Questão 576853

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Leia atentamente e responda às questões 76 a 78.

Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.

A referida declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/90 foi proferida no âmbito do controle:

• A. concentrado de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle político de constitucionalidade;
• B. concentrado de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle misto a posteriori, com verificação de compatibilidade de ações e omissões dos poderes constituídos;
• C. difuso de constitucionalidade, o qual atribui com exclusividade aos Tribunais Superiores a competência para fiscalização da constitucionalidade incidenter tantum;
• D. concentrado de constitucionalidade, eis que impetrado o habeas corpus diretamente no Supremo Tribunal Federal, no âmbito da competência originária deste;
• E. difuso de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle jurisdicional da constitucionalidade.

Gabarito: E

Comentários

• Questão Fácil. Pelo tipo de propositura de quem propôs a ação, ou seja, foi um habeas corpus de um detento, dá pra matar que trata-se de um controle difuso (via de exceção, via de defesa, incidental). 
  
  Pois se fosse o controle concentrado (abstrato, em tese) somente os legitimados do art 103 da CF é que poderiam propor, o que não aconteceu no caso em tela.
  
  Assim as questões A, B e D são eliminadas.
  
  A questão C é eliminada pois no controle difuso qualquer juíz pode julgar a ação, ou seja, não fica competência exclusiva dos Tribunais Superiores conforme dito na assertiva.
  
  Logo, Questão E Correta. 

• Controle de Constitucionalidade:
  1) Preventivo: a análise da constitucionalidade é feita antes de a lei entrar em vigor.
  É espécie de controle misto, pois envolve tanto o poder judiciário, quanto o Executivo e o Legislativo.
  O STF processa e julga MS impetrado por parlamentar contra projeto de lei inconstitucional;
  O Executivo realiza o veto jurídico;
  e o Legislativo participa através de suas Comissões de Constituição e Justiça.
  
  
   

• CORRETO O GABARITO...
  
  Acerca do tema, anoto valioso artigo para estudo, o qual discorre sobre a Abstrativização do Controle Difuso...
  O referido instituto otimiza as decisões judiciais em sintonia com o STF, bem como democratiza as decisões emanadas pela mais alta corte de leis do país, porque, nem todos os brasileiros tem condições de pagar bons advogados para a defesa de seus direitos perante o STF.
  
  Fonte: http://www.lfg.com.br/artigos/Blog/A_tendencia_de_abstrativizacao.pdf
• Discordo com a segunda parte da resposta.
  
  e) difuso de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle jurisdicional da constitucionalidade.
  
  
  O  modelo  americano  é  a  matriz  do  modelo  brasileiro.  Nosso  sistema  surge  a  partir  da 
  influência do modelo americano. Mas o modelo brasileiro é misto, eclético ou híbrido, pois 
  converge as três influências: americana, européia (austríaca) e francesa.  
  
  Ex. Veto do Presidente por Considerar um Projeto de Lei Inconstitucional ( Controle Político de Constitucionalidade).
  
  
  

  1)  Modelo Americano: 

   

  Caso  Marbury  vs.  Madison:  A  Suprema  Corte  americana  entendeu  que  se  uma  lei  é 

  contrária à Constituição, poderiam ocorrer dois raciocínios: 

   

  a)  Lei deve ser aplicada mesmo contrária à Constituição: assim, a Constituição não é 

  superior à lei. Nesse caso o Poder Legislativo estaria acima da Constituição e seria 

  superior aos demais Poderes. 

   

  b)  Lei  está  abaixo  da  Constituição  e  qualquer  juiz  poderia  realizar  a  fiscalização  da 

  compatibilidade  entre  a  Constituição  e  a  lei  (judicial  review).  Qualquer  juiz  poderia 

  analisar a lei face à Constituição, pois lei contrária à Constituição é lei nula. Assim, 

  desenvolve-se  controle  difuso  e  incidental  (concreto)  e  firma-se  o  princípio  da 

  nulidade. 

   

  Três aspectos relevantes no âmbito de controle de constitucionalidade americano: controle 

  difuso, incidental e princípio da nulidade. 

   

  2)  Modelo Europeu Continental (Austríaco): 

   

  Para Kelsen, a declaração de inconstitucionalidade da norma implica sua retirada da ordem 

  jurídica  pela  função  política  de  legislador  negativo.  Para  Kelsen,  somente  o  tribunal 

  constitucional  poderia  exercitar  o  controle.  Assim,  o  controle  é  concentrado  e  não  difuso, 

  pois não efetuado no caso concreto, mas em relação à norma em tese (abstrato). Assim, a 

  matéria principal é a norma em tese. Daí decorre o princípio da anulabilidade. 

   

  3)  Modelo Francês 

   

  O Conselho Constitucional é órgão de natureza política que analisa preventivamente se a 

  norma está de acordo com a Constituição. O controle é político e preventivo. 

  
   
• A CF/88 adotou o controle jurisdicional de constitucionalidade (controle repressivo): feito pelo Poder Judiciário, em regra.
  Exceção: controle político (feito pelos poderes Legislativo ou Executivo)
• Controle político é aquele exercido por órgão sem natureza jurisdicional. Ele não é exercido pelo Judiciário. Ou é exercido pelo Legislativo ou por um órgão específico criado para esse fim (exercer o controle de constitucionalidade).
  
  O controle jurisdicional é aquele feito pelo judiciário, como ocorre no Brasile nos Estados Unidos.Quando se fala em sistema jurisdicional não quer dizer que só o Judiciário tem essa função. Esse sistema é aquele em que o Judiciário tem a função principal de exercer o controle, mas não significa que seja o único órgão incumbido. Ele é o órgão responsável principalmente, mas não eh o único. Apesar de todos poderem exercer, o nosso sistema é o jurisdicional, que é o mesmo sistema norteamericano. A função principal de exercer o controle cabe ao Judiciário
  
  Nosso sistema jurisdicional, apesar disso, é diferente do sistema misto. O misto é um sistema que conjuga o controle político com o controle jurisdicional, como acontece na Suíça, por exemplo. Como funciona lá esse controle? Na Suíça, quando se trata de lei nacional, quem exercer o controle é o parlamento (legislativo), a Assembléia Nacional. O Judiciário não exerce o controle de constitucionalidade sobre esse tipo de lei. Na Suíça há dois sistemas, de acordo com a natureza da lei. Se a lei é nacional, o controle é político. Se a lei é local, quem controla é o judiciário via controle jurisdicional. Lá o controle é misto porque conjuga esses dois controles. E isso não se assemelha ao sistema brasileiro porque aqui o Judiciário exerce o controle de constitucionalidade de qualquer tipo de lei. 
  
  
  espero de tenha ficado claro ...