Questão 576865

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O controle administrativo prévio, concomitante ou posterior, por meio do qual se exerce o controle de ofício ou provocado, seja ele de legalidade ou de mérito, decorre:

• A. da imprescritibilidade administrativa;
• B. da separação de competências funcionais;
• C. do princípio da motivação;
• D. do direito de petição;
• E. da hierarquia orgânica.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  
  Sistema  de  hierarquia  orgânica  (cabe,  como  regra,  ao  agente  hierarquicamente  superior  o  poder
  revisional sobre a conduta de seus subordinados)

• A Questão quanto ao seu fundamento nos diz respeito ao controle Hierárquico Organico.
  
  POR QUE ?
  
  É aquele resultante do escalonamento vertical dos órgãos da
  Administração Direta ou das entidades  da Administração Indireta, em que os
  órgãos inferiores são subordinados aos órgãos superiores.
  
  CONCLUINDO
  
  Por meio do controle hierárquico podem ser verificados todos os
  aspectos concernentes à legalidade e ao mérito de todos os atos praticados
  pelos agentes ou órgãos subalternos a determinado agente ou órgão.
  
   

• ESPÉCIES DE CONTROLE:
  
     A) Qto ao órgão que realiza:   
  
  A.1) Controle Interno ou Autocontrole
  
  A.2) Controle Externo ou Heterocontrole
  
  B) Qto ao aspecto/ objeto controlado:
  
  B.1) Legalidade
  
  B.2) Mérito
  
  C) Qto ao Momento:
  
  C.1) Prévio/ Preventivo/ "A Priori" - Ex: necessidade de aprovação por um órgão técnico antes da prática do ato.
  
  C.2) Concomitante/ Sucessivo - O controle ocorre à medida que o ato vai se desenvolvendo, enquanto o ato vai se desenvolvendo. Ex: enquanto o contrato está sendo realizado há fiscalização deste.
  
  C.3) Posterior/ Corretivo/ Subsequente - Revisão sobre ato já praticado, ou p/ confirmá-lo ou p/ corrigi-lo. Ex: o visto das autoridades superiores em geral: aprovação, homologação, convalidação etc.
  
  D) Qto ao Fundamento do Controle:
  
  D.1) Hierárquico - Decorre da hierarquia, do escalonamento vertical dos órgãos do executivo: supervisão, revisão, fiscalização, orientação, avocação etc.
  
  D.2) Finalístico - Controle de legalidade da atuação administrativa. A Administração Pública controla a Administração Indireta.
  
  
  E) Qto à Iniciativa:
  
  E.1) De Ofício
  
  E.2) Provocado
• A autotutela encontra fundamento na hierarquia orgânica da Administração.  
  
  Um dos meios de controle administrativo que decorre do princípio pelo qual agentes de grau superior tem o poder fiscalizatório e revisinal sobre agentes de menor grau.
  
  Nesse sentido é lição de José dos Sanos Carvalhp Filho, ao asseverar que
  "a Administração, através dessa via, exerce o comtrole de ofício ou provocado, de legalidade ou de mérito, prévio, concomitante ou posterior sobre sua próprias atividades."
• Essa questão traz a explanação de José dos Santos Carvalho Filho que ao disciplinar sobre hierarquia orgânica dispõe: "a Administração, através dessa via administrativa, exerce o controle de ofício ou provocado, de legalidade ou de mérito, prévio, concomitante ou posterior sobre suas próprias atividades. É o caso, por exemplo, em que o governador de um Estado tem o poder de fiscalizar a atuação de seus subordinados..."

• O controle hierárquico orgânico decorre do escalonamento VERTICAL de órgãos da administração direta ou do escalonamento vertical de órgãos integrantes da administração indireta.

   

  Por meio do controle hierárquico podem ser verificados todos os aspectos concernentes à legalidade e ao mérito de qualquer ato praticado pelos agentes ou órgãos subordinados.

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado