Questão 576868

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

O Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, autorizou à associação de artistas plásticos a instalação, em praça pública localizada no centro da cidade, de uma feira para venda de quadros e esculturas. Passados 6 (seis) anos o novo Prefeito de Macaé extinguiu o ato de autorização para realização da feira, alegando que a mesma não traz benefícios fiscais e culturais para a Cidade. Pode o Prefeito extinguir a mencionada autorização? A melhor resposta a esse questionamento é:

• A. sim, tendo em vista que essa autorização é um ato precário e pode ser objeto de revogação;
• B. sim, tendo em vista que essa autorização é um ato precário e pode ser objeto de anulação;
• C. não, tendo em vista que essa autorização só é um ato precário até atingir cinco anos;
• D. não, tendo em vista que essa autorização é um ato vinculado, somente passível de anulação por decisão judicial;
• E. não, tendo em vista que essa autorização não constitui ato precário, passível de revogação por decisão judicial.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A!!!
  
  autorização é um ato precário e pode ser objeto de revogação, quando não houver mais motivos de conveniência e oportunidade para Adm.
• Como nâo há mais conveniencia para a Adm Pública o ato pode ser revogado.
• AUTORIZAÇÃO - É ato precário, pois não há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da autorização. Por isso, em regra não há direito à indenização em caso de cassação do alvará.
  
  PERMISSÃO - é a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, a pessoa que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco.
  
  CONCESSÃO - é a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência à pessoa que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. - Lei 8987/95
  
  REVOGAÇÃO no direito administrativo é um ato que se tornou inoportuno e / ou incoveniente. É voltar atrás desfazendo um ato e não está relacionado com ilegalidade.
  
  ANULAÇÃO é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, pode ser feita pela própria administração ou pelo judiciário, produzem efeitos ex-tunc ( retroagem até o seu início).
  
  
  No caso da questão aplica-se a revogação, pois quando é feito por autorização o ato é precário e discricionário, ficando a disposição do admnistrador, que pode revogar quando achar conveniente e sem indenização. LEMBRANDO QUE ESSA É A REGRA!
  
  Segundo Hely Lopes Meirelles, a autorização expedida com prazo determinado perde sua natureza de ato unilateral, precário e discricionário, assumindo caráter contratual, tal como ocorre com a autorização especial para o uso da água e autorização de acesso ao patrimônio genético
•  Cita a revogação, pois quando é feito por autorização o ato é precário e discricionário, ficando a disposição do admnistrador, que pode revogar quando achar conveniente e sem indenização. 
  
  
   "As raízes do estudo são amargas, mas seus frutos são doces." (Aristóteles)
• pessoal alguém me ajuda ae...
  
  Eu errei pq eu fui pelo princípio da segurança jurídica q diz   "o direito da ADM. de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários  decai em 5 anos,contados da data em que foram praticados,salvo comprovada má-fé".
  
  quer dizer q eu errei porque não se trata de anulação e sim revogação esse ultimo não importando o tempo e sim a convêniencia e oportunidade??
  
  alguém pode me dizer se é isso mesmo??????
  
  fico mto GRATO!
  
  obrigado.
• Caro colega,
  realmente foi como você disse, conveniência e oportunidade.Fatos que ocorrem por exemplo na Central, as barraquinhas foram todas retiradas ou melhor demulidas com ou sem pertences, pois a Administração achou conveniente e oportuno(mais lucrativo).
  Revogação, não retroage, ex nunc.
  Espero ter podido ajudar.
  
• Ato Precário é o ato revogável a qualquer tempo, não sendo observado com isso nenhum lapso temporal decadencial ou prescricional.