Questão 576874

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Quando se está diante de um ato administrativo oriundo de um órgão colegiado, e que representa a vontade majoritária dos seus componentes, o mesmo se materializa por meio de:

• A. decreto;
• B. deliberação;
• C. resolução conjunta;
• D. portaria conjunta;
• E. ordem de serviço.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETO O GABARITO....
  
  Deliberações: são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.
  Quando normativas, são atos gerais; quando decisórias, são atos individuais. Aquelas são sempre superiores a estas, de modo que o órgão que as expediu não pode contrariá-las nas decisões subseqüentes: uma deliberação normativa só se revoga ou modifica por outra deliberação normativa; nunca por uma deliberação individual do mesmo órgão. Quando expedidas em conformidade com as normas superiores são vinculantes para a Administração e podem gerar direitos subjetivos para seus beneficiários.
• Alternativa "B"
  Não muito o que falar, trata-se de uns dos itens do Ato Normativo:
  Decretos Regulamentares
  Regulamentos
  Resoluções
  Regimentos
  Deliberações
• Atos Normativos: Atos gerais e abstrato. Editados dentro dos limites da lei para facilitar o entendimento desta.
  
  Os atos normativos são:
  Regulamento: Ato privativo do chefe do executivo. Decreto é uma forma de Regulamento.
  Avisos: Atos normativos dos ministérios
  Instruções: emanado de qualquer autoridade pública
  DELIBERAÇÕES : ATOS DE ÓRGÃOS COLEGIADOS
  Resoluções: atos de agências reguladoras
• Marquei C =(
  
  Não consigo decorar o que é o que.
  
  Alguém tem algum macete?
• É só lembrar, sempre tem no início desses atos:
  
  Por deliberação da maioria deste órgão colegiado...
  
  
• Atenção!!!!!!!!!!!!!
  AVISOS SÃO ATOS ORDINATÓRIOS
  E NÃO NORMATIVOS.
•  a - decreto = emana do chefe do executivo.
  
  b - deliberacao = emanda de orgaos colegiados. 
  
  
• Para mim ainda não ficou clara a diferença entre deliberção e resolução conjunto quando se fala de órgão colegiado, pois segundo explicação do nosso colega acima, Aecio Flávio, tanto a deliberção quanto a resolução conjunta são atos oriundos de um órgão colegiado!!
  
  Existe uma diferença mais clara entre esses dois objetos de exteriorização dos atos administrativos?
  
  
• Atos Administrativos quanto ao tipo:PENON
  
  punitivos,enunciativos,normativos,ordinatórios (disciplina) e negociais.
  
  Os normativos: R RAID    
  Regulamento Resoluções Avisos Instruções deliberações.