SóProvas

ID
576856
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
MPE-RJ
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle de constitucionalidade na Constituição Brasileira, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra A) Errada - O veto do Chefe do Poder Executivo no momento da sanção de uma Lei constitui um tipo de controle PREVENTIVO, pois a referida lei ainda NÃO entrou no ordenamento jurídico.

    Letra B) Errada - Mesma explicação da letra A

    Letra C) Errada - o controle preventivo  REPRESSIVO é jurisdicional, exercido pelo Supremo Tribunal Federal através da ação declaratória de constitucionalidade;

    Letra D) Errada - Adota-se tanto o REPRESSIVO quanto o PREVENTIVO

    Letra E) Correto 
  • A alternativa E está francamente incompleta... também se exerce controle preventivo de constitucionalidade pelo Poder Judiciário (MS por parlamentar por um processo legislativo hígido)
  • Sem querer ser repetitivo, esta questão está realmente incompleta, pois o Poder Judiciário pode fazer o controle preventivo.

    Ocorre na hipótese de violação do devido processo legislativo por projeto de lei ou PEC (proposta de emenda à Constituição).

    Nesse caso, o titular do direito ao devido processo legislativo constitucional é o Parlamentar.

    Portanto, se um projeto de lei ou uma PEC viola o procedimento, estará violando o direito do Parlamentar, pois este  tem o direito de participar de um
    processo legislativo em consonância com a Constituição. Caso isso ocorra, será possível utilizar o instrumento de Mandado de Segurançavia judiciário.


    Obs. Não é admitido o MS na hipótese de violação do processo legislativo regimental, pois constitui matéria interna corporis.
  • Muita discussão e imputação de chatices por comentários LÓGICOS e pouca elucidação!
    "Quem não ajuda, não atrapalhe" por favor!

    Vamos lá. Não entendo como essa questão não foi anulada. Ambas estão incompletas, todavia a banca achou melhor dar como certa a letra E.

    • d) adota-se apenas o sistema de controle repressivo jurisdicional de constitucionalidade, eis que se trata de constituição rígida; 
    • O controle de constitucionalidade repressivo é realizado quando já existe uma lei ou ato normativo e, tem por objetivo a retirada desta lei ou ato normativo do ordenamento jurídico, já que por certo, contraria a Carta Maior.
    • A princípio, o controle de constitucionalidade repressivo é realizado pelo Judiciário. Mas, também pode ser realizado excepcionalmente, por Casas Legislativas, como ocorre pela Comissão Mista do Congresso Nacional que age diante de inconstitucionalidade de medida provisória editada pelo Presidente da República.

      A sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo quando uma lei delegada exorbita dos limites de delegação legislativa é um outro típico exemplo ilustrativo de tal situação de controle de constitucionalidade repressivo não exercido pelo Judiciário.
    • Com base no Art. 23 da CF/88, também atipicamente, pode o Executivo exercer o controle de constitucionalidade repressivo. Deste modo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, além dos Prefeitos podem negar o cumprimento de uma lei ou ato normativo por entenderem estar diante de uma inconstitucionalidade, até que o Judiciário analise e aprecie a questão suscitada.
    •  
    •  
    • e) o sistema preventivo de controle de constitucionalidade é exercido pelo Legislativo e Executivo.
    • Sua finalidade é impedir que alguma lei ou ato normativo dotado de inconstitucionalidade faça parte do ordenamento jurídico. Entretanto, existem algumas restrições ao controle exercido pelo Judiciário.

      Contudo, é assegurado ao Parlamentar envolvido no processo legislativo o direito de impetrar mandado de segurança contra proposta de emenda à Constituição extrapole os limites do Poder Constituinte Derivado ou do projeto de lei que desrespeite as regras constitucionais do processo legislativo (STF, RDA, 138/158 e MS 24.041).
    •  
    • Vale dizer que o Supremo Tribunal Federal- STF não tem admitido mandado de segurança quando o pedido estiver fundamentado pela violação das disposições regimentais das Casas Legislativas.

      Por fim, no que tange ao Controle de Constitucionalidade Preventivo, tome-se por exemplo, o controle exercido pelo Legislativo, através de Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando emite parecer pela inconstitucionalidade de uma proposição legislativa, bem como, o exercido pelo Chefe do Executivo quando veta (veto jurídico) uma proposição de lei por te-la como inconstitucional.


    Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=853&id_titulo=10790&pagina=24
    Assim, em que pese a resposta E ser a menos incorreta, não está também de todo conforme o Direito pátrio. Como é uma prova objetiva, não nos cabe divagar, mas apenas analisar as questoes menos erradas. 

  • hahaha Klaus é uma figura

    Simples Carolina, não anulam as questões porque são mesquinhos. Se fosse anular toda questão ruim as provas terminavam com quase todas anuladas.
  • rsrsrsrs .... Adorei os comentários acima. Muito criativos!!! Já tinha notado a sagacidade do amigo Alexandre .... mas acho seus comentários bastante pertinentes !!! ele sempre vai no assunto que me deixa em duvida ...

    errei essa questão justamente por achar a letra "E" incompleta!!! 

    soh para complementar os estudos:

    O parlamentar só tem essa legitimidade se ele for parlamentar da Casa onde o projeto esteja em tramitação. Se for de outra Casa não pode impetrar o MS. Deputado Federal só pode impetrar MS por inobservância do processo legislativo se projeto de lei estiver em tramitação na Câmara. Se estiver no Senado não cabe impetração por deputado, mas por Senador.
  • Acerca do controle de constitucionalidade na Constituição Brasileira, é correto afirmar que:

    A) Falsa;
    B) Falsa;
    C) Falsa;
    D) Falsa;
    E) Encontra-se Incompleta, mas as informações apresentadas estão Corretas;

    Diante destas informações, chamei meu primo de 12 anos para responder esta questão. 
    A)AAaskijaskj Pasmem, ele marcou a alternativa "E".
    É, eu sei, também fiquei chocado... será ele um prodígio??
    Sem mais!!! Bons estudos a todos!!!
  • Pessoal, com o devido respeito aos Gurus do QC vamos analisar direito a alternativa "E":

    Em momento algum ela foi peremptória no sentido de excluir o Poder Judiciário da apreciação prévia do controle de constitucionalidade, a questão simplesmente diz que o Executivo e o Legislativo exercem controle prévio e em nenhuma circunstância disse que o Judiciário não o exerce pois para isto valeria-se de expressões como "APENAS, TÃO SOMENTE, EXCLUSIVAMENTE", dentre outras.

    Forte abraço.
  • E qual o problema? Eu não preciso me aproveitar de mulheres cegas. Diferente de você, eu até faço bem para a vista, tanto que não preciso me esconder atrás de desenhos (por favor, guarde sua "beleza" para si mesmo!)

    Aliás, o fato da questão estar incompleta invalida MUITAS alternativas de MUITAS questões por ai. Se isso serve para tornar uma questão errada, não poderia tornar uma questão certa. É questão de coerência da banca. Ou uma questão incompleta está sempre certa ou está sempre errada. Simples assim!

    Ah, só pra completar, seu primo de 12 anos acertou e eu tbm... o fato de eu exigir coerência não impede me impede de responder o que querem. Sorte que ele não concorre né, precisa ter 18... vai estudando junto com ele, daqui 6 anos vcs podem passar juntos, que tal?

    Enfim, percebi que tem gente com ciumezinho porque bastante gente gosta dos meus comentários. Façam assim: estudem com seus primos de 12 anos e tentem comentar as questões tbm. Vamos ver quem se sai melhor! Competição sadia!

    Parei de discutir, perdi 3 minutos da minha vida respondendo a futuros servidores subalternos...
  • Alex, logo se nota que vc também é virgem pela grandiosidade de visão que tem. Quando uma pessoa nasce mesquinha morrerá mesquinha independentemente da posição que ocupa ou do dinheiro que ostenta. Lamentável a visão de vida que demonstrou. Não fossem os servidores, que vc chamou aqui de subalternos, o Estado como um todo não funcionaria.
    Além do mais, vc não faz idéia de quem eu seja ou do grau de esforço e metas busco na minha vida... Espero que toda essa maturidade que vc "ostenta" sirva um dia pra enchergar a riqueza que existem nos detalhes e nas simplicidades. A vida não é feita por um homem só, mesmo que ele seja grande... ;D

  • É lamentável observar o caminho que os comentários relacionados a está questão tomaram, os nobres colaboradores Bruno e Alex( vulgo paladino do QC) transformaram uma batalha que era para ser litarária em uma verdadeira teia de vaidades, parece que estamos assistindo ao programa do Ratinho. Se o nosso querido colaborador Alexandre é virgem, acredito que está é uma questão de cunho pessoal que só interessa a sua pessoa, não deveria ser jogada dessa forma num ambiente intelectual no qual participamos, penso que o colega Bruno tenha se exaltado, talvez, levado por está teia de vaidades que muitas vezes nos deixamos contaminar. Nesses momentos de crise é imprtante nos auto-analisarmos para buscar crescimento em meio a toda está celeuma. 

  • o fato de o ítem "e" estar incompleto não significa que ele esteja errado.
    por exemplo:
    se dentro de uma sala encontra-se 5 pessoas, e você é o porteiro, alguém passa e pergunta:

    tem 2 pessoas lá dentro?

    resposta do porteiro:

    sim.

    tem 3 pessoas lá dentro?

    sim

    ou seja...é um típico caso de raciocínio lógico...onde tem 5 pessoas, tem 4, 3, 2, 1...

  • Mano, isso aqui tá mais emocionante que UFC! Não deixem de me convidar para o próximo combate...
  • UFC- Universidade Federal do Ceará, uma Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Educação, não entendi a comparação.
  • Homero e se eu tivesse colocado MMA no lugar de UFC? O que seria? Vamos ver até onde vai sua criatividade...
    • e) "o sistema preventivo de controle de constitucionalidade é exercido pelo Legislativo e Executivo".

    Marquei a questão por exclusão. O entendimento da frase é que APENAS o Legislativo e o Executivo exercem o controle preventivo.
    Sabem que isso não é verdade, pois como já comentado por outros colegas, há hipótese de participação do Judiciário.
  • Lol De direito não entendi nada, mas de como perpetuar abobrinhas esse tópico está nota 1000¬¬
  • A letra E não é totalmente correta:

    Cabe controle preventivo pelo poder judiciário também.
  • A letra "E" está incompleta! Pois o controle prévio ou preventivo é realizado não só pelo legislativo e executivo, mas também pelo judiciário
  • Não há que se falar em anular a questão pela ausência de informação na letra E, tendo em vista que, não se fala em exclusividade de competência no controle preventivo, caso, falasse em "somente" "apenas" desta forma estaria errada.

  • Caímos no mesmo limbo do CESPE: meio errado pode/não pode estar certo.

  • controle prévio -> Executivo, Legislativo e Judiciário

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    O controle de constitucionalidade preventivo ocorre antes da promulgação de uma lei ou emenda. Pode ser exercido pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça, pelo Poder Executivo, através do veto jurídico, e excepcionalmente pelo Poder Judiciário.

  • A letra E não está incorreta. A regra é que o controle preventivo seja exercido pelos poderes Legislativo e Judiciário. Ponto. O fato do Judiciário exercer tal controle através de um Parlamentar impetrar Mandado de Segurança constitui via EXCEPCIONAL.