Questão 576859

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

A respeito do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:

I - Está previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 1533/51. Visa proteger a liquidez e a certeza de um direito, individual ou coletivo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, por meio de ação de natureza cível e sumária;

II - A expressão "direito líquido e certo" pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos. A complexidade da questão jurídica envolvida não pode constituir empecilho à admissão do mandado de segurança;

III - Havendo decisão concluindo que os fatos narrados na inicial não estão suficientemente provados, ocorre a carência de ação, não julgando o mérito. Nesse caso o impetrante fica impedido de pleitear seu direito em nova demanda.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

• A. I;
• B. I e II;
• C. I e III;
• D. II e III;
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Afirmação I: CERTA.
  
  Constituição Federal.
  
  Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (...).
  
  Lei nº 12.015/09.
  
  Art. 1^o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (...).
  
  
  
  Afirmação II: CERTA.
  
  

  STF - Súmula nº 625: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
  
  
  
  Afirmação III: ERRADA.
  
  Lei nº 12.016/09.
  
  Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

• Ocorre que o item I se refere è lei 1.533 e não à 12.016, como esta prevendo os comentárioas para considerar à questão correta. Acho que deve ser anulada.
• A questão é do ano de 2007 e nessa época ainda nao existia a lei 12.016/09. O mandado de segurança tem natureza mandamental e não cível.
  Não consigo ver onde está correto o item I dessa resposta. Essa questão deveria ser anulada.

• PARA MIM ESSE ITEM 1 ESTÁ INCORRETO PQ NÃO QUALQUER AUTORIDADE TEM DE SER AUTORIDADE PÚBLICA!

• Questão elaborada sem os devidos cuidados.
  
  Enunciado incorreto:
  
  I - Está previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 1533/51. Visa proteger a liquidez e a certeza de um direito, individual ou coletivo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, por meio de ação de natureza cível e sumária;
  
  
  Enunciado correto:
  
  I - Está previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 1533/51. Visa proteger a liquidez e a certeza de um direito, individual ou coletivo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, por meio de ação de natureza constitucional e sumária;
• Para Alexandre de Moraes, em Direito Constitucional, Vigésima Sétima Ed., Ano: 2011:
  
  "O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (...) A natureza civil não se altera, nem tampouco impede  ajuizamento de mandado de segurança contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal."
• Não se deve confundir natureza CÍVEL com natureza CIVIL. A primeira refere-se à natureza NÃO PENAL e a segunda, especificamente, relativa ao DIREITO CIVIL. Não bastasse essa explicação, ver comentário anterior.
• "A expressão "direito líquido e certo" pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos."
  
  Equivocado, direito líquido e certo diz respeito àquele direito passível de comprovação imediata, de plano, principalmente por meio de prova documental. Por outro lado, Fato incontroverso é aquele que sequer necessita de prova. Em suma, a questão formulada está uma ****.