibilidade e não se desincumbiu da exigência constitucional de apresentar decisões reiteradas do STF que demonstrem a necessidade de alteração ou cancelamento da Súmula Vinculante 5. Tal circunstância impossibilita a análise da presente proposta.

  PSV 58/DF, julgamento em 30.11.2016. (PSV-58) 

• sobre a letra A (errada)- Os Tribunais de Justiça, ao julgarem a representação de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal, poderão declará-la inconstitucional utilizando como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que eles sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
   

  ·       Em regra, quando os Tribunais de Justiça exercem controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais deverão examinar a validade dessas leis à luz da Constituição Estadual.

  ·       Exceção: os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

   

  Exemplos da exceção:

  Ex1: Município do Paraná aprovou lei tratando sobre direito do trabalho; foi proposta uma ADI estadual no TJ contra esta lei; o TJ poderá julgar a lei inconstitucional alegando que ela viola o art. 22, I, da CF/88 (mesmo que a Constituição do Estado não tenha regra semelhante); isso porque essa regra de competência legislativa é considerada como norma de reprodução obrigatória. Nesse sentido: STF. 1ª Turma. Rcl 17954 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/10/2016.
   

  Obs: a tese acima fala em "leis municipais", mas ela também pode ser aplicada para representações de inconstitucionalidade propostas no TJ contra "leis estaduais". A tese falou apenas de leis municipais porque foi o caso analisado no recurso extraordinário.

   

  Recurso

  Vale destacar uma última informação muito importante: se a representação de inconstitucionalidade sustentar que a norma apontada como violada (parâmetro) é uma norma de reprodução obrigatória, então, neste caso, caberá recurso extraordinário para o STF contra a decisão do TJ.
  
  gab D 
  
  
   

• Para maiores esclarecimentos da alternativa "A", recomento o comentário da "CONCURSANDA TRF". Os demais estão exaustivamente comentados abaixo!

   

  EM FRENTE!

• a)Admite-se reclamação para o STF contra decisão relativa à ação direta que, proposta em tribunal estadual, reconheça a inconstitucionalidade do parâmetro de controle estadual em face da CF.

  FALSO. NESSE CASO CABE É REC. EXTRAORDINÁRIO.

   

   b)Lei municipal poderá ser objeto de pedido de representação de inconstitucionalidade, mas não de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  FALSO. PODE SER OBJETO DE AMBOS.

   

   c)Ato normativo editado por governo de estado da Federação que proíba algum tipo de serviço de transporte poderá ser questionado mediante ação declaratória de constitucionalidade no STF.

  NÃO CABE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALDIADE DE LEI ESTADUAL.

   

   d)Súmula vinculante poderá ser cancelada ou revista se demonstradas modificação substantiva do contexto político, econômico ou social, alteração evidente da jurisprudência do STF ou alteração legislativa sobre o tema.

  CORRETO.

• Para admitir-se a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, é necessário demonstrar que houve: 

  a) evidente superação da jurisprudência do STF no tratamento da matéria; 

  b) alteração legislativa quanto ao tema; ou

  c) modificação substantiva de contexto político, econômico ou social. 

  Vale destacar que o mero descontentamento ou eventual divergência quanto ao conteúdo da súmula vinculante não autoriza que o legitimado ingresse com pedido para cancelamento ou rediscussão da matéria.

  STF. Plenário. PSV 13/DF, julgado em 24/9/2015.

  Dizer o direito..

• Comentário do Raphael Ribeiro Pires é o melhor. Apenas fazendo uma diferenciação: o TJ pode declarar a inconstitucionalidade do parâmetro estadual em face da CF, já que se trata de controle difuso (a declaração incidental do parâmetro, cuidado!). Logo, não há violação à competência do STF, pois todos os tribunais podem declarar inconstitucional determinada norma de maneira difusa.

  Não confundir com a possibilidade de o TJ julgar ADI tendo como parâmetro norma da CF de reprodução obrigatória na CE. Isso é outra coisa.

• Informativo 849 STF.

• A presente questão versa acerca do controle de constitucionalidade e as suas espécies, devendo o candidato ter conhecimento de suas características.
  
  a)INCORRETA. Não se admite reclamação para o STF no presente caso, e sim Recurso Extraordinário. Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade da competência do Tribunal de Justiça local – lei estadual ou municipal em face da Constituição estadual –, somente é admissível o recurso extraordinário diante de questão que envolva norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição estadual. (STF. 2ª Turma. RE 246903 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/11/2013.)
  Para compreender melhor!
  Assim, em regra, quando o Tribunal de Justiça julga uma ADI proposta contra lei ou ato normativo estadual ou municipal, ele deverá analisar se esta lei ou ato normativo viola ou não algum dispositivo da Constituição Estadual.
  CF, art. 125, § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais OU MUNICIPAIS em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
  Exceção: Os Tribunais de Justiça, ao julgarem a representação de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal, poderão declará-la inconstitucional utilizando como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que eles sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados. (STF- RE 650898- RS) 
  
  
  b)INCORRETA. Lei Municipal poderá ser objeto de ADPF.
  Cabe ADPF:
  - para questionar uma lei ou ato normativo federal, estadual ou MUNICIPAL e ainda norma pré-constitucional violarem preceitos fundamentais.
  - para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição, bem como para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida.
  
  Não cabe ADPF:
  Súmulas vinculantes, Enunciados ou PEC's.
  Decisões judicias transitadas em julgado
  Vetos presidenciais
  
  
  c)INCORRETA. Não cabe ADC lei estadual.
  CAI MUITO EM PROVA!
  Enquanto a ADI pode ser usada para confrontar lei ou ato normativo federal e estadual (além do distrital de natureza estadual), a ADC só se presta ao questionamento de lei ou ato normativo federal x Constituição Federal.
  
  d)CORRETA. Assertiva retirada do Informativo 849 do STF.
  (...)Ademais, para se admitir a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, é necessário que seja evidenciada a superação da jurisprudência da Corte no trato da matéria, e que haja alteração legislativa quanto ao tema ou modificação substantiva do contexto político, econômico ou social.(...)
  
  Resposta: D
  
  
  

Questão 2510206

• Banca: FGV
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Antônio, servidor público federal, após anos atuando em laboratório federal direcionado ao desenvolvimento de vacinas contra doenças infectocontagiosas, requereu, à autoridade competente, a concessão de aposentadoria especial por ter exercido sua atividade em condições que prejudicam a saúde.

O pedido de Antônio não foi sequer analisado, sendo indeferido de plano. O argumento utilizado para embasar a decisão é o de que o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, exige que os requisitos e os critérios diferenciados para a concessão desse tipo de aposentadoria devem ser definidos em lei complementar, que ainda não foi editada, informação esta que é correta.

À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se reconhecer que:

• A. o entendimento da Administração Pública está correto, nada podendo ser feito por Antônio;
• B. apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal;
• C. apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal;
• D. o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve impetrar um habeas data perante o Supremo Tribunal Federal;
• E. o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve ajuizar uma reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra e).

   

   

  CF, Art. 40, § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

   

  III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

   

  Súmula Vinculante n° 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

   

  CF, Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

   

  CF, Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

   

   

  * Analisando a súmula vinculante acima, percebe-se que a Administração Pública, ao analisar o pedido de aposentadoria do servidor Antônio, contrariou o disposto na súmula vinculante em tela, pois a Administração Pública não poderia indeferir de plano o pedido, devendo observar as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial para decidir sobre o pedido. Já que houve desrespeito à súmula vinculante, deve-se ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Logo, o gabarito da questão acima é a assertiva "e".

   

  ** DICA: RESOLVER A Q836740.

   

   

  Fontes:

   

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Se o seu tempo é curto e vc tem q escolher o que priorizar para o estudo, priorize a leitura das 55 Súmulas Vinculantes... Elas caem sempre e as bancas adoram essa combinação de "Violação a Súmula Vinculante e Reclamação Constitucional". Mesmo pq pode cair em QUALQUER matéria...

   

• Por estar a "E" correta, a "B" se torna necessariamente falsa?

• A letra B está errada porque a competência para julgar a ação dependerá da autoridade que figura no polo passivo e que possui atribuição para editar a norma.

   

  Achei esse link que fala de modo bem completo sobre o mandado de injunção: http://www.dizerodireito.com.br/2016/06/primeiros-comentarios-lei-133002016-lei.html

   

  Nele vocês perceberão que o MI coletivo, se perante a CF, deverá obrigatoriamente ser analisado pelo STF (só nesse caso).

   

• A alternativa B está incorreta, simplesmente pela expressão "apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto", porque, como já falado abaixo, a SV nº 33 ordena que seja usado o RGPS, subsidiariamente, quando fala-se em aposentadoria especial. É sabido que a Súmula vinculante tem seus efeitos válidos na Administração Pública também, tanto a direta como a indireta.

   

  Cumpre-se lembrar também que, no caso de mandado de injunção, seria correto enviar diretamente ao STF, tendo em vista a ciência do art. 102, alínea q:

   

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  (...)

  q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

   

  No caso em tela, por tratar-se de servidor público federal, a competência para a edição da referida lei faltosa seria do Congresso Nacional.

• GABARITO: E

   

  Art. 40. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

  I portadores de deficiência;

   

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

   

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 

   

  SÚMULA VINCULANTE 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

• Antônio desenvolvia atividades em condições que prejudicam a saúde. Ocorre que, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, para ter o direito de aposentadoria especial os requisitos e os critérios diferenciados para a concessão desse tipo de aposentadoria deveriam estar definidos em lei complementar, mas tal lei ainda não foi editada. Contudo, a súmula vinculante 33 determina que seja aplicada ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Ou seja, ao Antônio pode ser concedida a aposentadoria por ele pleiteada. 

   

  O indeferimento pela Administração Pública do pedido de Antônio está incorreto, pois não respeitado o teor da súmula vinculante 33. A Carta Maior, em seu art. 103-A, § 3º, explicita que do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal. 

   

  Destarte, Antônio deve ajuizar uma reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal. 

   

  Súmula Vinculante 33

  Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

  
  Art. 40, § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

   

  III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
   

  Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 

   

  robertoborba.blogspot.com.br

• CF Art 40 § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

          I -  portadores de deficiência;

          II -  que exerçam atividades de risco;

          III -  cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física

• Fui no peguinha, vamos ler com atenção!!!

• Pessoal, sem querer elucubrar, mas levando em conta a importância do tema para os que se preparam para os diversos concursos, principalmente pela forma que a banca abordou o assunto, faz-se necessário destacar que, em se tratando de omissão ou ato da Administração que contrarie súmula vinculante, o cabimento da reclamação não é tão simples assim.

  Nesse sentido:

  LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

  Ou seja, como a banca APENAS mencionou que a Administração indeferiu de plano o pleito do Servidor, não deixando claro se houve esgotamento da via administrativa, penso que o gabarito está errado.

  Caso esteja falando besteira, peço que alguém, por favor, me corrija...

• Súmula Vinculante 33

  Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

• Leandro Lima, nesse caso, houve a busca pela via administrativa, mesmo que não houvesse seu esgotamento. Conforme explicação do Dizer o Direito, no RE 631.240, com Repercussão Geral reconhecida, o STF entendeu que nos casos de pedido de concessão judicial de benefício previdenciário, como na hipótese da questão em comento, só se exige o pedido administrativo e sua negativa, mas não o esgotamento dessa via. Somente nos casos de pedido judicial de revisão do benefício previdenciário é que se dispensa o requerimento administrativo prévio, exceto se o pedido envolver matéria de fato, quando será necessário tal requerimento. A questão Q414613 da FCC, também sobre aposentadoria especial, está em conformidade com o aqui exposto e com essa questão da FGV, em análise.

   

  Link: http://www.dizerodireito.com.br/2014/08/em-regra-e-necessario-o-previo.html

  
  Já na Q836740 da FGV, da mesma prova do TRT12, não se abordou a matéria previdenciária, mas era um caso de clara necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, Todavia, a FGV sequer considerou necessário buscar a via administrativa, o que, a meu ver, está em clara desconformidade com o 7º, § 1º da 11.417, que você mesmo mencionou.

   

  Você pode notar, nas questões do meu caderno "Esgotamento da Via Administrativa", que a FCC considera necessário o esgotamento: Q640749, Q586323, Q560103, Q456457 e o CESPE também: Q801815; mas pelo visto a FGV assim não considerou na Q836740. Entretanto, na Q368498 a FGV entendeu necessário o esgotamento. É complicado, mas parece prevalecer o entendimento de que é necessário esgotar as vias administrativas.

• FGV:

  "Gabarito mantido. Recursos desprovidos. Matéria prevista no edital, nos itens: (1) “da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Sistema de aposentadoria. Previdência Pública”; e (2) “Do Supremo Tribunal Federal”. Embasamento: CR/1988, Art. 40, § 4º, III, da CR/1988. Como a lei complementar exigida por este preceito ainda não foi promulgada, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33, verbis: “[a]plicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. Com isso, foi suprida a lacuna normativa, o que afasta o cabimento do mandado de injunção. Como a súmula vinculante não foi observada pela Administração Pública, é cabível o uso da reclamação (CR/1988, Art. 103-A, § 3º). Note-se que a existência de súmula vinculante sobre a matéria torna incorreta a postura da Administração Pública de não apreciar o requerimento formulado. Em razão dessa constatação, está errada a opção que afirma que “apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Alfa pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal”. O entendimento da Administração, como se disse, está incorreto."

• Posiçao concretista geral do STF em sede de Mandado de Injunçao ajuizado ante a omissao legislativa em relaçao à LC que deveria regulamentar a aposentadoria especial dos servidores publicos. Supremo nao somente declarou a omissao, como regulou a matéria no caso concreto, adotando a posiçao concretista geral, editando assim, a SV33. 

   

  Diante da inobservancia da SV33 pela autoridade que proferiu a decisao denegatoria em face do pleito do servidor em questao, cabe Reclamaçao Constitucional. 

• "(...) Entende-se que a Suprema Corte poderia ter ido além. Isso porque a súmula vinculante 33 apenas determina a aplicação das regras do RGPS, no que couber, em favor dos servidores efetivos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 40, §1', inciso 111, da Constituição).

  
  Logo, ficaram de fora do espectro jurídico da súmula vinculante 33 os servidores portadores de deficiência (inciso I) e os que exercem atividade de risco (inciso 11), razão pela qual nestas duas situações continua sendo necessário o ajuizamento de ação judicial para compelir à Administração Pública a aplicar, no que couber, as regras de aposentadoria especial no RGPS."

• Caso não houvesse a bendita Súmula Vinculante 33, aí sim seria o caso do cabimento de Mandado de Injunção, em vistas da ausência de norma regulamentadora (Lei Complementar) para o caso do servidor público Antônio.

   

   

• SÚMULA VINCULANTE 33 

  Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

• Eu fiz essa prova. Errei essa questão.

   

  Vim fazer no QC, errei de novo. Mas que diabo... 

• Quem marcou a B assim como eu dá um joinha.

• Quem elaborou essa questão, tava com fome, certeza.

  art. 40, § 4º, III  +   art. 103-A §3º  +  Sumula vinculante 33 STF

• Puts!!! Esqueci da Súmula. ) =

• Não lembrei da súmula :(

• Porque uma Reclamação? Porque contrariou a súmula vinculante que nesse caso foi a SV n 33.

• Nada como errar na prova e errar duas vezes no qc

   

  Em 01/02/2018, às 12:43:14, você respondeu a opção B.Errada!

  Em 20/12/2017, às 22:09:40, você respondeu a opção B.Errada!

• Fiquei orgulhoso de acertar essa questão dessa vez, uma vez que já errei outra semelhante!!
  Cabe Reclamação, já que violou Súmula Vinculante do Guardião da Constituição.
  Em frente! Avante!

• A reclamação constitucional é um remédio que objetiva preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais Superiores, quais sejam, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STF e STJ), sendo de competência originária daqueles Tribunais, com previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).

  Súmula Vinculante 33

  Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

  Obs.: Quem não tiver o conhecimento dessa sumla fica complicado para acertar a questão e até pode ser induzido a marcar a alternativa B.

• RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL:

  É o instituto processual pelo qual se busca preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assim como garantir a autoridade das decisões emanadas por estes. Visa também proteger a devida aplicação das Súmulas Vinculantes. De acordo com o artigo 13 da Lei nº 8.038/90, a reclamação constitucional tem por objetivo preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões; admitindo-se, também, contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, conforme artigo 103-A, § 3º, da CF e artigo 7º, da Lei nº 11.417/06. https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1547/Reclamacao-Constitucional

  CF, Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  SÚMULA VINCULANTE 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

• Era só lembrar da súmula ne . A bronca é que quase ninguém lembrou nem eu 

• Vai lembrar de todas as Súmulas do universo nessa prova da FGV...  ¬¬

• Decorar as 56 Súmulas Vinculantes do STF e tá feito. Quero ver errar. Quero ver também decorar.

   

• A questão devia ser clara, pois não está se referindo a nenhuma súmula, daí teríamos que adivinhar?? As questões que é passível de reclamação sempre diz a esse respeito.

• Absurdo, o Vade Mecum não faz nenhuma remissão a essa súmula abaixo do inciso III.

   

  Raiva do Vade Mecum!

• A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

• ATO ADMINISTRATIVO - negação da administração em conceder a aposentadoria 

   

  SÚMULA - que assegura esse direito

   

  CF - de fato determina que lei complementar deve regular o direito. STF - MI - já decidiu que enquanto essa lei não é editada, aplica-se a lei geral da aposentadoria especial. 

   

  ___________________________________

  RECLAMAÇÃO

• GABARITO: E

  SÚMULA VINCULANTE 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

  CF. Art. 40. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

  CF. Art. 103-A. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  CPC. Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;    

   

  "1. A partir da publicação da Súmula Vinculante 33, a administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve aplicar a seus servidores, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.  2. A afronta à Súmula Vinculante nº 33 ocorre quando a Administração se furta de examinar o pleito de concessão de aposentadoria especial ao fundamento de que inexistente a norma regulamentadora a que refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, o que não é o caso dos autos, como deflui da própria inicial." (Rcl 21360 AgR)

• CF. Art. 5º. LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

   

  "As razões do recurso, portanto, não são suficientes para infirmar o entendimento de que, após a edição da Súmula Vinculante nº 33, embora subsista a omissão legislativa (uma vez que não foi editada a lei complementar correspondente), o vácuo normativo não mais representa inviabilidade do gozo do direito à aposentadoria em regime especial pelos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91 e da regulamentação editada para sua aplicação." (MI 5873 AgR-AgR)

• Contribuindo...

   

   

  O que acontece, já que não existe a LC?

   

  Como ainda não há a referida lei complementar disciplinando a aposentadoria especial do servidor público, o STF reconheceu que o Presidente da República está em "mora legislativa"por ainda não ter enviado ao Congresso Nacional o projeto de lei para regulamentar o art.40, §4º, III da CF/88. Diante disso, o STF, ao julgar o Mandado de Injunção n° 721/DF (e vários outros que foram ajuizados depois), determinou que, enquanto não for editada a LC regulamentando o art.40, §4º, III, da CF/88, deverão ser aplicadas, aos servidores, as regras de aposentadoria especial dos trabalhadores em geral (Regras do regime geral de previdência social - RGPS), previstas no art.57 da Lei n°8.213/91.

  Fonte: Súmulas do STF e do STJ, 3a edição, 2018.

   

   

  * SÚMULA VINCULANTE 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

   

   

  *Previsão Constitucional da Reclamação:
  “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, originariamente:
  (...)
  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;”

   

   

  *LEGITIMADOS E HIPÓTESES DE CABIMENTO (NCPC):
  “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
  I - preservar a competência do tribunal;
  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)”

   

   

  Gabarito: E

• Que brisa eu fiquei ao responder essa questão.

  FIquei paralisado alguns segundos após marcá-la. Li a parte final do enunciado, olhei a alternativa correta ... pensei, lembrei kkkkkk

  Vida que segue!

• Uma hora vai:

  Em 15/05/2018, às 11:17:26, você respondeu a opção E. Certa!

  Em 03/05/2018, às 20:28:43, você respondeu a opção B. Errada!

  Em 10/09/2017, às 09:55:19, você respondeu a opção B. Errada

• O X da questão é o indeferimento de plano. Caso fosse apreciado e negado de fundo, aí sim seria possível o MI.

• A questão trata da negação de requerimento de aposentadoria especial por servidor público.
  
  De fato, não há lei complementar que regulamente a aposentadoria especial do servidor público. Por este motivo, o STF já consolidou o seu entendimento na súmula vinculante nº 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
  
  A Administração, ao indeferir de plano o pedido do servidor, contrariou a decisão do STF, razão pela qual caberá o ajuizamento de reclamação constitucional, visto que este instrumento é cabível para preservar a competência do STF e a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 102, I, "l".
  
  Gabarito do professor: letra E.
  

• A questão trata da negação de requerimento de aposentadoria especial por servidor público.
  
  De fato, não há lei complementar que regulamente a aposentadoria especial do servidor público. Por este motivo, o STF já consolidou o seu entendimento na súmula vinculante nº 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
  
  A Administração, ao indeferir de plano o pedido do servidor, contrariou a decisão do STF, razão pela qual caberá o ajuizamento de reclamação constitucional, visto que este instrumento é cabível para preservar a competência do STF e a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 102, I, "l".
  
  Gabarito do professor: letra E.

• Simone Senhorinho, não sei qual você usa, mas o Vade Mecum da Rideel faz sim a remissão à SV 33. 

• Não sabia dessa súmula, mas pensei o seguinte: "querem o entendimento do STF e gostam de cobrar súmula, então deve ter uma súmula... Se tem súmula é reclamação. Vou chutar. Olha só, acertei..."

• GABARITO "E"

   

                                                                                        #PARA COMPLEMENTAR:

   

  Vale ressaltar que a SV 33-STF somente trata sobre a aposentadoria especial do servidor público baseada no inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88 (atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física), não abrangendo as hipóteses dos incisos I (deficientes) e II (atividades de risco).

  Aprofundando. Os servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da CF/88) podem se valer dos índices de conversão de “tempo especial” em “tempo comum” previstos no art. 70 do Decreto nº 3.048/99? NÃO.

   

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula vinculante 33-STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 05/07/2018

• Errei duas vezes essa questão, mesmo já tendo feito anotações sobre assunto.

   

  A pegadinha da questão está no fato do enunciado mencionar que:  "O argumento utilizado para embasar a decisão é o de que o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, exige que os requisitos e os critérios diferenciados para a concessão desse tipo de aposentadoria devem ser definidos em lei complementar, que ainda não foi editada, informação esta que é correta."

   

  Ou seja, quem não tem conhecimento sobre a súmula vinculante 33 do STF e não da a atenção devida a parte do enunciado que diz "À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal", vai direto na alternativa B que trata sobre mandado de injunção.

   

  Conduto, dispõe a súmula vincula 33: "Aplica-se ao servidor público, no que couber as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III, da CF, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA." 

   

  No caso, a autoridade competente para apreciar o pedido de Antônio não observou o comando da súmula, de forma que caberá RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL perante o STF, para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões (ART. 102, inciso I, alínea l).

• Tudo bem, mas o fato de caber a reclamação inviabiliza por completo o mandado de injunção? Conjecturando...

• contrariou a súmula vinculante RECLAMA para o STF.

• Concurseiro Spock,

  o erro da alternativa B é afirmar que o entendimento da Administração está correto. Na verdade não está, pois se tem Súmula VInculante do STF a respeito do tema, este vincula a Administração Pública, de forma que ela deveria seguir. Art.103-A, CF:

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 

• QUESTÃO DIFÍCIL.

  Acertei por conhecer o conteúdo da SV, mas acredito que numa ótica simplista tanto a Reclamação como o MI seriam cabíveis...

  De certa forma, o examinador quis só saber se o candidato conhecia o teor da Súmula e se ele sabia o remédio constitucional em face do descumprimento de SV.

• Gabarito: E

  Súmula Vinculante 33

  Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

  Aposentadoria Especial

• Se no edital não estiver essa SV, a questão é anulável...

• A questão trata da negação de requerimento de aposentadoria especial por servidor público.

  De fato, não há lei complementar que regulamente a aposentadoria especial do servidor público. Por este motivo, o STF já consolidou o seu entendimento na súmula vinculante nº 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

  A Administração, ao indeferir de plano o pedido do servidor, contrariou a decisão do STF, razão pela qual caberá o ajuizamento de reclamação constitucional, visto que este instrumento é cabível para preservar a competência do STF e a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 102, I, "l".

  Gabarito do professor: letra E.

• QUEM MARCOU B COMO EU???? ESQUECEMOS DESSA SUMUULA NE?

• Entendimento parcialmente contrário ao da VUNESP:

• Não me recordava nem de longe da súmula.

  Contudo, fiz o seguinte raciocínio: "Trata-se de direito de aposentadoria especial; não há lei, porém, COM CERTEZA deve haver súmula, seja STF ou STJ por se tratar de questões recorrentes."

  Concluindo, se há Súmula, logo, a única opção que caberia é Reclamação Constitucional (atos administrativos/decisões judiciais que contrariem Súmula).

  Tem hora que tem que ser assim pra acertar.

• Um acréscimo constitucional e jurisprudencial sobre o assunto:

  O art. 40 da CF sofreu mudança no tema nos termos da EC n.º 103/2019:

  Art. 40. § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  (...)

  § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  A EC 103/2019 previu agora que ente federado poderá estabelecer, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

  Desse modo, após EC 103/2019, não se pode mais afirmar que os servidores tenham direito à conversão com base na aplicação do regime geral. Para se ter direito à conversão, é necessário que o respectivo ente edite uma lei complementar prevendo.

  Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei nº 8.213/91 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria.

  Após a vigência da EC nº 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.

  STF. Plenário.RE 1014286, Rel. Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Edson Fachin, julgado em 31/08/2020 (Repercussão Geral – Tema 942) (Info 992 – clipping).

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. (Im) possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/cf98f1617165bf975b4dd57ab90269cf>. Acesso em: 30/12/2020

• GABARITO: Letra E

  Cara, questão muito bem elaborada pela banca.

  A Adm Pública negou o requerimento de aposentadoria especial do servidor com base na alegação de ausência de lei que regulamenta. Realemnte não há lei que regulamente a aposentadoria especial do servidor público.

  >> Por este motivo, o STF já consolidou o seu entendimento na: súmula vinculante nº 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 

  Agora, conjuguem o dito acima com o seguinte dispositivo constitucional:

  CF, Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• o macete que tenho usado é, falou-se na questão em "interpretação do stf "pra mim trata de reclamação. INTERPRETAÇÃO NO STF = RECLAMAÇÃO NO STF

• GABARITO E

  Bizu: RECLAMAÇÃO É CASAR -ESGOTADA

  COMPETENCIA

  AUTORIDADE DR DECISÃO DE TRIBUNAL

  SUMULA VINCULANTE + CONTROLE CONCENTRADO

  ACORDÃO DE IRDR E IAC

  REPERCUSSÃO GERAL E REPETITIVO APÓS ESGOTADAS AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS

• A administração pública está correta, isso não é hora de Antônio se aposentar, pois o país precisa de vacinas contra a Covid-19!

• E

  Súmula Vinculante nº33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

• nova redação do art. 40 da CF

  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.           

  § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.             

  § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.          

  [...]

• Vale frisar que para o ajuizamento de Reclamação perante o STF em decorrência de ato administrativo contrário à súmula vinculante é necessário o esgotamento das vias administrativas, nos termos do art. 7º, §1º da Lei 11.417/2006.

• S.V, 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

  § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. 

  § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

• Errei por não conhecer essa SÚMULA.

  Para mim, a parte CONSTITUCIONAL que fala sobre a insalubridade supriria a minha expectativa. AFF

Questão 2510227

• Banca: FGV
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário Oficial da União portaria nomeando sua filha para exercer o cargo em comissão de chefe de gabinete do Ministério de que é titular.

Para combater o ato ilegal praticado, cabe ao legitimado ajuizar:

• A. ação civil pública por ato de improbidade administrativa originariamente no Supremo Tribunal Federal, por violação ao princípio da moralidade;
• B. mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, porque o ato de nepotismo viola princípios da Administração Pública;
• C. mandado de injunção na Justiça Federal de primeiro grau, por ofensa à verbete de súmula do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo;
• D. ação popular originariamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da impessoalidade;
• E. reclamação no Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o nepotismo.

Gabarito: E

Comentários

• Caíram 2 questãos na mesma prova envolvendo Súmula Vinculante e Reclamação ao STF... Uma em Constitucional e essa em Adminsitrativo... 

• Comentário: a questão trata do controle judicial dos atos administrativos, envolvendo conteúdo de direito administrativo e direito constitucional:

   

  a) até seria cabível a ação de improbidade administrativa, mas o entendimento predominante é de que não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade. Há ainda a polêmica sobre a possibilidade de ministro de Estado poder (ou não) responder por ato de improbidade, mas esse não é o erro central da questão – ERRADA;

   

  b) o TST julga matérias de natureza trabalhista, o que não é o caso – ERRADA;

   

  c) o mandado de injunção é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. 5º, LXXI) – ERRADA.

   

  d) a ação popular pode ser movida por qualquer cidadão com o objetivo de “anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural” (CF, art. 5º, LXXIII). O objetivo da ação popular é obter a anulação do ato atentatório contra o patrimônio ou os princípios aplicáveis à Administração. Portanto, ainda que o texto constitucional mencione apenas a “moralidade administrativa”, até podemos dizer que também seria possível a aplicação no caso de violação do princípio da impessoalidade. Na verdade, a nomeação de parente ofende tanto o princípio da impessoalidade como o da moralidade. Logo, é sim cabível a ação popular neste caso. No entanto, a ação popular deve tramitar na primeira instância e não no âmbito do STJ (Pet 8.397, julgada em 24/3/2011) – ERRADA;

   

  e) sobra apenas a letra E, que é o gabarito. No caso de descumprimento de súmula vinculante do STF, poderá ser proposta reclamação diretamente no STF, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal. A nomeação de parente para ocupar cargo público ofende a Súmula Vinculante 13 do STF, logo é possível a apresentação da reclamação. Ressalva-se que a Lei 11.417/2006 exige que se esgote a via administrativa para fins de apresentação de reclamação, porém é difícil vislumbrar a aplicação desse dispositivo no caso da questão, por isso entendo que isso não é suficiente para tornar a alternativa errada – CORRETA.

   

  Gabarito: alternativa E.

   

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-trt-sc-direito-administrativo/

• Amigo Everson, voce ainda esta na prova de Constitucional! :)

   

• Vale ressaltar o entendimento abaixo do STF:

   

  O Supremo Tribunal Federal acabou por fragilizar a novidade (SV nº 13) ao esposar a polêmica tese segundo a qual os dizeres da Súmula somente se aplicam a cargos de natureza administrativa, estando de fora do seu âmbito as nomeações para cargos políticos.

   

  Com base nesse raciocínio, o STF considerou válida a nomeação de irmão de Governador de Estado para o cargo de Secretário Estadual de Transportes, uma vez que o cargo em questão possuía natureza política (Rcl 6.650-MC-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 16.10.2008, Plenário, DJE 21.11.2008).

   

  Porém, frise-se que mesmo nos cargos políticos o STF entendeu que a análise do nepotismo é caso a caso.

   

  Segundo o Min. Luiz Fux, “Nessa seara, tem-se que a nomeação de agente para exercício de cargo na administração pública, em qualquer nível, fundada apenas e tão somente no grau de parentesco com a autoridade nomeante, sem levar em conta a capacidade técnica para o seu desempenho de forma eficiente, além de violar o interesse público, mostra-se contrária ao princípio republicano”, asseverou.

   

  Veja, noutro sentido, decisão do STF:

   

  Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante 13.” (Rcl 7.590, rel. min.Dias Toffoli, julgamento em 30-9-2014, Primeira Turma, DJE de 14-11-2014.)

• SÚMULA VINCULANTE 13 

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

• Colega Major Tom, é que na prova essa questão estava em Direito Administrativo...

• Gabarito: "E": reclamação no Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o nepotismo.

   

  Aplicação da SV 13: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

   

  Aplicação do art. 103-A, §3º, CF: "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. "

   

  a) ação civil pública por ato de improbidade administrativa originariamente no STF, por violação ao princípio da moralidade; 

  Errado. Não é caso de ação civil pública, nos termos do art. 1º, da Lei 7.347: "Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística. VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII – ao patrimônio público e social. "

   

   b) MS no TST, porque o ato de nepotismo viola princípios da Administração Pública; 

  Errado. Aplicação do art. 5º, LXIX, CF: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"

   

   c) mandado de injunção na Justiça Federal de primeiro grau, por ofensa à verbete de súmula do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo; 

  Errado. Aplicação do art. 5º, LXXI, CF: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;"

   

   d) ação popular originariamente no STJ, por violação ao princípio da impessoalidade;

  Errado.  art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• Eis que vc começa a errar repetidas questões:

  
  

  https://www.youtube.com/watch?v=ooNBrKhKrSg

• A respeito do nepotismo, conceituado na súmula vinculante nº 13:
  
  O nepotismo consiste na nomeação por agente público de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, para cargo em comissão ou função de confiança. Já era vedado pela Constituição Federal de forma implícita, por ofensa aos princípios administrativos da impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, "caput"). Configura, pois, um ato de improbidade administrativa. Em 2008, o STF editou a súmula vinculante nº 13 que explicitou a vedação ao nepotismo, nos seguintes termos:
  
  Súmula Vinculante nº 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
  
  Portanto, o Ministro de Estado praticou ato ilegal ao nomear sua filha a cargo em comissão, uma vez que viola a CF a nomeação para o exercício de cargo em comissão de parente em linha reta, colateral, por afinidade, até o terceiro grau. 
  
  Vale lembrar das exceções ao nepotismo (Decreto nº 7.203/2010).
  
  - servidores públicos de provimento efetivo. 
  - quem possuía vínculo familiar antes da nomeação.
  - nomeação para o exercício de cargo em comissão de nível hierárquico superior ao do nomeante.
  - pessoa que já atua na esfera pública e é nomeada para cargo de nível hierárquico igual ou inferior ao que ocupava.
  - nomeação para cargos de natureza política. Há, no entanto, uma exceção a esta exceção: pode haver nepotismo caso a pessoa nomeada não possua qualquer qualificação técnica ou não tenha idoneidade moral para o exercício do cargo. Rcl 28.024 AgR/2018.
  
  A este respeito, analisando as alternativas:
  
  a) INCORRETA. O foro por prerrogativa de função não se aplica à ação de improbidade administrativa. Informativo 901 do STF.
  
  b) INCORRETA. O ato de improbidade viola princípios da Administração, mas  o TST não é competente para julgar a ação, nos termos do art. 111-A, §3º da CF. Ademais, não cabe MS, que deve ser impetrado para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública. Art. 5º, LXIX.
  
  c) INCORRETA. O instrumento está incorreto, já que o mandado de injunção é impetrado para garantia de direitos que estão sendo impedidos por falta de norma regulamentadora. Art. 5º, LXXI; não compete à Justiça Federal analisar violação à sumula do STF. Art. 109, CF.
  
  d) INCORRETA. A competência para julgar ofensa a Sumula Vinculante é do STF, já que a súmula é oriunda deste Tribunal. Ao STJ, cabe reclamação para preservar sua competência e autoridade de sus decisões, art. 105, I, "f". Além disso, a ação popular visa a anular ato lesivo ao patrimônio público material e imaterial. Art. 5º, LXXIII, CF.
  
  e) CORRETA. Nos termos do art. 103-A, §3º da CF:
  Art. 103-A, § 3º , CF - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  
  Gabarito do professor: letra E
  
  

• Reclamação constitucional no STF, haja vista a transgressão ao teor da súmula vinculante 13.

Questão 2511106

• Banca: FGV
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da:

• A. arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal;
• B. suspensão de segurança perante o Tribunal de Justiça;
• C. ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
• D. declaração de não recepção perante o Tribunal de Justiça;
• E. reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

   

  Como se trata de análise de recepção da lei municipal pela atual Constituição, o instrumento adequado é a ADPF.

• A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Além da base constitucional, a ação é regida pela Lei nº 9.882/99, que tentou dar um perfil mais detalhado ao instituto.

   

  No caso apresentado, seria uma espécie de "ADI residual", usada quando outros instrumentos similares não puderem resolver o problema.

   

  Este é exatemente o exemplo doutrinário:  o uso da ADPF para combater uma lei municipal que seja contrária à Constituição Federal. Como se trata de um caso que não permite o uso da ADI (conferir artigo 102, inciso I, alínea a da Constituição), torna-se cabível a ADPF, assegurando a integridade da Constituição.

   

  Gabarito: A

  #segueofluxooooooooooooooo

• Lei 9882 Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

  Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; (Art. 103 CF)

• Correta é a alternativa "A".

   

  Sobre a alternativa "D", concordo que qualquer juízo pode reconhecer a não recepção de uma norma anterior à CF/88. No entanto, a alternativa questiona sobre a possibilidade de ajuizamento de uma "ação de declaração de não recepção", o que, como se sabe, não existe no âmbito estadual tendo como parâmetro de validade a CF. Num caso concreto, qualquer juiz pode entender pela não recepção de uma norma anterior à CF; no entanto, não existe um instrumento específico, no âmbito do TJ, para se declarar a não recepção de uma norma em face da CF. O que poderia se sustentar seria a possibilidade de existência de ADPF no âmbito dos Estados, mas tendo como parâmetro a própria Constituição Estadual, considerando não ser possível, p. ex., o TJSP julgar uma ADPF em face da CF/88. Vejam que a questão indaga sobre a possível inconstitucionalidade de uma lei municipal em face da Constituição Federal. 

• GABARITO > A : L9882/1999, Art 1º c/c § único c/c I.

• ADC - fed

  ADI - esta, fed

  ADPF - esta, fede, muito (município)

   

  CF/88

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

• LETRA A

   

  Fundamento: art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/99.

   

  Julgado: "Diante de todos esses argumentos e considerando a razoabilidade e o significado para a segurança jurídica da tese que recomenda a extensão do controle abstrato de normas também ao direito pré-constitucional, não se afiguraria despropositado cogitar da revisão da jurisprudência do STF sobre a matéria. A questão ganhou, porém, novos contornos com a aprovação da Lei n. 9.882, de 1.999, que disciplina a argüição de descumprimento de preceito fundamental e estabelece, expressamente, a possibilidade de exame da compatibilidade do direito pré-constitucional com norma da Constituição Federal. Assim, toda vez que se configurar controvérsia relevante sobre a legitimidade do direito federal, estadual ou municipal, anteriores à Constituição, em face de preceito fundamental da Constituição, poderá qualquer dos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade propor argüição de descumprimento." (ADPF 33-MC, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-10-2003, DJ de 6-8-2004.)

• LEIS ANTERIORES A CF88 X CF DA ÉPOCA EM QUE FORAM CRIADAS

  - SÓ CABE CONTROLE CONCRETO

  - VERIFICA COMPATIBILIDADE TANTO MATERIAL QUANTO FORMAL ENTRE A LEI E "SUA" CF.

  DECISÃO SERÁ: LEI É INCONSTITUCIONAL OU LEI É CONSTITUCIONAL

   

  LEIS ANTERIORES A CF88 X CF 88

  - PODERÁ SER USADO ALÉM CONTROLE CONCRETO, A ADPF.

  - VERIFICAR APENAS A COMPATIBILIDADE MATERIAL, APENAS.

  - DECISÃO SERÁ: LEI RECEPCIONADA OU NÃO RECEPCIONADA.

   

  LOGO SERÁ ALTERNATIVA A")

• Passou de 88 é ADPF.

• 
  
  Para melhor fixação, fazer questão Q872486, que tb foi cobrada pela FGV.

• GABARITO: A

  Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

  Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

• LEIS ANTERIORES A CF88 X CF DA ÉPOCA EM QUE FORAM CRIADAS

  - SÓ CABE CONTROLE CONCRETO

  - VERIFICA COMPATIBILIDADE TANTO MATERIAL QUANTO FORMAL ENTRE A LEI E "SUA" CF.

  DECISÃO SERÁ: LEI É INCONSTITUCIONAL OU LEI É CONSTITUCIONAL

   

  LEIS ANTERIORES A CF88 X CF 88

  - PODERÁ SER USADO ALÉM CONTROLE CONCRETO, A ADPF.

  - VERIFICAR APENAS A COMPATIBILIDADE MATERIAL, APENAS.

  - DECISÃO SERÁ: LEI RECEPCIONADA OU NÃO RECEPCIONADA.

   

  Comentário de outro colegado QC.

• Estados podem instituir ADPF?

• A ADPF é cabível diante de:

  a) Direito pré-constitucional

  b) Direito municipal em relação à CF

  c) Interpretações judiciais violadoras de preceitos fundamentais

  d) Direito pós-constitucional já revogado ou de efeitos exauridos.

  Lei anterior a CF/88 (não cabe ADI) somente ADPF.

Questão 2518777

• Banca: FCC
• Órgão: PC-AP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos,

• A. lei federal que condiciona a criação de associações à prévia autorização da Administração pública, editada anteriormente à Constituição Federal, é com ela incompatível, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
• B. tratado internacional proibindo a prisão civil por dívida, que for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, não tem hierarquia equivalente às emendas constitucionais, ingressando no ordenamento jurídico como norma infraconstitucional, mas supralegal, podendo ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
• C. lei federal que determine o uso de algemas em todos os réus presos que compareçam a audiências judiciais é inconstitucional, podendo ser objeto de reclamação constitucional por violar súmula vinculante editada pelo STF.
• D. o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado, não impede que a mesma lei seja impugnada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
• E. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que julgue, por maioria simples de seus membros, improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo estadual, resulta na declaração de inconstitucionalidade da norma, com efeitos vinculantes e contra todos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

   

  a) lei federal que condiciona a criação de associações à prévia autorização da Administração pública, editada anteriormente à Constituição Federal, é com ela incompatível, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. ERRADO

   

  Com relação a diplomas anteriores à Constituição de 1988, não se fala em inconstitucionalidade, e sim em não recepção. Em tal caso, o instrumento adequado para controle concentrado é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

   

   

  b) tratado internacional proibindo a prisão civil por dívida, que for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, não tem hierarquia equivalente às emendas constitucionais, ingressando no ordenamento jurídico como norma infraconstitucional, mas supralegal, podendo ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade. ERRADO

   

  CF, Art. 5o, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

   

   

  c) lei federal que determine o uso de algemas em todos os réus presos que compareçam a audiências judiciais é inconstitucional, podendo ser objeto de reclamação constitucional por violar súmula vinculante editada pelo STF. ERRADO

   

  A despeito de, realmente, a lei ser contrária à Súmula Vinculante 11, tal enunciado sumular não vincula o Poder Legislativo, apenas o Executivo e o Judiciário (Art. 2o Lei 11.417/2006).

   

  O Fux recentemente também admitiu tal, mas disse que essas leis gozavam de uma presunção inicial de inconstitucionalidade, cabendo ao legislador argumentação que demonstre alteração do contexto que legitime superação do precendete (ADI 5.105, DJE 16-03-2016).

   

  Assim, nesse caso, caberia ação direta de inconstitucionalidade para declarar nulidade da lei, não reclamação constitucional, que, além do mais, pressupõe o esgotamento das vias ordinárias.

   

  
  d) CERTO. 

  Trata-se de simultaneidade de ações diretas de inconstitucionalidade ("simultaneus processus"). Tal importará em suspensão da ADI perante o TJ sempre que houver "predominante coeficiente de federalidade, tal como ocorre com os postulados de reprodução necessária da própria Constituição da República" (ADI 3517 MC, Celso de Mello, DJ 18/05/2007 PP-00117).

   

  STF declara a lei inconstitucional > perda de objeto da ADI estadual

   

  STF a considera constitucional > prosseguimento do julgamento no TJ, pois possível afronta à CE por motivo diverso.

   

   

  e) acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que julgue, por maioria simples de seus membros, improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo estadual, resulta na declaração de inconstitucionalidade da norma, com efeitos vinculantes e contra todos. FALSO

   

  Maioria absoluta (art. 97 CF).

   

  Mas o erro mais grave é o nonsense de dizer que a improcedência de ADI importa em declaração de inconstitucionalidade.

• QUESTÃO CORRETA: LETRA D

   

  Lei estadual pode ser objeto de ADI perante o TJ e pode ser objeto de ADI perante o STF.

  Pode ocorrer "simultaneus processus".

   

  Quando são propostas duas ADI's simultaneamente, a ADI no TJ fica suspensa aguardando a decisão do STF.

  A decisão do STF tem efeitos erga omnes e vinculante, assim, o TJ é obrigado a observar.

   

   

  * SE O STF DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - a ADI proposta no TJ perde o objeto

   

  * SE O STF DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - a ADI proposta no TJ prossegue, por se tratar de parâmetros diferentes, sendo possível haver declaração de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

   

• A - Incorreta. Atos normativos anteriores à CF/88 que com ela sejam incompatíveis podem ser objeto de juízo de não recepção (revogação). Não se trata de inconstitucionalidade, porque a (in) constitucionalidade é aferida de acordo com a Constituição sob cujo império foi editada (princípio da contemporaneidade). Caberia ADPF.

   

  B - Incorreta. Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das emendas constitucionais gozam de "status" de norma constitucional (artigo 5º, §3º, CF).

   

  C - Incorreta. Somente atos administrativo e decisões judiciais que violem súmula vinculante podem ser objeto de reclamação (art.103-A,§3º, CF). Atos do Poder Legislativo não são impugnáveis mediante reclamação. Inclusive, o legislador não está vinculado às decisões do STF, podendo atuar em típica "reação legislativa" ("ativismo congressual"). 

   

  D - Correta. De fato, é possível que uma mesma lei estadual seja impugnada, a um só tempo, perante o TJ local e o STF ("simultaneus processus").

   

  E - Incorreta. O controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado, exige maioria absoluta. (artigo 97 da CF e artigo 23 da Lei nº. 9.868/99).

• O problema da D foi não ter deixado claro se houve ofensa à Constituição do Estado E a Constituição Federal ou somente à Constituição Estadual. Se fosse lei inconstitucional apenas em relação à Constituição Estadual, não caberia ADI no STF (exceto se fosse norma de reprodução obrigatória). Achei estranho, mas ok..

•  Fenômeno do “simultaneus processus” - Possibilidade de processamento simultâneo das duas ADIs

  Nos termos da jurisprudência do STF, verifica-se a impossibilidade de processamento simultâneo das duas ADIs. Trata-se da situação denomina simultaneus processus, na qual deverá ser suspenso o processamento da ADI estadual até a conclusão do julgamento da ADI ajuizada perante o STF, já que a decisão desse influenciará na persistência ou não da ADI local. Em outras palavras, o ajuizamento simultâneo das ADIs é possível (federal e estadual), mas seu processamento simultâneo e consequente julgamento não, já que a ADI estadual deverá ser suspensa até o julgamento final da ADI federal. Não se mostra, portanto, possível que se continue o processamento da ADI estadual – com a colhida de informações, pareceres, solicitações adicionais, relatório e voto – tendo em vista que ela poderá perder seu objeto a depender do desfecho da ADI em trâmite perante o STF. Assim, suspende-se o trâmite/processamento da ADI estadual para se aguardar o desfecho da ADI federal. Trata-se, portanto, de causa de suspensão prejudicial do processo de controle concentrado de constitucionalidade nos termos da jurisprudência do STF.

• STF:

  - “(...) Rejeição das preliminares de litispendência e de continência, porquanto, quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal, (...). Suspenso o curso da ação direta de inconstitucionalidade nº 31.819 proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defere-se o pedido de liminar para suspender, ex nunc e até decisão final, a eficácia da Lei n 9.332, de 27 de dezembro de 1995, do Estado de São Paulo.” (ADI 1423 MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, j. em 20/06/1996)

  - Vide ainda: Pet 2701 AgR, Pleno, j. em 08/10/2003.

• a) lei editada anteriormente a Constituição Federal não pode ser objeto de ADI, pois lei anterior não pode ser inconstitucional em relação a Constituição posterior, sendo que é um aspecto de não recepção. Pode, entretanto, ser atacada por ADPF (para promover um controle de compatibilidade, um juízo de recepção ou não). 
  
  Lei 9.882/99: Art. 1º, Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

  
  b) CF- Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

   

  c) a reclamação ao STF cabe apenas para atos administrativos ou decisões judiciais, não cabendo para leis editadas pelo Poder Legislativo. 

   

  CF- Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 

   

  d) correto. 

   

  e) Reserva de plenário: CF- Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

   

  robertoborba.blogspot.com

   

•  

  LETRA A - lei federal que condiciona a criação de associações à prévia autorização da Administração pública, editada anteriormente à Constituição Federal, é com ela incompatível, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. INCORRETA.

  Poderá ser objeto de ADPF.

  LETRA B- tratado internacional proibindo a prisão civil por dívida, que for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, não tem hierarquia equivalente às emendas constitucionais, ingressando no ordenamento jurídico como norma infraconstitucional, mas supralegal, podendo ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade. INCORRETA.

  Trata de tema afeto à direitos humanos.

  LETRA C - lei federal que determine o uso de algemas em todos os réus presos que compareçam a audiências judiciais é inconstitucional, podendo ser objeto de reclamação constitucional por violar súmula vinculante editada pelo STF. INCORRETA.

   

  LETRA D - o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado, não impede que a mesma lei seja impugnada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. CORRETA. 

  LETRA E - acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que julgue, por maioria simples de seus membros, improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo estadual, resulta na declaração de inconstitucionalidade da norma, com efeitos vinculantes e contra todos. INCORRETA.

  Se julgou a ADIN improcedente, a norma é constitucional.

   

   

   

• COMENTÁRIOS RÁPIDOS E OBJETIVOS (PARA QUEM ESTÁ COM PRESSA)

   

  a) ERRADO - não pode ser objeto de ADI, por ser anterior à CRFB. Caberia ADPF.

  
  b) ERRADO - teria status constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CRFB. (cabe observar que, para alguns autores, o art. 5º, §3º CRFB confere hierarquia formalmente constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que já possuiriam hierarquia constitucional sob uma perspectiva material, à luz do §2º do mesmo artigo, adotando-se a teoria do bloco de constitucionalidade. No entanto, essa corrente é minoritária).

   

  c) ERRADO - súmulas vinculantes não vinculam o poder legislativo. Este pode legislar até mesmo contra o que preveem aquelas.

   

  d) CERTO - o ajuizamento pode ser concomitante. Assim, a ADI estadual ficará suspensa até a decisão final do STF, mas somente se a norma constitucional seja de observância obrigatória (considerei o excelente complemento do colega Marcelo Malinverne. Vale muito a pena ler o comentário dele também).
  
  
  e) ERRADO - para a declaração de inconstitucionalidade da norma, há necessidade de quórum de votação de maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial.

   

  GABARITO: LETRA D

   

• Apenas complementando o comentário do colega FELIPPE ALMEIDA, no que se refere ao "item D", considerado como correto, a ADI ajuizada perante o Tribunal de Justiça somente restará suspensa se a norma utilizada como parâmetro na Constituição Estadual for de reprodução obrigatória. Se não for norma de reprodução obrigatória, não há falar em suspensão, correndo as ADIs propostas no TJ e STF simultaneamente. No entanto, caso o STF reconheça, primeiramente, a INCONSTITUCIONALIDADE da norma em face da CF, não poderá o TJ reconhecer a sua CONSTITUCIONALIDADE, tendo vista que a norma haverá sido retirada do ordenamento jurídico. Por outro lado, caso o STF reconheça a CONSTITUCIONALIDADE dessa mesma norma, poderá, ainda, o TJ reconhecer a sua INCONSTITUCIONALIDADE ou CONSTITUCIONALIDADE, pois é possível que a lei estadual não contrarie a CF, mas seja incompatível com a Constituição do Estado (v. Resumo de Direito Constitucional Descomplicado; Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 11ª Ed.; pags. 394/395). 

• Excelente questão!!! Comentário bom e objetivo do Felippe Almeida!

• Reitero: Ótimo comentário do Felippe Almeida.

  C) Súmulas Vinculantes não vinculam o poder legislativo, por violar o princípio da separação dos poderes.

• A Reclamação é cabível em três hipóteses. 

  1 - Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF.

  2 -Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  3 - Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País (não as legislativas). No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

• Para quem marcou a alternatica C

   

  FOSSILIZAÇÃO DA CF *

   

  ***   NÃO VINCULA O PODER LEGISLATIVO, NA FUNÇÃO TÍPICA DE LEGISLAR, NEM O PRÓPRIO STF!

• Leis anteriores à Constituição de 1988, não se fala em inconstitucionalidade - correto é RECEPÇÃO -

  CABE arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

   

  b)

  CF, Art. 5o, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

   

   

  c)

  Contrária à Súmula Vinculante 11, MAS SÚMULA VINCULANTE não vincula o Poder Legislativo, apenas o Executivo e o Judiciário (Art. 2o Lei 11.417/2006).

   

  d) CERTO. 

   

  STF declara a lei inconstitucional - perda de objeto da ADI estadual

   

  STF a considera constitucional - prosseguimento do julgamento no TJ, pois possível afronta à CE por motivo diverso.

   

   

  e)

  Maioria absoluta (art. 97 CF).

   

• É possível que uma lei ou ato normativo municipal seja impugnado por meio de ADI proposta no Tribunal de Justiça?

  SIM. A CF/88 autorizou essa possibilidade, determinando que o tema seja tratado nas Constituições estaduais. Confira:

  Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

  § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais OU MUNICIPAIS em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

  A CF/88 utilizou o termo “representação de inconstitucionalidade”, mas é plenamente possível que a chamemos de “ação direta de inconstitucionalidade estadual” (ADI estadual).

  Fonte. dizer o direito:   

  http://www.dizerodireito.com.br/2017/02/tribunal-de-justica-pode-exercer.html

• A minha opiniåo acerca da fundamentaçåo da alternativa "c". Vejamos:

  Lei Federal que seja inconstitucional será passível de ADI junto ao STF e nåo passível de reclamaçåo constitucional.

  artigo 103A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  A alternativa nåo fala nada a respeito de ato administrativo ou decisåo judicial para que caiba a reclamaçåo ao STF. Ainda que o legislativo nåo esteja vinculado às decisões do STF, a referida lei poderia ser atacada por ADI.

   

  Espero ter ajudado!

• Questão maravilhosa... Até choro

• A) Não, é cabível ADPF. Coloca na cabeça que só vale ADI quando a lei tá em vigor! Pra recepção de normas não pode ADI, pq agnt não sabe se tá em vigor ou não.
  . 
  B)  art. 5o §3o CF : Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 
  . 
  C) A SV não vincula 3 sujeitos: O STF, obviamente; o presidente da república qnd exerce a função atípica de legislar (MP ou lei delegada) e o próprio legislativo na função típica de legislar. 
  Assim, ainda que haja a situação da SV 11, pode ser alterado. 
  . 
  D) 
  Uma coisa é ter como fundamento de validade a CE (no TJ) e outra é ter o cabimento a CF (no STF)
  . 
  E) Maioria não é simples. A maioria para declarar a inconstitucionalidade é absoluta e não simples.
  . 
  Assim, D é a correta.

• Vamos analisar as afirmativas:
  - afirmativa A: errado. Normas anteriores à CF/88 são objeto de controle concentrado por via de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, uma vez que é caso de se analisar a sua recepção ou não pela Constituição, não sendo possível a propositura de  ADI nestes casos.
  - afirmativa B: errada. De acordo com o art. 5º, §3º da CF/88, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em votação em dois turnos, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais.
  - afirmativa C: errada. O Poder Legislativo não se encontra adstrito aos termos de uma súmula vinculante. Como dispõe o art. 103-A, §3º, da CF/88, "do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal".
  - afirmativa D: correta. De fato, o ajuizamento de ADI em face de lei estadual, perante o TJ, não impede a sua impugnação perante o STF, pela propositura de ADI - e note que a discussão tanto pode ser pelo mesmo fundamento quanto por fundamentos diversos. Sobre o tema, o STF já entendeu que "quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal" (ADI 1423 MC) - note que, se não se tratar de norma de reprodução obrigatória, a suspensão da ADI estadual não será necessária (já que as duas discussões se dão por fundamentos diversos).
  - afirmativa E: errada. Dois detalhes - em primeiro lugar, observe o disposto no art. 97 da CF/88: "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público"; em segundo lugar, observe que, se a ADI foi improcedente, é porque a norma foi considerada constitucional.
  
  
  Gabarito: a resposta é a letra D.
  

• GABARITO D

  
  

  Atenção:

  
  

  SIMULTANEUS PROCESSUS – As leis estaduais, em controle concentrado pela via em abstrato, sofrem dupla fiscalização, tanto por meio de ADI no TJ, tendo como parâmetro a Constituição Estadual, como perante o STF, tendo como parâmetro a Constituição Federal.

  Isso significa que a mesma lei estadual poderá ser objeto de controle concentrado no TJ e no STF. Se isso acontecer, estaremos diante do fenômeno da simultaneidade de ações diretas de inconstitucionalidade, também denominado simultaneus processus.

  Nessa situação, sendo o mesmo OBJETO – norma estadual de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal a ser utilizada como parâmetro de confronto –, o controle estadual deverá ficar SUSPENSO (em razão da causa de suspensão prejudicial do referido processo), aguardando o resultado do controle federal, já que o STF é o intérprete máximo da Constituição.

  Verificado o fenômeno do simultaneus processus, as seguintes hipóteses poderão surgir a partir da decisão a ser proferida pelo STF:

  1.      STF declara INCONSTITUCIONAL a lei estadual perante a CF — a ADI estadual­ perderá o seu objeto, de forma que não haverá mais produção de efeitos da referida lei no Estado;

  2.      STF declara CONSTITUCIONAL a lei estadual perante a Constituição Federal, o TJ poderá prosseguir o julgamento da ADI da lei estadual diante da Constituição Estadual, pois, perante esta, a referida lei poderá ser incompatível (mas, naturalmente, desde que seja por fundamento diverso).

  
  

  
  

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

  WhatsApp: [phone]

  Instagram: CVFVitório

  Facebook: CVF Vitorio

• quanto a letra D

  Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o tribunal de justiça local e outra perante o STF, o julgamento da primeira – estadual – somente prejudica o da segunda – do STF – se preenchidas duas condições cumulativas:

  1) se a decisão do Tribunal de Justiça for pela procedência da ação e

  2) se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do Estado sem correspondência na Constituição Federal.

  
  

  Caso o parâmetro do controle de constitucionalidade tenha correspondência na Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato de constitucionalidade. STF. Plenário. ADI 3659/AM, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/12/2018 (Info 927).

• Muito bom o comentário do Tassio

• d) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado, não impede que a mesma lei seja impugnada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. 

   

  LETRA D – CORRETA -

   

   

  II - “Simultaneus processus” (simultaneidade de processos no STF e no TJ): a lei estadual pode ser objeto de uma representação de inconstitucionalidade no TJ tendo como parâmetro a Constituição estadual e também ser objeto de uma ADI no Supremo tendo como parâmetro a Constituição Federal. 

   

  Questão n. 2: neste caso, de simultaneidade, qual deles deve ser julgado primeiro? A decisão de um vincula o outro?

  Havendo processos simultâneos a ação no TJ deve ser suspensa para aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Dependendo da decisão do Supremo, a representação no TJ poderá ou não ser diferente. Hipóteses:

   

  • STF julga procedente a ADI e declara inconstitucional a lei daquele Estado. Se o Supremo declara a lei inconstitucional e se a decisão possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante significa que aquela lei não poderá mais ser aplicada. Se ela não poderá mais ser aplicada não há razão para o TJ julgar a ADI suspensa porque esta ação perdeu o seu objeto (extinção do processo sem julgamento de mérito).

   

  • STF julga improcedente a ADI e declara que a lei questionada é compatível com a Constituição federal. Tal decisão também possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, como todas as ações proferidas no controle abstrato. Nesta hipótese, o Tribunal de Justiça poderá decidir de modo distinto do STF? Sim, pois quando o Supremo analisou a ADI levou em consideração, como parâmetro, normas da Constituição federal e, ao julgar a ADI improcedente, declarou que a norma estadual é compatível com a Constituição federal. Por outro lado, o Tribunal de Justiça, ao julgar a ADI, levará em conta outro parâmetro: a Constituição estadual, salvo se for norma de observância obrigatória. Em suma, é possível que o Tribunal de Justiça julgue a ação procedente, pois são parâmetros distintos. 

   

  Precedente:

   

  STF - ADI 3.482/DF: “EMENTA: Ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade tanto perante o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, i, “a”) quanto perante tribunal de justiça local (CF, art. 125, § 2º). Processos de fiscalização concentrada nos quais se impugna o mesmo diploma normativo emanado de estado-membro ou do distrito federal, não obstante contestado, perante o tribunal de justiça, em face de princípios inscritos na carta política local impregnados de predominante coeficiente de federalidade (...). Ocorrência de “simultaneus processus”. Hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o tribunal de justiça local. Necessidade de se aguardar, em tal caso, a conclusão, pelo Supremo Tribunal Federal, do julgamento da ação direta. Doutrina. Precedentes (STF)”.

   

  FONTE: MARCELO NOVELINO

   

• "quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal" (ADI 1423 MC)

  SÚMULA VINCULANTE E SENTENÇA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO VINCULAM A FUNÇÃO LEGISFERANTE AOS SEUS EFEITOS.

• O erro da letra C está em dizer q cabe reclamação constitucional; esta cabe quando quem transgrede a SV sofreu a vinculação a ela, q não é o caso do Poder Legislativo em sua função típica; o q caberia seria outra ADI contra dita lei.

• Excelente questão. Muito bem elaborada, de forma que a dificuldade não deriva de "pegadinhas", conceitos mal colocados e outros expedientes muito comuns.

  Também permite revisar o conteúdo.

• Em relação a letra C, só lembrarmos que súmula vinculante vincula a todos do judiciário, menos ao próprio STF, e vincula a administração direta e indireta. Mas não vincula ao poder Legislativo, isso porque caso vinculasse estaria ferindo o pacto de separação dos poderes, uma vez que a função típica do poder legislativo é legislar, ou seja, elaborar leis.

• SÚMULA VINCULANTE

  Vincula os órgãos do Poder Judiciário, menos o STF; também vincula a Administração direta e indireta em suas esferas federal, estadual e distrital, ou seja, vincula o Poder Executivo. As súmulas vinculantes vinculam igualmente o Poder Legislativo em sua função atípica de legislar, mas não vinculam quando este se encontra em sua função típica de legislar, na medida em que as súmulas vinculantes podem até orientar a elaboração das leis, mas não as vinculam.

• Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário (STF NÃO) e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (P. LEGISLATIVO NÃO), bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 

• SÚMULA VINCULANTE

  Vincula os órgãos do Poder Judiciário, menos o STF; também vincula a Administração direta e indireta em suas esferas federal, estadual e distrital, ou seja, vincula o Poder Executivo. As súmulas vinculantes vinculam igualmente o Poder Legislativo em sua função atípica de legislar, mas não vinculam quando este se encontra em sua função típica de legislar, na medida em que as súmulas vinculantes podem até orientar a elaboração das leis, mas não as vinculam.

• Não é possível ajuizar reclamação constitucional em face da produção legislativa que viole S.V, pois esta não vincula o poder legislativo.

  insiste e persiste

  foco no distintivo

• A- Se é anterior à CF não cabe ADC, já que é norma pré-constitucional. Ela será recepcionada ou não.

  B- Trata-se de controle de CONVENCIONALIDADE. Obs: Se fosse de D.H seria equiparado à CF.

  C- As Súmulas vinculantes não vinculam o legislativo em sua função típica.

  D- Verdade, não impede, DESDE DE QUE A NORMA SEJA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA.

  E- Como se trata de tribunal órgão de 2 grau, ademais, é declaração de inconstitucionalidade há de se observar a clausula de reserva de plenário.

• Questões recorrentes.

  01- Adota-se o modelo misto: Concentrado e Difuso.

  02- Os 3 poderes realizam o controle preventivo de constitucionalidade.

  03- A regra é o repressivo: depois que a norma está no mundo jurídico.

  04- Das ações de controle concentrado não cabe desistência.

  05- Modulação dos efeitos quórum de 2/3

  06- A decisão de mérito requer maioria absoluta.

  07- A clausula de reserva de plenário só tem relevância na declaração de INCONSTITUCIONALIDADE. Quórum: maioria absoluta.

  Cleverton Silva- PCPA

• SÚMULA NÃO VINCULA O LEGISLATIVO! SÚMULA NÃO VINCULA O LEGISLATIVO!SÚMULA NÃO VINCULA O LEGISLATIVO!SÚMULA NÃO VINCULA O LEGISLATIVO!SÚMULA NÃO VINCULA O LEGISLATIVO! SÚMULA NÃO VINCULA O LEGISLATIVO! SÚMULA NÃO VINCULA O LEGISLATIVO! SÚMULA NÃO VINCULA O LEGISLATIVO! SÚMULA NÃO VINCULA O LEGISLATIVO! SÚMULA NÃO VINCULA O LEGISLATIVO! SÚMULA NÃO VINCULA O LEGISLATIVO! SÚMULA NÃO VINCULA O LEGISLATIVO! SÚMULA NÃO VINCULA O LEGISLATIVO!

Questão 2581984

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Considere o seguinte caso hipotético.

Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Rondônia segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de um dispositivo de lei federal em matéria criminal e concede um habeas corpus. O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuíza reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da Súmula Vinculante nº 10.

Neste caso, é correto dizer que a Reclamação apresentada pelo Parquet

• A. deve ser acolhida, já que a Súmula Vinculante nº 10 prevê que a decisão que afasta a incidência, no todo ou em parte, de norma federal, não pode ser prolatada por órgão fracionário de Tribunal Estadual.
• B. não deve ser acolhida, pois embora tenha sido violada a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante nº 10, não cabe Reclamação contra decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar.
• C. não deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante nº 10, não é violada quando o órgão fracionário se limita a seguir orientação jurisprudencial do Plenário do próprio Supremo Tribunal Federal.
• D. deve ser acolhida, pois a Súmula Vinculante nº 10, estabelece que somente a Reclamação é meio recursal idôneo para se impugnar decisão de órgão fracionário que indevidamente decida pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
• E. deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de plenário, constante da Súmula Vinculante nº 10, prevê que somente por 3/5 (três quintos) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA "C"

   

  Outras exceções - Não aplicação da súmula vinculante n. 10 do STF; não cabe reclamação:

  - leis de efeitos concretos (atos normativos)

  - quando o plenário do STFjá tiver se manifestado sobre o tema;

  - quando o órgão responsável do TJ já tiver se manifestado sobre o tema;

  - juizados especiais;

  - técnica de interpretação conforme à constituição;

  - declaração da não recepção de normas;

  - decisões cautelares, antecipatórias e liminares decididas em sede de cognição sumária;

   

• Assertiva correta: letra C!

  O artigo 97 da CF estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Trata-se da chamada Cláusula de Reserva de Plenário ou full bench.

  Tal regra destaca-se como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. Nesse sentido, destaca-se a Súmula Vinculante nº 10: "Viola cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a insconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".

  No entanto, enaltecendo o princípio da economina processual, da segurança jurídica e na busca da desejada racionalização orgânica da instituição judiciária brasileira, vem-se percebendo a inclinação para a dispensa do procedimento do art. 97 toda vez que haja decisão do órgão especial ou pleno do tribunal, ou do STF, o guardião da Constituição sobre a matéria.

  (Fonte: Direito Constitucional Esquematizado)

   

  Bons estudos! :) 

• Art. 949, parágrafo único do CPC: “os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”.

• O art. 949, p. ú, CPC excepciona a SV 10:

  Art. 949.  Se a arguição for:

  I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;

  II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

  Parágrafo único.  Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

   

  No caso de pronunciamento anterior do próprio Tribunal, por ser a análise da constitucionalidade feita em abstrato, o entendimento adotado pelo plenário ou órgão especial não deve ser aplicado apenas ao caso em concreto que originou o incidente,  mas servir como precedente para os demais processos (leading case).

• Se já houve pronunciamento anterior, emanado do Plenário do STF ou do órgão competente do TJ local declarando determinada lei ou ato normativo inconstitucional, será possível que o Tribunal julgue que esse ato é inconstitucional de forma monocrática (um só Ministro) ou por um colegiado que não é o Plenário (uma câmara, p. ex.), sem que isso implique violação à cláusula da reserva de plenário. Ora, se o próprio STF, ou o Plenário do TJ local, já decidiram que a lei é inconstitucional, não há sentido de, em todos os demais processos tratando sobre o mesmo tema, continuar se exigindo uma decisão do Plenário ou do órgão especial. Nesses casos, o próprio Relator monocraticamente, ou a Câmara (ou Turma) tem competência para aplicar o entendimento já consolidado e declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. STF. 2ª Turma. Rcl 17185 AgR/MT, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 30/9/2014 (Info 761).

• "NÃO precisa observar a Reserva de Plenário:

   

  * Na hipótese do art. 949, parágrafo único, do CPC;

  * Se o Tribunal mantiver a Constitucionalidade;

  * No caso de normas pré-constitucionais e sua recepção ou revogação;

  * Quando o Tribunal utilizar a técnica de interpretação conforme a Constituição; 

  * Nas decisões em sede de medida cautelar;

  * Nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais;

  * Nas Turmas do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (tema ainda controvertido);

  * Para atos de efeitos individuais e concretos (Rcl. 18165 AgRR. Info 844);

  * Para decisão que decreta nulidade de ato administrativo contrário à CF/88 (Info 546)."

   

  Fonte: Comentário feito pelo colega Saulo na questão Q863189.

   

• O nível da turma está alto mesmo. Tive a maior dificuldade e cuidado pra responder a questão e quando fui ver, 81% acertou... rsrs

   

  Ainda preciso estudar muito!!!

• Marquei letra C, mas o enunciado não diz que foi o Plenário do STF que julgou a matéria. 
  
  Disse apenas que seguiu o entendimento do STF (que pode ser um entendimento de uma Turma).

   

  Em certas questões a gente tem que engolir sapo para acertar.

• C

  
  Base para entendimento:

  
  “Art. 97, CF - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.”

  
  “Súmula Vinculante nº 10 - Viola cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a insconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”

  
  Entretanto, caso já haja pronunciamentos sobre a constitucionalidade da lei em epígrafe - decisões oriundas do STF ou do próprio Tribunal que se mostra exercendo o controle difuso - tendo sido utilizado a cláusula de reserva de plenário (Art. 97, CF) quando da primeira análise, os demais julgados semelhantes e posteriores poderão se dar decisão de órgão fracionário, com aplicação dos referidos precedentes.

• "Se já houve pronunciamento anterior, emanado do Plenário do STF ou do órgão competente do TJ local declarando determinada lei ou ato normativo inconstitucional, será possível que o Tribunal julgue que esse ato é inconstitucional de forma monocrática (um só Ministro) ou por um colegiado que não é o Plenário (uma câmara, p. ex.), sem que isso implique violação à cláusula da reserva de plenário. Ora, se o próprio STF, ou o Plenário do TJ Local, já decidiram que a lei é inconstitucional, não há sentido de, em todos os demais processos tratando sobre o mesmo tema, continuar se exigindo uma decisão do Plenário ou do órgão especial. Nesses casos, o próprio Relator monocraticamente, ou a Câmara (ou Turma) tem competência para aplicar o entendimento já consolidado e declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo". STF. 2º· Turma. Rcl 17185 AgRJMT, Rei. Min. Celso de Mello. julgado em 30/9/2014 (lnfo 761).

• GABARITO: C

  Art. 949. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

• STF. INFO 848. Não viola a Súmula Vinculante 10, nem a regra do art. 97 da CF/88, a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição. Além disso, a RECLAMAÇÃO constitucional fundada em afronta à SV 10 NÃO PODE ser usada como SUCEDÂNEO (SUBSTITUTO) DE RECURSO OU DE AÇÃO PRÓPRIA que analise a CONSTITUCIONALIDADE de normas que foram objeto de interpretação idônea e legítima pelas autoridades jurídicas competentes. STF. 1ª Turma. Rcl 24284/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/11/2016 (Info 848).

• C

  ERREII

• COMPLEMENTO - REPERCUSSÃO GERAL:

  TEMA 856: I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal;

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento sobre a cláusula de reserva de plenário.
  
  2) Base constitucional (Constituição de 1988)
  
  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  
  3) Base legal (Código de Processo Civil)
  
  Art. 949. Se a arguição for:
  
  Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
  
  4) Base jurisprudencial
  
  Verbete de Súmula Vinculante nº 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
  
  5) Base doutrinária
  
  É cediço que a declaração de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais só poderá ser feita pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, conforme disposto no art. 97 da Lei Maior. Não obstante, o Código de Processo Civil dispensa que o órgão fracionário submeta a questão ao plenário ou ao órgão especial, caso haja pronunciamento anterior destes ou do STF.
  
  Todavia, há algumas hipóteses de mitigação da aludida cláusula de reserva de plenário.
  
  Nesse sentido, Pedro Lenza aduz cinco hipóteses de exceção à regra do full brench, quais sejam: a) Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão, nos termos do art. 949, parágrafo único NCPC; b) Se o  Tribunal mantiver a constitucionalidade do ato normativo;  c) Em caso de normas pré-constitucionais e sua recepção/revogação;  d) Quando utilizar da técnica de interpretação conforme a Constituição; e e) Em caso de decisão em sede de medida cautelar (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 19ª ed. São Paulo: Saraiva. P 321).
  
  Ressalte-se, por oportuno, que a regra só se aplica no âmbito de tribunais em sentido estrito. Assim, não precisa ser observada em sede de Turmas Recursais.
  
  6) Exame do enunciado e identificação da resposta
  
  À luz da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, acima transcrita, “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
  
  Ressalte-se, por oportuno, que, conforme art. 949, parágrafo único, do CPC, “os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".
  
  Nesse sentido, na questão em destaque, trata-se de um caso em que uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Rondônia seguiu o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade de um dispositivo de lei federal. Portanto, nesse caso, não houve qualquer violação à cláusula de reserva de plenário, já que seguiu uma orientação jurisprudencial do próprio STF.
  
  Resposta: LETRA C.
  
  
  

• Comentário nada técnico e ligeiramente improdutivo, mas que eu acho bem plausível, hehehe:

  Numa prova de Defensoria, os caras não vão fazer questão em que a Instituição perde pro Ministério Público. Ó a rivalidade entre as Instituições aí: é Faixa Verde X Faixa Vermelha.

  Agora falando sério: as provas da Defensoria costumam ter perfil institucional, então há mais chances de as assertivas a favor do jurisdicionado sejam corretas do que incorretas. Não combina com o perfil combativo da DP uma questão em que o gabarito é a alternativa em que o jurisdicionado fica desamparado.

  Não é regra, mas só uma tendência. E, por ela, já dava pra eliminar as alternativas A, D e E nessa questão.

• NÃO APLICA A CLÁUSULA RESERVA DE PLENÁRIO:

  1.Se o órgão fracionário declarar a inconstitucionalidade da norma;

  2.Se a lei ou ato normativo for anterior ao texto da CF;

  3.Se o órgão fracionário faz apenas interpretação conforme;

  4.Para juízos singulares;

  5.Para Turmas Recursais;

  6.Para o STF no caso de controle difuso;

  7.Quando o Plenário (ou órgão especial) do Tribunal que estiver decidindo já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade da norma;

  8.Quando o Plenário do STF já tiver decidido que a norma em análise é inconstitucional.

  Dizer o direito

Questão 2589586

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Marília - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

A Súmula Vinculante n° 31, do Supremo Tribunal Federal, estatui que é inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. No entanto, por hipótese, o Município de Marília continua a exigir o tributo, face ao que, a empresa X resolve questionar administrativamente a cobrança e requerer a restituição dos valores pagos indevidamente. O último recurso cabível na esfera administrativa, interposto pela empresa X, foi indeferido, restando, portanto, negada a pretensão inicial de restituição do indébito. Diante de tal quadro, caberia

• A. apresentar embargos de declaração perante a Administração, a fim de prequestionar a questão constitucional subjacente para preencher os requisitos de interposição de Recurso Extraordinário.
• B. acionar o Poder Judiciário, por meio de um Mandado de Injunção, para suprir a omissão do administrador em aplicar a súmula, sendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal poderá anular a decisão proferida pela Administração.
• C. acionar o Poder Judiciário, por meio de uma Ação de Inconstitucionalidade, para compelir o administrador ao cumprimento da Súmula, determinando o pagamento do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias.
• D. acionar o Poder Judiciário, por meio de uma Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgada procedente, anulará o ato administrativo, no caso, a decisão final do recurso que indeferiu o pleito da empresa X de restituição do indébito.
• E. tão somente acolher a decisão administrativa, pois a pretensão da empresa X de discutir a decisão administrativa não possui amparo no ordenamento jurídico pátrio, pois não há controle judicial de ato administrativo.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO ALTERNATIVA "D"

   

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

   

  ________________________________________________________________________________________

  Cabimento

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. 

  1ª Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF.

  2ª Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  3ª Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

   

  Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852

• Gabarito: Letra D

   

  Lei nº 11.417/2006: Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

   

  § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

•     CF, Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

       § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

       § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

       § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Súmula = Reclamação, não tem como errar !!!

• LEI 11417/2006 -

  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

  § 2o  Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o cas

• Lembrando que, conforme apontado com o dispositivo literal da Lei n. 11.417, em relação às omissões e aos atos da administração pública é necessário o esgotamento da esfera administrativa.

   

  Lumus! 

• As Súmulas Vinculantes foram desenvolvidas pela Emenda nº45/04.

              Estão contidas no artigo 103-A, CF/88, onde contém que o Suprema Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar Súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
  
              A Lei nº 11.417/06 regulamentou o art. 103-A, CF/88, estabelecendo os seguintes pressupostos:
  
  1) Necessidade de 8 ministros (2/3) para a edição da mesma;
  
  2) Reiteradas decisões sobre a matéria objeto da Súmula, com a demonstração de que há uma multiplicação de questões idênticas sobre o tema a ser explicitado na Súmula;
  
  3) Controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica.
  
              O objetivo da Súmula será a validade, a interpretação e a eficácia de normas jurídicas.
  
              No que concerne à legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento da Súmula Vinculante, temos:
  
  1) Os mesmos legitimados da ADI presentes no art.103, CF/88;
  
  2) Além do item 1, temos os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados e DF e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares e o Defensor Público-Geral da União.
  
              O Município poderá propor incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante, sem a suspensão do feito. Todos os legitimados podem propor direta ou incidentalmente a edição, revisão, cancelamento de Súmula Vinculante, exceto os Municípios que só podem provocar o STF de forma incidental, no iter de processos em curso e que eles sejam parte.
  
              O STF poderá de ofício propor a edição, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante.
  
  
  
              A Súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata a parir de sua publicação. Todavia, por decisão de 2/3 dos membros, o STF pode restringir os efeitos vinculante ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento.
  
              A Súmula Vinculante editada pelo STF irá vincular os órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, sendo que o legislador na sua função típica de legislar não estará vinculado.
  
  
              O artigo 103-A, §3º, CF/88, caberá reclamação contra o ato administrativo ou judicial que contrariar a Súmula.
  
  
              Temos, ainda, que o PGR, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante. E, além disso, no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da Súmula, o relator, poderá admitir a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do STF.
  
              Assim, realizada uma abordagem geral sobre os principais pontos do tema, passemos da questão, onde traz uma situação hipotética onde o Município de Marília desrespeita uma súmula vinculante.
  
              Em tal situação, como já visto na introdução, por força do artigo 103-A, §3º, CF/88, caberá reclamação contra o ato administrativo que contrariar súmula.
  
              Temos, ainda, o artigo 7º, da Lei 11.417/06, onde estipula que da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
  
              Observe-se que o §1º do mesmo dispositivo afirma que contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas, sendo justamente o que ocorreu no caso em comento, onde a Empresa X esgotou todas as possibilidades na via administrativa.
  
              Ante ao exposto, a única assertiva correta seria a letra D, onde afirma que a empresa X poderia acionar o Poder Judiciário, por meio de uma Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgada procedente, anulará o ato administrativo, no caso, a decisão final do recurso que indeferiu o pleito da empresa X de restituição do indébito. 
  
  GABARITO: LETRA D
  
  
  

Questão 2604433

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que determina o uso de algemas em réus presos processados por prática de crime doloso contra a vida. Considerando que contra o referido Acórdão não é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo mesmo Tribunal, a decisão judicial

• A. é passível de ser impugnada por recurso extraordinário, mas não por reclamação constitucional, uma vez que essa medida é cabível apenas contra ato administrativo.
• B. é passível de ser objeto de mandado de segurança impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que contraria jurisprudência consolidada dessa Corte.
• C. é passível de ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que contraria enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal e aplicável ao caso.
• D. não é passível de ser impugnada, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite o uso de algemas em réus que se encontrem nessa situação.
• E. não é passível de ser impugnada por reclamação, uma vez que essa medida não é cabível contra decisões proferidas em sede de habeas corpus.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C

   

  1ºlugar:

   

  Súmula Vinculante nº 11 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

   

  2ºlugar:

   

  Art. 7o da lei 11.417 Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

   

  Art. 988 do CPC.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

   

  Só para complementar os estudos, lembre-se que:

   

  Art.988 5º CPC É inadmissível a reclamação:                       

  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;                       

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.                      

• A. ERRADA. É CABIVEL RECLAMAÇÃO TAMBÉM CONTRA DESCISAÕ JUDICIAL. Art. 7o da lei 11.417 Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  B. ERRADA. Não é jurisprudencia consolidada da corte e sim matéria súmulada, o que é diferente. Além de que MS é impetrado mediante violação de direito líquido e certo que não depende de instrução probatória.

  C. CORRETA. 

  D. ERRADA. a Jurisprudencia do STF não se orienta como a questão informa. 

  E. ERRADA. Só não é passível reclamação em duas situações. 

  Art.988 5º CPC É inadmissível a reclamação:                       

  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;                       

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.    

• Letra (c)

   

  Complementando os demais comentários:

   

  Súmula Vinculante 11

   

   

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

   

  Violação à súmula vinculante 11

   

  "A partir da leitura do verbete sumular, depreende-se que a retirada de algemas é a regra. O uso constitui exceção que desafia fundamento idôneo devidamente justificado na forma escrita. (...) No caso concreto, o pedido de retirada das algemas foi indeferido pelos seguintes fundamentos (grifei) : '(...) Assim, diante do delito imputado ao réu, observa-se que não obstante não exista relato de violência ou grave ameaça, cumpre salientar que a eventual prática de crimes desta natureza não implica em conclusão, no mínimo precipitada, de que a personalidade do réu não seja violenta ou que não possa ensejar perigo aos presentes ao ato. Com efeito, o réu se encontra preso e, por tal razão deverá permanecer algemado, (...)'. Como se vê, a decisão desvirtua a lógica da Súmula. Compreende que a infração que motiva a acusação não afasta a periculosidade do agente, partindo da inconfessada premissa de que o uso de algemas configura regra não afastada pelo caso concreto. Mas a ótica da Súmula é inversa. E ótica vinculante! O fato de o réu encontrar-se preso é absolutamente neutro, pois não se imagina que o uso de algemas seja cogitado na hipótese de acusado que responde à acusação em liberdade. À obviedade, ao exigir causa excepcionante, a Súmula não se contenta com os requisitos da prisão, naturalmente presentes. (...) Pelo exposto, com fulcro no artigo 161 do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para o fim de anular o interrogatório impugnado, com prejuízo dos atos processuais posteriores, prejudicados os demais pedidos."

   

  (Rcl 22557, Relator Ministro Edson Fachin, Decisão Monocrática, julgamento em 15.12.2015 , DJe de 17.12.2015)

• Sobre o tema é bom conhecer o seguinte precedente, muito embora no Dizer o Direito esteja dito para não o considerar para provas:

   

  Info 845 (2016) STF: O art. 988, § 5°, II, do CPC 2015 prevê que é possível reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que tenha descumprido tese fixada pelo STF em recurso extraordinário julgado sob o rito da repercussão geral. O CPC exige, no entanto, que, antes de a parte apresentar a reclamação, ela tenha esgotado todos os recursos cabíveis nas "instâncias ordinárias". O STF afirmou que essa hipótese de cabimento prevista no art. 988, § 5°, II, do CPC deve ser interpretada restritivamente, sob pena de o STF assumir, pela via da reclamação, a competência de pelo menos três tribunais superiores (STJ, TST e TSE) para o julgamento de recursos contra decisões de tribunais de 2º grau de jurisdição. Assim, segundo entendeu o STF, quando o CPC exige que se esgotem as instâncias ordinárias, significa que a parte só poderá apresentar reclamação ao STF depois de ter apresentado todos os recursos cabíveis não apenas nos Tribunais de 2º grau, mas também nos Tribunais Superiores (STJ, TST e TSE). Se ainda tiver algum recurso pendente no STJ ou no TSE, por exemplo, não caberá reclamação ao STF. Em suma, nos casos em que se busca garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, somente é cabível reclamação ao STF quando esgotados todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.

• Complementando..

   

   

   

  Fundamentos:

   

   

  Constituição Federal

   

   

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

   

  § 3º Do ATO ADMINISTRATIVO ou DECISÃO JUDICIAL que CONTRARIAR a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá RECLAMAÇÃO ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

   

   

   

   

  Súmula Vinculante 11

   

   

  Só é LÍCITO o uso de ALGEMAS em casos de RESISTÊNCIA e de fundado receio de FUGA ou de PERIGO à INTERGIDADE FÍSICA PRÓPRIA ou ALHEIA, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

   

   

   

   

   

   

  GABARITO LETRA C

• Caberia também o RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL para o STJ, com base no art. 105, II, "a" da CRFB: julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
  
  No entanto, a questão queria que o candidato conhecesse o teor da Súmula Vinculante e o cabimento da Reclamação perante a violação do enunciado.
  
  GABARITO: LETRA C

• Quando é cabível a RECLAMAÇÃO?

  art. 7o da lei 11.417 Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

• Súmula Vinculante 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
  
  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1220
  
  Comentario:  o não uso das algemas, segundo justificativa, é que violaria a dignidade da pessoa humana, e mesmo aquele que cometeu crime, deve ser tratado com respeito, já que vivemos em um estado democratico de direito.
  
  "Ementa: (...) 1. O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo." (HC 89429, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgamento em 22.8.2006, DJ de 2.2.2007)

• Gabarito letra C

   

  A RECLAMAÇÃO é cabível em 3 hipóteses:
  
  1- PRESERVAR A COMPETÊNCIA do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no Art. 102, CF/88, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF.

  
  
  2- GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são DESRESPEITADAS ou DESCUMPRIDAS por autoridades judiciárias ou administrativas.

   

   

  3- GARANTIR A AUTORIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando VINCULA OU SUBORDINA TODAS AS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS do País.

  
  No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação DIRETAMENTE AO STF.
  A medida NÃO SE APLICA, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.
  
  Fonte: Site do STF.

• Gab. C

   

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

   

  Súmula Vinculante 11. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de (...)

   

  "O julgado destaca a posição do pretório excelso pela inviabilidade do manejo da reclamação como sucedâneo de recurso, vedado assim o acesso per saltum ao STF, é dizer, sem o prévio esgotamento das instâncias inferiores".

• Outra relacinada (da CESPE): 

   

  QUESTÃO CERTA: João e Maria são integrantes de uma quadrilha que, mediante o recebimento de propina e com a participação de agentes penitenciários, confeccionava falsos alvarás judiciais de soltura. Após a instauração de inquérito policial, foi determinada a prisão temporária de ambos. Na ocasião, apesar da proibição de uso arbitrário de algemas, editada por súmula vinculante do STF, a autoridade policial, ao cumprir os mandados de prisão temporária, fez uso de algemas, sem qualquer justificativa, portanto de maneira abusiva e arbitrária. Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais acerca das súmulas vinculantes, o ato da autoridade policial poderá ser questionado junto ao Supremo Tribunal Federal mediante a proposição de reclamação.

   

  Fonte: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?assunto=20763

Questão 2617465

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órgãos da Justiça Estadual até os dias de hoje. Ocorre que um partido político com representação no Congresso Nacional firmou o entendimento de que a referida lei municipal infringia diversos comandos da Constituição da República de 1988 afetos aos direitos e garantias individuais.

À luz da sistemática constitucional, o instrumento passível de ser utilizado para que essa controvérsia constitucional seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal é a:

• A. arguição de descumprimento de preceito fundamental;
• B. ação direta de inconstitucionalidade;
• C. reclamação constitucional;
• D. ação anulatória;
• E. ação declaratória de não recepção.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

   

  a ADPF pode ser compreendida, na sua modalidade mais conhecida, como uma ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz.

  Seria, portanto, uma espécie de "ADI residual", usada quando outros instrumentos similares não puderem resolver o problema.

  Para finalizar, pode-se citar um exemplo: o uso da ADPF para combater uma lei municipal que seja contrária à Constituição Federal. Como se trata de um caso que não permite o uso da ADI (conferir artigo 102, inciso I, alínea a da Constituição), torna-se cabível a ADPF, assegurando a integridade da Constituição, bem como, no caso da questão em comento, arguir o direito pré-constitucional.

• Art. 1º, parágrafo único, I da Lei de n. 9.882/99, segundo o qual a ADPF é cabível mesmo quando o ato ou lei federal, estadual ou municipal, que seja objeto de controvérsia constitucional, viole a constituição atual (1988): Art. 1º A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

• Competência do STF (art. 102, I): 

  1) Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal - ADI por ação

  2) Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da CF - ADI por omissão

  3) Representação para fins de intervenção federal - ADI interventiva

  4) Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal - ADC 

  5) Arquição de Descumprimento de Preceifo Fundamental - ADPF, inclusive, os pedidos de medida cautelar

  Lei 9.882  Atr. 1º parág. único  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

  ***

  Em síntese, temos duas ações com finalidades contrárias: 

  Enquanto a ADI genérica deve ser utilizada para combater leis e atos normativos inconstitucionais, a ADC deve ser manejada para confirmar a constitucionalidade de uma lei, quando houver dúvida a respeito (controvérsia judicial relevante).

   

  Por fim, vale dizer que, mesmo tendo finalidades contrárias, ambas são julgadas pelo mesmo Tribunal (Supremo Tribunal Federal), assim como são propostas pelos mesmos legitimados ativos, previstos no artigo 103 da Constituição Federal, sendo que o procedimento disciplinado pela Lei nº 9.868/99.

   

  fonte: https://gabrielmarques.jusbrasil.com.br/artigos/146492424/qual-a-diferenca-entre-adi-e-adc

  livro Constituição Federal para concursos Editora Juspodvim 2017

   

• Cabe ADPF: 

  
  - Contra ato revogado
  - Contra decisão judicial (exceto se transitada em julgado)
  - Contra norma pré-constitucional, ainda que considerada inconstitucional em face da Constituição anterior
  - Contra lei ou ato normativo f/e/m - incluídos os anteriores à CF

  ----------------------------------------------------

  Obs.: Segundo NOVELINO (2016), não cabe ADPF:

  - Atos tipicamente regulamentares;

  - Contra súmulas (comuns ou vinculantes);

  - PEC;

  - Veto do chefe do Executivo;

   

  Obs.: Se a norma pré-constitucional já era inconstitucional no regime anterior e existe um precedente do STF que reconhece essa : inconstitucionalidade, nesse caso não cabe ADPF, mas reclamação (STF ADPF 53).

  FONTE: http://www.conjur.com.br/2013-mar-27/toda-prova-adpf-usada-evitar-ou-reparar-dano-preceito-fundamental

• Não cabe reclamação em face de lei! Isso já caiu na PGETO, PGM CAMPINAS, PGEMT, entre outras...

• Essa "ação declaratória de não recepção" existe? 

•  

  http://www.dizerodireito.com.br/2017/02/tribunal-de-justica-pode-exercer.html#more

   

    ADI NÃO JULGA LEIS MUNICIPAIS

   

   

   ADPF QUE É O MEIO LEGAL PARA JULGAR LEI MUNICIPAL         - 

   

   

  DICA:

   

  AD C   =       SÓ Federal

   

  ADIN  =       FEDERAL OU  ESTADUAL

   

  ADPF =       FEDERAL ,  ESTADUAL,    MUNICIPAL

   

   

  VIDE   Q521334         Q494540

   

  1-     A D  C  =          LEI    ou   ATO FEDERAL     (ADC NÃO tem por objeto leis estaduais)   

  ERGA OMNES   VINCULANTE (Art. 102§ 2º)

   

   

  2-      ADI  =        LEI  ou     ATO  FEDERAL  ou  ESTAUDAL     ERGA OMNES   VINCULANTE (Art. 102§ 2º)

   

   

   

    -    A ADI  tem por finalidade declarar a invalidade de lei federal ou estadual que contrarie alguma disposição constitucional.     

   

   

  3-    ADI POR OMISSÃO (CONHECIDA PELA ADO), quando a omissão for de natureza administrativa.

   

   

   

  4-         ADPF    =   LEI ou ATO FEDERAL,  ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL

   

   

  LEI ORGÂNICA/ESTADUAL    x  FACE CF =        STF

   

  LEI ORGÂNICA/ESTADUAL  x  FACE LEI ESTADUAL  =     ÓRGÃO ESPECIAL TJ  (reserva de plenário)

   

• a) arguição de descumprimento de preceito fundamental - A ADPF destina-se a proteger os preceitos fundamentais. Surge, então, a questão em torno da definição de preceito fundamental. A questão deve ser solucionada a partir de uma compreensão de valores, pois, a priori, toda norma constitucional é fundamental. Porém, os preceitos fundamentais são aqueles que estão ligados diretamente aos valores supremos do Estado e da Sociedade. Preceito fundamental não significa o mesmo que a expressão princípio fundamental. Trata-se de conceito mais amplo, abrangendo todas as prescrições que dão sentido básico à ordem constitucional. Assim, pode-se conceituar preceito fundamental como toda norma constitucional – norma princípio ou norma regra – que serve de fundamento básico para a conformação e preservação da ordem política e jurídica do Estado.

   

  Apesar de o conceito de “descumprimento” para efeito da ADPF ser consideravelmente mais amplo que o conceito de “inconstitucionalidade”, a Lei 9.882/99, entretanto, reduziu a abrangência da ADPF tão somente aos atos do poder público, mantendo a ideia de englobar atos de qualquer natureza, sejam normativos ou não, inclusive as omissões.

  Mais detalhes: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2508/A-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental.

   

• b) ação direta de inconstitucionalidade - A Ação Direta de Inconstitucionalidade, mais especificamente Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.

   

  Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal.

   

  c) reclamação constitucional - É o instituto processual pelo qual se busca preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assim como garantir a autoridade das decisões emanadas por estes. Visa também proteger a devida aplicação das Súmulas Vinculantes. De acordo o artigo 988 do CPC, a reclamação constitucional tem por objetivo preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; admitindo-se, também, contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, conforme artigo 103-A, § 3º, da CF e artigo 7º, da Lei nº 11.417/06.

   

  d) ação anulatória - É a ação que pretende extinguir ato jurídico vicioso tornando-o inválido. Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando incidental. Não atinge diretamente a sentença, mas apenas o ato eivado de nulidade. O ajuizamento desta ação deve observar o prazo prescricional atinente ao direito invocado. 

   

   

•  

  ADPF- MESMOS LEGITIMADOS ADIN

   

  NORMA SECUNDÁRIA REGULAMENTADORA (INFRALEGAL)  QUE VIOLA PRECEITO FUNDAMENTAL - CABE ADPF

   

  CABIMENTO DE RE NÃO AFASTA CABIMENTO DE ADPF, POIS O PRINC. DA SUBSIDIARIEDADE É SOMENTE QUANTO ÀS AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO/ABSTRATO – TEM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO EX TUNC, SALVO MODULAÇÃO

   

  A expressão “preceito” é mais genérica que “princípio”, uma vez que engloba não apenas os últimos, mas também todas as regras qualificadas como fundamentais. Engloba, também, as normas constitucionais implícitas fundamentais, juntamente com as expressas.

  
  É importante destacar que o entendimento jurisprudencial é o de que cabe ao STF identificar quais normas devem ser consideradas preceitos
  fundamentais decorrentes da Constituição Federal para fim de conhecimento de ADPF ajuizada perante a Corte.

   

  O STF já se manifestou reconhecendo que são preceitos fundamentais:

  i) os direitos e garantias individuais;

  ii) as cláusulas pétreas;

  iii) os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII);

  iv) o direito à saúde e;

  v) o direito ao meio ambiente.

  
  Na ADI e ADC, todas as normas constitucionais são parâmetro para o controle de constitucionalidade

  . Na ADPF, o parâmetro de controle é mais restrito, pois nem todas as normas constitucionais se enquadram como preceitos fundamentais.

   

  Descumpriu decisão do STF proferida em ADI, ADC, ADPF: cabe reclamação mesmo que a decisão “rebelde” seja de 1ª instância. 

  Não se exige o esgotamento de instâncias.

   

  Descumpriu decisão do STF proferida em recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, recurso repetitivo e SÚMULA VINCULANTE: 

  cabe reclamação, mas exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias

• GABARITO:A
   

  
  A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que diz o seguinte:

  
  "a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".

  
  1. ARGUIÇÃO: embora tenha um primeiro nome distinto de outras ações de controle, trata-se também de uma ação, que pode ser inserida, em sua modalidade mais famosa, no âmbito do controle concentrado, abstrato e principal de constitucionalidade. Em outras palavras, a Lei regulamentadora tentou detalhar uma ação muito parecida com a ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI Genérica, regrada pela Lei nº 9.868/99), embora voltada para um objeto mais específico (casos de descumprimento a preceito fundamental, expostos a seguir);

  
  2. DESCUMPRIMENTO: o uso da palavra "descumprimento" não foi por acaso. Segundo a doutrina, o termo serve para tutelar quaisquer casos de desrespeito aos preceitos fundamentais da Constituição, abrangendo atos normativos ou não normativos. Nesse sentido, acaba sendo mais abrangente que o termo "inconstitucionalidade", usado na ação direta de inconstitucionalidade, e que corresponde ao desrespeito a Constituição praticado apenas por atos normativos (como dispõe o artigo 102, inciso I, alínea a do Texto Constitucional);

  
  3. PRECEITO FUNDAMENTAL: não se pode utilizar a ADPF para qualquer caso de desrespeito ao Texto da Constituição. Como citado acima, deve ocorrer o desrespeito de preceito fundamental, ou seja, do que houver de mais importante no Texto Constitucional, a ser demonstrado em cada caso concreto. Importante dizer que nem a Constituição nem a Lei nº 9.882/99 trouxeram um rol do que seriam os preceitos fundamentais, o que dependerá da demonstração do autor de cada ação no caso concreto, assim como do entendimento do STF a respeito;

  
  4. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE: Além das três características anteriores, também é importante mencionar como traço marcante o princípio da subsidiariedade, previsto pelo artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, e que determina que não será admitida a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Como entende o Supremo, este princípio significa a impossibilidade de uso da arguição quando houver meio apto a resolver o problema de forma "ampla, geral e imediata" (STF, ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 27.10.2006, p. 2).
   

•  b) ação direta de inconstitucionalidade: Não cabe ADI contra lei municipal. Também, a ação seria via inadequada, porquanto não haveria de se declarar a sua inconstitucionalidade, mas sim a sua não recepção pela CF.

   c) reclamação constitucional: apenas cabível contra decisão judicial que viola frontalmente dispositivo acórdão paradigma objeto de repercussão geral no STF, ou quando viola Súmula Vinculante da Core Suprema.

   d) ação anulatória: as leis não são passíveis de anulação via ação anulatória. Apenas são passíveis de revogação, caso outra lei assim o declare (implícita ou explicitamente).

   e) ação declaratória de não recepção: inexistente na nossa CF/88, devendo o partido político se valer da devida ADPF.

• GABARITO "A"

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  ADPF 

  
  - Legitimados: mesmo da ADI.

  - Objeto: Qualquer ato do poder público que viole preceito fundamental;

  - Caráter subsidiário;

  - Só cabe se não for possível ADI nem ADC;

   - Aspecto temporal: pode ser até mesmo anterior à CF/88 (GABARITO);

  - Aspecto espacial: pode ser federal, estadual ou MUNICIPAL. 

• *ADC = LEI OU ATO FEDERAL

  * ADI = LEI OU ATO FEDERAL OU ESTADUAL (ADI > município > TJ)

  * ADPF = LEI OU ATO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIAL

  (ORDEM ALFABÉTICA)

• ADP, pois é contra lei municipal E norma pré-constitucional.

• Gabarito: "A" >>> Arguição de descumprimento de preceito fundamental;

   

  Aplicação do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882:

   

  Art. 1º A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

• Mutação constitucional na área: aumentou o rol dos legitimados ativos para ADPF, Barroso reconhece legitimidade de entidade LGBT para propor a ADPF.  http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI284855,81042-Barroso+reconhece+legitimidade+de+entidade+LGBT+para+propor+acao+de

• Quanto ao controle de constitucionalidade:
  
  Há três informações que devem ser apreendidas: a lei em questionamento é municipal; a lei foi promulgada em 1987; a lei infringe direitos e garantias individuais.
  
  Só cabe ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade- de leis ou atos normativos federais ou estaduais. Além disso, somente se aplica às leis que foram editadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 
  
  Cabe, no entanto, a ADPF - Ação de descumprimento de preceito fundamental-, proposta perante o STF, que visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, no qual se incluem os direitos e garantias individuais; e quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (art. 1º, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei 9.882/1999).
  
  Portanto, o instrumento passível a ser utilizado é a ADPF.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  

• A. arguição de descumprimento de preceito fundamental; correta

• Quanto ao controle de constitucionalidade de normas MUNICIPAIS:

  No caso em questão além de ser a lei em questionamento municipal; a lei foi promulgada em 1987; a lei infringe direitos e garantias individuais.

  Não resta outra alternativa a não ser a ADPF - Ação de descumprimento de preceito fundamental-, proposta perante o STF, que visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, no qual se incluem os direitos e garantias individuais; e quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (art. 1º, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei 9.882/1999).

• Ato pré constitucional -> ADPF

• ADPF===é espécie de controle concentrado no STF que visa a reparar ou evitar lesão à preceito fundamental da CF em virtude de ato do poder público ou de controvérsia constitucional em relação à lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, INCLUSIVE ANTERIORES À CF.

• Jurisprudência recente sobre ADPF:

  Cabe ADPF quando se alega que está havendo uma omissão por parte do poder público.

  (ADPF 272, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021)

Questão 2620711

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Considerando inexistir vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, o juiz de execução penal determina que certo condenado, embora tendo direito à progressão de regime, seja mantido em regime fechado. O Defensor Público competente para atuar no caso pretende adotar medida diretamente perante o Supremo Tribunal Federal – STF, com vistas à cassação da referida decisão e determinação para que outra seja proferida em seu lugar, estabelecendo o cumprimento de medidas alternativas. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a pretensão do Defensor Público é

• A. inviável, por não ser cabível medida alguma diretamente perante o STF, ademais de, no mérito, a decisão do juiz de execução penal ser compatível com a cláusula da reserva do possível e o princípio da separação de poderes.
• B. viável, sendo cabível ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ofensa aos princípios da legalidade e da individualização da pena, devendo-se observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados em sede de repercussão geral pelo STF.
• C. viável, sendo cabível impetrar habeas corpus, por se tratar de decisão que ilegalmente restringe a liberdade de locomoção do condenado, devendo-se observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados em sede de súmula vinculante do STF.
• D. inviável, por não ser cabível medida alguma diretamente perante o STF, embora, no mérito, a decisão do juiz de execução penal seja ofensiva aos princípios da legalidade e da individualização da pena.
• E. viável, sendo cabível ajuizar reclamação, por ofensa a súmula vinculante do STF segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados em sede de repercussão geral por aquela Corte.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Letra E

   

  Súmula Vinculante 56 - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

   

  O art. 7º da Lei 11.417/2006 dispõe: Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação .

   

  Art. 103 - A § 3º  CF - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

   

   

  Assim, o STF deu provimento parcial ao RE 641320, e fixou a tese nos seguintes termos: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, parágrafo 1º, alíneas b e c); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

   

  Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=319993&tip=UN

   

   

• Complementando:

   

  Não se admite reclamação contra omissão da administração pública, sob fundamento de ofensa a súmula vinculante, quando não demonstrado o esgotamento das vias administrativas, conforme disposto no art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006.

  [Rcl 14.343 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 27-2-2014, P, DJE de 28-3-2014.]

• RE do Rio Grande do Sul, inclusive

  Abraços

• Letra A - ERRADO - Cabível sim Reclamação ao STF, toda vez que decisão ou ato adm. contrariar súmula vinculante!

  Letra B - ERRADO - Reclamação ao STF

  Letra C - ERRADO - Nada de habeas Corpus, aqui se trata de progressão de regime!

  Letra D - ERRADO - Feriu súmula, Reclamação ao STF!

   

  Letra E - CERTA -Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas “b” e “c”). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados:

  (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;

  (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;

  (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

   

  www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDecisao.asp?numDj=170.

   

• Qual foi o ponto de corte dessa prova? Alguém que saiba por aqui???

• Essa prova deve ter ponto de corte 20, pq pra mim, só Jesus pra revelar as respostas! kkk

• a última vez que olhei, o ponto de corte tava em 69 de 100 questões.

   

  :(

• A sumula vinculante em questão é a 56!

• Pessoal, a letra E poderia ser fundamentada com o artigo 988, III do CPC? fiquei com essa dúvida. obrigado

• 1. Súmula Vinculante 56 "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS."

  -

  2. CF, art. 103-A, § 3º. "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

  -

• Essa prova foi anulada antes de sair o resultado da primeira fase. Pelo Olho na Vaga, o corte estava oscilando entre 68 e 69.

  No mês de junho, foi aplicada nova prova e o corte ficou em 67. 

• Então a ideia de que para a reclamação perante o STF exige-se o esgotamento das vias ordinárias não se aplica à reclamação por violação de súmula vinculante? É isso? Aplica-se somente em caso de violação de decisão do STF em repercussão geral e recurso repetitivo?

• Art. 988 do CPC. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  (...)

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

  (...)

  § 5º É inadmissível a reclamação (LEMBRAR DESSE PARÁGRAFO):

  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

  No caso, houve violação da SV 56, de modo que cabe imediata reclamação para o STF, consoante tb o art. 103-A, § 3º, da CF e art. 7º da Lei 11.417/06, não sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias.

  Art. 103-!, § 3º, da CF: Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 

  Art. 7 da Lei 11.417/06: Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

  § 2  Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

  Obs.: Lembrar que quando tratar de ato administrativo em desacordo com súmula vinculante, necessário o esgotamento das vias administrativas (art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/06).

• Pessoal,

  Algumas dúvidas aí sobre a necessidade de esgotamento das vias...

  Quanto se tratar de Reclamação em face de DECISÃO JUDICIAL que contraria SÚMULA VINCULANTE, não necessidade de esgotamento.

  "Relativamente às reclamações ajuizadas para garantir a observância de súmula vinculante, o esgotamento das vias foi exigido apenas quando a demanda tiver por objeto atos administrativos.

  A lei não exigiu o exaurimento da instância em relação às reclamatórias que impugnam decisões judiciais." (Excertos da Rcl 29004 SE - 22.10.2018)

• GABARITO: E

  Súmula Vinculante 56 - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. 

  Art. 103 - A § 3º - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 

• A questão exige conhecimento acerca do instituto da reclamação constitucional. Tendo em vista o caso hipotético apresentando e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que a pretensão do Defensor Público é viável, sendo cabível ajuizar reclamação, por ofensa a súmula vinculante do STF segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados em sede de repercussão geral por aquela Corte.
  
  Nesse sentido, temos que:
  
  Conforme a Súmula Vinculante 56 - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
  
  Segundo o art. 7º da Lei 11.417/2006, “Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação".
  
   Ademais, conforme art. 103 - A § 3º  CF - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  Nessa linha de raciocínio, conforme o STF: I — A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; II — Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto) (art. 33, § 1º, b e c); III — Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. [Tese definida no RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1º-8-2016, Tema 423.]
  
  Gabarito do professor: letra e.
  
  
  
  

•  A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. STF. Plenário. RE 641320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 (repercussão geral) (Info 825).

  Vale ressaltar que não é possível "relativizar" esse direito do condenado com base em argumentos ligados à manutenção da segurança pública. A proteção à integridade da pessoa e ao seu patrimônio contra agressões injustas está na raiz da própria ideia de Estado Constitucional. A execução de penas corporais em nome da segurança pública só se justifica se for feita com observância da estrita legalidade. Permitir que o Estado execute a pena de forma excessiva é negar não só o princípio da legalidade, mas a própria dignidade humana dos condenados. Por mais grave que seja o crime, a condenação não retira a humanidade da pessoa condenada. Ainda que privados de liberdade e dos direitos políticos, os condenados não se tornam simples objetos de direito.

• Marcelo Sossai Spadeto errei por entender que no caso haveria a necessidade de se esgotar as vias recursais sob pena de supressão de instância... valeu a dica!

• Conforme enunciado da Súmula Vinculante do STF:

  Súmula vinculante 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS quais sejam: 

  i)               

  saída antecipada de outro sentenciado

   no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; 

  ii)             

  a liberdade eletronicamente monitorada

   ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e

  iii)           cumprimento de 

  penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto

  . STJ. 3a Seção. REsp 1.710.674-MG,

  HC 691.963-RS - A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56.

• Lembrem o seguinte: Para o STF a referida súmula não se aplica em favor de presos provisórios.

  Já para o STJ se aplica.

Questão 2620990

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; Reclamação Constitucional

Pedro Paulo, preso em flagrante pela suposta prática de crime de roubo, não é conduzido pelos agentes do Estado para comparecimento à audiência de custódia designada para acontecer no dia seguinte ao do flagrante. A prisão é convertida em preventiva, sendo indeferido o requerimento de remarcação da audiência de custódia formulado pelo Defensor Público incumbido do caso, sob o fundamento de estar o julgador convicto das razões para manutenção do decreto de prisão. Pretende o Defensor Público compelir o órgão judicial à realização da audiência de custódia, mediante adoção de medida a ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal − STF por membro da Defensoria Pública. 

Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STF, 

• A. é cabível arguição de descumprimento fundamental, perante o STF, por violação aos princípios do devido processo legal e da presunção de não culpabilidade.
• B. a despeito da ofensa à decisão proferida em sede de controle concentrado pelo STF, reconhecendo a obrigatoriedade de os órgãos judiciais realizarem audiência de custódia com o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas contado do momento da prisão, não é admissível reclamação ou outra medida diretamente perante o STF por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias.
• C. não há que se falar em ofensa à decisão do STF que determina a realização de audiência de custódia, com o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas contado do momento da prisão, uma vez que a conversão da prisão em flagrante em preventiva convalida o vício da não realização do ato processual.
• D. é cabível reclamação perante o STF, para garantia da autoridade de decisão por este proferida em sede de controle concentrado, que reconhece a obrigatoriedade de os órgãos judiciais realizarem audiência de custódia, viabilizando-se o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.
• E. é cabível habeas corpus, perante o STF, diante da ilegalidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem a prévia realização de audiência de custódia, por ato imputável ao Estado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - Letra D 

   

  Complementando: também é válida para delitos que envolvam a Lei Maria da Penha...

   

  Ministro determina audiências de custódia em delitos envolvendo Lei Maria da Penha no RJ

   

  O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 27206, apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e determinou que o Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) observe a obrigatoriedade de realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 24 horas contadas do momento da prisão, também nos delitos envolvendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), na comarca do Rio de Janeiro.

  Na reclamação, a Defensoria informou que o TJ-RJ desconsiderou a decisão do STF no julgamento de cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, quando o Plenário determinou a juízes e tribunais de todo o país que realizassem audiências de custódia, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão, como forma de se enfrentar a crise prisional brasileira.

  De acordo com a Defensoria, o TJ-RJ editou a Resolução 29/2015, sobre a implantação do sistema das audiências de custódia no âmbito da primeira instância da Justiça local, sem fazer qualquer exceção quanto à realização do ato processual, de modo a alcançar “toda pessoa presa em flagrante delito”.

   

  Fonte: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356642&caixaBusca=N

   

  bons estudos

• Trecho da ADPF 347

   

  [...]AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.[...]

   

  http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665

• Gab. D

   

  Audiencia de custodia não tem previsão no nosso ordenamento juridico e sim na Convenção Interamericana de Direitos Humanos

   

  AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: . Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.

•  O que é a RECLAMAÇÃO?

  A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal).

  Regulamentado pelo artigo 13 da Lei 8.038/1990 e pelos artigos 156 e seguintes do Regimento Interno da Corte (RISTF), o instituto pertence à classe de processos originários do STF – ou seja, deve ser ajuizada diretamente no Tribunal, a quem cabe analisar se o ato questionado na ação invadiu competência da Corte ou se contrariou alguma de suas decisões.

  QUANDO É CABÍVEL A RECLAMAÇÃO?

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.
  
  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852

• O termo "audiência de custódia", apesar de ter sido consagrado no Brasil, não é utilizado expressamente pela CADH, sendo essa nomenclatura uma criação doutrinária. Durante os debates no STF a respeito da ADI 5240/SP, o Min. Luiz Fux defendeu que essa audiência passe a se chamar "audiência de apresentação". Desse modo, deve-se tomar cuidado com essa expressão caso seja cobrada em uma prova.

  -

  AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: Consiste na apresentação imediata ou sem demora da pessoa presa em flagrante ou sem mandado judicial pela polícia ao juiz. Serve a propósitos processuais, humanitários e de defesa de direitos fundamentais inerentes ao devido processo legal. Torna mais célere o exame da validade e da necessidade da prisão e previne o emprego de tortura e outros tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis sobre a pessoa presa. Tem raízes constitucionais: a) relaxamento da prisão ilícita (art. 5º, LXV); b) celeridade processual (art. 5º, LXXVIII); c) juiz natural (art. 5º, LIII); d) vedação do tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII). Fundamento convencional: a) CADH – Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7º (CASO CASTILLO PAEZ); b) PIDCP, art. 9º.

  Abraços

• ATENÇÃO: deve se distinguir acerca do cabimento ou não da reclamação no STF. Se houver descumprimento de decisão do STF proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade - como no caso da questão -, é cabível a reclamação no âmbito do Pretório Excelso. Agora, porém, quando houver descumprimento de decisão proferida em sede de recursos repetitivos, é nessário o esgotamento das vias ordinárias.

  Nesse sentido, confira a lição de Márcio Cavalcante (Dizer o Direito):

   Só cabe reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes

  O art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 prevê que é possível reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que tenha descumprido tese fixada pelo STF em recurso extraordinário julgado sob o rito da repercussão geral. O CPC exige, no entanto, que, antes de a parte apresentar a reclamação, ela tenha esgotado todos os recursos cabíveis nas "instâncias ordinárias".

  O STF afirmou que essa hipótese de cabimento prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC deve ser interpretada restritivamente, sob pena de o STF assumir, pela via da reclamação, a competência de pelo menos três tribunais superiores (STJ, TST e TSE) para o julgamento de recursos contra decisões de tribunais de 2º grau de jurisdição.

  Assim, segundo entendeu o STF, quando o CPC exige que se esgotem as instâncias ordinárias, significa que a parte só poderá apresentar reclamação ao STF depois de ter apresentado todos os recursos cabíveis não apenas nos Tribunais de 2º grau, mas também nos Tribunais Superiores (STJ, TST e TSE). Se ainda tiver algum recurso pendente no STJ ou no TSE, por exemplo, não caberá reclamação ao STF.

  Em suma, nos casos em que se busca garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, somente é cabível reclamação ao STF quando esgotados todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.

  STF. 2ª Turma. Rcl 24686 ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/10/2016 (Info 845).

• Liminar determina que TJ-GO observe prazo para realização de audiências de custódia

   

  O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) observe o prazo máximo de 24 horas para a realização de audiências de custódia, contado a partir do momento da prisão, inclusive nos fins de semana, feriados ou recesso forense. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 25891, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás.

  Segundo a Defensoria, a resolução do TJ-GO que trata da implantação das audiências de custódia na Comarca de Goiânia afasta sua realização durante os plantões judiciais ordinários e de fins de semana. Tal ato afrontaria a decisão do STF de setembro de 2015 que, em medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, determinou aos juízes e tribunais a realização, em até 90 dias, de audiências de custódia nas quais o preso comparece perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contadas do momento da prisão.

  No exame da liminar, o ministro Marco Aurélio observou que a Defensoria juntou aos autos diversos casos em que as prisões ocorreram em fins de semana, mas as audiências foram realizadas dias depois. “Consoante se percebe, o Tribunal estadual, com base em preceito constante de resolução por si editada, não tem realizado audiências de custódia em fins de semana, feriados e durante o recesso forense, aguardando dia útil para a apresentação do preso”, assinalou.

  O relator destacou que ao deferir a liminar na ADPF 347, o Plenário do STF consignou a obrigatoriedade de sua realização no lapso de 24 horas a partir da prisão. “Inobservado o prazo indicado, fica configurado o desrespeito ao paradigma”, concluiu.

   

  (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=343113)

• CONTRARIOU A SÚMULA VINCULANTE, RECLAMA PARA STF.

• Esse examinador nunca advogou. rsrsrsrsrsrrs

  Quem advoga sabe..Principalmente em comarcas do interior...

• CPC, Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  I - preservar a competência do tribunal;

  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

  IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

   

• PESSOAL CUIDADO!

  Realmente, a reclamação contra a decisão que tenha contrariado acórdão do STF em sede de Recurso Extraodinário com repercussão geral exige o esgotamento das vias antecedentes. 

  Contudo, admite-se a reclamação contra a decisão que tenha contrariado acórdão do STF em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva ou Incidente de Assunção de Competência.

  É um detalhe que pode ser explorado pelos examinadores.

• Lei 13256/16 .

  § 5º É inadmissível a reclamação:

  I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

  II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

   

• Questão passível de anulação:

  a Suprema Corte vem deixando claro que o prévio exaurimento das instâncias ordinárias apenas se concretiza após o julgamento do agravo interno interposto contra o juízo de admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pela Presidência da Corte de origem. Nesse sentido, o Ministro Dias Toffoli consignou, ao apreciar a Rcl 23.980/RS (DJe 30/6/2016):

  [...]
  Os entendimentos jurisprudenciais referentes aos instrumentos processuais disponíveis para fazer subir a matéria constitucional a esta Suprema Corte firmados sob a égide do CPC/73, tendo em vista a sistemática da repercussão geral introduzida pela EC nº 45/2004, permanecem atuais, porquanto corroborados pelas regras positivadas no Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), com as alterações implementadas pela Lei nº 13.256/2016, quais sejam:

  a) Não cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão do órgão de origem que aplica entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral[...]

  b) O esgotamento da instância ordinária ocorre apenas em sede de agravo interno contra o juízo a quo de admissibilidade de recurso da competência do STF, sob a perspectiva objetiva de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte [...]

• Era necessário lembrar que a decisão do STF, obrigando a realização das audiências de custódias, foi tomada em uma ADPF (Estado de coisas Inconstitucional).

• A alternativa "C" é altamente discutível. Tudo bem que eles pedem a posição do STF, que ainda não foi fixada; mas quebra se você já vem na posição pacífica do STJ:

   

  (http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI252023,31047-Audiencia+de+apresentacaocustodiaResolucao+CNJ+21315)

   

  "Nesse sentido, proclamou o STF que:

   

  Nos termos do decidido liminarmente na ADPF 347/DF (Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 9-9-2015), por força do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e como decorrência da cláusula do devido processo legal, a realização de audiência de apresentação é de observância obrigatória. Descabe, nessa ótica, a dispensa de referido ato sob a justificativa de que o convencimento do julgador quanto às providências do art. 310 do CPP encontra-se previamente consolidado. A conversão da prisão em flagrante em preventiva não traduz, por si, a superação da flagrante irregularidade, na medida em que se trata de vício que alcança a formação e legitimação do ato constritivo (STF, HC 133.992/DF, 1ª T., rel. Min. Edson Fachin, j. 11-10-2016, DJe 257, de 2-12-2016).

   

   

  Em sentido contrário ao que defendemos, segue firme o entendimento do STJ � 5ª e 6ª Turmas �, conforme demostram as ementas que seguem transcritas:

   

  A ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a ilegalidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal (STJ, RHC 76.100/AC, 5ª T., rel. Min. Felix Fischer, j. 8-11-2016, DJe de 2-12-2016).

   

  A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de não reconhecer a nulidade da prisão apenas em razão da ausência da audiência de custódia, se não demonstrada inobservância aos direitos e garantias constitucionais do acusado, como no caso concreto (STJ, RHC 76.734/MG, 5ª T., rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22-11-2016, DJe de 2-12-2016).

   

  Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, �a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais� (AgRg no HC 353.887/SP, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19-5-2016, DJe 7-6-2016) (STJ, RHC 76.906/SP, 6ª T., rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10-11-2016, DJe de 24-11-2016).

   

  A não realização de audiência de custódia não induz a ilegalidade do decreto preventivo, cujos fundamentos e requisitos de validade não incluem a prévia realização daquele ato, vinculados, por força de lei, ao que dispõem os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (Precedentes) (STJ, RHC 76.653/PR, 6ª T., rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 22-11-2016, DJe de 7-12-2016).

• Justificativa da B

  • Descumpriu decisão do STF proferida em ADI, ADC, ADPF: cabe reclamação mesmo que a decisão “rebelde” seja de 1ª instância. Não se exige o esgotamento de instâncias.

  • Descumpriu decisão do STF proferida em recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral: cabe reclamação, mas exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015).

   

  Fonte: informativo 888/STF comentado pelo Dizer o Direito: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2018/01/info-888-stf.pdf

• e)

  é cabível habeas corpus, perante o STF, diante da ilegalidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem a prévia realização de audiência de custódia, por ato imputável ao Estado. 

   

  galera, se o cara fosse entrar com HC, seria no TJ, e não STF.

•  Descumpriu decisão do STF proferida em ADI, ADC, ADPF: cabe reclamação mesmo que a decisão “rebelde” seja de 1ª instância. 

  Não se exige o esgotamento de instâncias.

   

  Descumpriu decisão do STF proferida em recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral: cabe reclamação,

  mas exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias

   

  HD E AÇÃO PREVIDENCIÁRIA TAMBÉM EXIGEM NEGATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA

   

   

  MANDADO DE INJUNÇÃO – PARA GARANTIR DIREITO OU LIBERDADE CONSTITUCIONAL, NACIONALIDADE, SOBERANIA E CIDADANIA

  (SOMENTE NORMA CONST. DE AFICÁCIA LIMITADA)

  - NÃO CABE LIMINAR

  STF – TEORIA CONCRETISTA INDIVIDUAL – INTERPARTES, PODENDO-SE CONFERIR EFICÁCIA ERGA OMNES PELA TEORIA CONCRETISTA GERAL, INCLUSIVE EDITANDO SÚMULA VINCULANTE

  COMO NO CASO DE GREVE E APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES

   

  - 1º DEVE-SE DETERMINAR UM PRAZO PARA O LEGISLATIVO E ESTABELECER CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO PLEITEADO, CASO NÃO SUPRIDA A MORA NO PRAZO.

  - COMPETÊNCIA DO STJ CASO A ELABORAÇÃO DA NORMA FOR ATRIBUIÇÃO FEDERAL, SALVO COMPETÊNCIA DO STF, STM, TST, TSE OU TRIBUNAL FEDERAL

   

   

  MI COLETIVO – NÃO É GRATUITO, PRECISA DE ADVOGADO

  PARTIDO CN – PARA ASSEGURAR SUAS PRERROGATIVAS

  SINDICATO, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO COM 1 ANO – PARA PROTEGER SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO especial

  MP – NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, REGIME DEMOCRÁTICO, INTERESSES SOCIAS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS

  DP – NA DEFESA DE DIREITOS HUMANOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DOS NECESSITADOS

   

   

  HABEAS DATA – AÇÃO PERSONALÍSSIMA

  – CABE CONTRA PJ DE DIREITO PRIVADO QUE DETENHA BANCO DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO,  EXIGE NEGATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA COMO PROVA DO INTERESSE DE AGIR (NECESSIDAE OU UTILIDADE E ADEQUAÇÃO)

  É GRATUITO, MAS PRECISA DE ADVOGADO

   

   

  IMPROCEDENTE AÇÃO POPULAR – TEM REEXAME NECESSÁRIO – TRAMITA NO 1º GRAU

  JULGADA PROCEDENTE – APELAÇÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO

  NÃO TEM CUSTAS, SALVO NO CASO DE MÁ-FÉ

  SÓ O CIDADÃO COM TÍTULO DE ELEITOR

   

• A alternativa correta está com a fonte diferente das outras.

• Discursiva.

  Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição da República estabelecendo a obrigatoriedade de Estados, Municípios e Distrito Federal indexarem a remuneração de seus servidores públicos de acordo com o salário mínimo.

   

  Considerando a situação hipotética, analise os itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso:

   

  a)           A constitucionalidade da referida PEC;

   

  R: A PEC não resiste ao confronto com as limitações materiais ao poder de reforma, estabelecidas no artigo 60, §4º, da CRFB, mais especificamente ao enfraquecimento do pacto federativo. Isso porque a indexação da remuneração dos servidores estaduais, distritais e municipais pelo salário mínimo (fixado em lei da União Federal) importa em vulneração da autonomia dos entes federativos e, nesse sentido, em quebra do pacto federativo (ADPF 33/PA).

   

  b)   A possibilidade de provimento jurisdicional que avalie a constitucionalidade da PEC ainda no curso do processo legislativo.

   

  Quanto ao item 2, a jurisprudência do STF já se firmou no sentido de reconhecer a possibilidade de controle jurisdicional da PEC em tramitação, reconhecendo a legitimidade dos deputados e senadores para a impetração de mandado de segurança por violação ao direito líquido e certo de observância do devido processo legislativo (MS 24.642/DF).

  JOELSON SILVA SANTOS

  MARANATA O SENHOR JESUS VEM!

  PINHEIROS ES.

• GAB  D

   

   

  No CONTROLE “caso” CONCRETO /  DIFUSO/ INCIDENTAL, a constitucionalidade de uma norma é aferida no curso de um processo judicial.

   

   

  Pode-se afirmar, nesse sentido, que o controle concreto é realizado pela via incidental.

   

   

  No CONTROLE ABSTRATO / CONCENTRADO, a aferição da constitucionalidade da

  norma é o objeto principal da ação. Ex. ADI, ADO, ADC e APDF

   

   

  Será feita uma comparação da lei “em tese” (em abstrato) com a Constituição.

   

   

  O controle abstrato é realizado pela VIA PRINCIPAL.

   

• a) é cabível arguição de descumprimento fundamental, perante o STF, por violação aos princípios do devido processo legal e da presunção de não culpabilidade. ERRADO. Apesar de caber ADPF para reparar lesão de decisão judicial (ato do poder público), conforme ADPF127, esta tem caráter SUBSIDIÁRIO. Lei 9.882/99, art.4º, § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. http://www.dizerodireito.com.br/2015/12/nao-cabimento-de-adpf-contra-decisao.html

   b) a despeito da ofensa à decisão proferida em sede de controle concentrado pelo STF, reconhecendo a obrigatoriedade de os órgãos judiciais realizarem audiência de custódia com o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas contado do momento da prisão, não é admissível reclamação ou outra medida diretamente perante o STF por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias. ERRADO. Cabe reclamação para garantir decisão do STF em controle concentrado. CPC, Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:II - garantir a autoridade das decisões do tribunal. O esgotamento das vias ordinárias é requisito para garantir observância de acórdão de RE com repercussão geral e RE e REsp repetitivos. CPC, art.988, §  5º É inadmissível a reclamação:    II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. 

   c) não há que se falar em ofensa à decisão do STF que determina a realização de audiência de custódia, com o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas contado do momento da prisão, uma vez que a conversão da prisão em flagrante em preventiva convalida o vício da não realização do ato processual. ERRADO. Conforme comentado pelo RICARDO BARROS, para o STF, "A conversão da prisão em flagrante em preventiva não traduz, por si, a superação da flagrante irregularidade, na medida em que se trata de vício que alcança a formação e legitimação do ato constritivo (STF, HC 133.992/DF)." Mas é importante ressaltar que o STJ tem posicionamento CONTRÁRIO. (link no comentário do colega) 

   d) é cabível reclamação perante o STF, para garantir a da autoridade de decisão por este proferida em sede de controle concentrado, que reconhece a obrigatoriedade de os órgãos judiciais realizarem audiência de custódia, viabilizando-se o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão. CERTO.  CPC, ART.988, II. e ADPF 347.  

   e) é cabível habeas corpus, perante o STF, diante da ilegalidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem a prévia realização de audiência de custódia, por ato imputável ao Estado. ERRADO. Competência do TJ. ( autoridade imediatamente superior)

• Lembrando que, conforme Resolução 213 do CNJ, a audiência de custódia deverá ser realizada quando decretada a prisão preventiva. 

• Na inicial, alega-se, em linhas gerais, que a autoridade reclamada não realizou a audiência de custódia, nos autos do Processo 0015763-36.2017.8.24.0023, o que teria violado o teor do julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 MC. Em razão disso, requer a procedência da reclamação para que seja determinada a realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas. [...] A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõe o art. 103-A, caput e § 3º da Constituição: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, III e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; O parâmetro invocado é a ADPF 347 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2016, cuja ementa é a seguinte: (...) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA � OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão. Verifica-se que o paradigma tido como violado impõe que o preso em flagrante seja submetido à audiência de custódia em, no máximo, 24 horas a partir do momento da prisão, o que não ocorreu na presente hipótese. [...] Há, portanto, patente desrespeito ao que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2016, apto a ser sanado pela via da reclamação Constitucional. Com efeito, assiste razão à parte reclamante, pois a presente reclamação é instrumento adequado para que este Tribunal Supremo garanta a autoridade das suas decisões. Fonte: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489662642/reclamacao-rcl-27748-sc-santa-catarina-0007827-8020171000000

• Amigos, segue entendimento recente dos nossos Tribunais Superiores, nos termos do ensinamento do nosso querido Professor e Magistrado Márcio André do Dizer o Direito:

  
  

  Imagine agora que o juiz não realizou a audiência de custódia, no entanto, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva por meio de decisão. Neste caso, o Tribunal deverá revogar a prisão preventiva decretada? Para o STJ, a falta da audiência de custódia enseja, por si só, a nulidade da prisão preventiva?

  Para o STJ, NÃO.

  A falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade.

  STJ. 6ª Turma. RHC 99.091/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 04/09/2018.

  A alegação de nulidade da prisão em flagrante em razão da não realização de audiência de custódia no prazo legal fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade.

  STJ. 5ª Turma. HC 444.252/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23/08/2018.

  E para o STF?

  Não há, ainda, uma posição consolidada do STF. No entanto, encontra-se um julgado em sentido oposto ao do STJ afirmando que o vício deve sim ser declarado mesmo já tendo sido decretada a prisão preventiva: Por força do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e como decorrência da cláusula do devido processo legal, a realização de audiência de apresentação (“audiência de custódia”) é de observância obrigatória.

  Esta audiência não pode ser dispensada sob a justificativa de que o juiz já se convenceu de que a prisão preventiva é necessária. A audiência de apresentação constitui direito subjetivo do preso e, nessa medida, sua realização não se submete ao livre convencimento do Juiz, sob pena de cerceamento inconvencional. A conversão da prisão em flagrante em preventiva não traduz, por si, a superação da flagrante irregularidade, na medida em que se trata de vício que alcança a formação e legitimação do ato constritivo. Desse modo, caso o juiz não tenha decretado a prisão preventiva, o Tribunal deverá reconhecer que houve ilegalidade e determinar que o magistrado realize a audiência de custódia.

  STF. 1ª Turma. HC 133992, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/10/2016.

  
  

  Bons Estudos!

• Vamos analisar as alternativas:
  - afirmativa A: errada. A ADPF possui caráter subsidiário e só deve ser utlizada quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade (veja o art. 4º, §1º da Lei n. 9882/99).
  - afirmativa B: errada. A situação indicada no enunciado permite a apresentação de reclamação no STF, como indica o art. 102, I, l da CF/88 ("Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a reclamação, para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões"). Não é necessário, no caso, o esgotamento das instâncias ordinárias, pois não se trata da situação prevista no art. 988, §5º, II do CPC.
  - afirmativa C: errada. No HC n. 133.992 (que, a propósito, trata de situação bastante semelhante à trazida na questão), o STF entendeu que a audiência de custódia é de realização obrigatória, pois é um direito subjetivo do preso e que não pode ser dispensada sob a justificativa de que o julgador já tem seu entendimento sobre as providências do art. 310 do CPP consolidado. Na ocasião, o tribunal entendeu que "A conversão da prisão em flagrante em preventiva não traduz, por si, a superação da flagrante irregularidade, na medida em que se trata de vício que alcança a formação e legitimação do ato constritivo".
  - afirmativa D: correta. Como já mencionado acima, o art. 102, I, "l" da CF/88 indica que cabe reclamação ao STF para a preservação da garantia da autoridade de seus julgados. Considerando que a realização das audiências de custódia foi determinada em medida cautelar na ADPF n. 347 (que é uma ação de controle concentrado).
  - afirmativa E: errada. Ainda que caiba o habeas corpus, a competência para o julgamento seria do Tribunal de Justiça daquele Estado.
  
  Gabarito: a resposta é a letra D.
  
  

• 
  

  
  

  Acredito que a letra "e" está errada pq a autoridade coatora foi o Juiz de piso, logo a competência para julgar um HC nesses termos é do TJ (não do STF).

  
  

  O examinador teria aumentado o grau de dificuldade se tivesse posto essa assertiva na letra "a" ou "b".....

• EXAMINADOR ESTÁ DE PARABÉNS PELA QUESTÃO.

• Com base no entendimento do STJ a alternativa ''C'' estaria correta. Vejamos:

   

  Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. Julgados: RHC 103333/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018; HC 474093/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 04/02/2019; RHC 98748/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 19/12/2018; HC 423564/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 28/11/2018; RHC 90346/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; RHC 103097/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 15/10/2018.

• GABARITO: D.

  Fiz um resuminho, porque sempre tinha dificuldade de memorizar isso. Espero que ajude.

  RECLAMAÇÃO E SV:

  1. Violação de SV = cabe RECLAMAÇÃO ao STF, desde já.

  2. Violação de decisão tomada em RE com REPERCUSSÃO GERAL = só cabe RECLAMAÇÃO ao STF quando ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS cabíveis nas instâncias antecedentes (isso inclui os recursos extraordinários).

  PERGUNTAS:

  - Cabe reclamação constitucional em face de ATO ADMINSITRATIVO? SIM (art. 103-A, § 3º, CF), desde que esgotados recursos administrativos e que haja violação à SÚMULA VINCULANTE. Lembremos que a SV vincula a Administração Pública e o Judiciário, mas não o Legislativo.

  PORTANTO, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias refere-se a reclamações contra RE (com repercussão geral) e RE ou REsp repetitivos (art. 988, § 5º, II, do CPC). O mesmo não se aplica para as súmulas vinculantes, cuja ofensa já pode ensejar propositura de reclamação (art. 988, III, do CPC c/c art. 103-A, § 3º, da CF).

  - ENTÃO, NÃO ESQUECER: No caso de tese fixada em sede de repercussão geral pelo STF, é cabível reclamação para garantir sua observância, desde que esgotadas as instâncias ordinárias e que não tenha ocorrido o respectivo trânsito em julgado.

  - Por fim, devemos atentar à distinção acerca do cabimento ou não da reclamação no STF. Se houver descumprimento de decisão do STF proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é cabível a reclamação no âmbito do Pretório Excelso. Agora, porém, quando houver descumprimento de decisão proferida em sede de recursos repetitivos, é necessário o esgotamento das vias ordinárias.

  Quaisquer erros, por favor, apontem.

• Via de regra, há sempre uma chance de se reclamar!

• Então, quando estivermos diante de violação à súmula vinculante cabe reclamação ao STF, sem necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (ou seja, já pode diretamente). Quando houver violação à decisão proferida pelo STF fixando tese de repercussão geral também será cabível a reclamação ao STF, entretanto, nesse caso, exige-se o esgotamento das vias ordinárias..

• A. ERRADO. ADPF volta-se à norma federal, estadual ou municipal que viole preceito fundamental. E embora possa ser manejada face ato do poder público, apenas poderia ser feito se não houvesse nenhuma outra medida capaz de sanar o ato viciado.

  B. ERRADO. Apenas não cabe reclamação se for decisão proferida em sede de recurso repetitivo (ou RE com RG), situação em que será necessário esgotar a instância ordinária

  C. ERRADO. Conversão da prisão não convalida o vício do ato

  D. CORRETO. Em se tratando de decisão proferida em controle concentrado pelo STF (ADI, ADC, ADPF), cabe ajuizamento da reclamação direto no STF, sem precisar esgotar as vias ordinárias  

  E. ERRADO. Caberia HC perante o Tribuna de Justiça.

• Novidade: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação majoritária, decidiu na quarta-feira (24/2) que o juízo não pode efetuar, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Neste caso, deverá analisar, inicialmente, pedido do Ministério Público para tomar a decisão.

  ​​Com a vigência do Pacote Anticrime, não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada a audiência de custódia.

• • Descumpriu decisão do STF proferida em ADI, ADC, ADPF: cabe reclamação mesmo que a decisão “rebelde” seja de 1ª instância. Não se exige o esgotamento de instâncias.

  Isso por ter descumprido decisão do STF com efeito vinculante. Ainda que em análise em controle concentrado.

• Decisão do STF proferida em CONTROLE CONCENTRADO: reclamação mesmo que a decisão

  seja de 1ª instância. Não se exige o esgotamento de instâncias.

  Decisão do STF proferida em recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral: cabe reclamação, mas SE EXIGE O ESGOTAMENTO das instâncias ordinárias

• A título de complementação...

  QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO? Pontes de Miranda defende que tem natureza jurídica de ação, porém há precedente do STF consignando se tratar de instituto de natureza processual constitucional, situado no âmbito do direito de petição.

  Súmula 734, STF: Não cabe reclamação quando ja houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF.

  -Não se admite dilação probatória, a inicial deve ser instruída com a prova documental necessária à compreensão da controvérsia.

  Fonte: Novelino

Questão 2635354

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

O Juiz de Direito da Comarca Alfa proferiu sentença nitidamente contrária ao teor de súmula vinculante.

À luz da sistemática constitucional, o meio adequado para cassar a referida sentença, com a consequente determinação de que outra seja proferida, é:

• A. o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal;
• B. o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça;
• C. o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça;
• D. o recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal;
• E. a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  CF

   

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Gabarito: E

   

  Contrariou Súmula Vinculante? Reclama para o STF. 

• Decisão judicial 

  Ato administrativo (somente após esgotamentos das instâncias ordinárias)

  + violação à súmula vinculante

  _____________________________

  RECLAMAÇÃO - STF

  *Se uma lei violar uma SV não caberá reclamação. 

• Complementando os comentários dos colegas:

   

  Art.102, I, L - Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente:

  L) a RECLAMAÇÃO para a preservação e garantia da autoridade de suas decisões.

   

   

• Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF

   

  A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal).

   

  Regulamentado pelo artigo 13 da Lei 8.038/1990 e pelos artigos 156 e seguintes do Regimento Interno da Corte (RISTF), o instituto pertence à classe de processos originários do STF – ou seja, deve ser ajuizada diretamente no Tribunal, a quem cabe analisar se o ato questionado na ação invadiu competência da Corte ou se contrariou alguma de suas decisões.

• Gabarito: "E" >>> Reclamação ao STF.

   

  Comentários: Aplicação do Art. 103-A, § 3º, CF:  "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

• E

  CF. Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• Alternativa Correta: Letra E

   

   

  Constituição Federal

   

   

  Art. 103, § 3º: Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 

• RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

  “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  (…) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar dispositivo desta Constituição;
  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”.

  A EC n° 45/04 acrescentou o §3º ao artigo supramencionado, passando a exigir que o recorrente demonstre no recurso extraordinário a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

   

  RECURSO ORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Art. 102. 
  II - julgar, em recurso ordinário:
  a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
  b) o crime político.

   

  RECLAMAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Art. 102. 

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

   

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

   

• RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

  b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

  c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

  Destarte, o Recurso Especial só é cabível contra acórdão dos tribunais. Não se admitindo sua interposição contra decisão de primeira instância, ainda que seja proferido em causas de alçada (em única instância).

   

  RECURSO ORDINÁRIO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Art. 105. 
  II - julgar, em recurso ordinário:
  a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
  b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
  c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

  
  RECLAMAÇÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Art. 105.

  I - processar e julgar, originariamente:

  f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

• GAB. "E"

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  [...]

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• PRONUNCIAMENTO → INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO

  Ratio decidendi em controle de constitucionalidade concentrado → recursos + reclamação

  Súmula vinculante → recursos + reclamação

  Tese fixada em IRDR ou assunção de competência → recursos + reclamação

  Orientação do plenário a que o juiz esteja vinculado → recursos + reclamação

  Súmula do STF ou STJ → recursos

  Tese fixada em julgamento de Resp/RE (repetitivo ou não) → recursos

• E. a reclamação ao Supremo Tribunal Federal. correta

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• Com relação à Reclamação ao STF, será cabível em três hipóteses:

  i) preservar a competência originária do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF.

  ii) garantir a autoridade de suas decisões, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas;

  iii) garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País.

• GABARITO: LETRA E

  Art. 103-A. § 3º DO ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL QUE CONTRARIAR A SÚMULA APLICÁVEL OU QUE INDEVIDAMENTE A APLICAR, CABERÁ RECLAMAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, JULGANDO-A PROCEDENTE, ANULARÁ O ATO ADMINISTRATIVO OU CASSARÁ A DECISÃO JUDICIAL RECLAMADA, E DETERMINARÁ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM OU SEM A APLICAÇÃO DA SÚMULA, CONFORME O CASO. 

  FONTE: CF 1988

• GABARITO: Letra E

  Art. 103-A , § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL: no STF será julgada nas Turmas.

  *Ato Administrativo: será anulada

  *Decisão Judicial: será cassada

• artigo 103-A, parágrafo terceiro da CF==="Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".

Questão 2643244

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada. 

• A. Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto. 
  
• B. Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria. 
  
• C. Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante
  
• D. Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal. 
  

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

   

  A Reclamação é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal)

   

  Cabimento

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

• Palavrinhas q ajudam diferenciar muito um remedio do outro

   

  Habeas Corpus: liberdade de locomoção

   

  Habeas Data: liberdade de informação

   

  Mandado de Segurança: direito liquido e certo

   

  Mandado de Injunção: suprir falta de norma regulamentadora

   

  Ação Popular: fiscalização do poder público

• Gabarito Letra C: 

  Diante do descumprimento de súmula vinculante cabe o instituto da Reclamação constitucional. E ela deve ser ingressada no STF com o objetivo de assegurar o cumprimento do enunciado sumulado.

  Nos termos do Art. 7º da lei 11.417/2006, da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante,negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  Vale lembrar que a reclamação como gênero (cuja reclamação ao STF é espécie prevista no inciso III do art. 988) encontra amparo no art. 988 do CPC, dispondo várias situações passíveis de seu ajuizamento. Vamos aos itens

  A) ERRADO. ADI não abrange ato normativo administrativo de natureza municipal. Perante o STF o manejo de ADI resume-se na impugnação de lei ou ato normativo de natureza federal ou estadual.

  B) ERRADO. O enunciado traz um problema acerca de uma inovação legislativa inconstitucional, não de uma omissão.

  C) CORRETO. Fundamento: Art. 7º da Lei 11.417/2006 e art. 988, III, do código de processo civil de 2015.

  D) ERRADO. Descumprimento de súmula vinculante não exige maiores explicações, tampouco figura como dado pessoal passível de impetração de HD. Alternativa absurda, aquelas que você corta na primeira leitura

   

  Fonte: Henrique Araújo

   

  Bons estudos!

• O STF e o STJ - é possível o ajuizamento de reclamações impugnando possíveis usurpações de tais competências por parte de outros tribunais ou juízos de primeiro grau, com vistas a restabelecer o exercício da correta competência para atuar no caso concreto.                    Reclamação Constitucional tem natura de ação originária proposta no tribunal e distribuída ao relator que proferiu a decisão ou acórdão cuja tese jurídica não é aplicada ou respeitada em outra ação ou mesmo em outro recurso ainda pendente de julgamento.                                                                                                                                                                                                                                                                                                           * De acordo com o art. 988 do NCPC:

  art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  I - preservar a competência do tribunal;                                                                                                                                                                    II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;                                                                                                                                                 III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; 
  IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

• Gabarito: "C"

   

  a) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto. 

  Errado. Não se trata de hipótese de ADI, já que nesta o objetivo é de verificar se a lei ou ato nomrtivo é inconstitucional. Aplicação do art. 102, I, "a", CF:  "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (...)"

   

   b) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria. 

  Errado. Não se trata de hipótese de cabimento do MI. Aplicação do art. 5º, LXXI, CF: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;"

   

   c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante

  Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 103-A, §3º, CF: "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

   

   d) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal. 

  Errado. Não é cabível HD. Aplicação do art. 5º, LXXII, CF: "conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;"

• Por curiosidade:

  "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos." Súmula Vinculante 55

   

• O Item C  encontra respaldo através do art. 7º da lei 11.417. de 19 de dezembro de 2006 

  " Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de Súmula Vinculante, negar-lhe vigência

  ou aplicá-lo indevidamente, caberá RECLAMAÇÃO para o Supremo Tribunal Federal. 

  O Ato administrativo contrariou o disposto na Súmula em questão ao estender um benefício que está expressamente sumulado e proibido.

   

   

• Gabarito C 

  Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF

  .

  A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal).

  Regulamentado pelo artigo 13 da Lei 8.038/1990 e pelos artigos 156 e seguintes do Regimento Interno da Corte (RISTF), o instituto pertence à classe de processos originários do STF – ou seja, deve ser ajuizada diretamente no Tribunal, a quem cabe analisar se o ato questionado na ação invadiu competência da Corte ou se contrariou alguma de suas decisões.

  .

  Cabimento

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  .

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

  .

  Mandado de Injunção – um instrumento republicano para sanar eventuais omissões legislativas

  .

  A Constituição brasileira de 1988, promulgada há apenas um ano de a República completar um século, procurou dar especial atenção ao problema da omissão do legislador. O texto constitucional previu a criação de instrumentos de controle de constitucionalidade tanto na forma difusa, com o Mandado de Injunção (MI), quanto na forma concentrada, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, segundo muitos juristas, a Carta permitiu a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade de uma determinada norma.

  O mandado de injunção é um instrumento jurídico que pode ser utilizado por qualquer cidadão que venha a se sentir prejudicado por eventuais omissões na legislação.  Está no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal que deverá ser concedido o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  .

  HABEAS CORPUS

  ação judicial com o objetivo de proteger o direito de liberdade de locomoção lesado ou ameaçado por ato abusivo de autoridade.

   

• A reclamação visa garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

• GAB: C 

  DICÃO ---> ESSA EU ACERTO TODAS, TODAS.....

  As vezes a galera coloca um textão, mas enfim, entendo que seja para ajudar, mas para a prova o que você precisar saber é isso aí:

  Contrariou Súmula, pode procurar nas alternativas que SEMPREEEEEE vai ter uma opção para marcar RECLAMAÇÃO....(SIMPLES ASSIM) 

• A questão exige conhecimento relacionado ao instituto da Súmula Vinculante. Tendo em vista o caso hipotético narrado em que se observa o descumprimento de Súmula Vinculante, é correto dizer que a medida judicial que deve ser adotada será a Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante. Nesse sentido, conforme enunciado do art. 7º da lei 11.417/2006, “Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação". A alternativa correta, portanto, é a “c". Analisemos as demais assertivas:
  
  Alternativa “a": está incorreta. a ADI tem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, CF/88).
  
  Alternativa “b": está incorreta. O Mandado de Injunção é cabível nas hipóteses em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/88).
  
  Alternativa “d": está incorreta. Conforme a CF/88, art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  
  

• @jander mota

  AB: C 

   

  Contrariou Súmula, pode procurar nas alternativas que SEMPREEEEEE vai ter uma opção para marcar RECLAMAÇÃO....(SIMPLES ASSIM) 

• a Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.

• GABARITO: C

  Art. 103-A, §3º da CF

• sempre que contrariar sumula vinculante e reclamaçao

• Gabarito "C"

  Fundamento no artigo 103-A, CF - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• Contrariou súmula vinculante = Reclamação constitucional

• GABARITO: LETRA C.

  A) Só caberá ADI em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que esteja em desacordo com a Constituição Federal (art. 102, I, "a", CRFB/88, bem como a Lei nº 9868/99).

  B) Art. 5º, LXXI, CRFB/88 - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; (...).

  Art. 2o, Lei nº 13300/16 Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  C) Art. 103-A, § 3º, CRFB/88. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  Art. 7o, Lei nº 11.417/06. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  D) Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:

   a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

   b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  Art. 7°, Lei nº 9.507/97. Conceder-se-á habeas data:

  I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

• Art. 103-A, § 3º, CRFB/88. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  Art. 7o, Lei nº 11.417/06. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

• Contrariou Súmula, será RECLAMAÇÃO!

• Conforme enunciado do art. 7º da lei 11.417/2006, “Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação".

•  

  O RECURSO CABÍVEL PARA DECISÕES QUE CONTRÁRIAS ÀS SÚMULAS VINCULANTES É A RECLAMAÇÃO QUE SE FAZ PERANTE O STF, QUE JULGARÁ PROCEDENTE E ANULARÁ O ATO. PREVISÃO NO ARTIGO 7º, § 2º DA 11.417/06

• QUESTÃO que abrange um conhecimento a mais em relação as S.V

  Ademais, o Qconcursos tornou-se uma plataforma de vendas. Espero que tomem as devidas providencias.

• LETRA C

  Nos termos do Art. 7º da lei 11.417/2006, da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante,negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  Contrariou Súmula, pode procurar nas alternativas que SEMPREEEEEE vai ter uma opção para marcar RECLAMAÇÃO....(SIMPLES ASSIM) 

• Contra A serVI ( súmula Vinculante.=reclamaçao constitucional.

  Caso .

  Decisão que negar CAUSA CONSTITUCIONAL= RECURSO Ordinário.

  # menino de rua.

• RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

  Enunciado do art. 7º da lei 11.417/2006: “Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação".

• CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO NÃO PODEEEEEEEEE VEREADOR

• A: incorreta. Não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra

  decisão administrativa municipal. O objeto da ADI é mais restrito,

  abrange a lei ou o ato normativo de natureza federal, estadual ou

  distrital, quando a norma tiver sido criada no exercício da competência

  estadual. De acordo com o art. 103-A, § 3º, da CF, do ato administrativo

  ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que

  indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a

  procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial

  reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação

  da súmula, conforme o caso;

  B: incorreta. Como mencionado, a

  reclamação é instrumento apropriado nessa hipótese. O mandado de

  injunção, por outro lado, tem cabimento sempre que a falta de norma

  regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades

  constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à

  soberania e à cidadania. É o que determina o inciso LXXI do art. 5º da

  CF;

  C: correta. De fato, a reclamação constitucional tem por objetivo

  assegurar a autoridade da súmula vinculante. Os fundamentos são os

  seguintes: art. 103-A, § 3º, da CF, art. 7º da Lei 11.417/2016 (Súmula

  Vinculante) e art. 988, III, do CPC;

  D: incorreta. O habeas data tem

  outros objetivos: a) assegura o conhecimento de informações relativas

  à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados

  de entidades governamentais ou de caráter público, b) a retificação de

  dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou

  administrativo e c) a anotação nos assentamentos do interessado, de

  contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e

  que esteja sob pendência judicial ou amigável. Fundamentos: art. 5º,

  LXXII, da CF e art. 7º, I, II e III, da Lei 9.507/1997 (Habeas Data).

• Contrariou sumula? Reclamação neles!

• A) ERRADO. ADI não abrange ato normativo administrativo de natureza municipal. Perante o STF - lei ou ato normativo de natureza federal ou estadual.

  B) ERRADO. O problema é sobre uma inovação legislativa inconstitucional, não de uma omissão.

  C) CORRETO. Art. 7º da Lei 11.417/2006 e art. 988, III, CPC.

  Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

  D) ERRADO. Não figura como dado pessoal passível de impetração de Habeas Data.

   

  LETRA C- CORRETA.

• Reclama para quem faz a Súmula Vinculante, ou seja, o STF.

• ------->> Caberá RECLAMAÇÃO JUDICIAL quando contrariar Sumula Vinculante. <<-----------

  Gab. LETRA C

• Sempre que violar Súmula Vinculante CABE RECLAMAÇÃO.

• Gabarito Comentado

  A questão exige conhecimento relacionado ao instituto da Súmula Vinculante. Tendo em vista o caso hipotético narrado em que se observa o descumprimento de Súmula Vinculante, é correto dizer que a medida judicial que deve ser adotada será a Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante. Nesse sentido, conforme enunciado do art. 7º da lei 11.417/2006, “Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação". A alternativa correta, portanto, é a “c". Analisemos as demais assertivas:

  Alternativa “a": está incorreta. a ADI tem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, CF/88).

  Alternativa “b": está incorreta. O Mandado de Injunção é cabível nas hipóteses em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/88).

  Alternativa “d": está incorreta. Conforme a CF/88, art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  Gabarito do professor: letra C.

• DeQuando uma criança fica apertando a sua campainha do prédio e corre, igual você fazia quando era criança. Com quem você deve reclamar?

  1 - Com a criança?

  2 - Com os vizinhos?

  3 - Com os pais deles?

  4 - Com síndico?

  Resposta: Temos 3 alternativas. 1, 3 e 4, pois é o que manda o bom senso. PORÉMMM, no caso de violação de SÚMULA VINCULANTE dos 11 Ministros do STF (aqueles indicados sem estudar quase nada), aí não tem jeito. Você vai ter que ir direto a eles. Não tem 2 respostas. É 1 só e apenas com eles mesmos que deve ocorrer a RECLAMAÇÃO. Entendeu?

• De acordo com o art. 103-A, § 3º, da CF.

  Ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF .

  Assim sendo, Alternativa correta: C

• Gab. C

  Art. 7º da lei 11.417/2006, “Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação".

  Contrariou Súmula Vinculante? Reclamação constitucional.

  Contrariou Súmula Vinculante? Reclamação constitucional.

  Contrariou Súmula Vinculante? Reclamação constitucional.

• Contra vinculante= reclamação.

  q

  Contra norma = recurso ordinário, CONTRA VC FGV

• OU SEJA, QUANDO SE TRATAR DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISTO POIS, SÓ É POSSIVEL ESSA AÇÃO EM ATOS LEGISLATIVOS (CRIAÇÃO DE LEI) , NÃO ATOS EXECUTIVOS (DECISÕES ADMINISTRATIVAS).

• ATENÇÃO! LINK COM O NOVO CPC!

  O CPC/15 ampliou as hipóteses de cabimento da reclamação. Além de repetir as hipóteses já previstas anteriormente (preservação da competência e garantia da autoridade das decisões dos tribunais superiores e das súmulas vinculantes editadas pelo STF), o CPC passou a prever outras hipóteses. São elas: a preservação da competência e garantia de autoridade das decisões dos demais tribunais, a garantia da observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, de acórdão ou precedente proferido em IRDR ou em IAC e em julgamento de recurso extraordinário ou especial repetitivo.

  O STF antigamente entendia que a reclamação constitucional seria o exercício do direito de petição, mas atualmente entende que tem natureza jurídica de ação, alinhando-se ao que já era defendido pela doutrina.

• Gabarito: C

  CONCEITO - Reclamação é uma...

  - ação

  - proposta pela parte interessada ou pelo MP 

  - com o objetivo de cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado: 

  a) a competência de um tribunal (Tribunal de 2º grau ou Tribunal Superior); 

  b) a autoridade de uma decisão do tribunal (Tribunal de 2º grau ou Tribunal Superior); 

  d) súmula vinculante; 

  e) decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; 

  f) acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

  NATUREZA JURÍDICA - Prevalece que a reclamação possui natureza jurídica de ação. (STF. 1ª Turma. Rcl 38889 AgR, Rel. Rosa Weber, julgado em 15/04/2020).

  Súmula 734 STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 

  Súmula vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  Vejamos como o assunto foi cobrado em um exame de ordem anterior.

  FGV/OAB-XX/2016: Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, João busca orientação jurídica com conceituado advogado. 

  Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser apresentada para que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa buscar a cassação da supramencionada decisão judicial. 

  a) Ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariar Súmula Vinculante por ele aprovada.

  Material para o XXXIII Exame de Ordem: 081 993175380 ou inbox.

  • Doutrina (pontos específicos)
  • Questões já cobradas em outros Exames de Ordem
  • Legislação comentada
  • Jurisprudência
  • Código de Ética, Regulamento Geral e Estatuto da OAB comentados

  Bons estudos!

• RECLAMAÇÃO JUDICIAL quando contrariar Sumula Vinculante

• Contra vinculante= reclamação.

  SÚMULA NÃO É OBJETO DE ADI E ADC.

• Respeitado a opinião dos nobres estudantes, eu descordo do que se vê dizer: "Contrariou Súmula é cabível a Reclamação e de que sempre haverá nas alternativas a opção"! É que à Súmula deve ser Vinculante ou a decisão deve ser proferida em controle concentrado de constitucionalidade.

  O STF tornou-se refratário à adoção da teoria.

  (STF, TriunalPleno, Rl 3.294 AgR/RN, rel. Min Dias Toffolli, j. 03.11.2011, DJe 29.1.2011)

  Inclusive, rejeitando reclamações constitucionais que têm , como objeto, lei municipal ainda nçao declarada constitucional pelo tribunal em controle concetrado

  (SF, 1ª T. Rlc. 11.478 AgR/CE, rel. Min. Marco Aurélio, . 05.0.2012, Dje 21.06.2012)

  (Código de Processo Civil Comentado, Amorin, Daniel Assumpção. 4ª Ed. 2019. p. 1744)

  Louve a Deus por estar aqui!

• VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE = RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AO STF . art 103-a §3 cf

• A)Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.

  Resposta incorreta, posto que, a medida judicial adequada ao caso em tela, é a reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante, conforme art. 102, I, alínea L, da CF/88 e art. 103, §3º, da CF/88.

   B)Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.

  Resposta incorreta. A assertiva está em desacordo com a Constituição Federal, uma vez que, mandado de injunção (art. 5º, LXXI, da CF/88) será cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o que não ocorreu.

   C)Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.

  Resposta correta. A assertiva está em conformidade com o art. 102, I, alínea L, da CF/88 e art. 103-A, §3º, da CF/88, ou seja, o descumprimento de Súmula Vinculante enseja o cabimento de reclamação constitucional.

   D)Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

  Resposta incorreta. A informação é descabida, pois não é caso de habeas data, conforme art. 5º, LXXII, a, da CF, ou seja, conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Mas sim, Reclamação Constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante, nos moldes do art. 102, I, alínea L, da CF/88 e art. 103-A, §3º, da CF/88.

• COLA NO TEU POS-IT ----> CONTRA SÚMULA VINCULANTE = RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PERANTE O STF.

• SÚMULA VINCULANTE: Supunha que um determinado ente federativo edita uma norma que contraria uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Essa desobediência possibilita uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade? NÃO! Porquê? Por que, justamente, a súmula vinculante representa um entendimento já assentado e, caso assim fosse permitido a A.D.I, seria uma espiral viciosa.

  Portanto, por força do Artigo 103-A, §3º da Constituição Federal, caso haja o descumprimento de Súmula vinculante, caberá uma RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 

• Olá, colegas concurseiros!

  Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado na prova da OAB.

  Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

  → Baixe os 490 mapas mentais para prova da OAB.

  Link: https://go.hotmart.com/W62298174Y

  → Estude 10 mapas mentais por dia.

  → Resolva 10 questões sobre o assunto de cada mapa mental estudado.

  → Em 45 dias você terá estudado os 490 mapas e resolvido aproximadamente de 5000 questões.

  Faça esse procedimento e seu aproveitamento melhorará em até 85%!

Questão 2695516

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-PE
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Organização do Poder Judiciário; Reclamação Constitucional; Súmula Vinculante; Supremo Tribunal Federal

Situação Hipotética: suponha que o Supremo Tribunal Federal edite Súmula Vinculante que impeça que atos administrativos de todo e qualquer órgão da União transfiram valores deste ente para qualquer outro ente da Federação que esteja sofrendo Intervenção Federal. Suponha ainda, que a seguir da publicação da Súmula Vinculante, o Presidente da República edite Medida Provisória que abra no Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de R$ 1,8 bilhões para custear as ações da Intervenção Federal em um determinado Estado da Federação, contrariando a citada Súmula.

Assertiva: caso seja feita reclamação ao Supremo Tribunal Federal, este poderá anular a Medida Provisória que contraria a Súmula Vinculante.

Acerca da situação hipotética narrada e da assertiva apresentada, é possível asseverar que:

• A. A assertiva está errada. Não cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, pois a Medida Provisória é reflexo do exercício da função atípica de legislar do Presidente da República e, portanto, não é alcançada pelos efeitos vinculantes da Súmula.
• B. A assertiva está errada. As Súmulas Vinculantes são restritas aos assuntos relativos à organização e estrutura do Poder Judiciário.
• C. A assertiva está errada. O instrumento adequado para suscitar anulação de atos administrativos que contrariem Súmula Vinculante é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
• D. A assertiva está correta. É vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e extraordinários.
• E. A assertiva está correta. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar Súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  "Como veremos e já comentamos em outro estudo, o efeito vinculante em ADI e ADC, na linha de interpretação dada pelo STF, não atinge o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, produzindo eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (exceto, entendemos, no exercício por esses órgãos de suas funções atípicas de caráter normativo, como, para se ter um exemplo, o Presidente da República edita medida provisória - ato normativo)".

   

  FONTE: PEDRO LENZA, Direito Constitucional Esquematizado. 21ª edição. 2017, página 338.

• Gabarito A

  O efeito vinculante das súmulas editadas pelo STF não atinge o próprio Supremo - que poderá, de ofício, alterá-la  - e nem o Poder Legislativo, no exercício de sua atividade típica de legislar. O Legislativo está adstrito às súmulas vinculantes apenas nas suas funções atípicas, mas não no que tange às suas funções típicas, como a de legislar.

  No caso apresentado na questão, ao editar medida provisória o Presidente da República está no exercício de função legislativa, não ficando deste modo, adstrito à súmula vinculante. Nada impede, posteriormente, que o próprio Congresso Nacional rejeite a medida provisória (controle repressivo realizado pelo Parlamento), sob o argumento de que contraria a súmula vinculante, ou até mesmo que seja declarada inconstitucional pelo STF. Em virtude de não existir impedimento à edição da medida provisória, não caberá contra ela Reclamação ao STF (art. 102, I, ?l?, da CF/88). Caso se queira impugná-la, isto deverá ser feito pela via ordinária do controle de constitucionalidade.

  Ressalte-se, por último, que não cabe Reclamação contra lei que infrinja Súmula (103-A, § 3º, CF) pois só é cabível contra decisão judicial ou ato administrativo. (art. 7º da Lei 11.417)

   

  Fonte: http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-comentada-direito-constitucional-viii-exame-unificado-oab-2012-2/1529/

• Bom apesar de ter ficado em duvidas entre a alternativa A e D, respondi corretamente.

  Gstaria enão de comentar a alternativa D.

  De acordo com ao art. 62, § I, d, da CF, é vedada a edição de medidas provisórias, sobre matéria:

  I- RELATIVA A:

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, e creditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no artigo 167§ 3º.

  Assim, matérias orçamentárias não podem ser regulamentadas por medida provisória, exceto a abertura de créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

•  

   

   

  gente, é possivel tal súmula? se metendo da administração do executivo?

   

   

   

   

   

•  

  MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. I. MEDIDA PROVISÓRIA E SUA CONVERSÃO EM LEI. Conversão da medida provisória na Lei n° 11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao pedido inicial. Inexistência de obstáculo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória. Precedentes. II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. III. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. Interpretação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d", da Constituição. Além dos requisitos de relevância e urgência (art. 62), a Constituição exige que a abertura do crédito extraordinário seja feita apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância e urgência (art. 62), que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade por parte do Presidente da República, os requisitos de imprevisibilidade e urgência (art. 167, § 3º) recebem densificação normativa da Constituição. Os conteúdos semânticos das expressões "guerra", "comoção interna" e "calamidade pública" constituem vetores para a interpretação/aplicação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d", da Constituição. "Guerra", "comoção interna" e "calamidade pública" são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de conseqüências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que dessa forma requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias. A leitura atenta e a análise interpretativa do texto e da exposição de motivos da MP n° 405/2007 demonstram que os créditos abertos são destinados a prover despesas correntes, que não estão qualificadas pela imprevisibilidade ou pela urgência. A edição da MP n° 405/2007 configurou um patente desvirtuamento dos parâmetros constitucionais que permitem a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários. IV. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Suspensão da vigência da Lei n° 11.658/2008, desde a sua publicação, ocorrida em 22 de abril de 2008.
  
  (ADI 4048 MC, Relator(a)).

   

  Deus acima de todas as coisas.

• PARA COMPLEMENTAR (considerando o percentual de marcações da alternativa "E") SEGUE A ASSERTIVA CORRIGIDA:

   

  E) A assertiva está correta. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar Súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E NÃO do Poder Executivo (como vimos em sua atividade atípica - legislar - a  SV não alcança).

   

  *ATENÇÃO: em se tratando de omissão ou ato da Administração Pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas (sendo possível o manejo de ações cíveis ou mandado de segurança).

  Fonte material EBEJI

   

  EM FRENTE!
   

• Essa banca é da pesada!

• Cavernosa

   

• É uma questão inteligente, mas um tanto precipitada nesse momento. Não há precedente sobre o assunto no STF, sendo que este poderá decidir da forma que bem entender ao ser confrontado com essa questão. O entendimento é meramente doutrinário...

• COMPLEMENTANDO.

  Art. 103-A, § 3º da CF. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• Massificando:

  O efeito vinculante de uma súmula não atinge:

  O STF

  Legislativo

  O presidente da república em função atípica de legislar.

  Eficácia erga omnes x Efeito vinculante:

   eficácia erga omnes é uma característica geral das normas jurídicas: segundo a qual se estabelece que qualquer pessoa ou ente que se encontre enquadrado na conjectura de incidência deverá observar aquele regramento.

  poderão ter sua incidência afastada de dado caso concreto quando, por exemplo, forem inconstitucionais ou, em decorrência de conflito de normas.

   efeito vinculante, por outro lado, é o atributo de dada norma jurídica que a torna de observância obrigatória, cogente.

  Uma súmula vinculante, v. G., jamais terá sua incidência afastada por conflitar com uma lei ordinária, nem poderá deixar de ser aplicada quando se estiver diante de uma situação fática que demande sua imposição.

  Fonte: Jusbrasil.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Questão 2724853

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional; Repercussão Geral

Há mais de 5 anos ininterruptos e sem oposição, certo casal utiliza como sua, para fins de moradia familiar, uma área urbana de 200 metros quadrados, parte de imóvel maior, de propriedade particular. Pretendendo adquirir o domínio da área que utiliza, o casal promove ação de usucapião, em que comprova não serem quaisquer dos dois proprietários de outro imóvel urbano ou rural e que não lhes foi reconhecido anteriormente o mesmo direito que ora pleiteiam. No entanto, seu pedido é rejeitado, em primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de estar a área em questão situada em Município cujo Plano Diretor estabelece em 300 metros quadrados a metragem mínima para lotes urbanos residenciais. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

• A. o casal não faz jus à usucapião pretendida, por não haver preenchido todos os requisitos constitucionais necessários para adquirir o domínio da área por essa via.
• B. embora o casal tenha preenchido os requisitos constitucionais para a aquisição de domínio de área urbana por usucapião, seu reconhecimento não é viável, em função de a metragem da área estar em desconformidade com o mínimo estabelecido em lei do Município, ao qual compete promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• C. em que pese o Município ter competência para promover o adequado ordenamento territorial do solo urbano, a aplicação da lei municipal ao caso é indevida, na medida em que nega eficácia à norma constitucional que assegura o direito à usucapião especial urbana, conforme estabelecido em súmula vinculante do STF, sendo cabível reclamação para garantir sua observância, a qualquer tempo antes do trânsito em julgado.
• D. a lei municipal é inconstitucional, por fixar o módulo mínimo para lotes residenciais em área superior à metragem estabelecida pela Constituição Federal para fins de usucapião especial urbana, conforme tese fixada em sede de repercussão geral pelo STF, sendo por essa razão cabível recurso extraordinário no caso em tela.
• E. as decisões judiciais de primeira e segunda instâncias foram proferidas em desconformidade com tese fixada em sede de repercussão geral pelo STF, sendo cabível reclamação para garantir sua observância, desde que esgotadas as instâncias ordinárias e que não tenha ocorrido o respectivo trânsito em julgado.

Gabarito: E

Comentários

• B) Área usucapível

  A extensão disposta pelo art. 183 da Carta Maior da área de 250m² representa o tamanho máximo permitido para se usucapir por meio dessa modalidade especial, sendo tido como suficiente para a moradia do possuidor ou de sua família.

  A questão enfrentou controvérsias em relação ao critério de contagem da medida, se havia ou não distinção entre o solo urbano ou da construção da área usucapienda. Prevaleceu o entendimento de que não pode ser ultrapassado o limite de 250m², seja para a área do solo, seja para a área construída, devendo se valer da que for maior, dentro da limitação.

  Celso Bastos, lecionando sobre o material, ressalta que a inteligência correta dos limites usucapíveis com fundamento nesse preceito é de que o imóvel não poderá ter mais que 250m², seja de terreno, seja de área construída.

  Em se tratando de apartamentos cuja fração do solo e mínima, deve ser considerada a área da unidade autônoma, afastado da contagem a área comum.

  A propriedade com área superior ao parâmetro constitucional já foi objeto de discussão entre juristas, acompanhado da questão se seria possível limitar o pedido para se adequar a área proposta pelo instituto. O entendimento por uma das correntes acredita que não será passível de usucapião a propriedade com área superior aos 250m², salvo se for possível a redução possessória aos limites fixados pela Lei Maior, contanto que seja possível ser perfeitamente delimitada e sua dimensão não exceda o espaço de 250m². A outra corrente, que defende a impossibilidade absoluta de limitar o pedido para adequar a área permitida para usucapir de forma especial, acredita que o proprietário com imóvel maior que 250m² prevê que para usucapir seu terreno, precisaria transcorrer o prazo de quinze anos que correspondem a usucapião extraordinária, portanto, confiante de que a lei o protege, poderia ser considerado desleal deixar que seu imóvel fosse usucapido pela modalidade especial, seria como um golpe inesperado, atingindo o dono do imóvel desprevenido.

  A Lei Maior decreta que aquele que possuir imóvel em área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirar-lhe-a o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A interpretação do dispositivo não resta dúvidas de que foi determinado apenas um limite máximo da área, não existindo qualquer limite mínimo.

  https://sickbored.jusbrasil.com.br/artigos/150410829/requisitos-e-elementos-essenciais-da-usucapiao-especial-urbana

  Abraços

• O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese: “Preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos da respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)." 

  Dito de outro modo:  Para que seja deferido o direito à usucapião especial urbana basta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo texto constitucional, de modo que não se pode impor obstáculos, de índole infraconstitucional, para impedir que se aperfeiçoe, em favor de parte interessada, o modo originário de aquisição de propriedade. [STF. Plenário. RE 422349/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/4/2015 (repercussão geral) (Info 783)]. 

  https://www.dizerodireito.com.br/2015/05/informativo-esquematizado-783-stf_15.html

   

  Sobre o Instituto da Reclamação:

  O art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 prevê que é possível reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que tenha descumprido tese fixada pelo STF em recurso extraordinário julgado sob o rito da repercussão geral. O CPC exige, no entanto, que, antes de a parte apresentar a reclamação, ela tenha esgotado todos os recursos cabíveis nas "instâncias ordinárias".

  O STF afirmou que essa hipótese de cabimento prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC deve ser interpretada restritivamente, sob pena de o STF assumir, pela via da reclamação, a competência de pelo menos três tribunais superiores (STJ, TST e TSE) para o julgamento de recursos contra decisões de tribunais de 2º grau de jurisdição.

  Assim, segundo entendeu o STF, quando o CPC exige que se esgotem as instâncias ordinárias, significa que a parte só poderá apresentar reclamação ao STF depois de ter apresentado todos os recursos cabíveis não apenas nos Tribunais de 2º grau, mas também nos Tribunais Superiores (STJ, TST e TSE). Se ainda tiver algum recurso pendente no STJ ou no TSE, por exemplo, não caberá reclamação ao STF.

  Em suma, nos casos em que se busca garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, somente é cabível reclamação ao STF quando esgotados todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes. [STF. 2ª Turma. Rcl 24686 ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/10/2016 (Info 845)].

  https://www.dizerodireito.com.br/2016/12/informativo-esquematizado-845-stf_1.html

   

• "Deus fiel", faça como eu: bloqueie-o. Não vejo mais as frases "motivacionais" rsrs.

• TESE 815 (RE 422349)

  Acórdão

  Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).

   

  Art. 988, CPC:

  §  5º É inadmissível a reclamação:                         

  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;  

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.        

• VIOLAÇÃO A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL ---> CABE RECLAMAÇÃO DESDE QUE ESGOTADAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

  TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL ----> PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O RECONHECIMENTO DO DIREITO À USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO PODE SER OBSTADO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE ESTABELEÇA MÓDULOS URBANOS NA RESPECTIVA ÁREA EM QUE SITUADO O IMÓVEL (DIMENSÃO DO LOTE).

  CASO CONCRETO ---> 1. Módulo mínimo do lote urbano municipal fixado como área de 360 m2. Pretensão da parte autora de usucapir porção de 225 m2, destacada de um todo maior, dividida em composse.

  OBS 1 ---> A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado.

  OBS 2 ---> 2. Não é o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal.

  (RE 422349, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015)
  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
  REQUISITOS DO ART. 183 DA CF/88 REPRODUZIDOS NO ART. 1.240 DO CCB/2002. PREENCHIMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÁREA INFERIOR.
  IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
  JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 422.349/RS. MÁXIMA EFICÁCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.
  1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana em que a autora pretende usucapir imóvel com área de 35,49 m2.
  2. Pedido declaratório indeferido pelas instâncias ordinárias sob o fundamento de que o imóvel usucapiendo apresenta metragem inferior à estabelecida na legislação infraconstitucional que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e nos planos diretores municipais.
  3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 422.349/RS, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, fixou a tese de que, preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, cuja norma está reproduzida no art. 1.240 do Código Civil, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).
  4. Recurso especial provido.
  (REsp 1360017/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 27/05/2016)

   

• Minha dúvida foi a seguinte:

  Não seria necessário esgotar a questão no STJ também, antes de ser cabível reclamação? Digo isso pelo teor do julgado supracirado na passagem que destaco abaixo:

   

  O art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 prevê que é possível reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que tenha descumprido tese fixada pelo STF em recurso extraordinário julgado sob o rito da repercussão geral. O CPC exige, no entanto, que, antes de a parte apresentar a reclamação, ela tenha esgotado todos os recursos cabíveis nas "instâncias ordinárias". O STF afirmou que essa hipótese de cabimento prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC deve ser interpretada restritivamente, sob pena de o STF assumir, pela via da reclamação, a competência de pelo menos três tribunais superiores (STJ, TST e TSE) para o julgamento de recursos contra decisões de tribunais de 2º grau de jurisdição. Assim, segundo entendeu o STF, quando o CPC exige que se esgotem as instâncias ordinárias, significa que a parte só poderá apresentar reclamação ao STF depois de ter apresentado todos os recursos cabíveis não apenas nos Tribunais de 2º grau, mas também nos Tribunais Superiores (STJ, TST e TSE). Se ainda tiver algum recurso pendente no STJ ou no TSE, por exemplo, não caberá reclamação ao STF. Em suma, nos casos em que se busca garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, somente é cabível reclamação ao STF quando esgotados todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes. STF. 2ª Turma. Rcl 24686 ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/10/2016 (Info 845).

  Alguém poderia me ajudar?

• Suzzane LL, acredito que não seria o caso de Resp, pois a matéria é constitucional. Por isso, não precisa ir para o STJ para esgotar as instâncias.

• Sobre o comentário de "Deus fiel", acho que ele tá muito estressado. Particularmente, não me atrapalha em nada alguém colocar uma frase motivacional nos comentários. Se alguém se incomodar, penso que a melhor coisa a fazer é bloquear a pessoa. Não vejo motivo para tanto estresse, embora reconheça que a caminhada da aprovação é árdua. Mas, sinceramente, não acho que uma frase como aquela do Edimar Dantes (Estudante Focado) possa atrapalhar de alguma forma essa trilhada.

• Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.                 (Regulamento)

  § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

  § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

  § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

• Gabarito: Letra E

   

   

   

  Passe o mouse para ler o comentário...

   

   

   

  .

• Qual o erro da D?

• Acredito que o erro apontado da letra D está na discricionariedade da banca em considerar que um RE seria menos vantajoso que uma Reclamação. Pesquisei e não encontrei nada a respeito.

  Acho que queria saber se o candidato conhecia o case e como foi tratado. Enfim, vida que segue! 

   

  Resposta: E

• qual o erro da C?

• @Cercei, além de ter que interpor antes do trânsito em julgado, tem que esgotar todas as instâncias inferiores, sob pena do STF assumir a competência dos outros tribunais.

• Gabarito letra E

  a) o casal não faz jus à usucapião pretendida, por não haver preenchido todos os requisitos constitucionais necessários para adquirir o domínio da área por essa via.
  
  ERRADA. O casal preencheu todos os requisitos constitucionais, porém a lei Municipal os impediu de usufruir de tal direito.
  
   b) embora o casal tenha preenchido os requisitos constitucionais para a aquisição de domínio de área urbana por usucapião, seu reconhecimento não é viável, em função de a metragem da área estar em desconformidade com o mínimo estabelecido em lei do Município, ao qual compete promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  
  ERRADA. A Lei Municipal não pode sobrepor a C.F.. O mínimo quem decide é a Constituição.
  
   c) em que pese o Município ter competência para promover o adequado ordenamento territorial do solo urbano, a aplicação da lei municipal ao caso é indevida, na medida em que nega eficácia à norma constitucional que assegura o direito à usucapião especial urbana, conforme estabelecido em súmula vinculante do STF, sendo cabível reclamação para garantir sua observância, a qualquer tempo antes do trânsito em julgado.
  
  ERRADA. A qualquer tempo não, tem que esperar a resposta de todas as instâncias inferiores.
  
   d) a lei municipal é inconstitucional, por fixar o módulo mínimo para lotes residenciais em área superior à metragem estabelecida pela Constituição Federal para fins de usucapião especial urbana, conforme tese fixada em sede de repercussão geral pelo STF, sendo por essa razão cabível recurso extraordinário no caso em tela. 
  
  ERRADA. Não cabe recurso extraordinário e sim reclamação por parte do casal.
  
   e) as decisões judiciais de primeira e segunda instâncias foram proferidas em desconformidade com tese fixada em sede de repercussão geral pelo STF, sendo cabível reclamação para garantir sua observância, desde que esgotadas as instâncias ordinárias e que não tenha ocorrido o respectivo trânsito em julgado.
  
  CORRETA.

• Gab E.

  Leia só o comentário do Felipe(anterior). Parabenizo ele pela ótima explicação.

• Lembrando que, em caso de afronta a enunciado de súmula vinculante, não se exige o prévio esgotamento das instâncias inferiores.

• Pessoal, acredito que o erro da alternativa D não reside no fato da interposição do Recurso Extraordinário, pois este é cabível, uma vez que a decisão recorrida no caso da questão contraria dispositivo constitucional, qual seja, o art.183 da CF, incidindo, portanto, o art. 102, III, a, da CF.

  O erro da D a meu ver foi em ter afirmado que "a lei municipal é inconstitucional, por fixar o módulo mínimo para lotes residenciais em área superior à metragem estabelecida pela Constituição Federal para fins de usucapião especial urbana". Isso porque na tese fixada em sede de repercussão geral pelo STF, esta Corte não declarou a inconstitucionalidade da norma municipal e, sim, somente aprovou a tese de que preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).

   

• Primeiro comentário do Lúcio Weber que vejo com mais de uma linha.

  O erro da C, para quem perguntou, é afirma que o entendimento do STF consta de Súmula Vinculante. Errado, pois decorre de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Os outros comentários esgotaram as demais questões. Nesse ponto, o colega Felipe Andrade Cajado vacilou. Se realmente estivéssemos tratando de Súmula Vinculante, não seria necessário o esgotamento das instâncias ordinárias. Portanto, esse não é o erro da questão.

• Para mim não houve atendimento dos requisitos constitucionais, já que o imóvel ocupado, de 200m2, era "parte de imóvel maior".  Havendo duas correntes quanto ao assunto, a questão deveria ser anulada.

• O examinador quis pegar em cheio os "leitores do Dizer o Direito" e colocou na "D" um pedaço da ementa do acórdão no RE 422349 que ninguém cita:

  Não é o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal. 

• CF: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    

  Repercussão geral reconhecida com mérito julgado

  (...) preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).

  [, rel. min. Dias Toffoli, j. 29-4-2015, P, DJE de 5-8-2015, Tema 815.]

  Primeiro, não precisa ser o terreno todo, basta que seja uma área.

  Segundo, a CF define o limite máximo de até 250 m2.

  Sob esse aspecto, a lei municipal contraria a CF, CONTUDO não foi essa a tese fixada em repercussão geral (erro da D). Na ementa do RE 422.349, constou que não é caso de inconstitucionalidade da lei municipal. Isto porque, conforme voto do Relator, a lei municipal não foi o parâmetro do julgamento que apenas confrontou a decisão judicial de indeferimento da usucapião e a CF.

  O enunciado da questão é expresso quanto à observância da CF e decisões do STF.

  Logo, não há posição do STF com tese de inconstitucionalidade de lei municipal sobre o tema.

  A tese é a de que somente precisa cumprir os requisitos da CF para a transferência do domínio.

  ***Usucapião é sempre um tema bastante cobrado.

• Lembrando que:

  Se houver descumprimento de decisão do STF proferida em sede de controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade, é possível o ajuizamento de Reclamação sem a necessidade do esgotamento das instâncias ordinárias; o mesmo vale para descumprimento de súmula vinculante.

  Por sua vez, caso a decisão descumprida tenha sido prolatada em recurso extraordinário (seja ele apenas com repercussão geral reconhecida ou submetido à sistemática dos recursos repetitivos), a Reclamação apenas será possível se antes restarem esgotadas as vias ordinárias.

• gabarito letra E:

  1º: - Para que seja deferido o direito à usucapião especial urbana basta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo texto constitucional (art. 183), de modo que não se pode impor obstáculos, de índole infraconstitucional, para impedir que se aperfeiçoe, em favor de parte interessada, o modo originário de aquisição de propriedade. STF. Plenário. RE 422349/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/4/2015 (repercussão geral) (Info 783).

  STJ. 3ª Turma. REsp 1360017-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/5/2016 (Info 584).

  2º artigo 988, §5º, I e II, CPC: Em suma, nos casos em que se busca garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, somente é cabível reclamação ao STF quando esgotados todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.

  STF. 2ª Turma. Rcl 24686 ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/10/2016 (Info 845).

  [fonte: dizer o direito]

• Quem não quiser quebrar a cabeça para entender essa questão, vai direto ao comentário do Felipe Andrade Cajado. O resto é conversa fiada pra boi dormir.

• Mas o comentário do Felipe Cajado está cheio de impropriedades. Quer passar? Leia tudo com atenção, pois informações robustas NUNCA são conversa fiada...

• Cabe reclamação contra decisão que tenha descumprido tese fixada pelo STF em recurso extraordinário julgado sob o regime de repercussão geral, sendo imprescindível, no entanto, que a parte tenha previamente esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias ordinárias.

  STF. 1ª Turma. Rcl 40548 ED, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 08/06/2020.

  STF. 2ª Turma. Rcl 37853 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/03/2020.

  Fonte: DoD

• D) P q não cabe recurso Extraordinário??

  Pq ainda não foi esgotado as vias??

  Quais são as vias para essa ação?.TJ depois TRF?

  Caberia recurso para o STJ??

• Aaaaahhh acho que Entendi a letra D.

  Ela afirma que cabe Rec. Extraordinário pq contraria repercussão geral, e não é esse o fundamento para propositura de recurso Extraordinário.

  Hipóteses- art103,III

  Se contraria repercussão geral já foi interposto um Recurso extraordinário e a decisão tem efeito Inter partes, mas a tese fixada tem efeito erga omnes, cabendo reclamação, desde que esgotada as vias.

  No caso em comento, mesmo que seja cabível ainda recurso para o STJ, nessa questão n importa saber, pois o texto da letra "e" esclarece a necessidade desse esgotamento.

  Mas essa minha dúvida continua? Cabe recurso para o STJ?

• Como o candidato vai saber se os autores fazem jus à usucapião se não foi dada a metragem total do imóvel? A jurisprudência não admite usucapião parcial, de modo que o fato de eles ocuparem "apenas" 200m² de um imóvel maior não necessariamente assegura direito à usucapião. É preciso que a TOTALIDADE do imóvel seja inferior a 250m². Entender em sentido contrário seria permitir que qualquer imóvel fosse usucapido, bastando alegar que o indivíduo ocupava apenas parte do terreno.

• Por que a D está errada? Ainda não consegui compreender por que não seria possível interpor RE.

  A questão permite concluir que já foram esgotadas as instâncias ordinárias, para já poder apresentar reclamação? A questão não falou nada sobre recurso no STJ... não seria cabível ainda esse recurso?

• O erro da D não é relativo à possibilidade ou não de interpor RE neste caso (tanto é que a questão foi baseada em tese fixada pelo STF no julgamento do RE 422.349/RS).

  O erro está em afirmar que a lei municipal é inconstitucional. Não se trata de inconstitucionalidade da lei, como constou no voto do Relator no recurso acima mencionado:

  "pelo que o Ministro-Relator consignou no seu voto, há possibilidade, sim, de preservar a legislação que estabelece a existência de módulos de 360 m², obviamente, com a ressalva, a não ser naqueles casos em que a aquisição do lote se der por usucapião constitucional. Ou seja, manter-se-ia a legislação municipal, exceto nos casos em que incide coercitivamente a força superior da Constituição. De modo que isso é possível preservar."

  Em outras palavras: não há inconstitucionalidade na lei municipal que fixa módulos superiores a 250m2; essa metragem diz respeito ao limite constitucional para a usucapião especial urbana. A Constituição não estabeleceu o limite para a área do módulo, que é determinado pelo município em legislação própria.

  Por outro lado, é plenamente possível a usucapião de área inferior ao módulo, como constou no parecer do MP colacionado no voto do recurso acima mencionado: "Há discussão se pode haver a usucapião de área de 250 metros dentro de um todo maior - por exemplo de 300 metros. Apesar de polêmica, a resposta é afirmativa, pois o que a norma exige é que se tenha posse de 250 metros, a qual deverá ser afirmada e provada dentro desse parâmetro. Não importa o tamanho da área no registro, mas a área em que o usucapiente exerce posse".

  Se tiver algum equívoco no meu raciocínio, por favor me avisem :)

• O STF, em sede de REPERCUSSÃO GERAL, não declarou inconstitucional a fixaçao, por municipio, de limite mínimo de metragem para lotes urbanos. Somente ressaltou que NÃO SE PODE CONDICIONAR O DIREITO FUNDAMENTAL À USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA a tais limites.

• Se forem preenchidos os requisitos do art. 183 da CF/88, a pessoa terá direito à usucapião especial urbana e o fato de o imóvel em questão não atender ao mínimo dos módulos urbanos exigidos pela legislação local para a respectiva área (dimensão do lote) não é motivo suficiente para se negar esse direito, que tem índole constitucional.

  Para que seja deferido o direito à usucapião especial urbana basta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo texto constitucional, de modo que não se pode impor obstáculos, de índole infraconstitucional, para impedir que se aperfeiçoe, em favor de parte interessada, o modo originário de aquisição de propriedade.

  STF. Plenário. RE 422349/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/4/2015 (repercussão geral) (Info 783).

• O erro da letra “c” está na expressão “a qualquer tempo”, pois , segundo entendeu o STF, quando o CPC exige que se esgotem as instâncias ordinárias, significa que a parte só poderá apresentar reclamação ao STF depois de ter apresentado todos os recursos cabíveis não apenas nos Tribunais de 2º grau, mas também nos Tribunais Superiores (STJ, TST e TSE). Se ainda tiver algum recurso pendente no STJ ou no TSE, por exemplo, não caberá reclamação ao STF.

Questão 2724856

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Reclamação Constitucional

Servidora pública, ocupante de cargo efetivo em órgão de Administração direta estadual, obtém guarda de criança de dois anos de idade, em sede de processo de adoção. Ao requerer licença maternidade, a ela é deferido prazo de 60 dias, com base em previsão específica constante de lei estadual que dispõe sobre o estatuto do servidor público respectivo. Ao perquirir as razões pelas quais não lhe teria sido concedida a licença em prazo de 120 dias, igual ao reconhecido às gestantes pelo mesmo estatuto, obteve a informação de que o tratamento diferenciado se justificaria pelo fato de ser a criança adotada, e não filho natural, além de não ser recém-nascida. Interpostos os recursos administrativos cabíveis, foram indeferidos, mantida a decisão inicial, por seus próprios fundamentos.

Já em gozo da licença concedida, a servidora adotante pretende questionar judicialmente a decisão administrativa. Considerando o disposto na Constituição Federal e na legislação processual pertinente, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá à servidora em questão

• A. impetrar mandado de segurança, de competência da justiça estadual, para ver reconhecido direito líquido e certo a gozar de licença maternidade em prazo não inferior a 120 dias, independentemente de ser adotante e da idade da criança adotada.
• B. impetrar mandado de segurança, de competência da justiça do trabalho, para ver reconhecido direito líquido e certo a gozar de licença maternidade em prazo não inferior a 120 dias, independentemente de ser adotante e da idade da criança adotada.
• C. ajuizar reclamação perante o STF, pelo descumprimento de súmula vinculante segundo a qual os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, não sendo possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
• D. promover representação perante o Ministério Público Estadual, para que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação direta de inconstitucionalidade em face da lei estadual perante o STF.
• E. promover representação perante o Ministério Público da União, para que o Procurador-Geral da República ajuíze arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da lei estadual perante o STF.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

  STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817).

   

  b) A JT não é competente, pois o vínculo é estatutário.

   

  c) Não há súmula vinculante que justifique o ajuízamento da reclamação

   

  d) PGJ não ajuíza ADI perante o STF, ele representa ao PGR, que pode ou não ajuízar a ADI.

   

  e) Não cabe ADPF porque é subsidiária da ADI, sendo  essa cabível no caso concreto,ainda que possa ser alegada a fungibilidade das respectivas ações.

• É inconstitucional a discriminação entre filhos biológicos ou adotados

  Abraços

• GABARITO: A

   

  INFORMATIVO 817 STF:

  Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de lei instituir prazos diferenciados para a concessão de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes. Reconheceu o direito da recorrente, servidora pública, ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença, previstos no art. 7º, XVIII, da CF, acrescidos dos 60 dias de prorrogação, nos termos da lei. De início, o Colegiado afirmou que a Constituição trouxera inovações a respeito do tema. Uma delas, a superação da ideia de família tradicional, hierarquizada, liderada pelo homem, chefe da sociedade conjugal. Fora criada uma noção de família mais igualitária, que não apenas resulta do casamento. Além disso, ela não é mais voltada para proteger o patrimônio, mas para cultivar e manter laços afetivos. Outra mudança diz respeito à igualdade entre os filhos, que tinham regime jurídico diferenciado, a depender de suas origens. Por fim, fora estabelecido, no art. 7º, XVIII, da CF, a licença à gestante como um direito social. No que se refere à legislação infraconstitucional, o Tribunal explicou sua evolução até o quadro atual, em que há duas situações distintas: para servidoras públicas, regidas de acordo com a Lei 8.112/1990, a licença-maternidade, para gestantes, é de 120 dias. Para adotantes, a licença-maternidade é de 90 dias, para crianças menores de 1 ano, e de 30 dias, para maiores de 1 ano. Por outro lado, para trabalhadoras da iniciativa privada, regidas de acordo com a CLT, a licença-gestante é equiparada à licença-adotante, e não há diferenciação em virtude da idade da criança adotada. Com o advento da Lei 11.770/2008, passara a ser previsto o direito de prorrogação da licença-maternidade em até 50%, tanto para servidoras públicas quanto para trabalhadoras do setor privado.RE 778889/PE, rel. Min. Roberto Barroso, 10.3.2016. (RE-778889) 

• Se na questão houvesse a informação  (sei que não há, pois o enunciado é expresso de que a servidora quer inaugurar a via judicial  sobre a questão) de que foram esgotadas todas as instâncias ordinárias (inclusive nos Tribunais Superiores), poderia ser ajuizada reclamação para garantir o cumprimento de tese afirmada em recurso extraordinário com repercussão geral, pela leitura a contrario sensu do art. 988 §5º, II do CPC?

• Acredito que sim, Marcela Pimentel.

• Independemente de ser adotante? Deu uma forçada na barra, mas é a menos errada! Tendo em vista que não tem direito líquido e certo, para uma não adotante. Mas vai saber né. Tá ótimo senhores.

• Aff..Ou você é mãe adotante ou biológia...

   

  'independente de ser adotante" = ou adotante ou bológia!

   

  q mi mi mi com a banca!

• capciosa essa letra c hein, apesar de nao ser sumula vinculante há informativo: 

  Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

  STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817).

• Tudo bem que não caberia, no caso, Reclamação. Mas tomem cuidado, não cabe reclamação tendo em vista que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, pois o art. 988 do novo CPC permite reclamação contra decisão violadora de acórdão proferido no STF em RE com repercussão geral reconhecida, desde que haja esgotamento das instâncias ordinárias. 

  Ora, no caso foi um RE com repercussão geral. Logo, se esgostadas as instâncias ordinárias, caberia sim Reclamação no STF. No caso da questão não caberia a Reclamação, pois não foi informado sobre o requisito de esgotamento. Portanto, cuidado com comentários acima de que não cabe Reclamação em RE. Cabe, em algumas circunstâncias. 

• Por ser Estatutária não cabe ajuizamento na Justiça do Trabalho, porém se fosse CLT, caberia.

  CF: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:     IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. 

• Trata-se de impugnacao à ato administrativo. 

  Cabe reclamação constitucional em face de ato administrativo?

  SIM (art. 103-A, §3º CF), desde que esgotados recursos administrativos e desde que haja violação à Súmula vinculante. 

  No caso em tela houve violação a entendimento proferido pelo STF em Recurso Extraordinario (e não súmula vinculante do STF).

   

   

   

  Breve resumo:

   

  decisao judicial que viola súmula vinculante -----> cabe reclamação ao STF direta!

  decisao judicial que viola entendimento proferido pelo STF em REXT -----> só cabe reclamação ao STF quando esgotados todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes .

  Ato administrativo que viola súmula vinculante ---> Só se já esgotada vias administrativas e a violação for de SV.

  Ato administrativo que viola entendimento proferido pelo STF em REXT ---> Não cabe reclamação. 

• Comentário show de bola do colega Hugo Lopes!!

• Ações de Servidor Estatutário (Cargo Efetivo e Comissão) = Justiça Estadual / Federal.

  Ações de Servidor Temporário = Justiça Estadual / Federal.

  Ações de Servidor Celetista (Empregado Público + CLT) = Justiça do Trabalho ("REGRA").

  **** "A Justiça comum, Federal e estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas.” ("EXCEÇÃO")

  
  

• Esse REXT foi o que decidiu a inconstitucionalidade do Art. 126-A da lei 6123/68 de Pernambuco, que é o estatuto do servidor estadual. Tive que estudar essa lei recentemente e tava com aquela impressão de que já tinha visto diferenciação por idade em algum lugar...

• Como a FCC evoluiu! Aquela banca apegada à literalidade está desaparecendo.

• Não entendi o gabarito?? ainda mais por ter súmula abaixo

  Súmula 266 do STF

  Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

• Thai PS

  Não é hipótese de controle de lei em tese (característica do controle abstrato).

  É controle difuso/concreto, cabível via MS.

• Não é lei em tese. é direito líquido e certo de gozar licença com fundamento na igualdade

• GAB: A

• Sobre o comentário da Tia Dedeka de que caberia Reclamação se estivesse esgotado as instâncias antecedentes:

  O CPC, no art. 988, § 5º, II assim determina:

  § 5º É inadmissível a reclamação:             

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.          

  Porém, acredito que o artigo acima se refira à decisão judicial apenas. Em relação aos atos administrativos, acredito que seja aplicada a literalidade da Constituição:

  Art. 103-A, § 3º. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  Ao menos foi o que averiguei no meu material, mas por favor me corrijam se estiver errada.

• O STF, apreciando o tema 782 (em que se discute, à luz dos arts. 7º, XVIII, 39, § 3º, e 227, § 6º, da Constituição Federal, a validade de dispositivos que preveem prazos distintos de licença-maternidade a servidoras gestantes e adotantes).

  De repercussão geral , fixou a tese de que " Os prazos de licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para respectivas prorrogações. Em relação à licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada"

  Ou seja, INDEPENDENTE da condição do filho, deve ser priorizado o interesse do menor, a fim de de que ele tenha maior tempo de convívio com a nova família, garantindo-lhe integral atenção durante esse período de convivência, garantindo-lho atenção total no período de adaptação à sua nova família. As necessidades do filho adotado, sua dependência emocional e adaptação não são menores do que as do filho biológico, de modo a não ser justificável dar menor prazo ao filho adotado.

• Essas questões que exigem do candidato saber se a solução juridica advem de entendimento pacifico, decisão em RE, em repercussão geral ou sumula vinculante são complicadas.

• Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

  STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817).

• Eu só não entendi porque a alternativa A fala em " independentemente de ser adotante", se é só em razão da qualidade de adotante que a servidora pública pretende a licença.

• Agora, além de saber o teor dos julgados, temos que saber se é súmula vinculante, ou decisão com RG. Haja memória.

• 8. Tese da repercussão geral:

  “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.

  (RE 778889, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)

• “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.

  -Tese de Repercussão Geral do STF em recurso extraordinário-(RE 778889, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)

  Logo, ao meu ver, trata-se de um direito líquido e certo da gestante, dessa forma, o meio mais adequado à impugnação da decisão administrativa é o MS, e este deve ser impetrado perante a justiça estadual, pois o vínculo jurídico da servido é o ESTATUTÁRIO, se fosse celetista, seria na justiça do trabalho.

  abraço

• Letra a.

  A Lei da Adoção (Lei n. 12.010/2009) modificou o regramento anterior, estendendo às adotantes um prazo não inferior às gestantes, ou seja, tanto para a gestante quanto para a adotante há licença, pelo prazo mínimo, de 120 dias.

  O STF, invocando os princípios da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da prioridade absoluta e a doutrina da proteção integral entendeu pela constitucionalidade da ampliação do prazo para a licença adotante (RE n. 778.889, STF).

  A partir disso, não há dúvidas de que a servidora pode pleitear judicialmente a proteção de seu direito líquido e certo, impetrando MS.

  Considerando o vínculo estatutário que possui na esfera estadual, a competência para julgamento do MS será da Justiça Comum estadual. Isso porque a regra do art. 114, I, da Constituição, não terá aplicação, conforme orientação firmada na ADI n. 3.395, segundo a qual ficam de fora da Justiça do Trabalho os vínculos de natureza estatutária.

• SIMPLIFICANDO:

  SOBRE A C:

  Cabe reclamação constitucional em face de ato administrativo?

  SIM (art. 103-A, §3º CF), desde que esgotados recursos administrativos e desde que haja violação à Súmula vinculante. 

  No caso em tela: C)ajuizar reclamação perante o STF, pelo descumprimento de súmula vinculante segundo a qual os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, não sendo possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

  MAS, houve violação a entendimento proferido pelo STF em Recurso Extraordinario (e não súmula vinculante do STF).

  Veja a jurisprudência:

  “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.

  (RE 778889, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)

Questão 2734678

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; Controle Repressivo do Poder Legislativo; Reclamação Constitucional; Súmula Vinculante

Considerando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A. Apenas no controle abstrato o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.
• B. Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade.
• C. O STF admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante.
• D. A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante independe do esgotamento da via administrativa.
• E. O STF entende ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do controle abstrato.

Gabarito: B

Comentários

• "A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de atos normativos ou não: a) de efeitos concretos ou singulares, incluindo decisões judiciais (STF ADPF 101); b) pré-constitucionais[1]; c) já revogados (STF ADPF 33). Os provimentos judiciais transitados em julgado, com teor já executado e objeto completamente exaurido, escapam aos efeitos da decisão de procedência de ADPF proposta com o objetivo de evitar e reparar lesão resultante de uma multiplicidade de ações judiciais nos quais se têm interpretações e decisões divergentes sobre a matéria (STF ADPF 101)[2]. Qualifica-se igualmente como instrumento idôneo e apto a viabilizar a concretização de políticas públicas, quando, previstas na Constituição Federal, venham a ser descumpridas, total ou parcialmente, pelas instâncias governamentais destinatárias do comando inscrito no próprio texto constitucional (STF ADPF 45)." (Fonte: https://www.conjur.com.br/2013-mar-27/toda-prova-adpf-usada-evitar-ou-reparar-dano-preceito-fundamental)

• LETRA A  - Apenas no controle abstrato o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. ERRADO

  A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, prevista expressamente  apenas no controle abstrato (Lei 9868/99 e lei 9882/99), tbm é admitida, embora excepcionalmente, no controle difuso-incidental qdo justificada por razões de segurança jurídica ou de interesse social.

  No mesmo sentido: STF. AI 641.798/RJ: Em princípio, a técnica da modulação temporal dos efeitos da decisão reserva-se ao controle concentrado de constitucionalidade, em face de disposição expressa. Nao obstante, e embora em pelo menos duas oportunidaes o STF tem aplicado a técnica de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso de constitucionalidade das leis, é imperioso que a presente Corte o fez em situações expremas, caracterizadas inequivocamente pelo risco à segurança jurídica ou intresse social.

  FONTE: NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional 2017

   

   LETRA B - Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade. GABARITO

   

  LETRA C - O STF admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante. [.??...]

   

  LETRA D-  A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante independe do esgotamento da via administrativa. ERRADO

  Art. 988. CPC. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  §  5º É inadmissível a reclamação:                         (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)         (Vigência)

  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;   

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. 

   

  LETRA E-  O STF entende ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do controle abstrato. ERRADO.

  Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

  Art. 1.038.  CPC. O relator poderá:

  I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno;

  II - fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento;

   

   

• d) A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante independe do esgotamento da via administrativa. ERRADA.

   

  -> Reclamação contra omissão que contraria súmula vinculante DEPENDE do esgotamento das vias administrativas.

   

  Lei 11.417/2006 (Lei sobre Súmula Vinculante), art. 7º.  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1º  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação SÓ SERÁ ADMITIDO APÓS O ESGOTAMENTO das vias administrativas.

• Quando da edição da súmula vinculante n° 2, foi tratado nos debates sobre a possibilidade ou não de admissão do amicus curie e ficou decidido que não seria possível a sua admissão quando fosse ediçõa ex offício. conforme se vê com a leitura do voto abaixo:

  "Sobre o requerimento de admissão da ABLE como amicus curiae digo o seguinte.
   
  Dentre as deliberações conjuntas tomadas na Sessão Administrativa de 23.04.2007, foi aprovada a utilização de um procedimento ad hoc, de natureza simplificada, para a edição de enunciados de súmulas vinculantes de iniciativa interna, ou seja, produzidas por construção coletiva dos próprios membros da Corte, atuação que representará mera cristalização da jurisprudência pacificada no Tribunal. Naquela oportunidade, manifestei-me asseverando que nesse procedimento - distinto do que será implementado, por regulamentação regimental, no caso de provocação externa, que se dará por meio da atuação dos legitimados arrolados no art. 3º da Lei 11.417/2006 - não há que se falar em admissão formal de terceiros. Essa conclusão é reforçada pela letra do art. 2º, § 2º, da Lei 11.417/06, que atribui ao relator do procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado, a prerrogativa de admitir a manifestação de terceiros na questão. Ora, a figura do relator somente faz sentido quando a Corte for provocada a editar, a revisar ou a cancelar determinada súmula vinculante, instaurando-se aí verdadeiro contraditório, com abertura de prazos, oitiva de interessados e admissão de manifestação de terceiros.
   
  Além disso, a associação peticionária busca, agora, por meio da realização de sustentação oral, atuar formalmente no exame plenário de proposta interna de edição de súmula vinculante, procedimento que não se confunde com os diversos julgamentos desta Corte - pelo menos em número de quatorze - que, em processos judiciais de controle concentrado, já resolveram definitivamente a controvérsia deduzida sobre o tema em questão. Ressalte-se que a solicitante, como mesmo admitiu em seu requerimento - ingressou e participou ativamente em pelo menos três dos julgados já especificados, muito mais, diga-se de passagem, na defesa
  direta dos interesses de seus associados do que, propriamente, como amiga da Corte.
   
  Assim, por essas razões, manifesto-me, preliminarmente, pela inadmissão da associação requerente como amicus curiae, pela incompatibilidade lógica dessa atividade com a razão de ser da criação legal, paralela à provocação externa, da figura da edição ex officio de enunciados de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal."Colho os votos. Ministra Cármen Lúcia.

• ?No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.?

  Da mesma forma a Lei 11.418/2006, regulamentando o art. 102, § 3º da Constituição Federal, que trata do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e alterando a redação do art. 543 do CPC, para o fim de incluir um novo requisito de admissibilidade para essa impugnação excepcional, qual seja, a repercussão geral. Senão vejamos:

  ?Art. 543-A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

  § 6o  O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. ?

  Não se pretende aqui aprofundar a análise destas inovações em si mesmas, mas sim considerando que os precedentes jurisdicionais do STF terão, inegavelmente, grande influência sobre o julgamento de outros casos, e que em algumas situações estes juízos terão importantes reflexos econômicos, e/ou políticos, e/ou jurídicos, e/ou sociais, para a sociedade brasileira, somente ampliando-se a discussão a esta sociedade, na figura do amicus (que poderá atuar ativamente na formação do convencimento e tomada de decisão da corte), é que legitimaremos estes julgados que servirão como paradigmas para casos futuros.

  Quanto maior a participação da sociedade, e a pluralização do debate constitucional, maior serão a estabilidade e a legitimação constitucional das soluções dadas pelo STF, sendo indubitável que a atuação dos amici curiae está intimamente ligada ao princípio da segurança jurídica.

  Corroborando neste aspecto, interessante mencionar as colocações feitas por Andre de Albuquerque Cavalcanti Abbud, quando a lei sobre a repercussão geral ainda estava tramitando:

  ?A admissão do amicus curiae tem o propósito de ampliar os mecanismos de participação da sociedade no processo, contribuindo assim para acentuar o caráter democrático e pluralista deste e, nessa medida, conferir maior legitimidade à decisão judicial. A previsão do anteprojeto foi, assim, bastante feliz. Tendo em vista a enorme força por ele atribuída aos precedentes do STF no juízo sobre a repercussão geral, os quais terão larga influência sobre o julgamento de outros recursos, nada melhor que abrir à sociedade, na figura do amicus, a possibilidade de participar ativamente da formação do convencimento e tomada de decisão da corte"

  Abraços

• se alguém puder me explicar melhor a letra B agradeço! :)

• B) Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade. Essa resposta está correta, porque recentemente o STF julgou ADPF, tendo como obejto normas e as praticas concretizadas em virtude dessas normas. Dessa forma, ocorreceu tanto cotrole abstrato como contre concreto no julgamento dessa ADPF de nº 388 de 09/03/2016.

• DESTRINCHANDO A LETRA "B"

  DOUTRINA (BULOS, 2010):

  "A ADPF qualifica-se como autêntico mecanismo de controle concentrado, embora o debate constitucional que suscite busque desatar uma questão prejudicial, ocorrida num caso concreto. Reveste-se, portanto, de notória ambivalência, ora se apresentando como ação autônoma, ora como providência incidental, deflagrada no curso de caso litigioso, num processo já instaurado"

   

• Roberta, o Pedro Lenza afirma que, quando se tratar de ADPF incidental (a prevista no artigo 1º §único da lei 9.882/99), o controle de constitucionalidade será concreto, já que partirá de uma demanda concreta. O artigo 6º §2º, inclusive, determina que as partes podem ser ouvidas antes da decisão.

• – 12.5.2. A ARGUIÇÃO AUTÔNOMA E A ARGUIÇÃO INCIDENTAL

  – A doutrina pátria acerca do instituto em estudo, embora não seja abundante, é homogênea quanto à existência, na Lei 9.882/1999, de previsão de duas modalidades distintas de ADPF: uma arguição autônoma, com natureza de ação, e uma arguição incidental ou paralela, que pressupõe a existência de uma ação original em função da qual os legitimados ativos para a propositura da ADPF (como veremos, a lei atribuiu legitimação ativa às mesmas pessoas, órgãos e entidades integrantes do rol de legitimados ao ajuizamento da ADI, constante do art. 103 da CF/1988) podem suscitar a arguição, levando a matéria constitucional à apreciação direta do Supremo Tribunal Federal.

  – Isso não significa, entretanto, que exista uma ADPF de natureza objetiva e outra, a incidental ou paralela, de natureza subjetiva.

  – O STF e a maior parte da doutrina somente aceitam a ADPF como processo objetivo, sem partes em sentido próprio, sem possibilidade de discussão ou tutela de interesses subjetivos.

  – Ocorre que, no caso da ADPF INCIDENTAL, A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE SE ORIGINA EM PROCESSOS CONCRETOS, NOS QUAIS ESTÃO, AÍ SIM, SENDO DISCUTIDOS INTERESSES SUBJETIVOS.

  – No caso de um dos legitimados à propositura da ADPF entender que a controvérsia constitucional suscitada nos processos concretos é relevante poderá, então, propor a arguição dita incidental ou paralela, sendo-lhe facultado, ainda, requerer liminar, que "poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada".

  – Cabe repisar que o incidente não pode, de forma nenhuma, ser provocado pelas partes do processo (ou processos) concreto em que se verifica a relevante controvérsia constitucional; se for o caso, a ADPF será ajuizada, como peça independente, por um dos legitimados ativos legais (CF, art. 103).

  – Reforça o entendimento de que a Lei 9.882/1999 previu uma ADPF DE NATUREZA INCIDENTAL o § L.º DE SEU ART. 6.º, ao estatuir que “SE ENTENDER NECESSÁRIO, PODERÁ O RELATOR OUVIR AS PARTES NOS PROCESSOS QUE ENSEJARAM A ARGUIÇÃO”.

  – Ora, está clara nessa referência a "PROCESSOS QUE ENSEJARAM A ARGUIÇÃO" A POSSIBILIDADE DE A ADPF SER PROPOSTA A PARTIR DE AÇÕES CONCRETAS, nas quais há partes propriamente ditas, discutindo interesses subjetivos.

  – TAIS INTERESSES, ENTRETANTO, NÃO SERÃO DE FORMA ALGUMA APRECIADOS NO ÂMBITO DA ADPF; nesta somente se travará a discussão em abstrato acerca da existência de lesão a preceito fundamental decorrente da Carta Política.

  (DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2017, pag. 853)

• A ADPF pode ser autônoma (art. 1o, caput) ou incidental (art. 1o, §1º, I):

  ADPF AUTÔNOMA :          (art. 1o, caput)                                                                

  ➢ Objetiva evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público;

  ➢ A lesão pode resultar de QUALQUER ATO, inclusive, decisão judicial ou ato administrativo do Poder público, tal como os decretos meramente
  regulamentares;
  ➢ Ajuizada de forma autônoma, pois não se relaciona a outros processos.

  ADPF INCIDENTAL (art. 1o, §1º, I):

  ➢  Ajuizamento se legitima em decorrência de processo subjetivo, com partes e interesses individuais, no qual se instaura controvérsia constitucional relevante;

  ➢  No bojo dessa lide, surge, a respeito de LEIS OU ATOS NORMATIVOS, inclusive, municipais e pré‐constitucionais, controvérsia constitucional cuja importância impõe seja sanada antecipadamente pelo STF, a fim de se evitar uma multiplicidade de ações com idêntico teor, bem como de decisões provavelmente contraditórias;

  ➢ Pressupõe divergência jurisprudencial;

   

  Obs. 1: Na ADPF incidental, há uma cisão cognitiva entre a demanda concreta e o processo objetivo: o juiz de primeiro grau julga o caso concreto; o STF, a questão constitucional. Ex.: no caso do aborto de fetos anencéfalos, o STF confirmou a constitucionalidade da medida e os juízes de primeiro grau, responsáveis pelas demandas concretas, resolveram os processos subjetivos, com base no entendimento firmado pelo STF.

  Obs. 2: Na ADPF autônoma, o objeto impugnado pode ser qualquer ato do poder público (ato administrativo, decisão judicial e etc.). Na incidental, apenas lei ou ato normativo. Cumprido esse requisito da normatividade, contudo, o ato pode ser federal, estadual ou MUNICIPAL (≠ADI: federal
  ou estadual; ≠ADC: federal). Pode ser, ainda, PRÉ‐CONSTITUCIONAL.

  Obs. 3: Embora a natureza federativa da lei ou ato normativo (se federal, estadual ou municipal) seja relevante para fins de identificação da ação correta, o STF aplica o princípio da fungibilidade entre ADI, ADC e ADPF.

  Fonte: Material complementar do curso VORNE.

• DISCURSIVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL.

   

  Após anos sem terem os seus vencimentos reajustados, os servidores da administração direta do Poder Executivo do Estado Ômega entraram em greve, reivindicando uma solução para esse estado de coisas, que já colocava em risco sua subsistência e a de sua família.

  Sensibilizado com a situação, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei de reajuste dos servidores públicos, o qual veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei X.

  Apesar do benefício gerado para os servidores, o partido político Sigma, com representação no Senado Federal, mas que não contava com nenhum representante na Assembleia Legislativa do Estado Ômega, entendeu que a medida, além de injusta, já que os servidores de outros entes federativos não receberam ajuste similar, era inconstitucional.

  À luz desse quadro, responda aos questionamentos a seguir.

   

  A)          Utilizando a Constituição da República como paradigma de análise, a Lei X do Estado Ômega apresenta algum vício de constitucionalidade? Justifique.

   

  R: A Lei X é formalmente inconstitucional, já que o projeto de lei foi apresentado por um grupo de parlamentares, enquanto o poder de iniciativa legislativa, em relação às leis que aumentem a remuneração dos servidores da administração direta do Poder Executivo, é do Governador do Estado. Aplica-se o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da CRFB/88, preceito que deve ser observado pelos Estados por simetria constitucional, conforme dispõe o Art. 25, caput, da CRFB/88.

   

  B)          No caso em tela, o partido político Sigma teria legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Justifique.

   

  Como o partido político Sigma possui representação no Congresso Nacional, como exigido pelo Art. 103, inciso VIII, da CRFB/88, pode ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sendo considerado legitimado universal.

   

  JOELSON SILVA SANTOS

  PINHEIROS ES

  MARANATA O SENHOR JESUS VEM!

• Não consigo visualizar erro na c). Alguem ?

• LETRA "C": o erro está no STF. 

  Quem admite de ofício é o RELATOR (art. 3°, p. 2°, da Lei 11.417/2006 - Lei das Súmulas Vinculantes) ou JUIZ ou o RELATOR (art. 138, "caput", do NCPC). Vejamos:

  art. 3°, p. 2°, da Lei 11.417/2006 - Lei das Súmulas Vinculantes

  Art. 3o , § 2o  No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

  art. 138, "caput", do NCPC

  Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

   

• A questão aborda a temática relacionada ao Controle de Constitucionalidade, em especial no que tange ao posicionamento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade. Analisemos as assertivas:
  
  Alternativa “a": está incorreta. A possibilidade de modulação temporal dos efeitos da decisão, ainda que prevista expressamente apenas no controle abstrato (Lei 9.868/1999 e Lei 9.882/1999), vem sendo admitida, de forma excepcional, no controle difuso-concreto realizado incidentalmente. O STF vem aplicando, por analogia, o art. 27 da Lei 9.686/1999.7 Dessa forma, de maneira excepcional, quando presentes razões de segurança jurídica ou de interesse social, o Tribunal, por maioria qualificada de 2/3 de seus Membros, tem admitido a modulação temporal, de forma a conferir à decisão efeitos a partir de seu trânsito em julgado (ex nunc) ou, ainda, efeitos prospectivos (pro futuro).
  
  Alternativa “b": está correta. Isso se dá devido à possibilidade de a ADPF servir com arguição incidental, sendo cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, contestados em face de um preceito constitucional fundamental (Lei 9.882/1999, art. 1°, parágrafo único, I).
  
  Alternativa “c": está incorreta. O STF considera que a figura do amicus curiae gera “incompatibilidade lógica dessa atividade com a razão de ser da criação legal, paralela à provocação externa, da figura da edição ex officio de enunciados de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal". Vide debates de aprovação das Súmulas Vinculantes 01, 02 e 03. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SUV_01_02_03__Debates.pdf.
  
  Alternativa “d": está incorreta. Reclamação contra omissão que contraria súmula vinculante depende do esgotamento das vias administrativas. Nesse sentido, conforme Lei nº 11.417/2006, Art. 7º - Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
  
  Alternativa “e": está incorreta. O CPC estabelece em seu art. 1038, inciso II, ao disciplinar sobre o julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos, que o relator poderá fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento. 
  
  Gabarito do professor: letra B.
  
  
  

• Lembrar que em sede de controle de leis municipais o único instrumento cabível é a ADPF (não me recordo de algum outro). Isso ajuda... Abraços.

• FLAVIO ARRUDA, 

  Creio que o erro não seja esse, ele cita o STF de maneira geral, como sendo o entendimento adotado. 

  A meu ver, o que está errado é a admissão do amicus curiae na iniciativa ex officio.

   

• Sobre a alternativa "D", embora seja a regra, que está anunciada no artigo 988, §5º, inciso II, do CPC (chamada de jurisprudência defensiva), inclusive, há uma decisão do STF que merce destaque, uma vez que excepciona o entendimento em análise. A decisão foi exarada no informativo 893 do STF (sugiro que todos leiam o comentado pelo professo do site dizer o direito), cujo trecho dele se retira: 

   

  Essa linha restritiva, no entanto, tem sido excepcionada em processos relacionados com a liberdade de expressão ou liberdade de imprensa. Nesses casos, o STF tem proferido inúmeras decisões admitido reclamações mesmo que a decisão reclamada não esteja baseada no mesmo ato declarado inconstitucional em sede concentrada. A justificativa para essa postura mais ampla está no fato de que “a liberdade de expressão ainda não se tornou uma ideia suficientemente enraizada na cultura do Poder Judiciário de uma maneira geral. Não sem sobressalto, assiste-se à rotineira providência de juízes e tribunais no sentido de proibirem ou suspenderem a divulgação de notícias e opiniões, num “ativismo antiliberal” que precisa ser contido.” (Min. Roberto Barroso). Em suma, o STF possui uma posição menos rigorosa ao analisar reclamações envolvendo decisões que violem a liberdade de expressão. Por essa razão, é cabível reclamação contra decisão judicial que determina a retirada de matéria jornalística da página eletrônica do meio de comunicação mesmo que esta decisão esteja supostamente baseada no art. 20 do Código Civil, e não na Lei de Imprensa.

   

  O trecho conclusivo da ementa, que nos interessa no momento, é: Diante disso, se uma decisão judicial determina que se retire do site de uma revista determinada matéria jornalística, esta decisão viola a orientação do STF, cabendo reclamação. STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018 (Info 893).

   

  Portanto, quando houver afronta ao direito de liberdade de expressão, poderemos sim admitir a reclamação mesmo que a questão não tenha sido jurisdicionalizada pela entranhas ordinárias do poder judiciário. 

   

  Bons papiros a todos. 

• A ADPF pode ser compreendida como uma ação de CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADA, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da CF, praticados por atos normativos ou não, quando não houver outro meio eficaz.

   

  Seria portanto, uma ADI residual, usada quando outros instrumentos similares não puderem resolver o problema.

   

• É so lembrar da ADPF no caso da importação de pneus. Caso concreto no STF. Assim é caso típico de controle concreto-concentrado.

• A ADPF é a mais potente das ações de controle concentrado. Quanto ao objeto, a ADPF tem o objeto mais amplo de todas as ações do controle concentrado, ela admite lei ou ato federal, assim como a ADC e a ADI; Lei ou ato normativo estadual, assim como a ADI; lei ou ato distrital assim como a ADI, no que tange ao ato de competência municipal. Só a ADPF que admite ato municipal e só a ADPF que admite distrital no exercício de competência municipal. A ADPF é a única ação do controle de constitucionalidade concentrado que faz controle de atos anteriores à constituição de 1988, ou em outras palavras, que faz controle de recepção constitucional, para ver se determinadas normas foram ou não recebidas pela constituição federal. É a única ação que faz isso. Eu posso fazer controle difuso de ato anterior à constituição de 1988? Pode! Difuso pode, concentrado também pode, mas só por ADPF.

  E aí fica muito interessante você entender o princípio da subsidiariedade ou do caráter residual. De acordo com a regulamentação sobre a ADPF, eu só posso entrar com a ADPF se não couber nem ADI nem ADC. Então, ela é subsidiária, tem um caráter residual. Então, já se sabe que se quiser fazer controle concentrado de ato distrital na competência municipal de ato municipal ou de ato municipal anterior a constituição de 88, vai caber ADPF, porque nenhuma outra ação conseguirá resolver esse problema no controle concentrado no STF.

• Na oportunidade da edição do Enunciado nº 2 da Súmula Vinculante, restou aprovado, por maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que a figura do amicus curiae não pode ser admitida quando se tratar de proposta de súmula vinculante feita ex officio, isto é, por um dos Ministros da Corte Maior.

  Fonte: http://www.sintese.com/doutrina_integra.asp?id=1197#_ftn10

• Letra C

  Amicus Curiae em procedimento de súmula vinculante (SV). 

  Regra: cabe! Art. 3°, par. 2°, 11.417/06.

  Exceção: O STF tem um procedimento de iniciativa interna para deliberar de ofício sobre edição, cancelamento e revisão de SV.

  Quando se tratar de tal procedimento, não terá relator e nem amicus curiae.

  Fundamento: somente é necessário relator quando houver provocação para editar, revisar ou cancelar determinada súmula vinculante, pois neste caso haverá contraditório, prazos, oitiva de interessados e admissão de manifestação de terceiros, razão pela qual, agindo o STF de ofício, não haveria incidência de norma legal e, portanto, estaria vedada a manifestação do amicus curiae.

   

  Que Deus dê força de vontade e disciplina pois aprovação é consequência.

  Abs.

   

• Gab B.

  a) Apenas no controle abstrato o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. Errada, excepcionalmente, pode no difuso.

   b) Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade. CORRETA

   c) O STF admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante. ERRADA, não admite.

   d) A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante independe do esgotamento da via administrativa. Errada, depende.

   e) O STF entende ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do controle abstrato.Errada. cabível.

• Sobre a Letra B:

  Artigo 1º da Lei 9882/99 (Lei da ADPF):

  "Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; (...)"

  Ao ser exigida lesão ou perigo desta, ou ainda, controvérsia constitucional para sua admissão, a ADPF acaba tendo por fundamento casos concretos. 

• É possível a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade. STF. Plenário. RE 522897/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/3/2017 (Info 857).

• Alguém aí tem uma fundamentação doutrinária e jurisprudencial convincente para a letra B?

• Quanto à assertiva B segue o trecho do livro Controle de Constitucionalidade para concursos do autor Bruno Taufner Zanotti da Editora Jus Podivm:

   

  A Lei nº 9.882/99 trouxe duas hipóteses de cabimento para a ADPF. Admite-se sua interposição via ação autônoma (art. 1º, caput) e pela via incidental (art. 1º, parágrafo único).

   

  - ADPF autônoma

  Prevista no art. 1º, caput, da Lei nº 9.882/99, pode ser manejada sempre que a finalidade for evitar ou reparar lesão a preceito funda mental, resultante de ato do Poder Público. Percebe-se que a ADPF autônoma não possui caráter exclusivamente repressivo (reparar), podendo ser utilizada com fins preventivos (evitar).

   

  Trata-se de um processo estritamente objetivo que, tal como na ADI, analisa a lei em tese, sem qualquer vínculo com um caso concreto.

   

  - ADPF incidental, ou por equivalência ou por equiparação:

  Prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.882/99, será manejada sempre que for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo. O relevante fundamento da controvérsia constitucional se comprova, v.g., pela existência de um número expressivo de processos análogos, pela gravidade ou relevância da tese em discussão, ou ainda por seu alcance social, econômico, cultural e político.

   

  A ADPF, nesse caso, se dá de forma incidental a diversos processos ordinários em curso, desde que comprovada a divergência jurisprudencial constitucional relevante. Pressupõe a existência de litígios, de demandas concretas já submetidas ao Poder Judiciário. Existe, portanto, uma integração entre os modelos difuso e concentrado no STF.

   

  Trata-se de um processo de "natureza subjetivo-objetiva, no qual a arguição é proposta diretamente no Supremo Tribunal Federal, em razão de uma controvérsia constitucional relevante, em discussão perante qualquer juiz ou tribunal, sobre a aplicação de lei ou ato do poder público questionado em face de algum preceito fundamental".

   

  Por isso, nessa hipótese, diferentemente da ADPF autônoma, na petição inicial deve haver "a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado".

• RESPOSTA: B

   

  ALTERNATIVA A: INCORRETA

  
  A modulação dos efeitos da decisão encontra previsão no art. 27 da Lei 9.868/99, que versa sobre o controle abstrato. Entretanto, a jurisprudência do STF admite que seja feita a modulação também em caso de controle concreto. A título de exemplo, vide RE 586.453, a seguir:
  EMENTA Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). (RE 586.453)

  
  ALTERNATIVA B: CORRETA

  
  A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é típica ação de controle concentrado, que poderá ser proposta de forma autônoma ou incidental. Quando incidental (art. 1º, parágrafo único da Lei 9.882/99), deverá ser demonstrada a controvérsia jurisprudencial relevante, o que exige a existência de uma demanda concreta, o que é corroborado pelo art. 6º, §2º, da Lei 9.882/99, que autoriza o relator, se entender necessário, a ouvir as partes nos processos que ensejam a arguição.

   

  ALTERNATIVA C: INCORRETA

  
  Conforme artigo publicado na Revista de Informação Legislativa, de autoria de Bruno Dantas: “A Corte, durante a sessão administrativa que deliberou sobre a edição do Enunciado no 2 da Súmula Vinculante, seguiu a manifestação da então Presidente, Ministra Ellen Gracie, acerca da inviabilidade de intervenção do amicus curiae quando o procedimento fosse instaurado ex officio pelo próprio STF. O argumento utilizado foi o de que “a figura do relator somente faz sentido quando a Corte for provocada a editar, a revisar ou a cancelar determinada súmula vinculante, instaurando-se aí verdadeiro contraditório, com abertura de prazos, oitiva de interessados e admissão de manifestação de terceiros”, razão pela qual, agindo o STF de ofício, não haveria incidência de norma legal e, portanto, estaria vedada a manifestação do amicus curiae”.

• ALTERNATIVA D: INCORRETA

  
  Conforme art. 7º, §1º, da Lei. 11.417/2006, “§1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas”.

  
  ALTERNATIVA E: INCORRETA

  
  A jurisprudência do STF é firme em admitir a realização de audiências públicas no julgamento de recurso extraordinário, sendo exemplos RE 1010606 (direito ao esquecimento), RE 973.837 (armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou hediondos), RE 581.488 (internação hospitalar com diferença de classe no SUS), dentre outros.

• Gabarito: B

   

   

  Comentários do Prof. Bruno Farage, do QCConcursos:

   

  A questão aborda a temática relacionada ao Controle de Constitucionalidade, em especial no que tange ao posicionamento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade. Analisemos as assertivas:
  
  Alternativa “a": está incorreta. A possibilidade de modulação temporal dos efeitos da decisão, ainda que prevista expressamente apenas no controle abstrato (Lei 9.868/1999 e Lei 9.882/1999), vem sendo admitida, de forma excepcional, no controle difuso-concreto realizado incidentalmente. O STF vem aplicando, por analogia, o art. 27 da Lei 9.686/1999.7 Dessa forma, de maneira excepcional, quando presentes razões de segurança jurídica ou de interesse social, o Tribunal, por maioria qualificada de 2/3 de seus Membros, tem admitido a modulação temporal, de forma a conferir à decisão efeitos a partir de seu trânsito em julgado (ex nunc) ou, ainda, efeitos prospectivos (pro futuro).
  
  Alternativa “b": está correta. Isso se dá devido à possibilidade de a ADPF servir com arguição incidental, sendo cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, contestados em face de um preceito constitucional fundamental (Lei 9.882/1999, art. 1°, parágrafo único, I).
  
  Alternativa “c": está incorreta. O STF considera que a figura do amicus curiae gera “incompatibilidade lógica dessa atividade com a razão de ser da criação legal, paralela à provocação externa, da figura da edição ex officio de enunciados de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal". Vide debates de aprovação das Súmulas Vinculantes 01, 02 e 03. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SUV_01_02_03__Debates.pdf.
  
  Alternativa “d": está incorreta. Reclamação contra omissão que contraria súmula vinculante depende do esgotamento das vias administrativas. Nesse sentido, conforme Lei nº 11.417/2006, Art. 7º - Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
  
  Alternativa “e": está incorreta. O CPC estabelece em seu art. 1038, inciso II, ao disciplinar sobre o julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos, que o relator poderá fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento.

• Quanto à letra B, o Gilmar Mendes traz uma explicação sobre o tema:

   

  "Como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade, a ADPF tanto pode dar ensejo à impugnação ou questionamento direto de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, como pode acarretar uma provocação a partir de situações concretas, que levem à impugnação de lei ou ato normativo.

  No primeiro caso, tem-se um tipo de controle de normas em caráter principal, opera-se de forma direta e imediata em relação à lei ou ao ato normativo.

  No segundo, questiona-se a legitimidade da lei tendo em vista a sua aplicação em uma dada situação concreta (caráter incidental). Aqui a instauração do controle de legitimidade da norma na ADPF repercutirá diretamente sobre os casos submetidos à jurisdição ordinária, uma vez que a questão prejudicial a ser dirimida nesses processos será elevada à apreciação do Supremo Tribunal. (...) Daí por que haverá de se cogitar, normalmente, nesses casos, de suspensão cautelar dos processos ou de julgamento dos feitos até a deliberação definitiva do Supremo Tribunal Federal (Lei n. 9.882/ 99, art. 5º. § 3º)" (Curso de Direito Constitucional, 2015, p. 1264).

   

  Conclusão: Embora o controle concentrado (realizado pelo STF e TJs) seja, em regra, abstrato (análise do ato normativo em tese), na hipótese do ADPF incidental é possível o controle da legitimidade da lei em face de sua aplicação em uma situação concreta, resultando em excepcional hipótese de controle de constitucionalidade concentrado e concreto. 

   

  Bons estudos!

• ADPF - 

  (B) Embora seja ação típica do modelo concentrado, a ADPF se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade. (correta)

   

  1. Exemplo disso é a ADPF 101/DF, tendo como objeto de discussão: a constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados; a reciclagem de pneus usados; a ausência de eliminação total de seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado; a afronta aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

   

  A seguir, recortes do acórdão proferido na citada ADPF.

   

  2. Importa lembrar que o cabimento da ADPF requer:

  (i) multiplicidade de ações judiciais, com decisões e interpretações divergentes sobre a matéria, gerando insegurança jurídica;

  (ii) ausência de outro meio processual hábil para solucionar a polêmica pendente - observância do princípio da subsidiariedade;

  (iii) afronta (ou ameaça) a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

   

  3. Segundo José Afonso da Silva preceito fundamental não é ‘sinônimo de princípios fundamentais’, é mais abrangente, contemplando, inclusive, prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional.

   

  4. Houve, inclusive, o estabelecimento dos limites objetivos da coisa julgada em casos judiciais transitados em julgado, referentes à autorização de importação de pneus, de forma a compatibilizá-los com a declaração de inconstitucionalidade “ex tunc” proferida na referida ADPF.

   

  5. Frente ao argumento da AGU sobre a obrigação do Brasil em cumprir o Laudo Arbitral proferido pelo Tribunal “ad hoc” do Mercosul – que permitiu ao Uruguai exportar pneus usados ao Brasil –, o STF decidiu que para a República Federativa do Brasil assimilar as diretrizes e as decisões impositivas do Mercosul tem de submetê-las a um filtro interpretativo central que é a Constituição Federal.

   

  6. Observa-se, com isso, que até as decisões proferidas no âmbito do Mercosul estão sujeitas ao controle de constitucionalidade pela via da ADPF.

   

  7. Observação final: havendo incompatibilidade da política econômica e comercial com as políticas ambientais e sanitárias (como exemplo de caso concreto), presentes estarão os fundamentos a legitimar ADPF.

   

  Fonte:

  http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=629955

• Gabarito: B

   

  Apesar dos excelentes comentários dos colegas, ainda fiquei com dúvida com relação à B.

   

  b) Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade.

   

  Bom, é cediço que a ADPF se presta tanto ao controle concentrado-abstrato, como regra, quanto ao difuso-concreto, de forma excepcional. Porém, a assertiva faz entender que, além dos dois tipos de controle de constitucionalidade citados, a ADPF poderia se prestar a "outros fins". Quais seriam estes outros fins?

   

  Pensei na ADPF 347, em que o STF declarou que a situação carcerária brasileira é um "estado de coisas inconstitucional".

   

  Existiria, porém, ainda outro fim?

• a adpf é classificada como de controle abstrato/concetrado, porém ela terá origem em casos concretos/difusos, cujo controle sobre eles exercerá.

• Apenas para adicionar uma informação sobre a ADPF:

  Recentemente, o STF reconheceu que é possível a celebração de acordo em processo de índole objetiva, como a ADPF, desde que exista um conflito intersubjetivo subjacente no feito, que pode ser solucionado por meio da autocomposição.

  Na homologação do acordo, o STF não vai ratificar nenhuma das teses jurídicas defendidas pelas partes, mas apenas resolver um incidente processual, para maior efetivação da prestação jurisdicional.

  Cabe ressaltar que o STF irá apenas homologar as disposições patrimoniais acordadas e que estiverem dentro do âmbito de disponibilidade das partes.

  STF. Plenário. ADPF 165/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 1º/3/2018 (Info 892).

  Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2018/03/e-possivel-celebrar-acordo-em-adpf.html

   

  Bons estudos a todos!

• Letra B

  ADI Interventiva - Hipótese de Controle Concentrado Concreto

  
  

  Regra: controle difuso concreto e controle concentrado abstrato. Há, no entanto, exceções:

         Controle concentrado concreto

  -   Representação Interventiva

  -   ADPF incidental (quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição)

  - Mandado de segurança impetrado por parlamentar 

  
  

  
  

               Controle difuso abstrato

  Exercido pelo Plenário ou Órgão Especial*, no caso previsto no art. 97 da CF. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• Gabarito: B

  O princípio da fungibilidade aplica-se à ADPF e à ADI.

  Presentes os requisitos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e ausente o caráter subsidiário, o Supremo Tribunal Federal poderá conhecer a ADPF como ADI. [STF – ADPF (QO) 72/PA, rel. Min. Ellen Gracie (01.06.2005)]: “Tendo em conta o caráter subsidiário da ADPF, o Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de conhecer, como ADI, a ADPF ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria n. 156/2005”.

  Do mesmo modo, o STF pode conhecer de ADI como ADPF, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, e aquela for inadmissível. STF – ADI 4.180-REF-MC, rel. Min. Cezar Peluso (10.03.2010).

  FONTE: Marcelo Novelino.

• Com todo o respeito aos brilhantes comentários dos colegas, na minha humilde opinião esta questão deveria ter sido anulada por ausência de alternativa correta.

  Pessoal, na ADPF incidental não existe controle concreto de constitucionalidade. O que ocorre é o surgimento de uma controvérsia constitucional relevante diante de um caso concreto. Ocorre a cisão e a controvérsia é apreciada pelo STF. A decisão do STF vincula o órgão julgador do caso concreto. Em momento algum, o órgão julgador ordinário tem competência para, diante do caso concreto, exercer um juízo difuso de constitucionalidade e afastar a incidência de uma norma que considere inconstitucional.

  Uma coisa é uma controvérsia constitucional (a ser apreciada ABSTRATAMENTE) emergir de um caso concreto. Outra coisa completamente diferente é haver um controle difuso-concreto pelo juízo singular competente para julgar o caso concreto.

  A ADPF incidental é um instrumento apenas de controle abstrato. Não há controle DE CONSTITUCIONALIDADE difuso-concreto. O que não quer dizer que a controvérsia não emane de um caso concreto. A meu ver, são coisas completamente diferentes.

• Se a letra B está correta, qual a interpretação que deve ser dada à decisão proferida pelo Min. Néri da Silveira na ADI 2231, publicada no informativo 253/STF? Realmente, o STF possui decisões mais recentes em sentido contrário, mas como esta fora proferida cautelarmente em ADI acerca da constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.882/99, não seria esta a interpretação a ser dada ao dispositivo? Não consegui entender. Segue transcrição da decisão:

  ADPF: Controle Concentrado

  O Min. Néri da Silveira, relator, em face da generalidade da formulação do parágrafo único do art. 1º, considerou que esse dispositivo autorizaria, além da argüição autônoma de caráter abstrato, a argüição incidental em processos em curso, a qual não poderia ser criada pelo legislador ordinário, mas, tão-só, por via de emenda constitucional, e, portanto, proferiu voto no sentido de dar ao texto interpretação conforme à CF a fim de excluir de sua aplicação controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo ("Parágrafo único - Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;"). Conseqüentemente, o Min. Néri também votou pelo deferimento da liminar para suspender a eficácia do § 3º do art. 5º, por estar relacionado com a argüição incidental em processos em concreto ("A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada."). 

• a) Apenas no controle abstrato o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.

                                                                                                              

  LETRA A – ERRADA -

   

  A regra é a mesma do controle abstrato: a decisão tem efeitos “ex tunc”. Fundamento: a lei inconstitucional é considerada no Direito brasileiro como um ato nulo (vício de origem) e a decisão do Tribunal não é constitutiva, mas declaratória de algo que já existia.

   

  No entanto, assim como ocorre no controle concentrado-abstrato, no controle difuso-incidental também é possível fazer a modulação temporal dos efeitos da decisão. Ou seja, o Tribunal pode manipular os efeitos da decisão no tempo para conferir uma eficácia “ex nunc” ou “pro futuro”. 

   

  FONTE: MARCELO NOVELINO

   

• Como interpretar essa alternativa C como errada se a própria lei 11.417/2006 admite a manifestação de terceiros no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante?

• Apenas para relembrar, há aqui uma diferença entre o Mandado de Segurança e a reclamação:

  Súmula 429

  A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

• finalmente bb kkk

  Em 31/01/20 às 14:40, você respondeu a opção B. Você acertou!

  Em 30/01/20 às 14:09, você respondeu a opção E. Você errou!

  Em 30/01/20 às 10:03, você respondeu a opção C. Você errou!

  Em 25/01/20 às 10:25, você respondeu a opção D. Você errou!

• A) ERRADA. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, prevista expressamente apenas no controle abstrato (Lei 9868/99 e lei 9882/99), também é admitida, embora excepcionalmente, no controle difuso-incidental quando justificada por razões de segurança jurídica ou de interesse social. 

  No mesmo sentido: STF. AI 641.798/RJ: Em princípio, a técnica da modulação temporal dos efeitos da decisão reserva-se ao controle concentrado de constitucionalidade, em face de disposição expressa. Não obstante, e embora em pelo menos duas oportunidades o STF tem aplicado a técnica de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso de constitucionalidade das leis, é imperioso que a presente Corte o fez em situações extremas, caracterizadas inequivocamente pelo risco à segurança jurídica ou interesse social.

  B) CORRETA. Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade. 

  C) ERRADA. Quando da edição da súmula vinculante n° 2, ficou decidido que não seria possível a sua admissão quando fosse edição de ex offício. “Assim, por essas razões, manifesto-me, preliminarmente, pela inadmissão da associação requerente como amicus curiae, pela incompatibilidade lógica dessa atividade com a razão de ser da criação legal, paralela à provocação externa, da figura da edição ex officio de enunciados de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal." Ministra Cármen Lúcia.

  D) ERRADA. A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante depende do esgotamento da via administrativa. Nesse sentido, tem-se a previsão legal do art. 7º, 1º, da Lei nº 11.417/06 (que versa, em suma, sobre a Súmula Vinculante), a ver:

  "Art. 7º

  § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas".

  E) ERRADA, No CPC, Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos, em seu art. 1038 - O relator poderá: I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno; II - fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento.

  FONTE: CURSO ÊNFASE

• GABARITO: B

   

  a) Apenas no controle abstrato o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.

  ERRADA:

  A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, prevista expressamente apenas no controle abstrato (Lei 9868/99 e lei 9882/99), também é admitida, embora excepcionalmente, no controle difuso-incidental quando justificada por razões de segurança jurídica ou de interesse social. 

  No mesmo sentido: STF. AI 641.798/RJ: Em princípio, a técnica da modulação temporal dos efeitos da decisão reserva-se ao controle concentrado de constitucionalidade, em face de disposição expressa. Não obstante, e embora em pelo menos duas oportunidades o STF tem aplicado a técnica de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso de constitucionalidade das leis, é imperioso que a presente Corte o fez em situações extremas, caracterizadas inequivocamente pelo risco à segurança jurídica ou interesse social.

   

  b) Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade.

  CORRETA:

  Isso se dá devido à possibilidade de a ADPF servir com arguição incidental, sendo cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, contestados em face de um preceito constitucional fundamental (Lei 9.882/1999, art. 1°, parágrafo único, I).

   

  c) O STF admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante.

  ERRADO:

  Regra: cabe! Art. 3°, par. 2°, 11.417/06.

  Exceção: O STF tem um procedimento de iniciativa interna para deliberar de ofício sobre edição, cancelamento e revisão de SV.

  Quando se tratar de tal procedimento, não terá relator e nem amicus curiae.

  Fundamento: somente é necessário relator quando houver provocação para editar, revisar ou cancelar determinada súmula vinculante, pois neste caso haverá contraditório, prazos, oitiva de interessados e admissão de manifestação de terceiros, razão pela qual, agindo o STF de ofício, não haveria incidência de norma legal e, portanto, estaria vedada a manifestação do amicus curiae.

   

  d) A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante independe do esgotamento da via administrativa.

  ERRADA:

  Art. 7º, § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

   

  e) O STF entende ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do controle abstrato.

  ERRADA:

  Art. 1.038. II - fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento;

• Letra "A":

  É possível a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade. STF. Plenário. RE 522897/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/3/2017 (Info 857).

• B

  ERREI

• Em relação à alternativa B, trago a explanação do professor Bernardo Gonçalves Fernandes em seu livro "Curso de Direito Constitucional":

  "Sobre a ADPF incidental, é mister salientar que não há incidente nela mesma. Esse nome (questionado por alguns doutrinadores) se justifica, justamente, porque ela nasce (surge) do controle difuso-concreto de constitucionalidade (de casos concretos, no controle difuso, que envolvam uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive os anteriores à Constituição). Portanto, tem o nome de incidental porque se origina de incidentes no controle difuso-concreto (no inter de casos concretos). Nesse termos, o que temos e o que foi pensado pelo legislador, na verdade, é a busca por uma antecipação de etapas. Ou seja, certo é que a discussão no controle difuso-concreto pode se estender por 1, 2, 3, 5 ou até mesmo 10 anos até que chegue ao STF (isso se chegar). Com a ADPF incidental, um legitimado do artigo 103, da CR/88, observando que o controle difuso está sendo discutido lei (federal, estadual ou municipal ou anterior a Constituição), que pode estar ferindo preceito fundamental, ajuíza a ADPF junto ao STF para que o Pretório Excelso se posicione sobre a constitucionalidade ou não (no que diz respeito a preceitos fundamentais da Constituição) da espécie normativa que é objeto de debate do inter de casos concretos."

• Considerando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade:

  A) No controle abstrato e concreto de constitucionalidade o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.

  B) Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade.

  C) O STF não admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante, entretanto, é admitido nas hipóteses quem o STF atua a requerimento.

  D) A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante depende do esgotamento da via administrativa.

  E) O STF entende ser cabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, ainda que seja um mecanismo típico do controle abstrato.

• Lembre-se: O fato de se possibilitar a ADPF incidental, isso não quer dizer que a ação será de natureza subjetiva. No caso da ADPF incidental, a controvérsia constitucional relevante se origina em processos concretos, nos quais estão sendo discutidos interesses subjetivos. No caso de um dos LEGITIMADOS (do art. 103, CF) entender que a controvérsia é relevante, poderá requerer a ADPF incidental. Ou seja, o incidente NÃO pode, de forma nenhuma, ser provocado pelas partes do processo.

• Da uma alegria imensurável responder as questões de controle acertar e saber justificar as erradas. Já teve tempo que era tudo grego kkkkkkk

  Não desistam! O caminho é longo mas a vitória é certa!

• CORRETA – Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade.   

• B) Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade.

  ADPF na modalidade de arguição incidental:

  Não se trata de ação autônoma, por surgir no curso de processo judicial concreto, em razão de controvérsia constitucional relevante, requisito de admissibilidade a ser comprovado quando de sua propositura. A arguição incidental permite que uma questão constitucional relevante envolvendo a interpretação e a aplicação de um preceito constitucional fundamental possa ter um trânsito direto e imediato de qualquer órgão judicial para o STF, desde que não tenha sido definitivamente julgada. Nesse caso, ocorrerá uma "cisão" entre a questão constitucional e as demais questões suscitadas pelas partes no caso concreto, cabendo à Corte Constitucional a apreciação apenas da primeira, uma vez que a competência para decidir acerca da pretensão deduzida continua sendo dos órgãos judiciais ordinários. A legitimidade ativa é a mesma da arguição autônoma, não se admitindo o ajuizamento pelas partes. (Curso de Direito Constitucional, Marcelo Novelino)

• Súmula 429 (STF): A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

  Lei nº 12.016/2009. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

  #

  Lei 11.417/2006 (Súmula Vinculante). Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

• c) O STF admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante.

   Errado. Apesar de a Lei 11.417/2006, em seu art. 3º, § 2º, admitir a intervenção do amigo da corte no processo de edição, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante, o Supremo não tem admitido essa manifestação na edição por iniciativa da própria Corte de enunciados vinculantes:

Questão 2740651

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Banco de dados; FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Rede; FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Comunicação Social; FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Desenvolvimento de Sistemas; FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública; FGV - 2018 - MPE-AL - Assistente Social; FGV - 2018 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público; FGV - 2018 - MPE-AL - Biblioteconomista; FGV - 2018 - MPE-AL - Contador do Ministério Público; FGV - 2018 - MPE-AL - Engenheiro Civil; FGV - 2018 - MPE-AL - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional; Recurso Extraordinário

Em ação ajuizada pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso de apelação, julgou improcedente o pedido formulado. Após o exaurimento de todos os recursos nas instâncias ordinárias, a Instituição constatou que o acórdão violara frontalmente a Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional e, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos, o referido acórdão pode ser impugnado via

• A. recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
• B. recurso extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
• C. recurso especial, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
• D. recurso extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça
• E. reclamação constitucional, endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: A

Comentários

• O art. 102, III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, quais sejam: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”.

• Pera, existem 2 alternativas iguais ou é impressão minha? õ_o ("B" e "D")

• II–julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou 
  última instância, quando a decisão recorrida:
  a) contrariar dispositivo desta Constituição;
  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

  Alternativa A

  ➡

• Falou em CF, só lembrar que o guardião é o STF (com isso se elimina duas alternativas).

   

  Julgar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância quando:

   

  - contrariar dispositivo da CF

  - inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

  - julgar válida lei ou ato de governo local comparando à CF

  - julgar válida lei local contestada em face de lei federal

   

  Grifo meu: o julgamento das validades das leis locais são divididas em duas: em face da CF e em face de lei federal.

• Complementando: 

  1- Recurso especial

  É o recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais, proteger o direito objetivo, ou seja, a norma jurídica de natureza infraconstitucional. O recurso especial está previsto no art. 105, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e no art. 541 do Código de Processo Civil. O STJ passou a ser órgão de cúpula da Justiça Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado das Justiças Especializadas.

  A competência para julgar o recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, conforme previsão de seu Regimento Interno.

  2- Recurso extraordinário

  É o recurso que tem por finalidade manter a guarda e a proteção da Constituição da Republica Federativa do Brasil. É um recurso especial e tem por finalidade a proteção do direito objetivo, ou seja, a norma jurídica, de natureza constitucional. O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário que prima pelo controle da constitucionalidade, resguardando as normas constitucionais e seus princípios basilares.

  A competência para julgar o recurso extraordinário é do Supremo Tribunal Federal, por meio de suas turmas. Competência exclusiva da instância máxima do judiciário e foi exatamente este instrumento que a Carta Magna previu para viabilizar a sua preservação.

  (Fonte: https://eliezerbug.jusbrasil.com.br/artigos/111876376/recurso-extraordinario-e-recurso-especial)

• Em ação ajuizada pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso de apelação, julgou improcedente o pedido formulado. Após o exaurimento de todos os recursos nas instâncias ordinárias, a Instituição constatou que o acórdão violara frontalmente a Constituição da República de 1988:

   

  Manter a guarda e a proteção da Constituição da Republica Federativa do Brasil >>> LEMBRE-SE:
  
  MANGA EXTRA <<< RECURSO EXTRAORDINÁRIO
  
  Abraços! Bons estudos!!!

• RECURSO ESPECIAL 

  - 15 dias

  - efeito devolutivo 

  - competência STJ

  - matéria Lei federal 

  - contra acordão 

   

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  - 15 dias  

  - efeito devolutivo 

  - competência STF 

  - CF  (Letra A) 

  - contra acordão proferido pelo Tribunal (federal ou estadual) 

   

  https://slideplayer.com.br/slide/2748097/

• Em relação à Reclamação, segue breve explicação:

  .

  .

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  .

   

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

  .

   

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852

• A questão aborda as temáticas relacionadas aos recursos constitucionais e às competências do STF. Tendo em vista o caso hipotético narrado, temos situação em que ocorreu o exaurimento de todos os recursos nas instâncias ordinárias, mas a Instituição constatou que o acórdão violara frontalmente a Constituição da República de 1988. Tal situação é pertinente para a interposição de Recurso Extraordinário, conforme disciplina a própria CF/88. Nesse sentido: art. 102, III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 
  
  Gabarito do professor: letra a.
  
  
  

• "Após o exaurimento de todos os recursos nas instâncias ordinárias"

   

• B e D iguais, e mesmo assim a FGV não anula a questão por entender que essa situação não inviabilza que o candidato marque a alternativa correta. Em relação à Reclamação, me apeguei ao fato de esla ser cabível quando decisão judicial vai de encontro a acórdão ou Súmula do STF. Como o enunciado foi expresso em afirmar que o acórdão violou frontalmente norma constitucional (e não acórdão ou súmula so STF), marquei a altertiva A.

• "Após o exaurimento de todos os recursos nas instâncias ordinárias"

• nao entendi essa de b e d estarem certas!!! a B fala em recurso extraordinário para o STJ, sendo que o EXTRADORDINÁRIO É PARA O STF, para o STJ É RECURSO ESPECIAL. FIQUEM ATENTOS, QUESTÃAO BÁSICA.

• O bizu era você saber que o:

  
  

  Recurso ESPECIAL - STJ

  Recurso EXTRAORDINÁRIO - STF

  
  

  Sabendo disso você eliminava quatro alternativas e encontrava a resposta.

• O acórdão é inconstitucional porque contrariou dispositivo da Constituição. Nesse caso, incide o art. 102, III, "a", da Constituição, cabendo Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

  “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar dispositivo desta Constituição; [...]"

  RESPOSTA: "A"

• reescrevendo pra ver se "internaliza"...

  Cabe mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar dispositivo desta Constituição; 

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 

  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; 

  d) LEI X LEI: julgar válida lei local contestada em face de lei federal”.(lei local X lei federal)

• A. recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal. correta

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar dispositivo desta Constituição

• Resp (STJ) x Recurso ordinário (STJ) e RE (STF) x Roc (STF):

  ART 105 CF. Compete ao STJ:

  II - julgar, em recurso ordinário:

  a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

  b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

  c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

  b) julgar válido ato de governo local [administrativo] contestado em face de lei federal;

  c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

  Art. 102 CF: Compete ao STF:

  II - julgar, em recurso ordinário:

  a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

  b) o crime político;

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar dispositivo desta Constituição;

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar dispositivo desta Constituição;

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• contrariou o dispositivo da CONSTITUIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO e quem julga é STF.

• Recurso:

  • Especial- STJ
  • Extraordinário- STF

Questão 2755774

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional; Recurso Extraordinário

A sociedade empresária HH ingressou com ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, sendo intimada, pelo juízo, a promover o depósito prévio do valor objeto de discussão, o qual seria requisito de admissibilidade para o prosseguimento da demanda.

Por entender que essa determinação afrontava a ordem constitucional e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, solicitou que o seu advogado adotasse a medida mais adequada à solução célere da questão, de modo a evitar que a dúvida persistisse por longos anos até ser definitivamente julgada pela última instância competente.

O advogado ingressou, corretamente, com:

• A. mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça;
• B. recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal;
• C. recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça;
• D. reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça;
• E. reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E.

   

  Súmula Vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

   

  Com relação à Reclamação ao STF, será cabível em três hipóteses:

   

  i) preservar a competência originária do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF.

   

  ii) garantir a autoridade de suas decisões, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas;

   

  iii) garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

   

  Fonte: STF

• "Por entender que essa determinação afrontava a ordem constitucional e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal". Empurraram a gente pro gol, só não pode dar uma de Deivid

• CORRETA LETRA E

  Súmula Vinculante n. 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  Logo, se a decisão judicial afrontou Súmula Vinculante, cabe reclamação para o STF, conforme preceitua o Art. 103-A, § 3º da CF.

  Espero ter ajudado. 

  Avante!!!

• OBS: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CABE CONTRA LEI, EM TESE!!!

• Pessoal, obrigado pla explicação da alternativa correta.

   

  Mas... vocês poderiam dar uma luz sobre a razão de a alternativa A estar errada? 

   

  É por conta do órgão a quem se recorreria?

   

  O mandado de segurança em si também seria um instrumento válido para atingir esse objetivo, certo?

• Vini,

  Acredito que não seja possível cogitar das alternativas A, B e C porque a questão não informa em qual tribunal ou instância judicial foi ajuizada a ação.

  Só dá pra saber se caberia RE, Resp ou MS (no caso do MS, em qual tribunal seria impetrado), sabendo em que juízo está tramitando a ação judicial a que a questão se refere.

• Inconstitucionalidade de exigência de depósito prévio para ajuizamento de ação sobre crédito tributário e Reclamação constitucional

  Súmula Vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  
  

• GAB.: E

  Contrariedade entre LEI municipal e Súmula Vinculante: Controle concentrado (ADPF) ou difuso (ex.: MS);

  Contrariedade entre Ato administrativo ou decisão judicial e Súmula Vinculante: Reclamação.

• Como disse o Concurseiro Metaleiro, deu o parâmetro é só correr para o abraço.

• Lei Municipal x Súmula Vinculante = Controle Concentrado (ADPF) ou Difuso 

  Ato Administrativo/Decisão Judicial x Súmula Vinculante = Reclamação 

• Complementando:

  -Descumprimento de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade

  -Descumprimento de súmula vinculante.

  Não é necessário o esgotamento das Instâncias Ordinárias

• E. reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. correta

  Súmula Vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  alínea l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• É por isso que a Justiça não anda. Uma demanda dessa era para ser resolvida 'aqui embaixo mesmo', não era para subir até o Supremo. Mas, para a prova, fica o aprendizado.

• Olá pessoal! aqui temos uma questão simples para  ser resolvida com a jurisprudência do STF e a letra seca da Constituição. O objeto da questão é qual seria o recurso contra a intimação de um juízo que não respeita a jurisprudência do STF.
  
  Para ajudar, vejamos que o STF realmente trata do tema da questão, vejamos a Súmula vinculante 28:
  
  "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.".
  
  Ora, um ato que se encontra contrário a uma Súmula vinculante caberá reclamação ao STF como podemos ver no art. 103- A, §3º:
  
  "§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.".
  
  Portanto, GABARITO LETRA E.

• Lembrando que, segundo o CPC, não cabe reclamação se não esgotadas as instâncias ordinárias para garantir autoridade de RE com repercussão geral reconhecida ou RE/REsp em regime repetitivo!

• Não precisa conhecer o teor da SV 28. Por eliminação:

  a) A questão não fala qual tributo e nem juízo. Poderia ser um tributo do município. MS no STJ não faria sentido.

  b) RE para o STF. A questão não fala nada sobre qualquer recurso. RE não pode ser feito pulando instâncias. Se o caso for de um juiz estadual de primeiro grau, RE não faria sentido.

  c) Mesma justificativa da b. Não precisa nem entrar em mérito de possibilidades sobre RE ou RESP.

  d) Reclamação só existe para o STF.

  e) Reclamação para o STF é a única alternativa que se encaixa na questão. Em qualquer caso, seja juiz estadual, federal, tributo de qualquer ente, o caso caberia reclamação.

  Mesmo sem saber a SV, a e) seria a "menos errada". Sabendo a súmula, ela é clara.

• "Por entender que essa determinação afrontava a ordem constitucional e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal..." Está nesse trecho a resposta.

  Viola a SV 28, por isso cabe reclamação ao STF.

  GABARITO E

• Violou sumula? Reclama com o STF!

• Presidente da República não está subordinado a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), mas sim os crimes de responsabilidade. Lembra da Dilma?

   Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:

  PARTE PRIMEIRA

  Do Presidente da República e Ministros de Estado

  Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

  Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

• Tbm fiquei na dúvida, mas a questão fala de "alguns entes da federação"

Questão 2760013

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral; FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Reclamação Constitucional

A lei que aprova o Plano Diretor de determinado Município estabelece como diretriz a impossibilidade de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo se instalarem a uma distância menor de 500 metros uns dos outros, nas zonas em que permitida a atividade comercial, sob pena de imposição de multa àqueles que infrinjam a regra. Certa empresa que comercializa roupas femininas visa instalar ponto de venda próprio a cerca de 300 metros de outro estabelecimento do mesmo ramo e pretende adotar medida judicial que impeça a municipalidade de impor a penalidade prevista em lei. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interessado

• A. não cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao contemplar a regra em questão no Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa para legislar sobre assunto de interesse local.
• B. não cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao aprovar o Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa legislativa e material para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação do solo urbano.
• C. cabe impetrar mandado de segurança, visando assegurar que não lhe seja imposta penalidade com base na referida lei, a qual, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofendeu o princípio da livre concorrência.
• D. não cabe adotar medida judicial, uma vez que, nesse caso, somente poderia fazê-lo para questionar a constitucionalidade da lei por meio de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual não é legitimado, embora a proibição constante da lei seja ofensiva ao princípio da livre concorrência.
• E. cabe ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a teor de súmula vinculante, segundo a qual ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Gabarito: C

Comentários

• e) não cabe reclamação contra lei em tese. 

   

   

• LETRA E

  Súmula Vinculante 49

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• A dúvida que pode existir e gerar embate é entre as letras “c” e “e”.

  .

  1) SV 49

  “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.

  .

  LINK: https://goo.gl/eh6q5N

  .

  2) “Por ocasião da discussão que gerou a SV 49, o STF afirmou de forma expressa que a imposição de distância mínima entre estabelecimentos comerciais por normas municipais em função de segurança, proteção à saúde e ao meio ambiente é legítima”.

  .

  LINK: https://goo.gl/oCzPHy

  .

  Então, se o município criar a regra do distanciamento justificando a distância em função de segurança, proteção à saúde e ao meio ambiente tratar-se-á de norma válida.

  .

  3) Cabimento

  .

  “A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  .

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das SV: depois de editada uma SV pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF”.

  .

  LINK: https://goo.gl/CHM1ZL

  .

  Perceba, então, que somente é cabível reclamação ao STF contra decisão judicial. Não posso entrar direto com uma reclamação no STF contra a aplicação de uma lei municipal. Antes, preciso entrar com uma ação judicial na 1ª instância. Daí, se ocorrer alguma das hipóteses de cabimento da reclamação, causado por decisão judicial, aí sim poderei ingressar com uma reclamação, em que o polo passivo será a autoridade judiciária que deu causa à reclamação.

  .

  Por isso, não cabe reclamação contra lei em tese.

  .

  4) Na mesma linha do entendimento acima, temos o seguinte:

  .

  Portanto, de acordo com o atual regramento do tema, ao menos em linha de princípio, é cabível o ajuizamento de reclamação para garantir a autoridade de acórdão proferido no julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, desde que exauridas as instâncias ordinárias.

  .

  Fixada essa premissa, inevitavelmente surge o questionamento acerca do momento em que, efetivamente, se concretiza esse imprescindível esgotamento das instâncias ordinárias.

  .

  LINK: https://goo.gl/kwS1D6

  .

  5) CONCLUSÃO:

  .

  Não cabe a reclamação (assertiva “e” - vide itens 3 e 4 acima), cabendo o MS (assertiva “c”), conforme art. 5º, CF/88: “LXIX - conceder-se-á MS para proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

• Observemos o gaba definitivo em 26/10/2018:

  http://www.concursosfcc.com.br/concursos/pmsla117/

• ORRETA: LETRA C

  Súmula 266 do STF, que possui a seguinte redação: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

  O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público.

  O chamado “mandado de segurança contra lei em tese” é todo aquele que tenha por objeto ato normativo abstratamente considerado. Ou seja, é o mandado de segurança contra lei que ainda não incidiu.

  Portanto, não é cabível o mandado de segurança contra lei em tese, nem como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo que a mera expectativa de violação não pode ser elevada à categoria de liquidez e certeza para fins de impetração do remédio constitucional.

  OBS: NOTE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA SERÁ CONTRA VISA ASSEGURAR QUE NÃO LHE SEJA IMPOSTA PENALIDADE, NÃO CONTRA A LEI. 

• Davi Sales,

  quando você comenta que " Perceba, então, que somente é cabível reclamação ao STF contra decisão judicial. Não posso entrar direto com uma reclamação no STF contra a aplicação de uma lei municipal. Antes, preciso entrar com uma ação judicial na 1ª instância. Daí, se ocorrer alguma das hipóteses de cabimento da reclamação, causado por decisão judicial, aí sim poderei ingressar com uma reclamação, em que o polo passivo será a autoridade judiciária que deu causa à reclamação.", não sei se foi sua intenção, mas há um impropriedade, o de dizer que é cabível reclamação só cnotra decisão judicial, uma vez que §3º, art. 103-A da CF/88, dispõe:

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.                           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.                            (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.                           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.                               (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  Logo, acho que o erro da questão é que não havia um ato administrativo (o que seria a prova documental necessária à reclamação, uma vez que nesse "direito de petição" não cabe dilação probatória), sendo assim, cabível apenas mandado de segurança, acho que na modalidade preventiva, por possível ato(aplicação de penalidade) da administração contra o lojista. 

• C: "O mandado de segurança pressupõe um ato de uma autoridade, não devendo ser impetrado contra lei em tese (Súmula 266 do STF: 'Não cabe mandado de segurança contra lei em tese'). É que o mandado de segurança não consiste num meio de controle abstrato de normas, servindo para combater atos públicos. Então, é preciso que haja um ato praticado ou que está para ser praticado". (A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO, LEONARDO CARNEIRO, 2016, PÁG. 509).

• Sobre a dúvida entre MS e Reclamação:

   

  Caros colegas, não há necessidade de raciocínio profundo. Basta lembrar deste dispositivo:

  Art. 7o, Lei 11.41. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar­-lhe vigência
  ou aplicá­lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios
  admissíveis de impugnação.
  § 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das
  vias administrativas.
   

  Ora, o enunciado da questão não menciona decisão judicial ou ato administrativo. Numa interpretação ampla do texto, poderíamos inferir que haverá ato administrativo, mas este só poderá ser atacado por reclamação após o esgotamento da jurisdição administrativa. Assim sendo, só nos resta o apoio no remédio constitucional.

• Resposta - Letra C

   

  O Plano Diretor não é uma lei em sentido material, motivo pelo qual não se aplica a restrição do enunciado n.º 266 da Súmula do STF. 

  Na verdade, o Plano Diretor é um projeto participativo e constitui um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 39, da Lei 10.257/2001).

  Embora não seja pacífico na doutrina, majoritariamente se tem defendido o Plano Diretor tem natureza jurídica de lei de efeitos concretos:

   

  "As normas do plano diretor não apresentam, no entanto, natureza jurídica de lei em sentido material. Esta caracteriza-se pelos atributos de generalidade e abstração, ou seja, deve estabelecer normas iguais para um conjunto de situações jurídicas indeterminadas. Isto não é o que se espera do plano diretor, que, como visto, determina concretamente o direito de construir de cada terreno em particular e localiza as áreas destinadas a futuras obras públicas. É importante notar que a Constituição não define o instrumento jurídico formal pelo qual a Câmara Municipal aprova o plano diretor. Ela limita-se a estabelecer sua “aprovação” pelo Legislativo local. Poder-se-ia mesmo entender que este instrumento não é a lei, uma vez que esta não decorre da vontade exclusiva do Legislativo, mas da conjugação desta com a do Executivo, por meio do instituto da sanção."  

  PINTO, Victor Carvalho. In FREITAS, José Carlos de (Coordenador). Regime jurídico do plano diretor. Temas de Direito Urbanístico

   

  Fonte: https://www.mprs.mp.br/media/areas/urbanistico/arquivos/plandir.pdf 

• Acredito que a discussão não precisa chegar na questão da impetração do MS ou a propositura de Reclamação contra lei em tese, ou qual a natureza jurídica do Plano Diretor (lei de efeitos concretos)...

   

  Pelo que eu entendi, caberia RECLAMAÇÃO devido à afronta ao teor de Súmula Vinculante SOMENTE caso esgotada a via administrativa, e pressupondo a existência de um ATO ADMINISTRATIVO ou uma DECISÃO JUDICIAL que aplicasse a penalidade prevista no PDM à empresa, assim violando a SV...
  Como o enunciado não fala nada disso, penso que seria precipitado entender que cabe desde logo a reclamação, pois no caso a empresa está se antecipando, não fala que já foi imposta a penalidade...

   

  Aí só restaria o Mandado de Segurança em caráter PREVENTIVO, para impedir que futuramente fossem aplicadas sanções inconstitucionais, caso haja justo receio... a alternativa não fala em impetração de MS para controle da lei em abstrato, mas fala em IMPEDIR A PENALIDADE que lhe seria imposta pelo Município (por ato administrativo), a fim de evitar a lesão...

   

  OBS.: É muito comum o MS preventivo em matéria tributária, a fim de evitar ato ilegal, e a FCC tem gostado muito desse tema, caiu em AJAJ nessa prova também... Se meu comentário estiver equivocado avisa no pv!  

• Recorte do comentário do Davi Sales - para gravar:

   

  "Somente é cabível reclamação ao STF contra decisão judicial. Não posso entrar direto com uma reclamação no STF contra a aplicação de uma lei municipal." 

• Acredito que essa questão terá seu gabarito alterado para letra A, ou ainda, ANULADA o que seria mais coerente, uma vez que o  enunciado não deixa claro o motivo pelo qual a Municipalidade determinou o distanciamento de 500 mt.

   

  Logo, o examinador não restringiu nem é possível dizer que afronta direito a determinação em PLANO DIRETOR de distância entre comercio do mesmo ramo, o próprio STF ao editar a SV 49 diz isso, se não vejamos"   O STF afirmou de forma expressa que a imposição de distância mínima entre estabelecimentos comerciais por normas municipais em função de segurança, proteção à saúde e ao meio ambiente é legítima”.

   

  Percebem que a letra C só poderia ser o gabarito se dela constasse que  o MUNICÍPIO não justificou nenhuma razão para imposição da distância? como: segurança, proteção à saúde e ao meio ambiente.

  LINK: https://goo.gl/oCzPHy

  .

  Sendo assim, se o município criar a regra do distanciamento justificando a distância em função de segurança, proteção à saúde e ao meio ambiente tratar-se-á de norma legal inserida em competência Municipal.

   

  Portanto, não é possível afirmar com base no enunciado que, se quer, houve uma ilegalidade do MUNICÍPIO para fins de impetrar o MS.

   

  É importante notar que a Constituição não define o instrumento jurídico formal pelo qual a Câmara Municipal aprova o plano diretor. Ela limita-se a estabelecer sua “aprovação” pelo Legislativo local. Poder-se-ia mesmo entender que este instrumento não é a lei, uma vez que esta não decorre da vontade exclusiva do Legislativo, mas da conjugação desta com a do Executivo, por meio do instituto da sanção. Cumpre ainda esclarecer que a edição do plano diretor não é feita no exercício da competência para legislar sobre direito urbanístico. Esta é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, I). O Município pode legislar sobre direito urbanístico apenas para suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, II). A competência para edição do plano diretor é privativa do Município e diz respeito à “promoção de adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (art. 30, VIII).

   

   

  AGUARDANDO GABARITO FINAL, KKKK crazy, crazy.

• Súmula vinculante 49

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• por ser tema correlato: INFORMATIVO 906 STF: CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO

  Em matéria de liberdade de expressão, o STF tem aceitado julgar reclamações mesmo que não tenham correlação direta com o julgado no caso paradigma.

  Uma decisão judicial determinou a retirada de matéria de “blog” jornalístico, bem como a proibição de novas publicações, por haver considerado a notícia ofensiva à honra de delegado da polícia federal. Essa decisão afronta o que o STF decidiu na ADPF 130/DF, que julgou não recepcionada a Lei de Imprensa. A ADPF 130/DF pode ser utilizada como parâmetro para ajuizamento de reclamação que verse sobre conflito entre a liberdade de expressão e de informação e a tutela das garantias individuais relativas aos direitos de personalidade. A determinação de retirada de matéria jornalística afronta a liberdade de expressão e de informação, além de constituir censura prévia. Essas liberdades ostentam preferência em relação ao direito à intimidade, ainda que a matéria tenha sido redigida em tom crítico. O Supremo assumiu, mediante reclamação, papel relevante em favor da liberdade de expressão, para derrotar uma cultura censória e autoritária que começava a se projetar no Judiciário. STF. 1ª Turma. Rcl 28747/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ ac. Min. Luiz Fux, julgado em 5/6/2018 (Info 905). Sobre o mesmo tema: STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018 (Info 893).

  FONTE: DIZER O DIREITO

• Resposta C

  c) cabe impetrar mandado de segurança, visando assegurar que não lhe seja imposta penalidade com base na referida lei, a qual, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofendeu o princípio da livre concorrência.

  NOTE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA SERÁ CONTRA VISA ASSEGURAR QUE NÃO LHE SEJA IMPOSTA PENALIDADE, NÃO CONTRA A LEI. Fabio Fernando

   e) cabe ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a teor de súmula vinculante, segundo a qual ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  A Reclamação é cabível em três*** hipóteses. [1] Uma delas é preservar a competência do STF [2] Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF [3] Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das SV [4] Perceba, então, que somente é cabível reclamação ao STF contra decisão judicial. Não posso entrar direto com uma reclamação no STF contra a aplicação de uma lei municipal.  Davi Sales 

   #sefazal  #juntosnoQCaprendemosmais #resumiparadeixarmaisfacil

• Súmula Vinculante 49

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  RECLAMAÇÃO NÃO CABE SOMENTE À DECISÃO JUDICIAL, CONTRA ATO ADMINISTRATIVO TAMBÉM VALE!

  NA QUESTÃO, CASO HOUVESSE APLICAÇÃO DE MULTA (ATO ADM.), CABERIA RECLAMAÇÃO DEPOIS DE ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA:

   

  Art. 988.

  §  5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) 

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

• CF88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV - livre concorrência;

   

  STF Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

   

  bons estudos

• FCC tá com uma tara (deve ser a 4ª vez que vi em 2018 ) em questões falando sobre lei que viola súmula vinculante e querendo induzir que seja interposta reclamação,o que não é possível contra lei em tese.

• Relativamente à alternativa "e", "não cumpre os pressupostos processuais reclamação que impugna ato administrativo futuro ou em relação ao qual não foram esgotadas as vias administrativas de impugnação, em caso de alegação de descumprimento de Súmula Vinculante (art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006)" (Rcl 26016 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 28-03-2017 PUBLIC 29-03-2017). 

   

  Já a letra "c" se mostra correta pois a tutela contra "ameaça de lesão a direito pela via mandamental exige a presença de situações concretas nas quais, embora não tenha violado uma posição jurídica de vantagem do indivíduo, a Administração pratica atos tendentes a fazê-lo" (MS 32073 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015).

• Resumidamente, entre as alternativas "c" (correta) e "e" (incorreta), a distinção é o momento temporal. Veja que, segundo o enunciado, o interessado "...pretende adotar medida judicial que impeça a municipalidade de impor a penalidade prevista em lei."

  ----> Ou seja, a imposição de penalidade ainda não ocorreu.

   

  Com isso, afasta-se a possibilidade de ser proposta a Reclamação, visto que esta não é cabível contra lei em tese (que ainda não produziu seus efeitos). Dessa forma, o remédio constitucional correto seria o MS, visando protegrer o direito líquido e certo.

• Nos termos da Súmula Vinculante n. 49 e da Súmula nº 646 do STF, ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Caracterizado, portanto, direito líquido e certo a viabilizar a impetração de Mandado de Segurança.

   

  Quando à inadequação da Reclamação Constitucional, concordo com o colega Vlad Mecum (comentário do dia 24 de Agosto de 2018).

   

  Resposta: letra C.

  Bons estudos! :)

• CF88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

  
  

  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  
  

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  
  

  IV - livre concorrência;

   

  STF Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• Lembrar que, quando uma lei em tese ofender o teor de súmula vinculante, não é cabível reclamação. Esta somente é cabível quando um ATO ADMINISTRATIVO ou DECISÃO JUDICIAL ofender súmula vinculante. Desse modo, frise-se que as súmulas vinculantes não vinculam o poder legislativo em sua função típica.

• Ainda não consegui entender como a letra C não é MS contra lei em tese. Parece configurar exatamente a vedação da súmula 266 do STF.

  
  

  Devo estar cansado. Parar por hj

• Realmente, Tiago A. O comentário mais curtido contém um erro grosseiro no ponto em que afirma que "somente é cabível reclamação ao STF contra decisão judicial".

• Não é cabível a propositura de reclamação preventiva. A reclamação não tem caráter preventivo, de modo que não serve para impedir a eventual prática de decisão judicial ou ato administrativo. O ajuizamento da reclamação pressupõe a existência de um ato que efetivamente já tenha usurpado a competência do Tribunal, violado a autoridade de alguma de suas decisões que possua efeito vinculante ou incidido em alguma das outras hipóteses de cabimento deste instituto. (Info 845)

  
  

• GAB.: C

  Contrariedade entre LEI municipal e Súmula Vinculante: Controle concentrado (ADPF) ou difuso (ex.: MS);

  Contrariedade entre Ato administrativo ou decisão judicial e Súmula Vinculante: Reclamação.

• Questão similar

  Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem XXVII - Primeira Fase

  A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas.

  Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento.

  Diante da situação narrada, com base na ordem jurídico-constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

  A Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência (Correto)

• Essa matéria devia vir com nome de Controle de Súmula Vinculante no edital

• até porque se coubesse reclamação de lei em tese haveria fossilização. lembrar que o Legislativo não está sujeito ao cumprimento obrigatório de súmulas vinculantes.

• A livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Logo, ofendeu direito líquido e certo? Mandado de Segurança.

• Lembrar sempre: NÃO CABE RECLAMAÇÃO CONTRA LEI!

• Vão direto ao comentário do Davi.

• Não lembrei na hora da questão que não cabe reclamação contra lei em tese, mas acertei porque pensei: o cara não quer ir ao STF pra que a lei seja declarada inconstitucional; ele só quer poder abrir a lojinha dele. Logo, Mandado de Segurança.

• Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• Erro da LETRA E:

  Reclamação não tem caráter preventivo, logo não serve para impedir prática de possível decisão judicial ou ato administrativo. Informativo 845 STF

  Fonte: Comentários do Professor.

• SOBRE A DISCUSSÃO DA INADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL:

  A questão é simples se nos atermos aos pontos importantes. 1) Estamos diante de uma Lei ; 2) Esta lei violou uma súmula vinculante. 3) Súmula Vinculante - vincula o Poder Judiciário e a Administração.

  Embora em uma leitura apressada a letra E pareça correta, faz mister observar que o legislativo em sua função típica não se encontra vinculado ao teor de SV sendo assim incabível reclamação. Descarta-se a letra E...

  Resumo: não cabe reclamação contra lei ou norma elaborada por órgão legislativo que contrarie súmula vinculante.

  Isso em razão de dois principais motivos: i) a súmula vinculante dirige-se aos Poderes Executivo e Judiciário e;

  ii) o legislador pode editar norma que contrarie o entendimento do STF, pois na sua função típica legislativa não está vinculado à súmula vinculante.

  LETRA CORRETA: "C"

• pra quem estuda para PGM

  Municípios (estes são apenas legitimados incidentais, só podendo requerer a edição de súmula em processo em que sejam parte, o que não autoriza a suspensão do processo). Isso está no art. 3º da Lei 11.417.

• A questão deveria ser anulada. Não cabe reclamação, uma vez que a súmula vinculante não vincula o Legislativo, mas também não cabe MS, pois não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Em nenhum momento a questão afirmou que houve alguma conduta da Administração voltada a multar a empresa; limitou-se apenas a dizer que a empresa pretende ver inaplicável e lei municipal contra si (ou seja, não se trata de mandado de segurança preventivo, mas de mandado de segurança contra lei em tese).

Questão 2813149

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-GO
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Considere que o órgão de fiscalização competente de determinado Estado da federação tenha autuado certo contribuinte pelo suposto descumprimento de obrigações tributárias acessórias, impondo-lhe, após a apresentação de defesa e produção de provas, a penalidade de multa respectiva, prevista em lei estadual. Interposto recurso na esfera administrativa tempestivamente, foi proferida decisão negando-lhe seguimento, por não ter o contribuinte efetuado depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens no valor da penalidade imposta, como exigido na mesma lei estadual, considerando-se assim encerrada a instância administrativa.

Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo administrativo desenvolveu-se de maneira

• A. regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, caso assim previsto em lei.
• B. regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, não podendo, no entanto, ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, ainda que assim previsto em lei.
• C. irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é juridicamente inadmissível, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal em face da referida decisão, para que o recurso administrativo seja apreciado pela autoridade competente, independentemente de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens.
• D. irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é juridicamente inadmissível, cabendo ao contribuinte, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, caso assim previsto em lei.
• E. regular, uma vez que, além de terem sido assegurados contraditório e ampla defesa ao contribuinte, somente é vedada a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, e não em processo administrativo, em que a exigência é cabível, desde que prevista em lei.

Gabarito: C

Comentários

• Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  (...)

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

   

   

   

  GABARITO: LETRA C

• GABARITO: Letra C

   

   

  Vamos acertar a questão sabendo dois passos:

   

   

  1º) "Interposto recurso na esfera administrativa tempestivamente, foi proferida decisão negando-lhe seguimento, por não ter o contribuinte efetuado depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens no valor da penalidade imposta". Basta saber o teor desta Súm. Vinculante 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. (Elimina Letras "a", "b" e "e");

   

  2º) Sabendo que é ilegal/inconstitucional, o que cabe quando viola uma Súmula Vinculante ??? Cabe Reclamação ! Art. 7º da Lei 11.417/2006 dispõe: Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

   

   

   

   

  Bons estudos !

• O processo foi regular até o momento do recurso que exigil depósito prévio para admissibilidade do mesmo. Marquei a letra "B" convicto da pegadinha.

• Súmula Vinculante 21

  É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

   

  Precedente Representativo

  A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF/1988, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF/1988, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade.
  [ADI 1.976, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 28-3-2007, DJE 18 de 18-5-2007.]

   

   

   

  *** Art. Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm 

  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1255

• blá blá blá - não cabe exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo.

• Súmula Vinculante 21

   

  É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

   

  bons estudos

• Para aprofundar o conhecimento:

  
  

  Para uma perfeita aderência entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 21, necessariamente deveria existir a comprovação da interposição de recurso administrativo e, por consequência, decisão administrativa negando seguimento ao recurso por ausência de depósito recursal. Como bem salientou o juízo reclamado, “se sequer foi interposto recurso administrativo, não há que falar em cerceamento de defesa pela exigência de depósito prévio recursal”, tampouco em aderência estrita entre o objeto reclamado e o conteúdo da Súmula Vinculante 21. Portanto, mostra-se inviável a utilização da via reclamatória nesta Suprema Corte.

  [Rcl 26.148, rel. min. Dias Toffoli, dec. monocrática, j. 28-3-2017, DJE 68 de 5-4-2017.]

• Considere que o órgão de fiscalização competente de determinado Estado da federação tenha autuado certo contribuinte pelo suposto descumprimento de obrigações tributárias acessórias, impondo-lhe, após a apresentação de defesa e produção de provas, a penalidade de multa respectiva, prevista em lei estadual.

  
  

  Interposto recurso na esfera administrativa tempestivamente, foi proferida decisão negando-lhe seguimento, por não ter o contribuinte efetuado depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens no valor da penalidade imposta, como exigido na mesma lei estadual, considerando-se assim encerrada a instância administrativa.

  
  

  
  

  Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo administrativo desenvolveu-se de maneira  

  A regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, caso assim previsto em lei.  B regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, não podendo, no entanto, ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, ainda que assim previs

  mula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  (...)

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de 

  
  

• Se fosse na finada justiça do Trabalho: agravo de instrumento

• LEMBRAR: Não pode ser ajuizada reclamação constitucional contra lei!

  A RC somente poderá ter como objeto decisão judicial ou ato administrativo.

• Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

• Súmula Vinculante 21 STF:

  É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional e da jurisprudência do STF acerca do processo administrativo referente às questões tributárias. Analisando o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que o processo administrativo se desenvolveu de maneira irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é juridicamente inadmissível, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal em face da referida decisão, para que o recurso administrativo seja apreciado pela autoridade competente, independentemente de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens. Vejamos:
  
  A decisão proferida negando seguimento, por não ter o contribuinte efetuado depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens no valor da penalidade imposta, fere o teor da Súmula Vinculante 21, segundo a qual: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Portanto, as assertivas “a", “b" e “e" estão erradas, por considerar que o processo administrativo transcorreu de forma regular
  
  Sendo a lei inconstitucional e tendo em vista a violação a Súmula Vinculante, caberá reclamação, conforme art. 7º da Lei 11.417/2007. Nesse sentido: art. 7º - Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. A alternativa “d" está errada por não prever a possibilidade de cabimento de reclamação.
  
  O gabarito, portanto, é a alternativa “c".
  
  Gabarito do professor: Letra C.

Questão 2896051

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Organização do Poder Judiciário; Reclamação Constitucional; Recurso Extraordinário; Repercussão Geral; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

A respeito da interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O recorrente deve demonstrar na petição de interposição do recurso extraordinário que o tema controvertido não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide.
• B. A reclamação interposta perante o Supremo Tribunal Federal per saltum impede o seu conhecimento.
• C. Não consiste em questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica.
• D. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a administração, antes da transposição para o regime estatutário.

Gabarito: C

Comentários

• REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.110/SP

  2. Constitui questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica

• ITEM "D"

  Reconhecido que o vínculo atual entre o servidor e a Administração Pública é estatutário, compete à Justiça comum processar e julgar a causa. É a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista.

  STF. Plenário. Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/09/2016 (Info 840)Se você perceber bem, esta conclusão da Rcl 8909 contraria os precedentes do STF listados na situação 1 e vai de encontro, inclusive, ao que a Corte decidiu no ARE 906491/RG.

  O tema está polêmico.

  Compete à Justiça do Trabalho julgar causa relacionada com depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso.

  STF. Plenário. CC 7.950/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/09/2016 (Info 839)

• Quanto a letra A, inteligência do art. 1030,I, A. Vejamos:

  Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:      

  I – negar seguimento:                       

  a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;    

• item B

  Incabível reclamação contra decisão de 1º grau contrária à repercussão geral

  A argumentação da ministra foi no sentido de que a reclamação é cabível, classicamente, para preservar a competência do Tribunal e para garantir a autoridade de suas decisões (artigo 102, inciso I, letra "l" da CF/88) Assim, a cassação ou revisão das decisões dos juízes de 1º grau contrárias às orientações adotadas pelo STF em matéria com repercussão geral reconhecida (tomadas em sede de controle constitucional difuso) devem ser feitas pelo tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária – agravo de instrumento, apelação, agravo de petição, recurso ordinário ou recurso de revista, conforme a natureza da decisão. "A atuação do STF deve ser subsidiária, só se justificando quando o próprio tribunal negar observância ao leading case da repercussão geral", defendeu.

  FONTE

  https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI131683,91041-STF+Incabivel+reclamacao+contra+decisao+de+1+grau+contraria+a

  Acesso em 6.3.2019 as 15h40

• Apesar de ter acertado a questão, fiquei com uma pulga atrás da orelha em relação à alternativa "B". E eu acho que alguns colegas também podem ficar. Então, vou escrever aqui algumas considerações.

  O legislador, seja no CPC, seja na L11.417/06, só exigiu expressamente o esgotamento das vias ordinárias, como condição para admissão da Reclamação, quando: i) ato administrativo violar súmula vinculante; ii) ocorrer inobservância de acórdão proferido em REx com RG ou Rex/REsp repetitivos.

  Fora dessas hipóteses, então, não haveria qualquer exigência de esgotamento das vias ordinárias (judiciais ou administrativas). Além disso, o § 6º do art. 988 do CPC deixa claro que seria possível a tramitação de reclamação e recurso.

  Desse modo, não parece estar correta a alternativa "B", não é?

  O problema é que o STF tem entendimento bastante reiterado no sentido de que não caberia a reclamação "per saltum". Vide, por ex.:

  O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per saltum da via eleita. (Rcl 30719 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018)

  Acredito que esse entendimento do STF seja apenas mais um exemplo de "jurisprudência defensiva", que só visa restringir a quantidade de processos nessa Corte. Digo isso porque há outros casos que demonstram uma maior flexibilidade do STF na admissão da Reclamação. Vou citar um caso recente do qual me lembrei agora: na Rcl 22.328, STF "cassou" decisão liminar de primeira instância que determinava que a Revista Veja retirasse de seu site uma determinada matéria, por entender que tal decisão feria entendimento do STF cristalizado na ADPF 130, de não recepção da Lei de Imprensa. Então, nesse caso, parece-me que o STF admitiu a reclamação "per saltum".

• RECURSO EXTRAORDINÁRIO: 1.054.110/SP

  Tema 967 - Proibição de uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.

  Ementa

  Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida declarou a inconstitucionalidade de lei municipal paulistana que proibiu o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos como Uber e Cabify. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica. 3. Repercussão geral reconhecida.

  Decisão

  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

• COMENTÁRIOS

  A) Primeiramente, importante dizer que o Recurso Extraordinário não se presta a exercer juízo sobre mérito da decisão inquinada, ou seja, não se reaprecia a matéria e nem, tampouco, há o reexame das provas concernentes ao caso posto ao crivo judicial. Vale dizer que a finalidade do Recurso Extraordinário é a de assegurar que a Constituição Federal seja aplicada corretamente e, mormente, interpretada de modo uníssono por todos os tribunais e juízes monocráticos do país. A respeito das hipóteses de cabimento do presente recurso, afora as causas decididas em única e última instância, as mesmas encontram esteio nas alíneas do art. 102, III, da Carta da República de 1988, a saber: a) contrariar dispositivo da Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

  Faz-se mister observar que, a hipótese de cabimento do Recurso Extraordinário atinente à alínea d do supracitado artigo 102, III, fora introduzida no ordenamento jurídico coevo mediante a Emenda Constitucional 45/04. Tal emenda teve o condão de deslocar para a Corte Constitucional por excelência competência até então reservada ao Superior Tribunal de Justiça, pela via do Recurso Especial.

  Por fim, conforme previsto na CF/88. Art. 102. § 3º, no Recurso Extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

  O parágrafo 3º do artigo 102 (incluído pela EC 45/04) trouxe um novo pressuposto intrínseco de admissibilidade ao Recurso Extraordinário, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso in concreto. O legislador pretendeu dar ao Órgão Superior do Judiciário mais dinamicidade aos julgamentos, buscando-se evitar o assoberbamento de enormes pautas de processos versando sobre teses jurídicas já sedimentadas na corte. Vale dizer que, no sistema jurídico positivado pátrio, a repercussão geral é um requisito de admissibilidade específico dos Recursos Extraordinários.

  B)  A Reclamação, remédio constitucional, não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado.

• Olá, João Pedro

• Decisão recente do STF fixou a tese de que "A proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência."

  RE 1.054.110

  ADPF 449

• Gabarito: letra C

  "REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.110/SP

  2. Constitui questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica" (Comentário de PAULO PVFQF).

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!! INFO 964 STF

  Compete à Justiça comum processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da CLT e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais (estatutário).

  Caso concreto: o servidor ingressou no serviço público do Município em 1997 no cargo de auxiliar de serviços gerais sob o regime celetista e, em julho de 2010, passou a ser regido pelo regime estatutário. Em 2013, ele ajuizou ação na Justiça do Trabalho para pleitear o recolhimento de parcelas do FGTS no período em que esteve regido pelas regras da CLT. Como o vínculo do servidor com a administração pública é atualmente estatutário, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas requeridas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho.

  STF. Plenário. CC 8018/PI, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/12/2019 (Info 964).

Questão 2961985

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Acerca da jurisdição constitucional no Brasil e do controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a opção correta.

• A. É defeso aos tribunais de justiça realizar controle abstrato de leis municipais com parâmetro na Constituição da República, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
• B. É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal quando derivada do exercício de sua competência municipal.
• C. É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato regulamentar que atualize a base de cálculo do IPTU segundo parâmetro fixado em lei municipal.
• D. Não é cabível reclamação constitucional contra decisão de tribunal estadual que tenha declarado inconstitucional lei municipal de conteúdo idêntico ao de lei estadual declarada constitucional pelo STF.
• E. O controle de constitucionalidade difuso de lei municipal contrária à lei orgânica do município é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.

Gabarito: D

Comentários

• A) É defeso aos tribunais de justiça realizar controle abstrato de leis municipais com parâmetro na Constituição da República, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

  Errada. “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados” (STF. Plenário. RE 650.898/RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 01.02.2017). Nesses casos, eventual recurso extraordinário interposto em face da decisão do tribunal local, terá, quando do julgamento pelo STF, efeitos erga omnes.

   

  B) É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal quando derivada do exercício de sua competência municipal.

  Errada. Enunciado 642 da súmula do STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

  Afinal, em se tratando de lei cuja competência é dos municípios, não se admite controle de constitucionalidade por meio de ADI.

   

  C) É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato regulamentar que atualize a base de cálculo do IPTU segundo parâmetro fixado em lei municipal.

  Errada. O STF entende que o art. 97, §2º, do CTN, foi recepcionado pela Constituição – de sorte que a atualização monetária da base de cálculo prescinde de lei em sentido estrito. Há, ainda, precedente em que o Supremo reconheceu a legitimidade de ato infralegal que, com esteio em lei e nos limites por ela impostos, fixa ou majora alíquotas de contribuições profissionais (STF. Plenário. RE 704.292/PR, rel. Min. Dias Toffoli, j. 19.10.2016).

   

  D) Não é cabível reclamação constitucional contra decisão de tribunal estadual que tenha declarado inconstitucional lei municipal de conteúdo idêntico ao de lei estadual declarada constitucional pelo STF.

  Correta. Como o legislador não se encontra vinculado à decisão adotada, e considerando que não se adota a teoria dos motivos determinantes, a reclamação se mostra incabível. Ademais, basta imaginar a hipótese de declaração de inconstitucionalidade com fundamento na incompetência do ente federativo – ainda que, materialmente, a norma possa ser considerada constitucional.

   

  E) O controle de constitucionalidade difuso de lei municipal contrária à lei orgânica do município é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.

  Errada. “2. Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município. Inexistência de previsão constitucional. 3. Recurso não conhecido.” (STF. RE 175.087/SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. 19.03.2002).

  Errata: Como apontado pela colega Má Mello, a questão diz respeito ao controle difuso. Assim, o controle seria de legalidade, e não de constitucionalidade (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 386). O STF não analisou a matéria, e há doutrina em sentido contrário.

• Não cabe ADI ou ADC de Lei Municipal pela CF no STF, mas cabe em ADPF.

  Abraços

• Acredito que a alternativa E é também correta, porque fala em controle difuso e não concentrado...

• Gabarito D

   

  A) ❌

   

  "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados".
  (RE 650898, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-187 23-08-2017)

   

   

  B) ❌

   

  Súmula 642 STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

   

   

  C) É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato regulamentar que atualize a base de cálculo do IPTU segundo parâmetro fixado em lei municipal. ❌

   

  “A atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de ato regulamentar do Executivo, desde que observados os índices oficiais estabelecidos em lei formal.  (…) A afronta indireta a preceitos constitucionais não autoriza o ajuizamento da ADPF. (...) Avaliar se tais valores foram majorados segundo índice superior à inflação apurada do período é discussão de índole infraconstitucional (...)
  (ADPF 247 AgR, DJe-226 23-10-2018)

   

   

  D) Não é cabível reclamação constitucional contra decisão de tribunal estadual que tenha declarado inconstitucional lei municipal de conteúdo idêntico ao de lei estadual declarada constitucional pelo STF. ✅

   

  “Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional”.

  (Rcl 25880 AgR, Segunda Turma, DJe-082 26-04-2018)

   

  Complemento: (i) Não se aplica a teoria dos motivos determinantes; (ii) o STF já reconheceu que mesmo que ele próprio tenha considerado uma norma constitucional num 1o julgado, nada impede que venha a considerá-la inconstitucional em outro; (iii) aplica-se ao caso o mesmo raciocínio do "simultaneus processus" (ADI 3517 MC, Celso de Mello, DJ 18/05/2007 PP-00117):

   

  ➤ STF declara a lei inconstitucional → perda de objeto da ADI estadual

   

  ➤ STF a considera constitucional → prosseguimento do julgamento no TJ, pois possível afronta à CE por motivo diverso.

   

   

  E) O controle de constitucionalidade difuso de lei municipal contrária à lei orgânica do município é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. ❌

   

  Prevalece que a lei orgânica dos municípios não tem natureza de Constituição, pois: (i) não é assim denominada pela CF; (ii) é subordinada tanto à CF, como à CE (art. 29 da CF) e o Poder Constituinte derivado decorrente deve ser de segundo grau, i.e., encontrar sua fonte de legitimidade diretamente na CF.

   

  Assim, incompatibilidade de lei municipal com a respectiva lei orgância é problema de legalidade, não de constitucionalidade.

   

  ❗Ressalte-se que é possível controle concentrado de constitucionalidade pelo TJ tendo como paradigma a lei orgânica do DF, pois esta sim tem natureza de Constituição (voto do Rel. Min. Ricardo Lewandowski no RE 577025).

• Pessoal, resumindo a alternativa correta (letra D): o que faz coisa julgada é a parte dispositiva, não os fundamentos. Isso decorre da sistemática jurídica. Os fundamentos da decisão não fazem coisa julgada. Afinal, a fundamentação depende de cada caso.

  Ex.: STF vai julgar uma ADI cujo objeto é a lei estadual X de SP. O STF, na sua fundamentação, fala que a lei está de acordo com os artigos do capítulo tal da constituição. Na parte dispositiva, o STF diz que a lei é constitucional.

  SÓ QUEEEEEE a lei municipal Y tem conteúdo igual ao da lei estadual X que o STF entendeu ser constitucional. O procurador-geral de justiça do respectivo Estado, por exemplo, representa quanto à inconstitucionalidade da lei Y. O TJ aqui julga que a lei é inconstitucional. O procurador-geral do Estado aqui entra com uma reclamação no STF para falar "ó, vc entendeu que a lei X, com mesmo conteúdo da lei Y, é constitucional. Po, então a lei Y tem que ser constitucional, certo?!" STF: "errado brother. Os fundamentos da minha decisão não vinculam. O que vincula é o dispositivo do acórdão. Se vc me disser que um juiz aí de primeira instância entendeu que a lei X é inconstitucional, cabe reclamação. Mas o que nós usamos para justificar a decisão não pode ser aplicado como justificativa para que a lei Y seja declarada constitucional".

  Para quem quiser acompanhar o tema: https://www.conjur.com.br/2016-set-03/observatorio-constitucional-vincula-efeito-vinculante-cpc-transcendencia-motivos

  Sobre a reclamação no CPC:

  Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

  Só por aqui já percebemos que o que o STF vai fazer, no nosso exemplo acima, é manter a observância da lei X (que ele julgou), não da Y.

• Má Mello a D está errada por que não se trata de controle de constitucionalidade em face da LOM pois ela não é equiparada à CF. Trata-se de controle de legalidade.

• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA

• Alguém pode explicar os motivos que levaram a banca anular a questão?

• Sobre a Letra E:

  O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em relação a normas emanadas dos três níveis de poder, de qualquer hierarquia, inclusive as anteriores à Constituição. O órgão judicial, seja federal ou estadual, poderá deixar de aplicar, se considerar incompatível com a Constituição, lei federal, estadual ou municipal, bem como quaisquer atos normativos, ainda que secundários, como o regulamento, a resolução ou a portaria. Não importa se o tribunal estadual não possa declarar a inconstitucionalidade de lei federal em via principal e abstrata ou se o Supremo Tribunal Federal não possa, em ação direta, invalidar lei municipal. Se um ou outro estiver desempenhando o controle incidental e concreto, não há limitações dessa natureza.

  (Pedro Lenza. Direito constitucional esquematizado, 2018. Formato digital)

  Imagino que esse seja o motivo da questão ter sido anulada.

• Sobre a letra B:

  COMENTÁRIO PARTE 1:

  É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal quando derivada do exercício de sua competência municipal.

  A assertiva está correta.

  De fato cabe ADI contra Lei distrital de conteúdo municipal. Explico:

  Segundo o professor Daniel de Almeida ao falar sobre a ADI no âmbito do STF e TJDFT " se a mesma lei utilizar de suas duas competências, o STF somente conhecerá do pedido de julgamento da inconstitucionalidade no que tange à competência estadual, alegando incompetência na parte municipal. Isso porque, somente o TJ do DF pode julgar ADI contra lei de conteúdo municipal em face da Lei orgânica do DF".

   

  No mesmo sentido são as lições de Dierley da Cunha Júnior:

   

   "No controle difuso-incidental, no plano estadual, qualquer juiz ou tribunal estadual pode exercer, ante um caso concreto, o controle de constitucionalidade e declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade de qualquer ato ou LEI MUNICIPAL, estadual ou federal quando confrontado com a Constituição Federal. Ademais, também pode o juiz ou tribunal estadual declarar incidentemente a inconstitucionalidade de ato ou lei municipal ou estadual quando contestado com a Constituição do próprio Estado.

   

  Sublinhe-se, assim, que no controle de constitucionalidade pela via incidental ou concreta (ou por via de exceção ou defesa), os juízes e tribunais estaduais podem exercer, simultaneamente, a jurisdição constitucional federal (em defesa da Constituição Federal) e a jurisdição constitucional estadual (em defesa da própria Constituição do Estado correspondente).

   

  Já no controle concentrado-principal, no plano estadual, somente os tribunais estaduais podem aferir, abstratamente, a validade de uma lei ou ato normativo MUNICIPAL ou estadual em face de qualquer norma da Constituição estadual, quando do julgamento das ações diretas (ADI, ADO, ADC e ADPF)."

  Ah mas o DF não tem Constituição Estadual! Realmente, não tem CEDF, contudo, tem LODF, que se equipara à CE. Sobre a natureza jurídica da LODF, disse o Supremo nas palavras do Relator Min. Celso de Mello na ADI-MC 980-DF (julgada em 03/02/1994) que:

  "Em uma palavra: a Lei Orgânica equivale, em força, autoridade e eficácia jurídicas, a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparável as Constituições promulgadas pelos Estados-membros".

   

  A Lei orgânica que o Min. falava era a LODF, não todas as Leis Orgânicas!

• Letra B- Comentário parte 2

  Portanto, o Supremo Tribunal Federal não será o órgão julgador- inclusive é o entendimento sumulado e consubstanciado no enunciado 642 da Corte- pois o será o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

   

  Portanto, ADI cujo objeto seja a lei distrital de conteúdo municipal e parâmetro na CR/88 não poderá ser proposta no STF, já no caso do parâmetro ser a Lei orgânica do Distrito Federal (ou norma da CF que seja de rep. obrigatória) , ela poderá seja ajuizada no TJDFT.

   

  Desse modo, é sim cabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal quando derivada do exercício de sua competência municipal, DESDE QUE o parâmetro seja a LODF (ou norma da CF que seja de rep. obrigatória) e órgão julgador seja o TJDFT.

  ___________________________________________________________________________________________________

  Esquematizando:

  Objeto: Lei distrital de conteúdo municipal:

  Parâmetro: CR/88

  órgão julgador: STF

  NÃO CABE ADI!

  Objeto: Lei distrital de conteúdo municipal:

  Parâmetro: LODF ou NORMA DE REP. OBRIGATÓRIA DA CR/88

  órgão julgador: TJDFT

  CABE ADI

  ___________________________________________________________________________________________________

  É só olhar pra LODF como se fosse Constituição EstaduaL que simplifica a vida, gente.

  cabe ADI no TJ de lei municipal em face de Constituição Estadual ou norma da CF de reprodução obrigatória? CABE!

  cabe ADI no STF de lei municipal em face da CR/88? NÃO CABE!

  Assim, a alternativa B está correta. Cabe ADI.

  Ah mas ea quase cópia da súmula 642 ! Sim, mas lá é ADI no STF, inclusive nos votos e nas ementas das ADI que originaram a súmula falam sobre isso. Olha o exemplo a ADI 209:

  "O que importa, porém, até aqui, é que a Constituição Federal não admite Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, de lei de natureza municipal, mediante confronto com a própria Carta Magna. "

• Sobre a Letra A - ERRADA

  Tese adotada pelo STF em 2017 (RE 650.898): "Tribunais de Justiça podemexercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados".

  De acordo com Pedro Lenza, é possível a propositura de ADI no TJ local tendo por objeto lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados em face de três hipóteses de parâmetros:

  - Norma de reprodução obrigatória da CF expressamente copiada na CE;

  - Norma de reprodução obrigatória da CF que não tenha sido expressamente reproduzida na CE;

  - Norma da CE que copiou, por liberalidade, norma da CF (normas de imitação).

• JUSTIFICATIVA PARA ANULAÇÃO:

  "Ao se cobrar, de forma genérica, o cabimento de ADI, prejudicou-se o julgamento objetivo da questão."

  Acredito que a banca esteja se referindo a letra B: "É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal quando derivada do exercício de sua competência municipal." (a princípio, está correta)

  Muitos responderam com esteio na Sumula 642 STF. Mas nao ficou claro qual seria o parâmetro para o controle de constitucionalidade:

  a) se for a LODF (equivalente a Constituição Estadual) ou NORMA DE REP. OBRIGATÓRIA DA CF/88, cabe ADI no TJDFT contra Lei distrital de conteúdo municipal.

  b) se for a CF/88 ou outras normas de igual categoria, cabe ADI no STF contra lei federal ou estadual

• Pois é... é aquela coisa...

  Existe um nome técnico para a ação nos TJs estaduais. E a própria CF deu esse nome: representação de inconstitucionalidade (art. 125, §2º).

  Se doutrina e jurisprudência usassem o nome correto, o item B permaneceria errado e a questão não precisaria ser anulada. Porque, nesse caso, ADI (no item B) significaria a única ADI existente, que é a que se propõe perante o STF, sem confusão com "ADI estadual".

  A própria justificativa da anulação endossa esse entendimento: "Ao se cobrar, de forma genérica, o cabimento de ADI, prejudicou-se o julgamento objetivo da questão."

• QUESTÃO ANULADA

  Justificativa do CESPE:

  Ao se cobrar, de forma genérica, o cabimento de ADI, prejudicou-se o julgamento objetivo da questão

• Yves Luan Carvalho Guachala, seu comentário está perfeito!

• A) É defeso aos tribunais de justiça realizar controle abstrato de leis municipais com parâmetro na Constituição da República, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. ERRADA.

  Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. (RE 650898).

      

  B) É cabível ADIN contra lei do DF quando derivada do exercício de sua competência municipal. ERRADA.

  Súmula 642 STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

      

  C) É cabível ADPF contra ato regulamentar que atualize a base de cálculo do IPTU segundo parâmetro fixado em lei municipal. ERRADA.

  A atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de ato regulamentar do Executivo, desde que observados os índices oficiais estabelecidos em lei formal. (…) A afronta indireta a preceitos constitucionais não autoriza o ajuizamento da ADPF. (...) Avaliar se tais valores foram majorados segundo índice superior à inflação apurada do período é discussão de índole infraconstitucional (...) (ADPF 247).

      

  D) Não é cabível reclamação constitucional contra decisão de tribunal estadual que tenha declarado inconstitucional lei municipal de conteúdo idêntico ao de lei estadual declarada constitucional pelo STF.

  Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. (Rcl 25880 AgR).

  Complemento: (i) Não se aplica a teoria dos motivos determinantes; (ii) o STF já reconheceu que mesmo que ele próprio tenha considerado uma norma constitucional num 1o julgado, nada impede que venha a considerá-la inconstitucional em outro; (iii) aplica-se ao caso o mesmo raciocínio do "simultaneus processus" (ADI 3517 ):

  • STF declara a lei inconstitucional → perda de objeto da ADI estadual
  • STF a considera constitucional → prosseguimento do julgamento no TJ, pois possível afronta à CE por motivo diverso.

      

  E) O controle de constitucionalidade difuso de lei municipal contrária à lei orgânica do município é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.

  Prevalece que a lei orgânica dos municípios não tem natureza de Constituição, pois: (i) não é assim denominada pela CF; (ii) é subordinada tanto à CF, como à CE (art. 29 da CF) e o Poder Constituinte derivado decorrente deve ser de segundo grau, i.e., encontrar sua fonte de legitimidade diretamente na CF.

  Assim, incompatibilidade de lei municipal com a respectiva lei orgânica é problema de legalidade, não de constitucionalidade.

  Ressalte-se que é possível controle concentrado de constitucionalidade pelo TJ tendo como paradigma a lei orgânica do DF, pois esta sim tem natureza de Constituição (RE 577025).

  FONTE: Yves Luan

• É preciso fazer uma observação sobre o teor do enunciado da súmula 642 do STF:

  Em se tratando de ato normativo distrital com natureza municipal, não cabe ADI no STF. Contudo, cabe arguição no TJDFT. Neste caso, o parâmetro será a LODF ou a CF, se se tratar de norma de reprodução obrigatória.

Questão 2962729

• Banca: Planexcon
• Órgão: Câmara de Bofete - SP
• Ano: 2018
• Provas: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

De acordo com a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal - STF, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Suponha que determinada decisão contrarie expressamente tal orientação. Neste caso, a medida constitucional devida perante o STF seria:

• A. Mandado de segurança.
• B. Reclamação constitucional.
• C. Ação Popular.
• D. Ação direta de inconstitucionalidade.
• E. Recurso ordinário constitucional.

Gabarito: B

Comentários

• A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões

• *Reclamação constitucional:

  1)Conceito:

  A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões.

  Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal).

  2)Cabimento:

  A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

  Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida NÃO se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852

  Resposta: Letra B

• Art. 103-A, CF. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• Em regra, sempre que algum ato suprimir ou contrariar decisões do STF (emanadas diretamente por ele, como no caso de súmula vinculante) caberá reclamação (RCL). Por que? Explico!

  A reclamação é instrumento cabível para manter a "integridade" moral das decisões do Supremo, bem como a autoridade delas. No caso de ato que vai contra SV, cabe reclamação, pois SV é um ato, dotado de efeito vinculante, que é emanado diretamente pelo STF.

• A Reclamação Constitucional: é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas. Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

• GABARITO LETRA B - SEMPRE QUE HOUVER VIOLAÇÃO À SÚMULA DO STF CABERÁ RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

• A questão exige conhecimento acerca da reclamação constitucional e pede ao candidato que assinale qual o instrumento jurídico cabível da decisão que contraria expressamente a súmula do STF.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 103, § 3º, CF, que preceitua:

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.    

  Portanto, a decisão que contraria expressamente a orientação da Súmula Vinculante nº 55 cabe reclamação constitucional ao STF, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

  Gabarito: B

• Devemos marcar a letra B, pois conforme a CF/88:

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Questão 2969431

• Banca: IADES
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Considere hipoteticamente que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei “X” é inconstitucional; apesar da referida declaração, determinado tribunal continuou a aplicar os termos legais declarados inconstitucionais em processos que o Conselho Regional de Nutrição (CRN) da 3ª Região figurava como parte, causando uma série de prejuízos ao conselho.

Visando a garantir a autoridade da decisão exarada pelo STF, é corretor afirmar

• A. que não existe instrumento jurídico apto a cassar a decisão exorbitante.
• B. que as decisões que não dão vigência a declaração de inconstitucionalidade deverão ser apresentadas nos autos da ação que fora apreciada pelo STF.
• C. que deverá ser apresentada reclamação ao STF visando à preservação da respectiva competência e garantia da autoridade das próprias decisões.
• D. que, como decisão judicial não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, deverá ser proposta pelo CRN uma ação de descumprimento de preceito fundamental.
• E. que não há obrigatoriedade de vinculação dos demais tribunais quanto a decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade.

Gabarito: C

Comentários

• DA RECLAMAÇÃO

  Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  I - preservar a competência do tribunal;

  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

  III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; 

  IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

  IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; 

• Art. 102 CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] I - processar e julgar, originariamente: [...] l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. [LETRA C]

• GABARITO: C

  Art. 103-A. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 

• caso se ache "lesado" reclame ao STF, sem mais delongas...questões assim costuma sempre ser apenas reclamação...

• Controle de constitucionalidade concentrado gera efeitos erga omnes, portanto, vinculam os demais tribunais. Havendo descumprimento de decisão do colegiado do Supremo Tribunal Federal deverá ser ajuizada reclamação constitucional no preterido excelso.

• DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;            

  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

  c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;             

  d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

• GAB:C

  Tribunal/Decisão Judicial/Ato Administrativo contrariou Súmula Vinculante? Cabe RECLAMAÇÃO no STF.

• Olá, pessoal!
  
  A questão cobra do candidato um conhecimento sobre o controle direto de constitucionalidade feito pelo Supremo Tribunal Federal e os efeitos de sua decisão, bem como, do que ocorre em caso da sua não observância.
  
  Primeiro, deve-se saber que as decisões nas ações direta de inconstitucionalidade detém efeito erga omnes, tendo com um isso um caráter vinculante aos demais tribunais.
  
  Caso o algum Tribunal não acate a decisão proferida em uma ADIN, caberá uma reclamação como bem demonstra o art. 102, inciso I, alínea L):
  
  "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, originariamente:
  
  l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; "
  
  Como podemos notar, GABARITO LETRA C, seguindo diretamente a letra da Constituição.
  

• Poxa Galera do Direito... o Nome é realmente 'reclamação'.... fica puxado pra gente meros mortais... rsrsrs

Questão 3031501

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2019
• Provas: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; Reclamação Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de uma nova Constituição não torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis: revoga-as. Trata-se de juízo negativo de recepção, inviabilizando, assim, a ação direta de inconstitucionalidade.
  
• B. A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma local, sem declará-la inconstitucional.
  
• C. Não ofende a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
  
• D. A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante.
  
• E. Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à Constituição Federal, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal.
  

Gabarito: C

Comentários

• a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de uma nova Constituição não torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis: revoga-as. Trata-se de juízo negativo de recepção, inviabilizando, assim, a ação direta de inconstitucionalidade.

  Correta. “A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as.” (STF. Plenário. ADI 2/DF, rel. Min. Paulo Brossard, j. 14.09.1989).

   

  b) A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma local, sem declará-la inconstitucional.

  Correta. “Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior” (STF. 2ª Turma. ARE 784.179, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j; 17.02.2014).

   

  c) Não ofende a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  Errada. Em verdade, há ofensa. É o que dispõe o verbete 10 da Súmula Vinculante.

   

  d) A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante.

  Correta. A assertiva é cópia literal de trecho do seguinte julgado: STF. Plenário. Rcl 8.168, rel. Min. Ellen Gracie, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, j. 19.11.2015.

   

  e) Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à Constituição Federal, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal.

  Errada também. A alternativa é cópia literal de trecho do seguinte julgado: STF. Plenário. ADI 1.268/MG, rel. Min. Carlos Velloso, j. 20.09.1995. Contudo, o acórdão é de 1995. Depois disso foi editada a Lei n. 9.882/99, que expressamente prevê o cabimento de ação de descumprimento de preceito fundamental contra lei municipal (art. 1º, I). E, sabe-se, a ADPF é ação de controle concentrado (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6. ed. Sâo Paulo: Saraiva, 2011. p. 1235). Em verdade, um dos motivos que ensejou a edição da Lei n. 9.882/99 (Lei da ADPF) foi justamente a impossibilidade de outrora de se analisar, in concreto, a inconstitucionalidade de leis municipais (op. cit., p. 1229). Esse “vácuo constitucional” foi suprido pela ADPF, que pode ter por objeto leis ou atos normativos (i) municipais (ADPF 529/ES), (ii) revogados (ADPF 33/PA), (iii) de eficácia exaurida (ADPF 77/DF), (iv) anteriores à Constituição (ADPF 130/DF) etc.

   

  A meu ver, deveria ser anulada. Qualquer erro, inbox! Obrigado!

• Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal

  Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  Abraços

• Questão deve ser anulada. Item E esqueceu da ADPF, que permite controle concentrado de leis ou atos normativos municipais.

• Ao meu ver duas alternativas erradas! Letra C em flagrante contrariedade a Súmula Vinculante 10 e Letra E por ser cabível ADPF na hipótese.

• Art. 102, I, alínea a, CF. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

  Art. 1º, parágrafo único da Lei 9882: Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

• A letra “e” está certa ... ATENÇÃO: o STF, em 2 de fevereiro de 2017, no julgamento do RE 650898 firmou tese em termos de controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal: “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.” Assim, o controle concentrado de Lei Municipal conta não apenas com o Controle Difuso e ADPF, é possível questionar a constitucionalidade da Lei Municipal, via ADI, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado.

• A questão NÃO FOI ANULADA. 

  Segue fundamentação da banca para improvimento dos recursos:

   

  Basicamente se afirma que lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade em razão de ofensa à Constituição Federal, perante Tribunais Estaduais, conforme o Tema de Repercussão Geral nº 484, além de se admitir o controle concentrado de constitucionalidade por meio de ADPF. Os recursos são conhecidos e improvidos.

   

  O controle concentrado de constitucionalidade perante os Tribunais Estaduais somente é admitido em caso de incompatibilidade da lei municipal com a Constituição do Estado, nos termos do art. 125, § 2º, da Constituição Federal. O verbete do Tema nº 484 de Repercussão Geral apenas corrobora tal entendimento, pois o parâmetro de controle de constitucionalidade sempre será a Constituição do Estado, ainda que a título de remissão ou reprodução obrigatória de preceito da Constituição Federal. Ilustrativo, neste sentido, trecho do voto do Ministro Luiz Fux, exarado no RE 650.898, no qual fixado o Tema nº 484 de Repercussão Geral: “(...) é possível que o Tribunal de Justiça analise a compatibilidade daqueles atos perante a Constituição Estadual quando ela faz remissão às normas previstas na Constituição Federal. (..) Como consequência, quando a Constituição Estadual trouxer em seu bojo normas de repetição obrigatória da Constituição Federal é possível que o Tribunal de Justiça conheça a questão no processo objetivo do controle concentrado de constitucionalidade (...)”

• Pessoal, com relaçao a alternativa e, entendi que esta correta porque nao cabe ADI nem ADC contra lei ou ato normativo municipal (caberia apenas ADPF).

  Alem disso, a hipotese seria de controle de legalidade (e nao de constitucionalidade), pois existe apenas uma sujeiçao de terceiro grau a CF.

• Dó de quem "errou" essa questão e ficou por 1 ponto na objetiva.

• No Brasil temos as seguintes as espécies de controle concentrado de constitucionalidade contempladas pela  de 1988:

  a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica – ADI ou ADIn (art. , , , );

  b) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva – ADIn Interventiva (art. , , );

  c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADIN por Omissão (art. 103, § 2º);

  d) Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADECON ou ADC (art. , , , in fine, );

  E) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (art. , , ).

  Sobre está última, dispõe a Lei 9882/99

  Art. 1 A argüição prevista no § 1 do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou MUNICIPAL, incluídos os anteriores à Constituição; 

  SEGUINDO UMA SEQUÊNCIA LÓGICA, COMO CONSIDERAR CORRETA ESSA ASSERTIVA: Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à Constituição Federal, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal.

  PQP! É PARA FICAR MALUCO!

• É MUITA VAIDADE DO(A) EXAMINADOR(A) PARA NÃO ANULAR ESSA QUESTÃO.

  O FUNDAMENTO É PATÉTICO!!!!!!

• Quando vejo os comentários de concurseiros que afirmam que estudar por questões é a melhor técnica lembro desse tipo de pergunta...

• QUANDO EU VEJO UMA QUESTÃO DESSA, EU SINTO O GOSTO DA VITÓRIA MAIS PRÓXIMO!!!!!!

  RUMO À CARREIRA FISCAL!!!!!!!!!!!

• Livro do Bernardo Gonçalves

  ''No entanto, existe uma exceção, que foi determinada recentemente pelo STF em 01.02.2017 no RE 650.898/RS (Sob a sistemática da repercussão geral), que os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

  Aqui e importante salientar que, se uma norma eh de reprodução obrigatória, considera-se que ela esta presente na Constituição Estadual mesmo que Constituição Estadual não a preveja expressamente. Um exemplo interessante eh a norma que prevê que os Municípios são autônomos (ART. 18 da CF/88). Trata-se de norma de reprodução obrigatória. Isso significa que, mesmo se a CE não disser que os municípios são autônomos, ainda assim se considera que essa regra esta presente na CE (ainda que de forma implícita).

• Concordo plenamente com os colegas que mencionaram o erro da letra e.

  Acredito que, por preciosismo do examinador, pecou-se em sua redação, pois a ADPF é um meio de controle concentrado de leis municipais em face da CF.

  Pelo que entendi, o sentido da afirmação era cobrar o conhecimento quanto à utilização de normas constitucionais como parâmetro nas representações de inconstitucionalidade. Via de regra, não é cabível. Salvo, quando se tratar de norma de reprodução obrigatória pelos Estados em suas Cartas Magnas.

  Além do mais, como imposto a nós, muitas vezes devemos optar pela questão "mais certa", que no caso, é incontestável a letra c.

• Sobre a letra D:

  "O STF não admite a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”. 

  Segundo a teoria restritiva, adotada pelo STF, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes.

  A reclamação no STF é uma ação na qual se alega que determinada decisão ou ato:

  • usurpou competência do STF; ou

  • desrespeitou decisão proferida pelo STF.

  Não cabe reclamação sob o argumento de que a decisão impugnada violou os motivos(fundamentos) expostos no acórdão do STF, ainda que este tenha caráter vinculante. Isso porque apenas o dispositivo do acórdão é que é vinculante.

  Assim, diz-se que a jurisprudência do STF é firme quanto ao não cabimento de reclamação fundada na transcendência dos motivos determinantes do acórdão com efeito vinculante."

  STF. Plenário. Rcl 8168/SC, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 19/11/2015 (Info 808).

  STF. 2ª Turma. Rcl 22012/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/9/2017 (Info 887).

  Fonte: Dizer o Direito

• A alternativa E está incorreta.

  A ADPF é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade cabível perante o STF, portanto, a ofensa é à Constituição Federal.

  A banca do MPE-SP fez uma prova de péssima qualidade, tanto que foram anuladas 7 questões (total: 100), e ainda sim nem todas as questões com problemas foram anuladas, como é o caso da presente.

• e) errada. Essa questão deveria ter sido anulada, porque essa alternativa também está equivocada, por dois motivos. O primeiro é que cabe controle concentrado de constitucionalidade, por meio da ADPF, que tem como objeto lei municipal e como parâmetro, a Constituição Federal, nos termos do art. 1º, parágrafo único, I, da lei 9882\1999.

  Art. 1 A argüição prevista no § 1 do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

  O segundo é que, ainda que se trate de lei municipal que violou norma constitucional, se o parâmetro for norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, cabe ADIN a ser julgada pelo Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

  Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido.

  (RE 650898, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017)

  MAIORES INFORMAÇÕES:

  CANAL YOU TUBE: FERNANDO RODRIGO GARCIA FELIPE

  Instagram: fernando.lobaorosacruz

• Alternativa E flagrantemente errada e não anulada pela banca. Mais uma arbitrariedade suportada pelos concurseiros que estudam honestamente.

• Como regra de resolução de questões (até como estratégia de controle de tempo) a minha ordem de leitura das assertivas é - Menores para Maiores - . Nesse caso, Certo que eliminaria a leitura de todas as outras marquei a letra "E" (minha primeira leitura). Na prova de MPGO em breve, não farei tal escolha, pois pelo jeito, é possível mais de uma alternativa, e como é entendimento de súmula (no caso), é a velha " marcar a mais incorreta". Segue o jogo

  EM FRENTE

• Renato, obrigado pela ajuda.

• O enunciado deveria ser "assinale a alternativa menos errada..."

• GABARITO: C

  SÚMULA VINCULANTE 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

• Eu sabia que a C estava errada. Porém, ao ler a E, constatei que esta estava mais errada ainda.

  Resultado: assinalei a E e errei.

  Pensei que estivesse maluco, mas, os comentários me consolaram.

  Parece que a banca se esqueceu do instituto do ADPF.

• • ALTERNATIVA "A": CORRETA - De acordo com a jurisprudência do STF, a superveniência de uma nova Constituição não torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis: revoga-as. Trata-se de juízo negativo de recepção, inviabilizando, assim, a ação direta de inconstitucionalidade.

  - De acordo com o STF, na ADI 2/1992; no RE 343.801/2012; e nas ADIs 2.158 e 2.189/2010, a lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária.

  • ALTERNATIVA "B": CORRETA - A jurisprudência do Egrégio STF é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma local, sem declará-la inconstitucional.

  - De acordo com o STF, na Rcl 10.865/2014, o verbete da Súmula Vinculante 10 não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.

  • ALTERNATIVA INCORRETA: "C" - RESPOSTA DA QUESTÃO - Ofende a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte (Súmula Vinculante 10).

  • ALTERNATIVA "D": CORRETA - A jurisprudência do Egrégio STF se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante (STF, Rcl 8.168/2015).

  • ALTERNATIVA INCORRETA: "E" - Existe controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à CF perante o STF.

  - De acordo com o STF, na ADI 1.268/1995, inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à CF, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o STF. Contudo, a Lei 9.882/1999 regulamentou a ADPF, ação de controle concentrado cabível contra lei ou ato normativo municipal frente à CF perante o STF. Assim, a alternativa também está incorreta. A questão deveria ter sido anulada.

• Alguém tem a informação se essa questão foi anulada? Até onde eu vi ela foi considerada válida, infelizmente. Há duas assertivas erradas - C e E.

• Complementando...

  Controle de Constitucionalidade Estadual

   

  Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, ainda que não estejam expressamente replicadas no texto da Constituição Estadual.

   

   Conforme bem lembrado pela colega Cibele, as normas de reprodução obrigatória da CF podem entrar na ordem jurídica estadual tanto pela repetição textual na CE quanto pelo silêncio dos constituintes locais. Em ambos os casos, tais normas serão parâmetro para o controle pelo TJ.

  "as normas constitucionais federais de reprodução obrigatória pelos Estados-Membros podem ser caracterizadas como “disposições da Carta da República que, por preordenarem diretamente a organização dos Estados-Membros, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, ingressam automaticamente nas ordens jurídicas desses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer, seja pela repetição textual do texto federal, seja pelo silêncio dos constituintes locais — afinal, se sua absorção é compulsória, não há qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo ordenamento local” (Rcl 17.954 AgR, j. 21.10.2016, DJE de 10.11.2016).

  Quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o TJaté o julgamento final da ação direta proposta perante o STF.

  extraído de um comentário do QC

• Eu acertei a questão, mas ela deveria ser anulada por conta da alternativa E.

• A) CORRETA. A superveniência de uma nova Constituição não torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis. Na hipótese de ocorrer tal situação, a incompatibilidade normativa superveniente resolver-se-á pelo reconhecimento de que o ato pré-constitucional acha-se revogado, expondo-se, por isso mesmo, a mero juízo negativo de recepção, cuja pronúncia, contudo, não se comporta no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade. (A G .REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.222 DISTRITO FEDERAL, 01/08/2014)

  B) CORRETA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal (ARE 790364 AgR, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 16.06.2015)

  C) Não ofende a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  INCORRETA. SV 10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  D) CORRETA. O STF não admite a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”.

  Segundo a teoria restritiva, adotada pelo STF, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes.

  Assim, diz-se que a jurisprudência do STF é firme quanto ao não cabimento de reclamação fundada na transcendência dos motivos determinantes do acórdão com efeito vinculante.

  STF. Plenário. Rcl 8168/SC, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 19/11/2015 (Info 808).

  E) CORRETA. Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à Constituição Federal, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal. A CF somente admite o controle, em abstrato, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, junto ao Tribunal de Justiça do Estado. (AG. REG NA ADI 1268, de 20/10/1995)

  Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados”. Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida.

• Galera, sem viagens, a questão está perfeita (difícil também, claro).

  A alternativa "c" contraria a SV 10. Pronto, está é a errada.

  Muita gente afirmando que a "c" também estaria errada. Equívoco.

  "Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à Constituição Federal, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal".

  Afirmativa está perfeita, eis que:

  Abraços.

• rapaz, esse examinador de constitucional matou todas as aulas dessa matéria na faculdade...

• Sobre a letra E:

  Sim, está errada também, pois cabe controle concentrado e abstrato de leis municipais. Vejamos:

  Art. 1º. A arguição prevista no §1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

  Assim, com o advento da Lei nº 9.882/99, responsável por regulamentar a ADPF, é possível a ação de controle concentrado cabível contra lei ou ato normativo municipal frente à Constituição Federal perante o STF.

  À título de complementação, em decisão recente, o STF reafirma sua posição, possibilitando que Tribunais de Justiça exerçam o controle abstrato de leis municipais:

  “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados” (STF. Plenário. RE 650.898/RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 01.02.2017). 

• Pessoal, os comentários quanto a E estão ótimos e bem completos, mas pra quem tá perdido no porquê da banca não ter anulado, a questão é que o ato municipal pode ser sim questionado por meio de ADPF em razão de controvérsia constitucional, mas isso nao pode ser feito FRENTE à CF, isso deve ser feito FRENTE à Constituição Estadual se for norma de reprodução obrigatória. A lei diz que tal questionamento pode se dar no STF e o mesmo já se posicionou no sentido de que os TJ's tbm podem, mas a inconstitucionalidade é em face da CE e não diretamente em face de CF.

• SOBRE A ALTERNATIVA "E":

  Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à Constituição Federal

  De regra, sim!

  "Ah, mas ADPF é controle concentrado". Sim! Contudo, o parâmetro da ADPF perante o STF são PRECEITOS FUNDAMENTAIS, não a CF!

  , quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal.

  De regra, sim!

  "Ah, mas o STF já se manifestou no sentido de que:

  “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados” (STF. Plenário. RE 650.898/RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 01.02.2017).

  Aqui, é necessário compreender essa manifestação dentro de seu contexto. Típico caso que tu decora a redação para provas objetivas, mas precisa raciocinar que o parâmetro direto permanecerá sendo a CE. O foco da argumentação do STF é afastar tese de impossibilidade de controle pelos TJs em razão de violação indireta da CF.

• Muito complicado a banca usar uma jurisprudência de 25 anos atrás, anterior a promulgação da lei que criou a ADPF:

  "CONSTITUCIONAL. LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL FRENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CONTROLE CONCENTRADO. INEXISTÊNCIA. I. - Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente a Constituição Federal, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal (C.F., art. 102, I, a; art. 125, PAR.2.). A Constituição Federal somente admite o controle, em abstrato, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (C.F., art. 125, PAR.2.). II. - Agravo não provido.

  (STF - ADI: 1268 MG, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 20/09/1995, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 20-10-1995 PP-35261 EMENT VOL-01805-01 PP-00176)"

  Aos que defendem que está correta a alternativa "E", ignorando que foi uma cópia "Ipsi Litteris" do julgado de 1995, repita-se de 04 anos antes da lei 9882/99 (ADPF), respondam-me por favor sobre a ADPF 190 por exemplo:

  "Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

  O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumenta que a lei constitui medida de “guerra fiscal” e prejudica a arrecadação dos demais entes federados.

  O entendimento adotado pelo STF foi de que a legislação municipal incorre em tema de competência da União ao tratar da base de cálculo do tributo, além de afrontar diretamente o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a alíquota mínima do ISSQN é de 2%.

  “Concluo que a norma impugnada representa afronta direta ao dispositivo constitucional supracitado, porquanto reduz a carga tributária incidente sobre a prestação de serviço a um patamar vedado pelo Poder Constituinte”, afirmou em seu voto o relator, ministro Edson Fachin."

  Se não houve controle concentrado de lei municipal frente a Constituição Federal nesse caso, eu realmente não sei o que houve... Dizer que a alíquota mínima de 2% é um preceito fundamental é complicado... Realmente eu não consegui entender essa questão...

  Desde já agradeço pela ajuda!

• Não sabia que atos estatais é sinônimo de leis.

• Existem muitas questões que exigem a mais errada. Acertei a questão, mas a letra " E" tbm está errada. Acho que tentar justiças a " e", colocandoa-a como certa , é tiro no pé. Melhor entender que a letra "c" cópia a súmula, colocando um não não frente. Então está errada e não tem como negar isso.

• A título de curiosidade, a alternativa E está incorreta também, e poderia ser o gabarito.

  Existirá controle concentrado de lei municipal tendo por parâmetro a Constituição Federal, por ADI estadual, quando a norma da CE for de reprodução obrigatória, cabendo inclusive recurso extraordinário do acórdão.

  Fora isso, há a possibilidade de o STF realizar controle constitucional de lei municipal por meio da ADPF.

• Única forma de enunciado que tornaria a questão não anulável: Assinale a assertiva que NUNCA foi correta. O julgado muito bem colacionado pelos nobres colegas que justifica o erro da assertiva E, o qual transcrevo aqui, mas repasso os créditos para quem de direito, está completamente superado, conforme demonstrarei, mas primeiro a transcrição:

  "CONSTITUCIONAL. LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL FRENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CONTROLE CONCENTRADO. INEXISTÊNCIA. I. - Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente a Constituição Federal, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal (C.F., art. 102, I, a; art. 125, PAR.2.). A Constituição Federal somente admite o controle, em abstrato, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (C.F., art. 125, PAR.2.). II. - Agravo não provido.

  (STF - ADI: 1268 MG, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 20/09/1995, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 20-10-1995 PP-35261 EMENT VOL-01805-01 PP-00176)"

  Atentem para a data, 1995, 4 anos antes da lei que regula a ação de arguição de preceito fundamental, sendo que, vejam o teor de dispositivo do referido diploma:

  Art. 1  A argüição prevista no § 1 do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:  

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; 

  A título de exemplo, a ADPF 449, cujo link deixarei ao final, foi ajuizada e ao final julgada procedente, declarando o descumprimento de preceito fundamental pela municipalidade de Fortaleza, ao proibir, por lei, o transporte de passageiros por veículos particulares: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5167205.

  Enfim, aconteceu aqui e acredito que aconteceria na prova também, marquei a "c", mas chegando na "e" pensei em quão absurda ela era e acabei por assinalá-la, brincadeira um erro desses e pior, a manutenção do erro após a provável enxurrada de recursos (num é possível que nego que tá pleiteando o cargo de Promotor Público não percebeu o absurdo), brincadeira esta de muito mau gosto, diga-se de passagem.

• SOBRE A ASSERTIVA "E":

  O controle concentrado de constitucionalidade perante os Tribunais Estaduais somente é admitido em caso de incompatibilidade da lei municipal com a Constituição do Estado, nos termos do art. 125, § 2º, da Constituição Federal. O verbete do Tema nº 484 de Repercussão Geral apenas corrobora tal entendimento, pois o parâmetro de controle de constitucionalidade sempre será a Constituição do Estado, ainda que a título de remissão ou reprodução obrigatória de preceito da Constituição Federal. Ilustrativo, neste sentido, trecho do voto do Ministro Luiz Fux, exarado no RE 650.898, no qual fixado o Tema nº 484 de Repercussão Geral: “(...) é possível que o Tribunal de Justiça analise a compatibilidade daqueles atos perante a Constituição Estadual quando ela faz remissão às normas previstas na Constituição Federal. (..) Como consequência, quando a Constituição Estadual trouxer em seu bojo normas de repetição obrigatória da Constituição Federal é possível que o Tribunal de Justiça conheça a questão no processo objetivo do controle concentrado de constitucionalidade (...)”

  Trocando em miúdos: ADPF em face de Lei Municipal somente será cabível perante o TJ e sempre tendo como parâmetro a constituição estadual. A ADPF em face de Lei municipal somente chegará ao STF em decorrência de eventual recurso.

• Nesse caso se a pessoa ficou por 1 ponto do corte deveria entrar com Mandado de Segurança. O erro da E é tão gritante que até o Poder Judiciário que normalmente lava as mãos pra questões de concurso ia acabar dando o ponto pro impetrante. É óbvio que existe controle concentrado de lei municipal. Pura vaidade da banca não anular a questão.

• Absurdo essa questão não ter sido anulada...

Questão 3040435

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; Reclamação Constitucional

De acordo com a disciplina da Constituição Federal, em matéria de controle de constitucionalidade de atos normativos.

• A. o juiz de direito da Justiça Estadual não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei estadual que contrarie a Constituição Federal, mas apenas de lei estadual que contrarie a Constituição do Estado.
• B. o juiz federal não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei federal que contrarie a Constituição Federal, uma vez que essa atribuição é reservada ao plenário ou órgão especial dos tribunais, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
• C. o Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar reclamação constitucional proposta em face de decisão judicial de primeiro grau que contrariar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
• D. cabe o ajuizamento de reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei federal que contrariar o enunciado de súmula vinculante editada pelo Tribunal.
• E. cabe o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal, podendo ser proposta por quaisquer dos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A: ERRADA. No Brasil, qualquer juiz ou Tribunal pode realizar o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo tendo como parâmetro a Constituição Federal. É o denominado controle difuso de constitucionalidade. Assim, um juiz estadual pode afastar a aplicação de lei estadual que contraria a Constituição Federal. 

  Letra B: ERRADA. O juiz singular pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem que se possa falar em violação à cláusula de reserva de plenário. Assim, é plenamente possível que juiz federal afaste a aplicação, no caso concreto, de lei federal que contrarie a Constituição Federal. 

  Letra C: CERTA. Se uma decisão judicial de primeiro grau contrariar Súmula Vinculante, será cabível reclamação constitucional perante o STF. 

  CF, Art. 103, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 

  Letra D: ERRADA. Não pode ser ajuizada reclamação constitucional contra lei. A reclamação constitucional somente poderá ter como objeto decisão judicial ou ato administrativo. CF, Art. 103 (acima).

  Letra E: ERRADA. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objeto lei ou ato normativo federal, apenas. Não cabe ADC contra lei estadual. A ADC pode ser proposta pelos legitimados do art. 103, CF/88, que também podem propor as outras ações do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade.

  Fonte: Ricardo Vale.

• GABARITO: C

  a) o juiz de direito da Justiça Estadual não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei estadual que contrarie a Constituição Federal, mas apenas de lei estadual que contrarie a Constituição do Estado.

  b) o juiz federal não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei federal que contrarie a Constituição Federal, uma vez que essa atribuição é reservada ao plenário ou órgão especial dos tribunais, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

  c) o Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar reclamação constitucional proposta em face de decisão judicial de primeiro grau que contrariar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

  d) cabe o ajuizamento de reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei federal que contrariar o enunciado de súmula vinculante editada pelo Tribunal. (não cabe reclamação constitucional contra atos do poder legislativo em sua função típica)

  e) cabe o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal, podendo ser proposta por quaisquer dos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

• Letra "e": ADC é apenas para lei ou ato normativo FEDERAL.

  ADI pode ser para lei ou ato normativo federal E estadual.

• LETRA A - O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em relação a normas emanadas dos três níveis de poder, de qualquer hierarquia, inclusive as anteriores à Constituição. O órgão judicial, seja federal ou estadual, poderá deixar de aplicar, se considerar incompatível com a Constituição, lei federal, estadual ou municipal, bem como quaisquer atos normativos, ainda que secundários, como o regulamento, a resolução ou a portaria. Não importa se o tribunal estadual não possa declarar a inconstitucionalidade, vez que não há limitações dessa natureza.

  LETRA B - A claúsula de reserva de plenário não se aplica para juízo monocrático de primeira instância, mas apenas para "tribunais". Não se aplica igualmente à Turma Recursal de Juizado.

• Pergunta-me-ei (aquele que fracassou no TRF4, mas não desiste de acertar) o resto da vida como pude ter errado essa no dia da prova. Essa questãozinha me deixou fora da correção.

  Então, fica a dica: se sentirem vontade de revisar na hora da prova, por mais cansados que vocês estejam (sobretudo se for um assunto o qual vocês estudaram até o esgotamento sideral), REVISEM, RELEIAM, RERRABISQUEM à exaustão.

• Esse é aquele assunto do demônio! Muitos detalhes dentro dele!

• Gabarito C

  A incorreta, tem competência para isso.

  B incorreta, tem competência para isso.

  D Incorreta, Súmulas Vinculantes não vinculam o Legislativo, Não há que se falar, portanto, que uma Lei que contraria Súmula Vinculante.

  E incorreta, ADC é cabível apenas em face de Atos Federais.

• Cuidado com os comentários aí pessoal. Estão comentando que a súmula vinculante não vincula o Poder Legislativo. Na verdade vincula SIM. O que acontece é que, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, EM SUAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS não ficam vinculados à súmula vinculante. Apenas nas funções legislativas é que não ficam vinculados. Cuidado aí!

• a)Pode no Controle Difuso.

  b) Pode no controle difuso e Cláusula de Reserva de Plenário só é aplicável para as decisões de Tribunais.

  c) A competência é do STF (correta)

  d) Não cabe Reclamação Constitucional em face lei.

  e) Só cabe ADC contra lei ou ato normativo Federal.

• Art. 103-A, §3º, CF. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  Art. 102, I, a, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;  

• A questão aborda a temática relacionada ao controle de constitucionalidade. Analisemos as assertivas, com base nos ensinamentos doutrinários, na Constituição e à luz da jurisprudência.
  
  Alternativa “a": está incorreta. Sim, possui. No denominado controle difuso de constitucionalidade ele tem o condão de afastar a aplicação, no caso concreto, de lei estadual que contrarie a Constituição Federal.
  
  Alternativa “b": está incorreta. Por se tratar de juiz singular, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88).
  
  Alternativa “c": está correta. A reclamação é de competência do STF. Conforme art. 103, § 3º - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  
  Alternativa “d": está incorreta. Somente é pertinente contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar (art. 103, §3º, CF/88).
  
  Alternativa “e": está incorreta. Primeiro porque ADC somente pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal. Ademais, os legitimados são somente os previstos no art. 103, da CF/88.  
  
  Gabarito do professor: letra c.
  
  
  
  

• Uma dica fácil para lembrar quando cabe ADC e ADI.

  É só seguir a ordem alfabética.

  1 - ADC: federal (apenas um tipo de ato normativo)

  2 - ADI: Federal e Estadual

  3 - ADPF: Federal, Estadual e Municipal

• Leis não precisam respeitar súmulas!!!

• A cláusula de reserva do plenário existe para evitar divergências no tribunal. Apenas a título de exemplo, no TJPR existem mais de 100 desembargadores - cada um com a sua concepção jurídica e interpretação pessoal da constituição. Imagine o caos que ocorreria se cada um pudesse se manifestar - em nome do tribunal - sobre a constitucionalidade das leis. Por isso, eleva-se tudo ao plenário/órgão especial e a decisão prolatada pelo órgão consolida um posicionamento que será obedecido pelos desembargadores e turmas.

• GABARITO C

  ART 103-A, PARAGRAFO 3 CF

• Letiéri, ao meu ver, vc errou uma questão complicada. Pior eu, que errei uma de concordância verbal (em pleno século xxi) e aquela do RESE. Fiquei com 8.89, ou seja, 0,06 pontos da correção da dissertativa. O meu erro foi o excessivo nervosismo na hora da prova. Mas tudo é experiência! Abraço!

• Se uma decisão judicial de primeiro grau contrariar Súmula Vinculante, será cabível reclamação constitucional perante o STF.

• Gabarito LETRA C.

  Siga no insta @prof.albertomelo

  A TÍTULO DE APROFUNDAMENTO:

  Faço uma pequena observação sobre uma possibilidade que não está na questão, mas que pode ser cobrada em futuras provas. Vejamos:

  O entendimento dos tribunais superiores DITA: que é constitucional a admissão da reclamação contra ato de juiz federal vinculado ao próprio TRF quando usurpe a competência deste, uma vez que o STF adota a teoria da competência constitucional implícita e o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não de forma uníssona, entende que é cabível no âmbito dos tribunais regionais federais a reclamação, desde que a violação à competência das cortes regionais tenha se dado por decisão de juiz vinculado ao próprio tribunal que irá apreciar o remédio processual.

  Se for ato de Tribunal ou Juiz diverso que macula a competência de juízo ou Tribunal distinto (ex: Juiz Estadual viola competência do Juiz Federal) – eventual reclamação deve ser julgada pelos Tribunais Superiores. (REsp 863.055/GO). 

• essa deu um frio na barriga no dia!

• ADC FEDE!

• ADC = somente lei ou ato normativo federal. 

  Reclamação constitucional = somente ato administrativo ou decisão judicial (NUNCA LEI).

• GABARITO: C

   

  a) o juiz de direito da Justiça Estadual não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei estadual que contrarie a Constituição Federal, mas apenas de lei estadual que contrarie a Constituição do Estado. 

  ERRADO:

  No Brasil, qualquer juiz ou Tribunal pode realizar o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo tendo como parâmetro a Constituição Federal. É o denominado controle difuso de constitucionalidade. Assim, um juiz estadual pode afastar a aplicação de lei estadual que contraria a Constituição Federal. 

   

  b) o juiz federal não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei federal que contrarie a Constituição Federal, uma vez que essa atribuição é reservada ao plenário ou órgão especial dos tribunais, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 

  ERRADO:

  O juiz singular pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem que se possa falar em violação à cláusula de reserva de plenário. Assim, é plenamente possível que juiz federal afaste a aplicação, no caso concreto, de lei federal que contrarie a Constituição Federal.

   

  c) o Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar reclamação constitucional proposta em face de decisão judicial de primeiro grau que contrariar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 

  CORRETO:

  CF/88, Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 

  Lei, 11.417/2006, Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

   

  d) cabe o ajuizamento de reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei federal que contrariar o enunciado de súmula vinculante editada pelo Tribunal. 

  ERRADO:

  Explicação na alternativa anterior!

   

  e) cabe o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal, podendo ser proposta por quaisquer dos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. 

   

  ERRADO:

  CF/88, Art. 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

  ADI ( Lei/Ato Normativo Federal ou Estadual)

  ADC (Lei/Ato Normativo Federal)

  ADPF (controvérsia constitucional de Lei/Ato Federal, Estadual ou Municipal, inclusive PRÉ-88)

• O fundamento da assertiva consiste na regra de que as reclamações constitucionais devem ser processadas perante o STF. ... Somente o STF tem competência para apreciar Reclamação Constitucional. Vide art. 103, § 3° da Carta Magna.

• a) Errada. Juiz singular pode exercer o controle difuso, afastando, no caso concreto, a lei estadual se entender que ela viola a constituição federal.

  b) Errada. Mesmo fundamento acima.

  c) Correta. Tendo em vista que a competência é do STF.

  d) Errada. Reclamação só cabe contra ato judicial ou administrativo. O legislativo não está vinculado as súmulas vinculantes, estas só vinculam os demais órgãos do poder judiciário, exceto o STF, a administração direta e indireta de todos os poderes.

  e) Errada. ADC é so em face de lei federal.

• A gente sente que está no caminho certo qdo acertamos uma questão como essa!!!

  Não desistam!!

• O QUE EU NÃO T ENTENDENDO: COMO O JUIZ SINGULAR VAI AFASTAR POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL SE ISSO FERE A CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO???

Questão 3234670

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-PR
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Organização do Poder Judiciário; Reclamação Constitucional; Súmula Vinculante; Supremo Tribunal Federal

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta a respeito da reclamação constitucional e do mandado de segurança.

• A. A reclamação ajuizada inicialmente com fundamento em decisão do STF em controle difuso de constitucionalidade, mas que, supervenientemente, veja aquele entendimento ser consolidado em súmula vinculante deve ser admitida.
• B. A decisão judicial que contrarie tese firmada em repercussão geral desafia imediatamente o ajuizamento de reclamação para o STF.
• C. É cabível recurso por parte da autoridade coatora contra a decisão que defere liminar em mandado de segurança.
• D. O recurso ordinário constitucional em mandado de segurança admite a aplicação da teoria da causa madura.
• E. O mandado de segurança admite a intervenção de amicus curiae como forma de subsidiar a decisão judicial.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A

  O gabarito se baseou no voto-vista do Min. Toeri Zawaski proferido na Reclamação 4.335 que assentou que   “a reclamação somente é admitida quando ajuizada por quem tenha sido parte na relação processual em que foi proferida a decisão cuja eficácia se busca preservar. A legitimação ativa mais ampla somente será cabível nas hipóteses expressamente previstas na Constituição ou em lei ou de atribuição de efeitos vinculantes erga omnes - notadamente contra atos ofensivos a decisões tomadas em ações de controle concentrado de constitucionalidade e a súmulas vinculantes, em que se admite legitimação ativa mais ampla (CF, art. 102, § 2º, e art. 103-A, caput e § 3º; Lei 9.882/99, art. 13, e Lei 11.419/06, art. 7º). Por imposição do sistema e para dar sentido prático ao caráter expansivo das decisões sobre a constitucionalidade das normas tomadas pelo STF no âmbito do controle incidental, há de se considerar também essas decisões suscetíveis de controle por reclamação, quando ajuizada por entidade ou autoridade legitimada para a propositura de ação de controle concentrado (CF, art. 103). Nessa linha de entendimento, examine-se o caso concreto. Considerada apenas a situação jurídica existente à data da sua propositura, a presente reclamação não seria cabível. Ocorre, porém, que, no curso do seu julgamento, foi editada a Súmula Vinculante n. 26, do seguinte teor: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo de execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”. Assim, considerado esse fato superveniente – a edição de súmula vinculante, cujo descumprimento enseja a propositura de reclamação, fato esse que deve ser levado em consideração, nos termos do art. 462 do CPC - a solução que hoje se impõe é a de conhecer e deferir o pedido. É assim meu voto.”

• No meu entendimento, a C também está correta.

  "Ante a nova Lei do Mandado de Segurança, explicitou-se o cabimento de recurso contra decisão monocrática que implique o deferimento ou o indeferimento da liminar, havendo o Plenário declarado, na apreciação do , a insubsistência do  (...)"

  [, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 9-12-2010, DJE 27de 10-2-2011.]

• No meu entendimento, a C também está correta.

  "Ante a nova Lei do Mandado de Segurança, explicitou-se o cabimento de recurso contra decisão monocrática que implique o deferimento ou o indeferimento da liminar, havendo o Plenário declarado, na apreciação do , a insubsistência do  (...)"

  [, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 9-12-2010, DJE 27de 10-2-2011.]

•  

  LETRA D- ERRADA

   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PM/GO. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO DA FASE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO. TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM A FIM DE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDO.
  1. É firme a orientação desta Corte segundo a qual a homologação final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame.
  2. A teoria da causa madura (art. 515, § 3o. do CPC) não se aplica aos recursos ordinários, razão pela qual, afastada a perda de objeto, a medida que se impõe é o retorno dos autos a Origem para prosseguir no julgamento da causa.
  3. Agravo Regimental do ESTADO DE GOIÁS desprovido.
  (AgRg no RMS 35.235/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 30/03/2016)

   

   

• Qual o erro da C?

  Art. 7º, §1º, lei 12016/09

  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO, observado o disposto no CPC

• Com o Novo CPC: a doutrina defende que, com o novo CPC, é possível a intervenção de amicus curiae em processo de mandado de segurança (Enunciado nº 249 do Fórum Permanente de Processualistas Civis)

• Anne, não é sentença, é liminar.

  Da liminar cabe agravo.

  O art. 14 fala de sentença e seus parágrafos devem ter coerência lógica com o caput. Logo, você não pode aplicar o parágrafo 2º à concessão de liminar, a não ser que a lei determine em outro dispositivo, o que não é o caso.

  O Art. que fala do recurso em liminar na lei do MS é o 16, parágrafo único:

  Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre. 

  Eu penso que é possível a autoridade coatora recorrer da liminar concedida (por meio de agravo de instrumento) pela interpretação deste parágrafo do art. 15:

  § 3  A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. 

  Ou seja, se a ação é contra o poder público, neste caso ele está configurando como autoridade Coatora, e se é possível a concessão de uma medida liminar, pressupõe-se que esta foi requerida pelo impetrante e quem tem interesse para agravar é o impetrado (autoridade coatora)!

• Erro da E? Por favor msg pv...

• Gabarito: A.

  Com a licença dos colegas, mas, para mim, há 4 (quatro) alternativas corretas (eu devo estar cansado de tanto estudar):

  A) CORRETA: A reclamação ajuizada inicialmente com fundamento em decisão do STF em controle difuso de constitucionalidade, mas que, supervenientemente, veja aquele entendimento ser consolidado em súmula vinculante deve ser admitida. - Questão bem duvidosa. Porém, como bem registrou a colega Sara Arrivabeni, “o gabarito se baseou no voto-vista do Min. Toeri Zawaski proferido na Reclamação 4.335”, notadamente no seguinte excerto:

  “Assim, considerado esse fato superveniente – a edição de súmula vinculante, cujo descumprimento enseja a propositura de reclamação, fato esse que deve ser levado em consideração, nos termos do art. 462 do CPC - a solução que hoje se impõe é a de conhecer e deferir o pedido”. Então, ok.

  B) ERRADA: A decisão judicial que contrarie tese firmada em repercussão geral NÃO desafia imediatamente o ajuizamento de reclamação para o STF. - É necessário, nesse caso, o prévio exaurimento das instâncias ordinárias (CPC, art. 988, §5º, II).

  - Até aqui, nada novo. Entretanto, vejamos as demais alternativas:

  C) CORRETA (ERRADA para a banca): É cabível recurso por parte da autoridade coatora contra a decisão que defere liminar em mandado de segurança. - Ora, é cabível agravo de instrumento tanto na concessão quanto na denegação da liminar no mandado de segurança (Lei 12.016/12, art. 7º, §1º).

  D) CORRETA (ERRADA para a banca): O recurso ordinário constitucional em mandado de segurança admite SIM a aplicação da teoria da causa madura - há expressa previsão legal (CPC, 1.027, §2º, c/c 1.015, §3º). OBS: Marcela Melo, o julgado não se aplica (CPC/73).

  E) CORRETA (ERRADA para a banca): O mandado de segurança admite SIM a intervenção de amicus curiae como forma de subsidiar a decisão judicial. - Pelo menos é o que diz o Enunciado nº 249 do FPPC Fórum Permanente de Processualistas Civis. No mesmo sentido, o Min. Fux interpretou do Código Fux (CPC) no MS 35196/DF. Ressalvou-se a concepção doutrinária tradicional, mas concluiu-se pela possibilidade da intervenção de amicus curiae no MS após a vigência do CPC/15:

  "(…) Tradicionalmente não se admite a figura do amicus curiae na via do mandado de segurança, tendo em vista o caráter personalíssimo da ação e a exigência de celeridade intrínsecos ao writ. Entretanto, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 trouxe a possibilidade dessa forma de intervenção no processo por terceiros, como forma de fornecer à figura do juiz acesso a uma maior pluralidade de visões a respeito do tema de análise das ações. Trata-se do caput de seu artigo 138, que prevê, in verbis: (…) Ex positis, admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, facultando-lhe a apresentação de informações e a sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito do presente mandado de segurança."

  Bem amigos, onde estou delirando?

• Os colegas perguntam sobre os erros da C ou E.

  Ora, não há !

  Estamos diante de mais um absurdo jurídico da Quadrix

• Inicialmente, convém fazer uma abordagem geral sobre a reclamação e o mandado de segurança.

  Reclamação é uma ação autônoma de impugnação de ato judicial, que objetiva, especialmente, garantir a preservação da competência e da autoridade das decisões dos Tribunais, ainda que essas não sejam suas únicas hipóteses de cabimento.

  Assim, tem-se que a Reclamação não pode ser considerada recurso, uma vez que depende da provocação de uma das partes ou do MP, não é acolhida no mesmo processo em que o ato objeto da Reclamação é praticado, bem como porque provoca a cassação ou avocação dos autos.

  Da mesma forma não deve ser entendida como incidentes processual, já que independe da preexistência de um processo.

  Salienta-se que suas hipóteses de cabimento encontram-se na CF/88 (art.102, I, l) e no artigo 988, CPC, sendo o rol exaustivo.

  O Mandado de Segurança, por sua vez, trata-se uma ação constitucional de natureza civil, com procedimento especial, e tem o intuito de proteger direito líquido e certo lesionado ou ameaçado de lesão, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, sendo, desta forma, verdadeira garantia fundamental, entre outras atinentes ao Estado Democrático de Direito.

  Aqui se faz importante mencionar do julgado STF – 1ªT – HC70.392 e STJ 2ªT – RE nº85.278/SP, onde consignou o entendimento de que mesmo podendo ser impetrado em âmbito penal ou processual penal (Súmula 701 STF), não perde a essencialidade de natureza civil.

  O remédio constitucional em questão está previsto no artigo 5º, LXIX, CF/88, bem como na Lei 12.016/2009.

  Possui como requisitos:

  1) Ato comissivo ou omissivo da autoridade da autoridade pública ou agente jurídico no exercício de atribuições públicas. Aqui a doutrina e a jurisprudência entende por autoridade pública todo agente público que detém poder de decisão e é titular de uma esfera de competência, quais sejam, representantes a administração pública direta e os agentes da administração indireta, alcançando, ainda, os agentes que desempenham atividades em nome de pessoas jurídicas de direito privado cujo capital social seja majoritariamente titularizado pelo Poder Público.

  É importante destacar, ainda, a Súmula 510, STF, que afirma ser cabível mandado de segurança em atividade delegada.

  Salienta-se, também que a Lei nº 12.016/2009 afirma categoricamente não caber mandado de segurança em atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

  A regulamentação do mandamus também explicita aqueles que devem ser equiparados às autoridades, reforçando, em seu texto, a necessidade do exercício de atribuições do Poder Público (artigo 1º,§1º, Lei 12.016/2009).

  2) Ilegalidade ou abuso de poder, aqui entendendo-se ilegalidade de forma ampla, a todas as espécies normativas; enquanto por abuso de poder entende-se como ilegalidade que vai além dos parâmetros e limites permitidos pela lei.

  Segundo o entendimento majoritário, esse ato a ser atacado poderia ser tanto vinculado, como discricionário; todavia, quanto a este último o Judiciário só pode controlar a legalidade, jamais o mérito.

  3) Lesão ou ameaça a direito líquido e certo, podendo, então, o mandado de segurança ser tanto repressivo, como preventivo.

  4) Requisito da subsidiariedade: o ato dotado de ilegalidade ou abuso de poder que lesiona direito líquido e certo não pode ser amparado por habeas corpus ou habeas data.)

  É interessante que o estudante leia o artigo 5º, Lei n.12.016/09, onde constam determinadas situação em que não se concederá o mandado de segurança.

  Assim, realizado um estudo geral sobre os temas principais, passemos às análises das assertivas, onde poderemos aprofundá-los mais.

  a) CERTA – Considerado que o descumprimento de edição de súmula vinculante ensejaria a propositura de reclamação, entendeu-se que, deveria ser acolhida a reclamação que, ao tempo de seu ajuizamento, seria descabida. Esse foi o entendimento consignado no julgamento da Rcl 4.335, rel. min. Gilmar Mendes, voto-vista do min. Teori Zavascki, P, j. 20-3-2014, DJE 208 de 22-10-2014.
  
  
  

           Em tal decisão foi utilizado, ainda, o art. 462, do antigo CPC, que previa que: “se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo, ou extintivo de direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença".

           Assim, mesmo a reclamação tendo sido ajuizado três anos antes da edição da súmula, a aprovação do verbete foi considerada fato superveniente ensejador de seu acolhimento.

  b) ERRADO – A palavra “imediatamente" utilizada na assertiva é contrária ao que estabelece o artigo 988, §5º, II, CPC, onde consta que é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
  
  c) CERTO – É cabível agravo de instrumento sobre decisão concessiva ou denegatória de liminar, com base no artigo 1015, I, CPC.
  
  

           Ademais, a Lei 12.016/09, no seu artigo 7º, §1º, dispõe in verbis: “Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (obs: refere-se ao antigo CPC, que foi alterado pela Lei 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015).

           Em relação a legitimidade, o §1º, artigo 14, Lei 12.016/2009 estabelece a legitimidade recursal da autoridade coatora; todavia, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, sem se dispensar a obrigatoriedade da apelação vir subscrita por advogado habilitado.

  d) CERTO - Na vigência do CPC/1973, o STJ possuía entendimento consolidado no sentido de que o "princípio da causa madura" não se aplicava ao recurso ordinário em mandado de segurança (STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 35.235/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/03/2016).
  
  

  Tal entendimento deverá ser alterado, em decorrência do art. 1.027, § 2º do CPC/2015.

  Salienta-se que o art. 1.013, § 3º do CPC/2015 é o dispositivo que trata sobre a teoria da causa madura na apelação. Vejamos:

  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

  § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
  
  I - reformar sentença fundada no art. 485 ;
  
  II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
  
  III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
  
  IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação
  
  

  O art.1.027, por sua vez, versa sobre o recurso ordinário, valendo ressaltar que o §2º faz remissão ao art. 1.013, § 3º, que aborda a causa madura, como vimos alhures:

  § 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º, e 1.029, § 5º.

  Destarte, a teoria da causa madura, com o CPC/2015, aplica-se também para o recurso ordinário.

  e) CERTO -  No conceito de Luís Antônio Giampaulo Sarro, “amicus curiae é uma espécie peculiar de intervenção de terceiros em processo, em que uma pessoa, entidade ou órgão com interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário, intervém, a priori como parte neutra, na qualidade de terceiro interessado na causa, para servir como fonte de conhecimento tendo como função histórica chamar a atenção da corte para fatos ou circunstancias que poderiam não ser notados, a fim de melhor subsidiar a decisão final."

  Em Mandado de Segurança, alguns julgamentos mais recentes admitiram a participação de amici curiae. No Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança julgado pelo Tribunal Pleno do STF, por exemplo, o relator deferiu monocraticamente o pedido de manifestação do amigo da Corte e permitiu a apresentação de sustentação oral no julgamento pelo Plenário. RMS 25841/DF, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 20/03/2013.

  Ademais, de acordo com o Enunciado n. 249 do FPPC: “A intervenção do amicus curiae é cabível no mandado de segurança".

  Por fim, se faz interessante mencionar o posicionamento do Min. Luiz Fuz, no mandado de segurança 35.196/DF, onde afirmou que “tradicionalmente não se admite a figura do amicus curiae na via do mandado de segurança, tendo em vista o caráter personalíssimo da ação e a exigência de celeridade intrínsecos ao writ. Entretanto, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 trouxe a possibilidade dessa forma de intervenção no processo por terceiros, como forma de fornecer à figura do juiz acesso a uma maior pluralidade de visões a respeito do tema de análise das ações. Trata-se do caput de seu artigo 138."

   

  GABARITO DA BANCA: LETRA A

  GABARITO DO PROFESSOR: SEM RESPOSTA DE ACORDO COM O ENUNCIADO, POR HAVER MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA.

• Teoria da causa madura?? Ai dentoooo

• Quadrix é filha de uma relação extraconjugal do CESPE; fato que nos leva a concluir o seguinte: o filho do demônio pode ser mais perverso do que o pai.

• GAB. PROF.

  a) CERTA – Considerado que o descumprimento de edição de súmula vinculante ensejaria a propositura de reclamação, entendeu-se que, deveria ser acolhida a reclamação que, ao tempo de seu ajuizamento, seria descabida. Esse foi o entendimento consignado no julgamento da Rcl 4.335, rel. min. Gilmar Mendes, voto-vista do min. Teori Zavascki, P, j. 20-3-2014, DJE 208 de 22-10-2014.

  b) ERRADO – A palavra “imediatamente" utilizada na assertiva é contrária ao que estabelece o artigo 988, §5º, II, CPC, onde consta que é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

  c) CERTO – É cabível agravo de instrumento sobre decisão concessiva ou denegatória de liminar, com base no artigo 1015, I, CPC.

        

  d) CERTO - Na vigência do CPC/1973, o STJ possuía entendimento consolidado no sentido de que o "princípio da causa madura" não se aplicava ao recurso ordinário em mandado de segurança (STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 35.235/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/03/2016).

  Tal entendimento deverá ser alterado, em decorrência do art. 1.027, § 2º do CPC/2015.

  Salienta-se que o art. 1.013, § 3º do CPC/2015 é o dispositivo que trata sobre a teoria da causa madura na apelação. Vejamos:

  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

  § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

  O art.1.027, por sua vez, versa sobre o recurso ordinário, valendo ressaltar que o §2º faz remissão ao art. 1.013, § 3º, que aborda a causa madura, como vimos alhures:

  § 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º, e 1.029, § 5º.

  Destarte, a teoria da causa madura, com o CPC/2015, aplica-se também para o recurso ordinário.

  e) CERTO - No conceito de Luís Antônio Giampaulo Sarro, “amicus curiae é uma espécie peculiar de intervenção de terceiros em processo, em que uma pessoa, entidade ou órgão com interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário, intervém, a priori como parte neutra, na qualidade de terceiro interessado na causa, para servir como fonte de conhecimento tendo como função histórica chamar a atenção da corte para fatos ou circunstancias que poderiam não ser notados, a fim de melhor subsidiar a decisão final."

  Em Mandado de Segurança, alguns julgamentos mais recentes admitiram a participação de amici curiae.

  Ademais, de acordo com o Enunciado n. 249 do FPPC: “A intervenção do amicus curiae é cabível no mandado de segurança".

• Blz galera todos acharam só uma incorreta, a MALANDRIX errou na proposta da questão. deveria constar ache a INCORRETA.

• se voce acertouuu, VAI ESTUDAR DIREITOOO!!!

• A - correto

  B - INCORRETO

  C - correto

  D - correto

  E - correto

  A questão deveria pedir para marcar a incorreta.

• eu tomei um susto...

• mds q prova e essa

• Você estuda com o Anki? Já pensou em estudar todas as súmulas do STF e do STJ em questões? Então, confira o nosso material em https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-2055780732-baralho-anki-sumulas-do-stf-e-do-stj-em-questoes-_JM#position=1&search_layout=stack&type=item&tracking_id=230d03db-9fc7-4d5a-85ba-f80ae9448bb9

• É possível a intervenção de amicus curiae em um processo de mandado de segurança?

  Trata-se de tema polêmico.

  1ª corrente: NÃO. No processo de mandado de segurança não é admitida a intervenção de terceiros nem mesmo no caso de assistência simples. Se fosse admitida a intervenção do amicus curiae, isso poderia comprometer a celeridade do mandado de segurança (STF. 1ª Turma. MS 29192/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/8/2014. Info 755).

  2ª corrente: SIM. A doutrina defende que, com o novo CPC, é possível a intervenção de amicus curiae em processo de mandado de segurança (Enunciado nº 249 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). No mesmo sentido: STF. Decisão monocrática. MS 32451, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/06/2017.STF. Decisão monocrática. MS 35785, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 09/03/2020.

   

  Amicus curiae

  Amicus curiae é alguém que, mesmo sem ser parte, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante, em razão de sua representatividade, com o objetivo de apresentar ao Tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima.

  Amicus curiae, em uma tradução literal do latim, significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”. Obs.: amici curiae é o plural de amicus curiae.

   

• Continuando:

  É possível a intervenção de amicus curiae em um processo de mandado de segurança?

  Trata-se de tema polêmico.

  1ª corrente: NÃO. No processo de mandado de segurança não é admitida a intervenção de terceiros nem mesmo no caso de assistência simples. Se fosse admitida a intervenção do amicus curiae, isso poderia comprometer a celeridade do mandado de segurança (STF. 1ª Turma. MS 29192/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/8/2014. Info 755).

  2ª corrente: SIM. A doutrina defende que, com o novo CPC, é possível a intervenção de amicus curiae em processo de mandado de segurança (Enunciado nº 249 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). No mesmo sentido: STF. Decisão monocrática. MS 32451, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/06/2017. No mesmo sentido: STF. Decisão monocrática. MS 32451, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/06/2017; STF. Decisão monocrática. MS 35785, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 09/03/2020.

  Segundo decisão monocrática do Min. Luiz Fux: “Tradicionalmente não se admite a figura do amicus curiae na via do mandado de segurança, tendo em vista o caráter personalíssimo da ação e a exigência de celeridade intrínsecos ao writ” (STF. Decisão monocrática. MS 34196, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/05/2018).

  Observação: a doutrina processualista, por meio do Enunciado 487-FPPC, admite a assistência litisconsorcial do substituído em relação ao substituto processual do art. 3º da Lei 12.016/2009:

  ENUNCIADO 487-FPPC (art. 18, parágrafo único; art. 119, parágrafo único; art. 3º da Lei 12.016/2009). No mandado de segurança, havendo substituição processual, o substituído poderá ser assistente litisconsorcial do impetrante que o substituiu.

  Observação: vale ressaltar que a 1ª e 2ª Turma do STJ também já se manifestaram pela impossibilidade de intervenção de terceiros no Mandado de Segurança em razão do rito procedimental ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, vide:

  STJ. 2ª Turma. EDcl-RMS 49.896/ RS; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 13/12/2017;

  STJ. 1ª Turma AgInt-EDcl-RMS 52.066/BA; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 03/05/2018; DJE 07/06/2018; Pág. 945

• O mais engraçado é que eu quase não sabia de nada, mas seria muito absurdo se a alternativa A) não estivesse correta, então marquei sem medo. Você entra com uma reclamação dizendo que numa situação concreta o STF afastou a aplicação de uma norma pois ela seria inconstitucional, aí no meio tempo o STF valida isso concretizando uma súmula vinculante dizendo que você tem razão, e aí a sua reclamação não poderia ser admitida? Porque você está certo demais ou o quê? Não faria sentido.

Questão 3402862

• Banca: VUNESP
• Órgão: Valiprev - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Em uma ação judicial contra o Valiprev, um juiz de primeira instância proferiu decisão, em fevereiro de 2019, desfavorável ao Instituto. Porém, em março de 2019, o STF editou Súmula Vinculante que é inteiramente contrária à referida decisão e favorável aos interesses do Valiprev em disputa naquele processo judicial.

Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu regramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador

• A. não é cabível por ser dirigido contra decisão de juiz de primeira instância.
• B. será cabível se esgotados os recursos processuais contra a referida decisão.
• C. não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante.
• D. é cabível, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que caibam recursos da decisão.
• E. é incabível, uma vez que não há possibilidade de controle de constitucionalidade por parte do Município diretamente perante o STF.

Gabarito: C

Comentários

• Gbarito C) não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante.

  Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  I - preservar a competência do tribunal;

  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; 

  IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

• AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA PENAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADI 5508. ATOS QUESTIONADOS QUE SÃO ANTERIORES AO JULGAMENTO PARADIGMA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso de reclamação calcada no descumprimento de decisão emanada desta Suprema Corte, exige-se que o ato alvo de controle seja posterior ao paradigma, na medida em que não é viável cogitar-se de afronta à precedente sequer existente à época em que proferidos os atos impugnados. 2. Hipótese concreta em que as instâncias ordinárias, em momento anterior ao julgamento da ADI 5508, ato apontado como paradigma, não homologaram acordo de colaboração premiada celebrado entre a ora agravante e a autoridade policial. 3. Eventual desacerto da não homologação operada em momento anterior ao paradigma, inclusive sob a perspectiva da alegação de retroatividade da lei penal benéfica, não se insere na destinação constitucional da reclamação, que não se presta à tutela do direito objetivo ou à uniformização da jurisprudência. 4. Agravo regimental desprovido. (Rcl 32655 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020)

• CABE RELEMBRAR: CPC

  § 5º É inadmissível a reclamação:

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

  NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO:

  1 - Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida;

  2 - Recurso Extraordinário repetitivo;

  3 - Recurso Especial repetitivo;

  ATENÇÃO - NÃO cabe Reclamação de LEI, em questões avançadas é comum o examinador descrever que em determinado município existe uma LEI que infringi uma Súmula Vinculante e tentar induzir ao cabimento da RECLAMAÇÃO.

• Letra C

  "Na reclamação fundada no descumprimento de decisão emanada pelo STF, o ato alvo de controle deve ser posterior ao paradigma.

  Ex: em 2016, o Juiz proferiu decisão negando a homologação do acordo de colaboração premiada celebrado com o Delegado de Polícia sob o argumento de que a autoridade policial não poderia firmar esse pacto. Em 2018, o STF proferiu decisão afirmando que o Delegado de Polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial. Não cabe reclamação contra esta decisão do Juiz de 2016 sob o argumento de que ela teria violado o acórdão do STF de 2018. Isso porque só há que se falar em reclamação se o ato impugnado por meio desta ação é posterior à decisão paradigma. 

  STF. 2ª Turma Rcl 32655 AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/4/2019 (Info 938)."

  Fonte: Dizer o Direito

• Pra complementar: decisão em desacordo com entendimento posterior do STF é impugnável por ED (informativo 976)

  Mas não é possível reclamação para adequar a sentença (info 938)

• No caso, caberia Ação rescisória e não Reclamação.

  Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

  V - violar manifestamente norma jurídica;

• Súmulas Vinculantes não operam efeito ex tunc, mas sim ex nunc, ou seja, elas não possuem poder de retroatividade. Essa informação é o bastante para acertar a questão.
• A questão exige conhecimento acerca do instituto da reclamação constitucional. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante.
  
  Importante destacar que, em se tratando de reclamação constitucional, é fundamental que o ato impugnado na reclamação deve ser posterior à decisão paradigma que se alega violada. Nesse sentido, segundo o STF:
  
  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA PENAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADI 5508. ATOS QUESTIONADOS QUE SÃO ANTERIORES AO JULGAMENTO PARADIGMA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso de reclamação calcada no descumprimento de decisão emanada desta Suprema Corte, exige-se que o ato alvo de controle seja posterior ao paradigma, na medida em que não é viável cogitar-se de afronta à precedente sequer existente à época em que proferidos os atos impugnados. 2. Hipótese concreta em que as instâncias ordinárias, em momento anterior ao julgamento da ADI 5508, ato apontado como paradigma, não homologaram acordo de colaboração premiada celebrado entre a ora agravante e a autoridade policial. 3. Eventual desacerto da não homologação operada em momento anterior ao paradigma, inclusive sob a perspectiva da alegação de retroatividade da lei penal benéfica, não se insere na destinação constitucional da reclamação, que não se presta à tutela do direito objetivo ou à uniformização da jurisprudência. 4. Agravo regimental desprovido (Rcl 32655 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020).
  
  O gabarito, portanto, é a alternativa “c". As alternativas “b" e “d" podem ser eliminadas de início, eis que alegam a possibilidade do cabimento do agravo. As alternativas “a" e “e", por sua vez, estão equivocadas quanto ao fundamento.
  
  
  Gabarito do professor: letra c.

• Constituição Federal:

    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  

  A súmula só vincula a partir de sua publicação na imprensa oficial.

• A questão em nenhum momento fala em trânsito em julgado.

• Eu acho mal formulada a questão. O camarada recorre ao TJ e o TJ mantém a decisão, logo a decisão recorrida será o acórdão (posterior à súmula). O acórdão substituiu a sentença. Logo se forem esgotadas as vias ordinárias, e a última decisão for posterior à súmula, não se aplicam os precedentes invocados pelos colegas. Óbvio que ninguém irá interpor uma reclamação contra sentença.

  A Rcl 32655 fala em instânciaS ordininariaS.

  De outro lado RESP e REXT não são recursos nas instâncias ordinárias, portanto são dispensáveis.

  Logo a alternativa "b" é correta. Seria o cúmulo que não se pudesse recorrer de decisão do TJ baseado em nova súmula do STF!

• Respondi com base no entendimento do STF de que a súmula vinculante 24 se aplica a processos de crimes tributários anteriores a sua edição, pois a súmula vinculante é um "resumo" de entendimentos já consolidados em jurisprudência anterior. Agora estou vendo nos comentários que a SV opera efeitos ex nunc. Alguém pode me explicar?

Questão 3409849

• Banca: VUNESP
• Órgão: FITO
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Ordem Social; Previdência Social; Reclamação Constitucional; Recurso Extraordinário

Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

• A. Cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
• B. Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
• C. Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
• D. No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
• E. Cabe habeas corpus ainda que já extinta a pena privativa de liberdade.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  SÚMULAS DO STF

  A) Súmula 734 - Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

  B) Súmula 735 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

  C) Súmula 726 - Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

  D) Súmula 710 - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

  E) Súmula 695 - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

• sdsdsdsdsd

  CF, 40, § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  om o julgamento da ADI 3.772, foi superada a jurisprudência consolidada na Súmula nº 726. Com o julgamento do RE nº 1.039.644, foi fixada, a seguinte tese de repercussão geral: "Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio".

• Qual a motivação em cobrar, em pleno 2020, súmula do STF já superada pela própria jurisprudência da Corte? Principalmente colocando essa alternativa como a certa. Essas bancas cada vez se superando.

• cuidado! A Súmula 726-STF está superada, em parte.

  A Lei nº 11.301/2006 alterou a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e passou a prever que, para fins de aposentadoria especial de professor (§ 5º do art. 40 e § 8º do art. 201 da CF/88), poderia ser considerada como função de magistério a atividade de direção de unidade escolar e coordenação e assessoramento pedagógico (art. 67, § 2º da LDB).

  O STF julgou que essa alteração legislativa é constitucional, desde que tais cargos de direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico sejam exercidos por professores (ADI 3772, julgado em 29/10/2008).

  Assim, atualmente, é possível a aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada para professores que não estejam em sala de aula, mas sim em cargos de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógicos.

  Como deve ser lida a súmula 726-STF atualmente: para efeito de aposentadoria com tempo de contribuição diferenciada para professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, salvo no caso de professores que estejam desempenhando as atividades de direção de unidade escolar ou coordenação e assessoramento pedagógico.

  Fonte: Buscador Dizer o Direito.

• Sobre essa questão, como já disse a ex-presidenta: "Não acho que quem ganhar ou quem perder, nem quem ganhar nem perder, vai ganhar ou perder. Vai todo mundo perder."

• A alternativa considerada como correta é controversa. A súmula 726 do STF foi parcialmente alterada.

• Banca Vun-do de quintal.

• Olá pessoal! Temos aqui uma questão para analisar alternativas conforme os entendimentos do STF (todas demonstraram súmulas de jurisprudência). Vejamos os erros e o gabarito ao final:
  
  a) Segundo a Súmula 734 do STF,  não caberá reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial. Alternativa ERRADA;
  
  b) Súmula 735, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Alternativa ERRADA;
  
  d) Súmula 710, "no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem".  Alternativa ERRADA;
  
  e)  Súmula 695, "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade."   
  
  Para a letra C, com a Reforma Previdenciária (EC 103/2019), ficou mais que consolidado que o tempo prestado, ainda que fora da sala de aula, por diretores, coordenadores e auxiliares pedagógicos COMPUTA SIM para fins de aposentadoria, com idade menor que os demais trabalhadores.
  
  O STF já vinha afastando sua própria súmula (726), mas com a Reforma Constitucional a súmula caiu por terra definitivamente.
  
  Questão desatualizada e agora, sem gabarito.
  
  
  GABARITO Banca Examinadora: LETRA C 
  
  GABARITO Fabiana Coutinho: Sem alternativa correta, dada a virada jurisprudencial que o Supremo já havia feito com relação à Súmula 726 e, com a Reforma Previdenciária, fora afastada de vez.
  

• Você lê as questões e acha que todas estão erradas, mas a banca entende que não rsrs

• aquela velha história, dentre as alternativas a menos incorreta.

• O PROBLEMA DA QUESTÃO FOI QUE O EXAMINADOR NÃO DEIXOU CLARO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUMULAR 726 / STF. A RESPOSTA INDUZ UMA PROFUSÃO DE INTERPRETAÇÃO! QUESTÃO FICOU AMBÍGUA.

• Site do STF (01/06/2020):

  Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional

  Segundo a decisão, a Lei federal 11.738/2008 estabelece parâmetros gerais para a composição da jornada dos profissionais da educação, sem inviabilizar o exercício da competência dos entes federados.

• A Lei nº 11.301/2006 alterou a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e passou a prever que, para fins de aposentadoria especial de professor (§ 5º do art. 40 e § 8º do art. 201 da CF/88), poderia ser considerada como função de magistério a atividade de direção de unidade escolar e coordenação e assessoramento pedagógico (art. 67, § 2º da LDB).

  O STF julgou que essa alteração legislativa é constitucional, desde que tais cargos de direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico sejam exercidos por professores (ADI 3772, julgado em 29/10/2008).

  Assim, atualmente, é possível a aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada para professores que não estejam em sala de aula, mas sim em cargos de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógicos.

  Como deve ser lida a súmula 726-STF atualmente: para efeito de aposentadoria com tempo de contribuição diferenciada para professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, salvo no caso de professores que estejam desempenhando as atividades de direção de unidade escolar ou coordenação e assessoramento pedagógico.

Questão 3470221

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREA-TO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Organização do Poder Judiciário; Reclamação Constitucional; Supremo Tribunal Federal

Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.

Suponha‐se que a autoridade administrativa tenha editado um ato que contrarie súmula vinculante editada pelo STF. Nessa hipótese, caberá reclamação ao próprio STF que, julgando‐a procedente, anulará o ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 103-A, § 3º, CRFB Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Gabarito: CERTO.

  Conforme art. 103-A, § 3º, CF.

• A reclamação ANULA o ato administrativo e CASSA a decisão judicial.

• RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL: no STF será julgada nas Turmas.

  *Ato Administrativo: será anulada

  *Decisão Judicial: será cassada

• Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  §1. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

  §2. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

  §3. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que a indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• Conforme o CPC, há uma condicionante que a questão não mencionou:

  Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

• Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  §3. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula, aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

• Se fosse o cespe trocaria a forma de extinção kkkk

• Gabarito Certo

  Para reforçar o conhecimento, lembrem-se que para haver a Reclamação Constitucional, precisa-se do Esgotamento das Vias Administrativas.

  ATENÇÃO! Há quatro hipóteses que, ou exigem o exaurimento das vias administrativas como condição para acesso ao Judiciário, ou pelo menos exigem requerimento administrativo prévio:

  1 – Esgotamento de todas as fases da Justiça Desportiva;

  2 – Ato Administrativo (comissivo ou omissivo) que contrarie súmula vinculante.

  3 – Existência de um requerimento administrativo prévio em pedido de HD indeferido ou preterido. 

  4 – Ações judiciais contra o INSS relativas a concessão de benefícios previdenciários, é necessário o prévio requerimento administrativo do benefício.

  FOCO FÉ E FORÇA!

  O tempo é relativo, mas a vontade é absoluta!

  DELTA ATÉ PASSAR!

• RECLAMAÇÃO

  É um processo de preservação da competência do STF, para garantir a autoridade das decisões perante os demais tribunais. Caso seja contrariada, o interessado pode entrar com uma reclamação no STF (só após esgotar as vias administrativas, em caso de ação/omissão da administração pública).

  O STF poderá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial, neste caso, mandando reformular. É julgada pelas turmas (e não do plenário) do STF.

  1)     Decisões reiteradas sobre matéria constitucional;

  2)     Controvérsia entre órgãos da Adm. ou órgãos do Poder Judiciário (grave insegurança jurídica); 

• Com o propósito de unificar a jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula vinculante, conforme art. 103-A:

  "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".

  
  A súmula é de observância obrigatória do Poder Judiciário e da Administração. Em caso de sua contrariedade, caberá reclamação diretamente ao Supremo Tribunal Federal:

  Art. 103-A, §3º: "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".

  Se a reclamação for julgada procedente, portanto, o ato administrativo será anulado pelo STF.
  
  Gabarito do professor: certo.

  
  

• RECLAME AQUI, meu jovem!

  Anulará o ato, cassará a decisão.

• Fonte: Dizer o Direito. Inf 845 STF

  A Lei nº 11.417/2006 prevê o cabimento de reclamação contra ato administrativo que violar súmula vinculante.

  A Lei exige, no entanto, que, antes da reclamação, tenha havido o prévio esgotamento das vias administrativas. Confira: Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. § 2º Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

  Só cabe reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes (INF 845)

  O STF afirmou que essa hipótese de cabimento prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC deve ser interpretada restritivamente, sob pena de o STF assumir, pela via da reclamação, a competência de pelo menos três tribunais superiores (STJ, TST e TSE) para o julgamento de recursos contra decisões de tribunais de 2º grau de jurisdição. Assim, segundo entendeu o STF, quando o CPC exige que se esgotem as instâncias ordinárias, significa que a parte só poderá apresentar reclamação ao STF depois de ter apresentado todos os recursos cabíveis não apenas nos Tribunais de 2º grau, mas também nos Tribunais Superiores (STJ, TST e TSE). Se ainda tiver algum recurso pendente no STJ ou no TSE, por exemplo, não caberá reclamação ao STF. Em suma, nos casos em que se busca garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, somente é cabível reclamação ao STF quando esgotados todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes. STF. 2ª Turma. Rcl 24686 ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/10/2016 (Info 845)

• Nessa mesma prova, veio uma questão semelhante, e a banca deu como correta, mas com o adendo de "esgotar as vias administrativas":

  Compete ao STF julgar reclamação contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante, não sendo possível o uso dessa reclamação quando não for demonstrado o esgotamento das vias administrativas (Q1156745).

Questão 3504613

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Boa Ventura - PB
• Ano: 2019
• Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Boa Ventura - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; Reclamação Constitucional; Recurso Extraordinário

Acerca dos mecanismos de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a Súmula Vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
• B. No Recurso Extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de três quintos de seus membros.
• C. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
• D. A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante só poderá ser provocada pelo Procurador Geral da República ou, de ofício, por três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal.
• E. Reconhecida a repercussão geral em recurso extraordinário, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos coletivos pendentes, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, os processos individuais, no entanto, seguirão normalmente o seu trâmite.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  CRFB, art. 103-A, § 3º:

  “§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”

  No mesmo sentido é o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.417/06, que disciplina a matéria da Súmula Vinculante.

• D - A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante só poderá ser provocada pelo Procurador Geral da República ou, de ofício, por três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal. (ERRADO)

  Art. 103-A§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

  Lei 11.417 -

  art. 2º, § 3º A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

  Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV – o Procurador-Geral da República;

  V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI - o Defensor Público-Geral da União;

  VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

  VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

  IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

  § 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

  E - Reconhecida a repercussão geral em recurso extraordinário, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos coletivos pendentes, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, os processos individuais, no entanto, seguirão normalmente o seu trâmite.

  CPC - Art. 1.035, § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

     

     

   *Legitimados não previstos para propositura de ADI

• A - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a Súmula Vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (CORRETA)

  art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  B - No Recurso Extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de três quintos de seus membros. (ERRADO)

  Art. 102. § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

  C - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (ERRADO)

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

• Apenas complementando os comentários anteriores:

  Quanto a alternativa 'E': "Reconhecida a repercussão geral em recurso extraordinário, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos coletivos pendentes, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, os processos individuais, no entanto, seguirão normalmente o seu trâmite".

  O erro reside na parte final, em virtude de ser contrária à previsão expressa do CPC: Art. 1.035, §5º, do CPC/15: "Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional".

• A) CORRETA

  B) 2/3 DOS MEMBROS

  C) 2/3 DOS MEMBROS

  C) O PGR NÃO É O ÚNICO LEGITIMADO (os legitimados para propor edição, revisão, cancelamento de súmula vinculante são os mesmos para propor ADI); além disso, A DECISÃO É DE 2/3 DOS SEUS MEMBROS;

  E) A SUSPENSÃO ATINGIRÁ TODOS OS PROCESSOS PENDENTES (INDIVIDUAIS E COLETIVOS)

• O que me suscitou dúvida em relação à alternativa A é que o enunciado fala em mecanismos de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, e não consegui entender em que contexto a reclamação constitucional ao STF para impugnar ato administrativo ou judicial contrário ao teor de uma súmula vinculante é um ferramenta de abstrativização do controle difuso. O que me parece é que a reclamação, a depender da situação, até pode ganhar ares de objetivação, mas não é, necessariamente, um mecanismo voltado a essa finalidade. Sobre o assunto, vou transcrever uma explicação do Dizer o Direito (https://www.dizerodireito.com.br/2014/05/stf-nao-admite-teoria-da.html), na qual se conclui (embora se admita a polêmica da questão) que o STF ainda não adota a abstrativização do controle difuso:

  Algumas conclusões:

  1) O STF não adota a teoria da abstrativização do controle difuso.

  2) As decisões do Plenário do STF proferidas em controle difuso de constitucionalidade possuem FORÇA EXPANSIVA (nas palavras do Min. Teori Zavascki), mas não se pode afirmar que possuam, em regra, eficácia erga omnes.

  3) Para a maioria dos Ministros não houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88. O papel do Senado não é o de apenas dar publicidade da decisão de inconstitucionalidade proferida em controle difuso. A resolução do Senado continua conferindo eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade prolatada no controle concreto.

  4) Se um juiz ou Tribunal desrespeita o que foi decidido pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, a pessoa prejudicada não poderá se valer da reclamação para questionar esse descumprimento, salvo se ela foi parte no processo originário que foi julgado pelo Supremo.

  5) A legitimação ativa mais ampla da reclamação somente será cabível nas hipóteses em que a lei ou a CF/88 expressamente prever como sendo de efeitos vinculantes e erga omnes. É o caso, por exemplo, das súmulas vinculantes.

  Tema polêmico

  Devo alertar que o tema acima não é pacífico e que algumas afirmações são decorrentes de minhas conclusões sobre os debates ocorridos durante o julgamento, havendo, certamente, opiniões em sentido contrário.

  Márcio André Lopes Cavalcante

  Professor

• Acertei. Isso porque, como não consegui identificar qual era a relação do enunciado com o que foi afirmado nas alternativas, resolvi escolher a alternativa cuja redação em si estivesse correta. Deve ter havido algum engano nesse enunciado.. não é possível rsss (a banca deve ter se confundido e colocado nessa questão o enunciado de outra kkkk)